norma nº 1974/2023

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas .•• 11111~._ 
ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.974, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
suplementar no presente exercício no valor de R$ 328.704,50 (trezentos e vinte e oito mil, 
setecentos e quatro reais e cinquenta centavos) para atender as demandas do município. 
Art. 20 Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, as seguintes dotações 
I" orçamentárias: 
f•RN 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade : 02.008.002 — Departamento de Trânsito, Obras e Estradas Vicinais 
Função: 26 — Transporte 
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário 
Programa 0018— Estradas Vicinais 
2.056 — Manutenção das Estradas Vicinais 
Dotação: 02.008.002.26.782.0018.2.056.4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente: R$ 97.000,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.755.000 — Recursos de Alienação de 
Bens/Ativos - Administração Direta 
OBJETO: Aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Obras e Infraetrutura 
1.055 — Construção de Estradas, Pontes e Mata Burros 
Dotação: 02.008.002.26.782.0018.1.055.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações: . . . .R$ 119.200,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.708.000 — Transferência da União Referente à 
Compensação Financeira de Recursos Minerais 
OBJETO: Projeto para construção de ponte na comunidade de Faleiros no município de Entre Rios 
de Minas. 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 04 — Administração 
Sub Função: 122 — Administração Geral 
Programa 0003 — Apoio administrativo 
2.114— Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria 
Dotação:02.008.001.04.122.0003.2.114.3.3.90.39.00- Outros Srv Terceiros P. Jur.: .R$ 112.504,50 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1. — Recursos não Vinculados de 
Impostos 
4 
Marcos d silveira Vasconcelos 
Procura' or Geral do Municiai° 
OAB MG 62771 
e Rios de Minas-MG 
José Walter Rese de ar 1 
Prefeito Municipal 
ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas _.•0011~. 
ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
OBJETO: Serviços de sondagem e topografia para atender a demanda de obras no município de 
Entre Rios de Minas. 
Art. 3° Servirá de recursos para cobertura deste crédito suplementar autorizado por 
esta Lei, a anulação no valor de R$ 328.704,50 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e quatro 
reais e cinquenta centavos ) nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.004. — Secretaria Municipal de Administração 
Sub Unidade : 02.004.004 — Secretaria Municipal de Administração 
Função: 04 — Administração 
Sub Função: 122 — Administração Geral 
Programa 0003 — Apoio Administrativo 
1.155 — Construção da Sede da Prefeitura Municipal 
Dotação: 02.004.04.122.0003.1.155.4.4.90.61.00—Aquisição de Imóveis. R$ 97.000,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.755.000 — Recursos de Alienação de 
Bens/Ativos - Administração Direta 
Dotação: 02.004.04.122.0003.1.155.4.4.90.61.00— Aquisição de Imóveis. R$ 119.200,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.708.000 — Transferência da União Referente à 
Compensação Financeira de Recursos Minerais 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.011. — Secretaria Municipal de Administração 
Sub Unidade : 02.011.006 — Fundo Municipal de Esportes 
Função: 27 — Desporto e Lazer 
Sub Função: 813— Lazer 
Programa 0021 — Turismo e Desporto Amador 
1.142— Implantação de um Parque 
Dotação: 02.011.006.27.813.0021.1.142.4.4.90.51.00—Obras e Instalações. R$ 112.504,50 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.500.000 — Recursos não vinculados de 
impostos 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de março de 2023. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeit 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
\go,
PieffffITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
MARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
D ao,z3 
• 'AO N° 051-
411{.
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2