norma nº 2042/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 
LEI N° 2.042, DE 29 DE MAIO DE 2024. 
Telefone: (31) 3751-1232 
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2025 e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da 
Constituição da República, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as 
fr." diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, 
compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do 
Município; 
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação; 
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso; 
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII - incentivo à participação popular; 
XIV - as disposições gerais. 
Seção 1 
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal 
Art. 2°. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional legal 
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos ór ãbs da 
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2025 correspondem ás ações especificadas 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas AM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei, de acordo com os programas 
e ações a serem estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2022 — 
2025, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 
2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
§ 1°. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo. 
§ 2°. O projeto de lei orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
Seção II 
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 
Subseção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de 
acordo com as codificações da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025. 
Art. 4°. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de 
despesa, conforme art. 15 da Lei n° 4.320/64. 
Art. 5°. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município. 
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Art. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2° e 22 da Lei n°4.320/1964; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei; 
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar n° 
101/2000; 
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dós/ 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos: 
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Prefettc tki Proquradoo/ G/!al do MuotelPto 
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Prefeitura Municipal de 
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ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV 
da Lei Complementar n° 101/2000; 
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do 
disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias; 
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, com as 
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e a regulamentação 
dada pela Lei Federal n°14.113, de 25/12/2020; 
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços 
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 
29/2000; 
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do 
disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de 
lei orçamentária de 2025, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2024, 
projetados ao exercício a que se refere. 
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da 
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita 
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que 
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação 
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e 
nominal estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8°. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no 
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, 
se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de 
Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os 
estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício 
subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolid -o da 
receita municipal. 
Ronivon 
Pref it 
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de 
Marc s e Oliveira Vascodelos 
Pro uractor Geral do Municipio 
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Art. 9°. O Poder Legislativo e a Administração Indireta encaminharão ao Órgão 
Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 30 de julho de 2023, suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do pro4jeto de lei 
orçamentária. 
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e 
nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 
100 da Constituição da República. 
§ 1°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios á apreciação da Procuradoria do 
Município. 
§ 2°. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, 
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso. 
Subseção II 
Das Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no art. 165. § 5°, inciso II, da 
Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a 
voto. 
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento 
de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: 
I - gerados pela empresa; 
II - oriundos de transferências do Município; 
III - oriundos de operações de crédito internas e externas; 
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores. 
Subseção III 
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal 
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Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1°. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento da dívida. 
§ 2°. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se- á às 
normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre 
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública 
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX da Constituição da 
República. 
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas. 
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na 
Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado 
o disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências 
estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção IV 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência 
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 
0,3% (zero vírgula três por cento), da receita prevista na proposta orçamentária de 
2025, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. 
Subseção V 
Do Regime de Aprovação e Execução das Programações Incluídas por Emendas 
Individuais 
Art. 18. O regime de aprovação e execução das programações incluídas por 
emendas individuais ao Projeto da LOA de que tratam os §§ 9°a 18 do rt. 166/da 
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Ma eira Vasconcelos 
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ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Constituição Federal e o art. 123-A da Lei Orgânica do Município de Entre Rios de 
Minas, atenderá ao disposto nesta Subseção. 
Art. 19. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma 
equitativa, das programações referidas no art. 18 desta Lei, observado o limite 
estabelecido no § 1° do art. 123-A da Lei Orgânica do Município de Entre Rios de 
Minas. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se 
equitativa a execução das programações incluídas por emendas individuais de forma 
igualitária e impessoal, independentemente de sua autoria. 
Art. 20. Para fins do atendimento do disposto nesta Subseção, o Projeto da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) de 2025 conterá, no Programa Reserva de Contingência."' 
reserva referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das 
programações incluídas por emendas individuais. 
Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput deste 
artigo será referente a 1,2% da receita corrente líquida estimada para o exercício, 
sendo 0,6% de recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde, os quais 
devem ser indicados como fonte de recursos para a aprovação das emendas 
individuais. 
Art. 21. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal e §6° 
do art. 123-A da Lei Orgânica do Município de Entre Rios de Minas, consideram-se 
impedimentos de ordem técnica: 
I — a ausência de indicação, por parte do autor da emenda individual, quando,. 
for o caso, do beneficiário e do respectivo valor da emenda; 
II — a desistência expressa do autor da emenda individual; 
III — a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou 
da ação orçamentária emendada; 
IV — a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro 
de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras; 
V — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação 
ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei; e 
VI — a ausência de indicação referente à dotação orçamentária específica 
referida no art. 26 desta Lei como fonte de recurso para as emendas individuais. 
Parágrafo único. Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigp 
serão formalmente comunicados pelo Executivo Municipal, observado o dispos1) 
§14 do art. 166 da Constituição Federal. 
Ronivon A ve., cá Souza 
Prefeitc. de 
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Seção III 
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 
Subseção I 
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que prevista em 
legislação própria, e observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
§ 1°. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025 as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às 
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 
19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 
§§ 3° e 4
0 do art. 169 da Constituição da República. 
§3°. A autorização referida no caput apresentará previsão orçamentária para a 
concessão de reajuste nos salários dos servidores públicos municipais de acordo com 
o percentual acumulado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial (IPCA) ou índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 
§40. A autorização referida no caput apresentará previsão orçamentária para a 
concessão de reajuste do magistério municipal considerando o Piso Nacional da 
Educação Básica previsto pela Lei Federal n° 11.738/2008. 
§5°. O Poder Executivo Municipal deverá incorporar previsão orçamentária 
para estudo, elaboração e execução de concurso público para provimento de vagas 
em respeito ao Art. 37, inc. II, da Constituição Federal. 
§6°. A autorização referida no caput apresentará previsão orçamentária para a 
aplicação do Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem, em conformidade com 
o que preceitua a Emenda Constitucional n° 124/2022 e demais atos normativos em 
vigor. 
§70. A autorização referida no caput apresentará previsão orçamentária 
aplicação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de 
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Endemias, em conformidade com o que preceitua a Emenda Constitucional n° 
120/2022 e demais atos normativos em vigor. 
Subseção II 
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras 
Art. 23. O Poder Executivo Municipal deverá publicar, trimestralmente, a relação 
mensal de pessoal, detalhando os cargos efetivos, contratados e comissionados. 
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, deverá ser 
disponibilizado um extrato único, ao final, contendo, de forma clara, a quantidade de 
servidores, forma de contratação e os valores referentes à folha de pagamento que d
incluam a totalização dos valores pagos a título de horas extras, concessões,N. 
vantagens, progressões, encargos sociais, gratificações e outros lançamentos. 
Art. 24. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite 
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o 
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é 
de exclusiva competência do Secretário de Administração, Secretário de 
Planejamento ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara. 
Seção IV 
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município 
Art. 25. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para 
o exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente 
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecada05 e 
tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da 
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, 
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência 
na prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária. 
Art. 26. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com 
destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto: 
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal; 
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade 
de tornar exequível a sua cobrança; 
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de 
alterações legais, daqueles já instituídos. 
Art. 27. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 28. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que 
estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1°. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o saj' m 
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as 
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ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 
(trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2025. 
§ 2°. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, 
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de 
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do 
cancelamento previsto no § 1° deste artigo. 
Seção V 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 29. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 14
do exercício de 2025 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário le# 
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 30. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento 
de despesa do Município no exercício de 2025, deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 
2025 a 2027, demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da 
Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 31. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I — para elevação das receitas: 
a) implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
II — para redução das despesas: 
a)utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de 
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra 
e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b)revisão geral das gratificações concedidas aos servidores. 
Seção VI 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
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Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9°, e no inciso II do § 1° do artigo 31, da Lei Complementar n°. 101/2000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho 
e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos 
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2025, 
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1°. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
I — as despesas com pessoal e encargos sociais; 
II — as despesas com benefícios previdenciários; 
III — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; 
IV — as despesas com PASEP; 
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal. 
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3°. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho 
e da movimentação financeira. 
§ 4°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas 
medidas previstas neste artigo. 
Seção VII 
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos 
Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§ 1°. A lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dás 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuir tu 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa 
denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante. 
§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, 
execução, avaliação e controle interno. 
§ 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
Seção VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades - 
Públicas e Privadas 
Art. 35. As parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e as diretrizes 
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da 
sociedade civil devem obrigatoriamente obedecer às disposições da Lei Nacional n° 
13.019, de 31 de julho de 2014. 
Art. 36. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei 
específica e que sejam realizadas observando-se as disposições da Lei Federal n° 
13.019/2014. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar comprovante da regularidade 
do mandato de sua diretoria tais como certidões negativas do INSS, Receita Federal e 
etc. 
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas 
ao ensino, saúde, cultura, esporte, lazer, qualificação de mão de obra, assistêrOa 
social, proteção do patrimônio histórico cultural, promoção dos direitos do idoso /da 
criança e do adolescente, agropecuária, agricultura familiar e de proteção ao ifeip 
ambiente; 
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Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
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II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
administração pública municipal, e que participem da execução de programas 
municipais. 
Art. 38. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, 
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam 
destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. 
Art. 39. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, 
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar n° 
101/2000. 
Art. 40. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
Art. 41. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33 
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração termo de colaboração, termo de fomento ou termo acordo de cooperação, 
em conformidade com o previsto na Lei n° 13.019/2014 e suas posteriores alterações 
e demais normas aplicáveis. 
§ 1°. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da 
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2°. É vedada a celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou 
termo acordo de cooperação com entidade em situação irregular com o Município, em 
decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o 
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que 
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa 
Dinheiro Direto na Escola. 
Art. 42. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físi as, 
ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar n° 
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. 
13 
Marcos de Øliveira Vasconcelos 
ProcGra r Geral de Municipto 
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Efure Rios ue Mines-iviG 
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Minas 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas _•41111~ 
ADIA: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde. 
Art. 43. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a 
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus 
créditos adicionais. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma 
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, 
conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República. 
Seção IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação 
Art. 44. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de 
competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei 
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam 
claramente o interesse local. 
Parágrafo Único - A realização da despesa definida no caput deste artigo 
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, de acordo com as disposições da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 
2021. 
Seção X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso. 
Art. 45. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após 
a publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, 
nos termos dos arts. 13 e 8° da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta 
e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, 
até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, os seguirites 
demonstrativos: 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto 
no art. 13 da Lei Complementar n° 101/2000; 
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos 
a pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2°. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no 
órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei 
orçamentária de 2025; 
§ 3°. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que 
trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento 
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Seção XI 
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos 
Art. 46. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do 
artigo 2° desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, observado 
o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos 
novos se: 
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as 
normas desta Lei: 
II — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro; 
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público; 
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do 
exercício de 2024. 
Seção XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 47. Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar( 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrafráss 
os limites previstos nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei Federal n° 14.133, de 1° d' 
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ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de 
outros serviços e compras. 
Seção XIII 
Das Disposições Gerais 
Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na 
lei orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no 
art. 3°, desta Lei. 
§ 1°. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2025 e 
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para 
atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas 
naturezas de despesa. 
§ 2°. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer 
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os 
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo, 
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, 
nos termos da Lei n°4.320/1964 e da Constituição da República. 
§ 1°. A lei orçamentária conterá autorização de limite para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
§ 2°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos. 
§ 3°. O poder executivo fica autorizado, mediante decreto, alterar, acrescentar 
ou suprimir fonte de receita, num mesmo elemento de despesa ou de um elemento de 
despesa para outro, respeitando sempre a disponibilidade financeira de cada fonte de 
receita. 
Art. 50. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme cNSosto 
no art. 167, § 2°, da Constituição da República, será efetivado mediante decreto do 
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei n° 4.8 1964: 
Ronivon filv7.!- de Souza Marcos 
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ADM: 2021-2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada 
a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 52. Se o projeto de lei orçamentária de 2025 não for sancionado pelo 
Prefeito até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser 
executada para o atendimento das seguintes despesas: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - benefícios previdenciários; 
III - amortização, juros e encargos da dívida; 
IV - PIS-PASEP; 
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
Município; e 
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§ 1°. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um 
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2025, 
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
§ 2°. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se 
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores 
constantes do projeto de lei orçamentária de 2025 para fins do cumprimento do 
disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 28 de maio de 2024. 
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Marcos de Ohv ira Vasconcelos 
Procura dpr G,raI do Município 
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cipal PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
•JIARIO OFICIAL DO MUNICíPIO 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
DIA —1-1—
EDIÇÃO N° 
17 
Emissão 04104/2024 - 13:29 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2025 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF. art. 4
0, § 10) 
Página 1 
R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2027 
VALOR 
CORRENTE 
(a) 
VALOR 
CONSTANTE 
°/. PIB 
(a / PIB) 
x100 
% RCL 
(a / RCL) 
x100 
VALOR 
CORRENTE 
(b) 
VALOR 
CONSTANTE 
% PIB 
(b/ PIB) 
x100 
% RCL 
(b / RCL) 
x100 
VALOR 
CORRENTE 
(c) 
VALOR 
CONSTANTE 
% PIB 
(c / PIB) 
x100 
% RCL 
(c / RCL) 
x100 
RECEITA TOTAL 65.854.459,72 62.718.533,07 0,000 0,000 69.147.182,70 62.718.533,06 0,000 0,000 72.604.541,83 62.719.887,55 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 71.781.196,94 68.363.044,70 0,000 0,000 75.370.256,78 68.363.044,70 0,000 0,000 79.138.769,60 68.364.521,08 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 68.126.209,42 64.882.104,21 0,000 0,000 71.532.519,89 64.882.104,21 0,000 0,000 75.109.145,86 64.883.505,41 0,000 0,000 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 4.776.167,72 4.548.731,16 0,000 0,000 5.014.976,11 4.548.731,17 0,000 0,000 5.265.724,91 4.548.829,40 0,000 0,000 
CONTRIBUIÇÕES 5.056,47 4.815,69 0,000 0,000 5.309,29 4.815,68 0,000 0,000 5.574,75 4.815,78 0,000 0,000 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 63.300.664,13 60.286.346,79 0,000 0,000 66.465.697,33 60.286.346,78 0,000 0,000 69.788.982,19 60.287.648,75 0,000 0,000 
DEMAIS RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 44.321,10 42.210,57 0,000 0,000 46.537,16 42.210,58 0,000 0,000 48.864,01 42.211,48 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 3.654.987,52 3.480.940,50 0,000 0,000 3.837.736,89 3.480.940,49 0,000 0.000 4.029.623,74 3.481.015,67 0,000 0,000 
DESPESA TOTAL 57.724.632,95 54.975.840,90 0,000 0,000 58.510.864,59 53.071.078,99 0,000 0,000 61.436.407,82 53.072.225,14 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
. 
70.816.504,23 67.444.289,74 0,000 0,000 .74.057.329,45 67.172.180,91 0,000 . 0,000 77.470.195,92 66.923.113,27 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES 58.643.684,58 55.851.128,17 0,000 0,000 61.575.868,82 55.851.128,18 0,000 0,000 64.654.662.26 55.852.334,36 0.000 0.000 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 30.012.928,11 28.583.741,06 0,000 0,000 31.513.574,52 28.583.741,06 0,000 0,000 33.089.253,24 28.584.358,36 0,000 0,000 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.630.756,47 27.267.387,11 0,000 0,000 30.062.294,30 27.267.387,12 0,000 0,000 31.565.409,02 27.267.976,00 0.000 0.000 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 10.172.819,65 9.688.399,67 0,000 0,000 10.681.460,63 9.688.399,66 0,000 0,000 11.215.533,66 9.688.608,90 0,000 0,000 
PAGAMENTO RESTOS A PAGAR DESPESAS PRIMÁRIAS 2.000.000,00 1.904.761,90 0,000 0,000 1.800.000,00 1.632.653,06 0,000 0,000 1.600.000,00 1.382.170,01 0,000 0,000 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1-11) 964.692,71 918.754,96 0,000 0,000 1.312.927,33 1.190.863,79 0,000 0,000 1.668.573,68 1.441.407,81 0,000 0,000 
JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (IV) 60.499,66 57.618,72 0,000 0,000 55.874,82 50.680,11 0,000 0,000 54.852,11 47.384,34 0,000 0,000 
JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0.00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
RESULTADO NOMINAL (VI) = (III + (IV- V)) 1.025.192,37 976.373,69 0,000 0,000 1.368.802,15 1.241.543,90 0,000 0,000 1.723.425,79 1.488.792,15 0,000 0,000 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 366.214,37 348.775,59 0,000 0,000 310.975,66 282.064,09 0,000 0,000 575.416,23 497.076,91 0,000 0,000 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 366.214,37 348.775,59 0,000 0,000 310.975,66 282.064,09 0,000 0,000 575.416,23 497.076,91 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS ADVINDAS DE PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS GERADAS POR PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0.000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
IMPACTO DO SALDO DAS PPPs (IX) := (VII - VII) /.-- 0,00 0,00 0,000 0,000 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
, 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
CPF: 7871380362Q 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERAL ,d-E\MNGELISTA DE SOUZA 
_F__43987450668 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIANE RE45-RObRIGUES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão 04/04;2024 - 13:30 Página 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°. inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2022 2023 % 2024 iy. 2025 % 2026 % 2027 °A 
RECEITA TOTAL 51.254.199,87 59.731.936,25 16,541 62.718.533,06 5,000 65.854.459,72 5,000 69.147.182,70 5,000 72.604.541,83 5,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 59.075.631,86 70.248.199,68 18,912 73.760.583,75 5,000 71.781.196,94 -2,684 75.370.256,78 5,000 79.138.769,60 5,000 
DESPESA TOTAL 48.364.764,10 50.670.552,30 4,767 56.071.079,50 10,658 57.724.632,95 2,949 58.510.864,59 1,362 61.436.407,82 5,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS(II) 52.954.014,20 64.718.597,94 22,217 67.739.527,85 4,668 70.816.504,23 4,542 74.057.329,45 4,576 77.470.195,92 4,608 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1-11) 6.121.617,66 5.529.601,74 -9,671 6.021.055,90 8,888 964.692,71 -83.978 1.312.927,33 36,098 1.668.573,68 27,088 
RESULTADO NOMINAL 6.190.617,66 5.595.473,18 -9,614 6.083.378,48 8,720 1.025.192,37 -83,148 1.368.802,15 33.517 1.723.425.79 25,908 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 456 135,45 481.258.10 5,508 401.974,56 -16,474 366.214,37 -8,896 310.975,66 -15.084 575.416,23 85,036 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 456.135,45 481.258.10 5,508 401.974,56 -16,474 366.214,37 -8,896 310.975,66 -15,084 575.416,23 85,036 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 % 2024 o/. 2025 °A 2026 .4 2027 % 
RECEITA TOTAL 59.331.861,77 65.854.459,72 10,993 62.718.533,06 -4,762 62.718.533,07 0,000 62.718.533,06 0,000 62.719.887,55 0,002 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) . 68.385.951,44 77.448.640,15 - 13,252 73.760.583,75 -4,762 . 68.363.044,70 -7,318 68.363.044,70 0,000 68.364.521,08 0,002 
DESPESA TOTAL 55.987.050,92 55.864.283,91 -0,219 56.071.079,50 0,370 54.975.840,90 -1,953 53.071.078,99 -3,465 53.072.225,14 0,002 
DESPESAS PRIMÁRIAS(11) 61.299.566,84 71.352.254,23 16,399 67.739.527.85 -5,063 67.444.289,74 -0,436 67.172.180,91 -0,403 66.923.113,27 -0,371 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1-11) 7.086.384,60 6.096.385,92 -13,970 6.021.055,90 -1,236 1.012.927,35 -83,177 1.447.502,38 42,903 1.931.540,89 33.440 
RESULTADO NOMINAL 6.181.223,74 5.589.349,08 -9,575 5.793.693,79 3,656 1.022.311,43 -82,355 1.363.607,44 33,385 1.715.958,02 25.840 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 528.022,40 530.587,06 0,486 401.974.56 -7,913 348.775.59 -13,234 282.064.09 -19,127 497.076,91 76,228 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 528.022,40 530.587,06 0,486 401.974,56 -7.913 348.775.59 -13,234 282.064,09 -19,127 497.076,91 76,228 
FONTE. CONTABILIDADE / CONTEIOLE INTEp1q0 
/ 
/ ...7 , ' ,...--.,1..;(,( - .7 uin 
RON1VONLVES DE SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GER CrEVANGELISTA DE SOUZA 
CPF." 43987400668 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIANE-REIS RODRIGUES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão 04/04/2024 - 13:30 Página 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2025 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF. art.4°, §2°, inciso III) RS 1,00 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2023 "I. 2022 % 2021 °Á 
PATRIMÓNIO/CAPITAL 69.585.046,97 88,089 67.439.585,05 90,636 59.407.135,33 83.950 
RESERVAS 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
RESULTADO ACUMULADO 9.408.533,02 11,911 6.967.556,28 9,364 11.357.548,72 16,050 
TOTAL 78.993.579,99_ 100,000 74.407.141,33 100,000 70764.684,05 100,000 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTER/NO 
--f. - ://-'.(•:-' 
/. 
( 
- 
RONIVpN ALVES DE SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERA.4LZD -VK)áELISTA DE SOUZA 
.CPF: 400668 
ASSESSOR CONTABIL 
CRC: 
ADRIANE-REIS RODRIGUES DE M DEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão 04/04/2024 - 13.29 Pagina 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4
0. §2°. inciso 1) RS 1,00 
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS 
EM 2023 (a) 
% 
PIB 
% 
RCL 
METAS REALIZADAS 
EM 2023 (b) 
°/,, 
PIB 
% 
RCL 
VALOR 
(c) = (b-a) 
% 
(C/A) 
RECEITA TOTAL 59.731.936,25 0,00 0,00 62.718.533,06 0,00 0,00 2.986.596,81 5,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 70.248.199,68 0,00 0,00 70.770.061,19 0,00 0,00 521.861,51 0,743 
DESPESA TOTAL 50.670.552,30 0,00 0,00 55.653.843,72 0,00 0,00 4.983.291,42 9,835 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 62.418.597,94 0,00 0,00 63.315.502,99 0,00 0,00 896.905,05 1,437 
RESULTADO PRIMÁRIO -II 7.829.601,74 0,00 0,00 7.454.558,20 0,00 0,00 -375.043,54 -4,790 
RESULTADO NOMINAL 7.895.473,18 0,00 0,00 7.518.036,42 0,00 0,00 -377.436,76 -4,780 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 481.258,10 0,00 0,00 410.563,33 0,00 0,00 -70.694,77 -14,690 
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 481.258,10_ 0,00_ 0,00 410.563,33 0,00 0.00 -70.694,77 -14,690 
FONTE: CONTABILIDADE i CONTROLE INTERNO 
RON1VON'ALVE-S DE-SOUZA L 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
4 
GERALDO II-GELISTA DE SOUZA 
CPF• 400668 
ASSESSOR CONTAB1L 
CRC: 
t 
ADRIANE RETTRODRIGUES DE MEDE1 OS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão 04/04/2024 - 13:29 Página 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
PROGRAMA . 0001 SUPERVISAO E COORDENAÇAO SUPERIOR 
OBJETIVO : SUPERVISIONAR E COORDENAR AS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
AÇÃO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
GABO1 MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO 
PRC01 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
GABINETE DO PREFEITO MANTIDO 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MANTIDA 
O 
O 
PROGRAMA: 0002 ENCARGOS ESPECIAIS 
OBJETIVO : REALIZAR CONVENIOS COM ASSOCIAÇÕES DE MUNICIPIOS 
AÇA() DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
ADM02 MANUTENÇÃO DOS CONVENIOS COM POLICIA CIVIL, MILITAR E JUSTIÇA 
ADM04 MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS A INATIVOS 
ADM11 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 
CONVENIOS COM POLICIA CIVIL, MILITAR E % 
JUSTIÇA 
APOSENTADORIAS E PENSOES MANTIDAS 
DIVIDA AMORTIZADA 
o 
o 
100 
PROGRAMA: 0003 APOIO ADMINISTRATIVO 
OBJETIVO : ESTRUTURAR OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
ADM03 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS o
PROGRAMA: 0005 REVITALIZAÇÃO DO ENSINO 
OBJETIVO : REVITALIZAR E MANTER ENSINO DE QUALIDADE 
AÇÃO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
EDUOS CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO ENSINO INFANTIL 
EDU06 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 
EDU11 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO ENSINO FUNDAMENTAL 
EDU12 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
OBRAS REALIZADAS 
ENSINO INFANTIL MANTIDO 
CONSTR, AMP REFORMAS NO ENS 
FUNDAMENTAL REALIZADAS 
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO 
o 
100 
100 
100 
PROGRAMA: 0006 TRANSPORTE ESCOLAR 
OBJETIVO : ESTRUTURAR E MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR 
AÇÃO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
EDU03 MANUTENÇAO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL 
EDU13 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL 
TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL % 
MANTIDO 
TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO 
FUNDAMENTAL MANTIDO 
O 
O 
PROGRAMA: 0007 MERENDA ESCOLAR 
OBJETIVO : MANTER E MELHORAR O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR 
AÇÃO DESCRIÇAO PRODUTO UN MEDIDA META FISICA 
EDU02 MANUTENÇAO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - ENSINO INFANTIL PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - ENSINO °á 
INFANTIL MANTIDO 
100 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOU 
Emissão 04/04/2024 - 13:29 Página 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
EDU14 MANUTENCAO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL °á 
MANTIDA 
o
PROGRAMA: 0009 FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICO 
OBJETIVO : VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 
AÇÃO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
EDU08 MANUTENÇAO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 
EDU09 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO ENSINO FUNDAMENTAL 
EDU10 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 
EDU18 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 
ENSINO INFANTIL MANTIDO COM FUNDEB % 
ESCOLAS CONSTRUIDAS, AMPLIADAS E 
REFORMADAS 
ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDO COM 
FUNDEB 
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO 
100 
100 
100 
100 
PROGRAMA: 0012 GESTA0 PLENA NA SAUDE - ATENCAO BASICA 
OBJETIVO : FORTALECER ATENCAO PRIMARIA CONFORME PRECONIZA A POLITICA NACIONAL DE ATENCAO BASICA ESTABELECIDA PELA PROTARIA 2488/2011 POR MEIO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA, AGENTES 
COMUNITARIOS DE SAUDE, SAUDE 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMS03 FORTALECER ATENCAO PRIMARIA CONFORME PRECONIZA A POLITICA NACIONAL DE ATENCAO BASICA ESTABELECIDA PELA PROTARIA • SAUDE BASICA NO MUNICIPIO MANTIDA E 
2488/2011 POR MEIO DAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA, AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, SAUDE AMPLIADA 
100 
PROGRAMA: 0015 EDIFICAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
OBJETIVO : DOTAR AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESTRUTURA OBJETIVANDO UM MELHOR ATENDIMENTO A POPULACAO 
AÇA° DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SM002 ABERTURA, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 
SM003 EXTENSA° DE REDE ELETRICA 
SM004 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 
SM018 REVITALIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS 
VIAS PUBLICAS DRENAEDAS, AMPLIADAS E °á 
PAVIMENTADAS 
EXTENSA° DE REDE ELETRICA REALIZADA % 
VIAS URBANAS CONSERVADAS 
PRAÇAS CONSTRUIDAS E REVITALIZADAS °Á, 
100 
100 
100 
100 
PROGRAMA : 0016 PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE 
OBJETIVO : PROTEGER AREAS VERDES E NASCENTES E RECUPERAR AREAS DEGRADADAS 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SDS02 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
SDS11 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 
ECOTRE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
MEIO AMBIENTE PROTEGIDO E 
RECUPERADO 
PLANO CONCLUIDO 
ECOTRES MANTIDO 
°á 100 
100 
100 
PROGRAMA: 0017 SANEAMENTO BASICO 
OBJETIVO : DOTAR O MUNICIPIO DE ESTRUTURA ADEQUADA DE CAPTAÇAO E TRATAMENTO DO ESGOTO 
AÇA° DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SM010 CONSTRUÇÃO DA REDE DE CAPTAÇAO E TRATAMENTO DE ESGOTO 
SM011 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO 
REDE DE CAPTAÇÃO E ETE CONSTRUIDA % 
SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO MANTIDOS % 
100 
100 
SH3 Sistemas 
( 
Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOW.iv 
Emissão 04,042024 - 13 29 Página 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
PROGRAMA: 0018 ESTRADAS VICINAIS 
OBJETIVO : ABERTURA E MANUTENÇAO DE ESTRADAS VICINAIS 
AÇA° DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SM016 CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS 100 
CONSTRUIDOS 
SM017 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS ESTRADAS VICINAIS MANTIDAS 100 
PROGRAMA: 0019 PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
OBJETIVO : MANTER E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO 
AÇA() DESCRIÇAO PRODUTO UN MEDIDA META FISICA 
SMAS03 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA 
SMS05 APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA 
SMS08 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS 
SMS10 APOIO AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL 
SMAS11 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 
PROGRAMA MANTIDO 100 
APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA % 100 
MANTIDO 
CENTRO MANTIDO 100 
APOIO MANTIDO 100 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES 100 
PROGRAMA: 0020 PROMOÇÃO DA DIFUSA() CULTURA E PATRIMONIO 
OBJETIVO : PROMOVER A CULTURA E PROTEGER O PATRIMONIO HISTORICO NO MUNICIPIO 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMC01 MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO PATRIMONIO HISTORICO MANTIDO 
SMCO2 MAN/CONS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO 
MANTIDO 
SMC06 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA DEPARTAMENTO DE CULTURA MANTIDO 
100 
100 
100 
PROGRAMA: 0021 TURISMO E DESPORTO AMADOR 
OBJETIVO : APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO E DO DESPORTO AMADAOR NO MUNICIPIO 
AÇA() DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMC10 MANUTENÇÃO DE ESPORTE E LAZER ESPORTE E LAZER MANTIDO %00 100 
PROGRAMA: 0023 DESENVOLVIMENTO DO MEIO RURAL 
OBJETIVO : INCENTIVAR OS PRODUTORES RURAIS 
AÇA() DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SDS07 PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO % 100 
PRODUTOR MANTIDO 
PROGRAMA: 0026 ENSINO TECNICO E SUPERIOR 
OBJETIVO : IMPLEMENTAR E MANTER CURSOS TECNCIOS E AUXILIAR ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
EDU16 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES AUXILIO MANTIDO O 
SH3 Sistemas /r. Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOlJ2A ,t/L 
Emissão 0404/2024 13:29 Página 4 
"infiramap~irw 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
PROGRAMA: 0029 GESTA° PLENA NA SAUDE - INVESTIR NO SUS 
OBJETIVO : IMPLEMENTAR ACOES NA SAUDE PARA MELHOR ATENDER A POPULACAO 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN MEDIDA META FISICA 
SMS01 NECESSIDADE DE MELHORIA NAS UNIDADES DE SAUDE COM REFORMA, AMPLAIÇ,ÃO E CONSTRUÇÃO CONST , AMPLIAÇOES E REFORMAS NA 
SAUDE REALIZADAS 
100 
PROGRAMA: 1000 DEFESA CIVIL 
OBJETIVO : AÇOES OBJETIVANDO A MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL NO MUNICIPIO 
AÇA() DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA 
DEF C MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL 
( 
DEFESA CIVIL MANTIDA 100 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão 04/0412024 - 1330 Página 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2025 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF. art.4°, §2°, inciso III) RS 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2023 (a) 2022 (b) 2021 (c) 
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 94.068,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL (1) 94.068.00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2023 (d) 2022 (e) 2021 (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DK/IDA 0.00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVJDÊNCIA . . 
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 
REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL (II) 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2023 
(g) = (a - d) + h 
2022 
(h) = (b - e) + i 
2021 
(i) = (c - f) 
TOTAL (III) = (I) - (II) 94 068,00 0,00 0,00 
FONTE: CONTABILIDADE CONTROLE INTERNO 
, 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
CPF: 78713803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO NGELISTA DE SOUZA 
CPF: ':740;668 
CONTABIL 
CRC: 
ADRIANEREÍS RODRIGUES DE MEDEIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA 
Emissão 04104/2024 - 13:35 Página 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 
LRF, art. 4°, par. 30 RS 1,00 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00 CONTINGENCIAMENTO DE EMPENHOS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 300.000,00 
TOTAL 300.000,00 300.000,00 
FONTE CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
RONIVON ALVES DE SOUZA 
CPF: 7813803620 
PREFEITO MUNICIPAL 
GERALDO-,-EVANGELISTA DE SOUZA 
CPF: / 43987950668 
A ESd 
, 
CONTABIL 
CRC: 
ADRIANE,EISS'RODRIGUES DE ME EIROS 
CPF: 64156621634 
CONTROLE INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: GERALDO EVANGELISTA DE SOUZA