norma nº 2016/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ...411111~ 
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LEI N° 2.016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria 
entre a Administração Pública Municipal e a Caixa Escolar 
Dom Frei Toninho da Escola Estadual Dom Rodolfo, através 
de repasse de recursos financeiros" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria 
com a CAIXA ESCOLAR FREI TONINHO, CNPJ 23.967.532/0001-06, da Escola 
Estadual Dom Rodolfo, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de projeto de construção/reforma a se realizar no 
mencionado educandário público, conforme estabelecido em Plano de Trabalho, 
inserido em termo de compromisso ou repasse a ser firmado entre a Administração 
Pública Municipal e a instituição de ensino, para a transferência de recursos 
financeiros no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da 
celebração da parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em 
dotações próprias constantes do Orçamento Municipal em execução no presente 
exercício. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 27 de dezembro de 2023. 
Ronivon Alves de Se 
prefeltoimuncPal 
Entre 1-# 
e Souza 
icipal 
Marcos de'tlieira Vasconcelos 
Procurado Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS-MI 
Pun{icado no 
RIO OnCI,',! flO MUNICIPI 
• n"1 • ; /08/2017) 
02- f2,OJ3 c 
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