norma nº 1973/2023

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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas _/i1111~ 
ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
LEI N° 1.973, DE 22 DE MARÇO DE 2023. 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
suplementar no presente exercício no valor de R$108.100,00 (cento e oito mil e cem reais) para 
atender as demandas do município. 
Art. 2° Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, as seguinte dotações 
orçamentárias: 
órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.010.000 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
Sub Unidade: 02.010.003— Departamento Administrativo da Secretaria 
Função: 04 — Administração 
Sub Função: 122— Administração Geral 
Programa 0022 — Desenvolvimento Sustentável 
2.083 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável 
Dotação: 02.010.003.04.122.0022.2.083.4.4.90.52.00 
Equip. e Material Permanente R$ 97.000,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 2.701.000 — Outras Transferências de Convênios 
ou Instrumentos Congêneres dos Estados 
OBJETO: Aquisição de veículo para a Secretaria 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão Urbana 
Função: 15— Urbanismo 
Sub Função: 451 — Infra-estrutura Urbana 
Programa 0015— Edificações, Obras e Serviços Públicos 
1.103 — Revitalização e Construção de Praças 
Dotação: 02.008.001.15.451.0015.1.103.4.4.90.51.00 
Obras e Instalações R$ 11.100,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 2.701.000 — Outras Transferências de Convênios 
ou Instrumentos Congêneres dos Estados 
OBJETO: Aquisição de aparelhos para Academia ao ar livre. 
Art. 3° Servirá de recursos para cobertura deste c 
esta Lei, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimon 
Marcos de 
P • urador eral do Municipio 
MG 62771 
E e r os de Minas-MG 
di,io suplementar autorizado por 
Minjcípio do exercício de 2022. 
eirat asconcelos José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
ENTRE RIOS DE MINAS - MG 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas ADM: 2017- 2020 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 20.356.747/0001-94 - Telefone: (31) 3751-1232 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de março de 2023. 
José Walter Is/ende Aguiar 
Prefeito Mi iciÁ I 
Marcos de ira asconcelos 
Procurador era! do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL !)E ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
iARIO OFICiAL no MUNIC,P10 (Lei n°1741 d 21/08/2017) Du\,,22 -20.23 
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