| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas .4.41111~ ADM: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNP.): 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 LEI N° 2.035, DE 19 DE ABRIL DE 2024. "Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo, no valor de R$ 30.193,37 (trinta mil, cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos) com o objetivo de atender o disposto na Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da covid-19. Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.011.001 — Fundo municipal de cultura Função: 13— Cultura Sub Função: 392 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico. 0020 — Promoção da difusão da cultura e patrimônio 2.200 — Transferências de recursos da Lei Paulo Gustavo Elemento: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 28.973,41 Fonte de recursos: 2.715.000 — Audiovisual Fonte de recursos: 1.715.000 195/2022 — Art. 5 0 - Audiovisual Transf. ao setor cultural — LC N° 195/2022 — Art. 5° - R$ 28.338,74 — Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° R$ 634,67 Elemento: 3.3.90.31.00 — Premiações Cult, Cient., Art., Desp. e outras. . . R$ 1.219,96 Fonte de recursos: 2.716.000 - Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 195/2022 —Art. 8° - Demais setores da cultura R$1.191,96 Fonte de recursos: 1.716.000 - Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 195/2022 —Art. 8° - Demais setores da cultura R$ 28,00 Total R$ 30.193,37 Parágrafo único — Os créditos especiais mencionados neste artigo serão utilizados para Cobertura de despesas relativas as ações emergenciais dirciqladas ao setor cultural, nos termos da Lei Complementar n° 195, de 08 de I 2022 e Decreto Federal n° 11.525 de 11 de maio de 2023, e compatível con71 de ação aprovado pelo Ministério da Cultura. tvcs. a Souza Marcos oe .• .13sconceic» Pro dor k[al do Municioic Pref itc Murncipa! de MG 62771 Entre Rto. de Mrns En os de Minas-MG 1 Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas _44411~ XXI: 2021 - 2024 Estado de Minas Gerais - CNN: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 Art. 3 0 Servirá de recursos para cobertura deste crédito adicional especial autorizado por esta Lei, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado nas seguintes fontes de recursos: Fonte de recursos: 2.715.000 — Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 195/2022 — Art. 5° - Audiovisual R$ 28.338,74 Fonte de recursos: 1.715.000 — Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 195/2022 — Art. 5 0 - Audiovisual R$ 634,67 Fonte de recursos: 2.716.000 - Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 195/2022 —Art. 8° - Demais setores da cultura R$ 1.191,96 Fonte de recursos: 1.716.000 - Transferências destinadas ao setor cultural — LC N° 195/2022 —Art. 8° - Demais setores da cultura R$ 28,00 Total R$30.193,37 Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações de que trata o art. 2° desta Lei em até 100% (cem por cento) dos valores orçados. Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal n° 1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual — PPA para o período de 2022/2025. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de abril de 2024. Roniv n A ves de Souza Pré feito IVIuni al , Marcos de 01 veira Vasconcelos Procurador Geral do Município RIREé&I-t urNart omiUleflPPIDM— DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG Publicado no 1lARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (Lei n°17, • de 11/0n,17) Ariç o N° a Ó,)' 2