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norma nº 2035/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2035 / 2024
Date 2024-04-19
Ementa"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."
native_id1144

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4.41111~ 
ADM: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNP.): 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 2.035, DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo, no 
valor de R$ 30.193,37 (trinta mil, cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos) 
com o objetivo de atender o disposto na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 
2022, que dispõe sobre apoio financeiro aos municípios para garantir ações emergenciais 
direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente 
lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação 
orçamentária: 
órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.011.001 — Fundo municipal de cultura 
Função: 13— Cultura 
Sub Função: 392 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico. 
0020 — Promoção da difusão da cultura e patrimônio 
2.200 — Transferências de recursos da Lei Paulo Gustavo 
Elemento: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 28.973,41 
Fonte de recursos: 2.715.000 — 
Audiovisual 
Fonte de recursos: 1.715.000 
195/2022 — Art. 5
0 - Audiovisual 
Transf. ao setor cultural — LC N° 195/2022 — Art. 5° - 
R$ 28.338,74 
— Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 
R$ 634,67 
Elemento: 3.3.90.31.00 — Premiações Cult, Cient., Art., Desp. e outras. . . R$ 1.219,96 
Fonte de recursos: 2.716.000 - Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 
195/2022 —Art. 8° - Demais setores da cultura R$1.191,96 
Fonte de recursos: 1.716.000 - Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 
195/2022 —Art. 8° - Demais setores da cultura R$ 28,00 
Total R$ 30.193,37 
Parágrafo único — Os créditos especiais mencionados neste artigo serão 
utilizados para Cobertura de despesas relativas as ações emergenciais dirciqladas ao 
setor cultural, nos termos da Lei Complementar n° 195, de 08 de I 2022 e 
Decreto Federal n° 11.525 de 11 de maio de 2023, e compatível con71 de ação 
aprovado pelo Ministério da Cultura. 
tvcs. a Souza Marcos oe .• .13sconceic» 
Pro dor k[al do Municioic 
Pref itc Murncipa! de MG 62771 
Entre Rto. de Mrns En os de Minas-MG 
1 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas _44411~ 
XXI: 2021 - 2024 
Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Art. 3
0 Servirá de recursos para cobertura deste crédito adicional especial 
autorizado por esta Lei, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado nas 
seguintes fontes de recursos: 
Fonte de recursos: 2.715.000 — Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 
195/2022 — Art. 5° - Audiovisual R$ 28.338,74 
Fonte de recursos: 1.715.000 — Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 
195/2022 — Art. 5
0 - Audiovisual R$ 634,67 
Fonte de recursos: 2.716.000 - Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 
195/2022 —Art. 8° - Demais setores da cultura R$ 1.191,96 
Fonte de recursos: 1.716.000 - Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 
195/2022 —Art. 8° - Demais setores da cultura R$ 28,00 
Total R$30.193,37 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações de 
que trata o art. 2° desta Lei em até 100% (cem por cento) dos valores orçados. 
Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei 
Municipal que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei 
Municipal n° 1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual — PPA 
para o período de 2022/2025. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de abril de 2024. 
Roniv n A ves de Souza 
Pré feito IVIuni al 
, 
Marcos de 01 veira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
RIREé&I-t urNart omiUleflPPIDM— DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
1lARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (Lei n°17, • de 11/0n,17) 
Ariç o N° a Ó,)' 
2 

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