norma nº 2032/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .•4111~ 
ADM: 2021- 2024 
1111,~asketwo Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.032, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
Altera disposições do Plano Geral de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios 
de Minas, Lei Complementar n° 1.591/2011 e do Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do 
Município de Entre Rios de Minas, Lei Complementar n° 
1.592/2011, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 10 - O inciso I, do § 1°, do art. 16 da Lei Complementar 1.591/2011 passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 16 - 
§1° - 
1— Graduação em curso superior, que tenha correlação com o cargo efetivo, para os 
cargos de nível fundamental e médio, na modalidade bacharelado, gratificação no percentual 
de 10% e Graduação em curso superior, na modalidade tecnálogo, gratificação no 
percentual de 5%. 
§2° - 
§4°-
§50_ 
§6° - 
§7° - • •• 
§8° - 
§9°-
Art. 2° - O inciso I, do § 1°, do art. 7
0 da Lei Complementar 1.592/2011 passa a vigorar 
com a seguinte redação. 
"Art. 7- . .
§1° - 
I- Graduação em curso superior, que tenha correlação com o ergo efetivo, parp os 
cargos de nível fundamental e médio, na modalidade bacharela , gr tificação no pe ntua 
Praça Cel. Joaquim Resende, n° 69 — Centro — Entre Rios dePtel 
Remivt es de Souza » jrÍ,, ii livein v asconceio
wrGiAktOr: 35.490-000Arador Geral do Municipto 
EntrRros de Minas ---- OAB MG 62771 
Entre Rios de Minas-MÇ 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
1".L.q0~1F2 Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
de 10% e Graduação em curso superior, na modalidade tecnólogo, gratificação no 
percentual de 5%. 
II 
III 
IV 
§2° - 
§30_ 
§4° - 
§5° - 
§6° - 
§70_ 
§8° - 
§ 10° - ..." 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 26 de março de 2024. 
/ I ( 
Ronivon Alves de Souza 
Prefeito Municipal 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°1741 e 21/0{3. /.41f7) 
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