norma nº 2033/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 2.033, DE 03 DE ABRIL DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a administração pública municipal e a organização da 
sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme 
disposto na Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada 
pela Lei n° 13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, 
CNPJ 02.083.062/0001-30, para a consecução de finalidades de interesse público e 
reciproco, mediante a execução de atividade ou de projeto previamente estabelecido 
em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser firmado entre a 
Administração Pública Municipal e a entidade parceira, para a concessão de 
subvenção social no valor R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais). 
Art. 20 Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 03 de abril de 2024. 
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Souza 
Prefeito fIi4iipfpal 
Marcos de 011 ira Vasconcelos 
Procurador /Geral do Município 
PRW:ei4k-ii4N•k -
NTIRE: RIOS DE MINAS-MG
Public:dna no 
QF lCiAl DO MUNICIPIO 
Le n°1711 lu:n108/2017) 
C13 CIA,?/0.2-1-, 
055 
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