norma nº 2039/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ••••0 1111~ 
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LEI N° 2.039, DE 27 DE MAIO DE 2024. 
"Fixa o valor dos débitos ou obrigações consideradas de 
Pequeno Valor, nos termos do art. 100, §§ 3° e 4° da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os débitos ou obrigações da Fazenda Pública Municipal, 
apurados em processos de competência do Poder Judiciário, cujos valores se 
enquadrem nos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, serão pagos 
mediante "Requisição de Pequeno Valor - RPV". 
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se de pequeno valor 
o débito ou obrigação, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cujo 
montante total atualizado, por credor, não exceda ao valor equivalente ao valor 
equivalente a 10(dez) salários mínimos, vigente na data do cálculo de liquidação 
da decisão. 
Art. 2° Os pagamentos das RPV's de que trata esta Lei, serão 
realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do 
Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios 
requisitórios ou mandados judiciais protocolados na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças. 
Art. 3
0 O credor de importância superior ao montante previsto no 
parágrafo único do art. 2° desta Lei, poderá optar por receber seu crédito, por 
meio de "RPV'', desde que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao 
Juízo da Execução, ao valor excedente. 
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de maio de 2024. 
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Marcos de O eira Vasconcelos 
Procuradorcera! do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
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Publicado no 
!ARIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
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