norma nº 2044/2024

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
Estéidd Ut ;v1ii-lãs Veiais et4P.;. - :10.355.747/0001-94 Telefdi-le; (31; 3751-1252 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.044, DE 20 DE JUNHO DE 2024. 
"Altera o Anexo Hl - Quadro de Cargos em 
Comissão da Lei Complementar n° 1.412/2003 para 
criação do cargo de Assessor Técnico, Consultivo e 
Jurídico Adjunto e dá outras providências." 
A Câmara Municipal Entre Rios de Minas-MG, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°- De conformidade com os Arts. 7 e 8° da Lei Complementar n° 1.412, 
de 30 de julho de 2003, fica criado o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, 
CONSULTIVO E JURÍDICO ADJUNTO, na forma de RECRUTAMENTO AMPLO, 
Código Nível C.C.07, VENCIMENTO EM UPV = 94, JORNADA = 30 horas 
semanais, inclusive horas de reunião, PRÉ-REQUISITO: NÍVEL SUPERIOR 
COMPLETO, QUANTIDADE: 01 (UMA) vaga. 
- Para preenchimento do cargo descrito no caput deste artigo, exige-se 
como requisito a Graduação em Direito (modalidade Bacharelado) e registro regular 
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou outro conselho profissional que 
porventura venha a substituí-lo. 
§2° - São atribuições do cargo criado por esta Lei Complementar o 
assessoramento direto à Presidência, Secretaria Geral e à Gerência Legislativa, 
bem como aos Vereadores e Comissões no que se refere às questões jurídicas, de 
aplicação da legislação, emissão de pareceres e representação da Câmara em 
juízo e administrativamente perante os demais órgãos, além do apoio à execução 
de processos licitatórios e programa de formação legislativa. 
Art. 2° - Ficam alterados os Arts. 7° e 8° da Lei Complementar n° 1.412/2003, 
os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°: A Assessoria Técnica, Consultiva e Jurídica do 
Legislativo será exercida por servidores comissionados 
ou prestada por empresa ou profissional liberal com 
atuação da área, que prestarão as devidas orientações 
na tomada de decisão e execução de serviços pelas 
gerências administrativa financeira e legislativa, 
Comissões Permanentes e Mesa Diretora. 
Art. 8°: À Assessoria Técnica, Consultiva e Jurídica 
compete o assessoramento a vereadores no processo 
legislativo." (N.R.) 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dé dotações 
específicas constantes no orçamento para o presente exerci finànceiro e 
seguintes. 
Ronwon Alves d(Souza 
Prefertd Municipal de 
'Entre Rio: a,. Minas 
Oarcos de Olii irà asconcelos 
Procurado
op
ral do Municio) 
e2771 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021-2024 
Estãdd dê ;v1ii-léis CNP.;: 20.35 G.747I0 001-34 Télefewle; (31) 3751-1232 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 20 de junho de 2024. 
ndliv de Souza 
refeitR lfrrii ioai de 
Entre gq C. 
Ronivon Alvéède Souza 
Prefeif unicipal 
(( 
Marcos de Olá, ira Vasconcelos 
Procurad”eral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°174n 1_de 21/041/2,017) 
DIA°P..2J2£7 
DIÇÃO N° 
2 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .4411~ 
ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.044, DE 20 DE JUNHO DE 2024 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - Quadro de Cargos em Comissão 
Anexo III da Lei Complementar n° 1.412/2003 
Cargo N° Recrutamento Código/Nível UPV Jornada 
Semanal 
Pré-requisito Descrição 
Secretário Geral 01 Amplo C.C.02 97,85 D.E 
Nível Superior 
Coordenação das Áreas Legislativa e 
Administrativa, assistências as relações interfaces 
da Câmara com outros setores da Municipalidade, 
entidades da Sociedade e Controladoria Interna. 
Assessor Legislativo 01 Amplo C.C.03 94 40 horas Nível Superior 
Assessoramento ao processo legislativo, apoio aos 
vereadores e comissões permanentes, emissão de 
pareceres, redação de pautas e atas das reuniões, 
atendimento ao público. 
Gerência de 
Contabilidade 
01 Amplo C.C.04 97,85 D.E. Nível Médio em 
Contabilidade 
Coordenação e supervisão da área administrativa, 
financeira e contábil direto à mesa diretora da câmara, 
coordenação do processo legislativo, assessoramento a 
área técnica consultiva. 
Gerência Legislativa 01 Amplo C.C.05 112 20 horas Nível Superior 
Coordenação do processo legislativo, 
assessoramento à área técnica e jurídica, 
consultiva e mais as atribuições do art. 5° da Lei 
Complementar n° 1.412/2003. 
Assessor Técnico, 
Consultivo e Jurídico 
01 Amplo C.C.06 125 15 horas 
Nível Superior 
Graduação em 
Direito e registro 
regular no 
conselho 
profissional. 
Assessoramento direto à Presidência, Vereadores 
e Comissões no que se refere às questões 
jurídicas e de aplicação da legislação, emissão de 
pareceres e representação da Câmara em juízo e 
administrativamente perante os demais órgãos. 
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r￾Remivon Alvesp Souza DrPfelto Miini val de 
Entre Rio e. Minas 
Marcos de O vetra asconcelos 
Procurador eral do Municio) 
O Mti 62771 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2021- 2024 
Estado de Minas Gerais CNN: 20.356.747/0001-94 Telefone: (31) 3751-1232 
Nível Superior 
Assessoramento direto à Presidência, Secretaria 
Geral e à Gerência Legislativa, bem como aos 
Assessor Técnico, 
Consultivo e Jurídico 
Adjunto 
01 Amplo C.C.07 94 30 horas Graduação em 
Direito e registro 
regular no 
conselho 
profissional. 
Vereadores e Comissões no que se refere às 
questões jurídicas, de aplicação da legislação, 
emissão de pareceres e representação da Câmara 
em juízo e administrativamente perante os demais 
órgãos, além do apoio à execução de processos 
licitatórios e formação legislativa. 
Mvele Souza 
,,,efeito Municipal de 
Entre Ria o, Minas 
Mgco de 01 eira asconcelos 
Proc rador eral do Mumcipio 
8 MU 62771 
tntre Klos 06 iviinds-MG 
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