| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências |
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Prefeitura 9ktunicipaC de Entre Wios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, n. " 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 LEI N°1.833, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. "Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: Fonte: Valor: Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: JURÍDIC Fonte: Valor: Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: Fonte: Valor: Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: 02.004.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04- ADMINISTRACAO 122 -ADMINISTRACAO GERAL 0002 - ENCARGOS ESPECIAIS 0.005 - MANUT CONV POLICIA CIVIL, MILITAR E JUSTIÇA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 2.000,00 02.005.003 - DEPART. CADASTRO TRIBUTACAO FISCALIZACAO 04- ADMINISTRACAO 123 - ADMINISTRACAO FINANCEIRA 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO 2013- MANUT DEP CADASTRO, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100- RECURSOS ORDINARIOS R$ 42.500,00 02.007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10- SAUDE 302 - ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0010 - ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA 2.036 - MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 20.800,00 02.008.001 - DEPARTAMENTO DE GESTA0 URBANA 04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO (1 . rarijdo 3M"u°nnicCiepi°Sio 1 alte e Agw,:. Pr curador oREFEITO MUNICIPAL DA sidGe 6ign7;s-MG Entre Rif)s de Minas-MG Prefeitura 91/1unicipal de Entre Wios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 Proj/Ativ.: SECR Conta: CIVIL Fonte: Valor: Conta: Fonte: Valor: 2.116 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 30.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 9.000,00 Função: 15 - URBANISMO Subfunçáo: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa: 0015- EDIFICAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Proj/Ativ.: 1.041 - ABERTURA, DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO VIAS PUBLICAS Conta: Fonte: Valor: Proj/Ativ.: Conta: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 20.000,00 2.043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 40.000,00 Conta: 3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 16.000,00 Conta: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 8.000,00 Proj/Ativ.: 2.044 - MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA Conta: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 68.000,00 Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: Fonte: Valor: Conta: CIVIL Fonte: Valor: 452 - SERVICOS URBANOS 0016 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE 2.047 - MANUT LIMPEZA PUBLICA E DA USINA DE TRIAGEM 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 87.000,00 3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 11.000,00 losé Wal(er4ese1Ut A guL. PREFEITO MUNICIPAL Entre Rios de Minas-MG Marcos de O ira asconceios 2 rado Geral do Município B MG 62771 Entre Rios de Minas-MG Prefeitura .914unicipar de Entre Rios de .Minas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 Conta: Fonte: Valor: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: JURÍDIC Fonte: Valor: Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: Fonte: Valor: Conta: CIVIL Fonte: Valor: Conta: Fonte: Valor: Conta: Fonte: Valor: Conta: Fonte: Valor: Conta: JURIDIC Fonte: Valor: Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100- RECURSOS ORDINARIOS R$ 40.000,00 17- SANEAMENTO 512- SANEAMENTO BASIC° URBANO 0017 - SANEAMENTO BASICO 2.050 - MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE AGUA E ESGOTO 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 4.800,00 02.008.002 - DEP.DE TRANSITO, OBRAS E ESTRADAS VICINA 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO 0018 - ESTRADAS VICINAIS 2.056 - MANUTENÇÃO DA ESTRADAS VICINAIS 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100- RECURSOS ORDINARIOS R$ 11.000,00 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 19.000,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 19.000,00 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 100- RECURSOS ORDINARIOS R$ 10.300,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 17.600,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 12.600,00 02.009.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 08- ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA 0019- PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.132- MANUTENCAO SECRETARIA ASSISTENCIA SOCIA 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI A :osé Walter e ApiLl PREFEITO MUNICIPAL Entre Rios de Minas-MG arcos de Oh ira Tasconcefr, 3 Procurador ral do Município OA MG 62771 •- nt.r •s de Minas-MG Prefeitura 9klunici:pal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Po. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 Fonte: Valor: Conta: Fonte: Valor: Unid, Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: CIVIL Fonte: Valor: Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: Fonte: Valor: Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: Fonte: Valor: 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 4.100,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 1.400,00 02.009.003 - FUNDO MUN.DA INFANCIA ADOLESCENTE - FIA 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSIST. A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 0019 - PLANO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.079 - MANUTENÇÃO FUNDO MUN INFANCIA E ADOLESCENCIA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 4.100,00 02.010.001 - DEP. GESTA0 E FISCALIZACAO MEIO AMBIENTE 18 - GESTA° AMBIENTAL 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 0016 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE 2.084 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 1.200,00 02.011.001 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13- CULTURA 392 - DIFUSA() CULTURAL 0020 - PROMOÇÃO DA DIFUSA° CULTURA E PATRIMONIO 2.074 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 1.600,00 Art. 2° — Para suprir a abertura de crédito autorizada no Art. 1° desta Lei fica utilizado o valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), referente à anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas. Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: 01.001.001 — CÂMARA MUNICIPAL 01 - LEGISLATIVA 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES 2.650 - REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOA CIVIL Vise atter e e Api.1 PREFEITO MUKCIPAL Entre Rios cN Minas-MG Marcos de 01' eira Vasconcelos 4 Pro9Jrado,4eraI do Municlpio 8 MG 62771 ntre Rios de Minas-MG 4.) Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 Fonte: Valor: 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 65.000,00 Unid. Orc.: 01.001.002 — SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0110 — ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES Proj/Ativ.: 2.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA Conta: 3,3.90.36.00 —OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 20.000,00 Unid. Orc.: 01.001.002— SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES Proj/Ativ.: 2.652 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA Conta: 3.3.90.39.00 —OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 20.000,00 Unid. Orc.: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES Proj/Ativ.: 1.653 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA NOVA SEDE DO LEGISLATIVO Conta: 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 150.000,00 Unid. Orc.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA 01 - LEGISLATIVA 031 — AÇÃO LEGISLATIVA 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES 1.653- CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA NOVA SEDE DO LEGISLATIVO Conta: Fonte: Valor: 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 37.000,00 use Waiter á Attii PREFEITO MUSICIPNL ,Fntre Rins de Minas-MG Mar „ 5 As de eira vasconcelos eral do Município A8 MG 62771 Qi05 de Minas-MG (Prefeitura Munia:par de Entre Wios de Minas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 Unid. Ore.: Função: Subfunção: Programa: Proj/Ativ.: Conta: Fonte: Valor: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA 01 - LEGISLATIVA 031 —AÇÃO LEGISLATIVA 0110 —ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES 1.654 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 100 - RECURSOS ORDINARIOS R$ 49.000,00 Unid. Ore.: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0110 — ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES Proj/Ativ.: 2.655 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS Conta: 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOA CIVIL Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 20.000,00 Unid. Ore.: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA Função: 01 — LEGISLATIVA Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES Proj/Ativ.: 2.655 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS Conta: 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 20.000,00 Unid. Ore.: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0110 — ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES Proj/Ativ.: 2.655 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS Conta: 3.3.90.36.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 10.000,00 Unid. Ore.: Função: Subfunção: Programa: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA 01 - LEGISLATIVA 031 — AÇÃO LEGISLATIVA f 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VERbADO,RES alte( ser PREFEITO M1114kCIPAL. E ritle Rios de Minas-MG ,.,drcos de Olive a asconcelos Pro rador G ai do Municlpio OA G62771 OS de Minas-MG 6 Prefeitura .914unicipar de Entre Rios de Wlinas ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 Proj/Ativ.: 2.657 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS Conta: 3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 40.000,00 Unid. Orc.: 01.001.003 — SERV ADM E CONTROLADORIA Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0110 — ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES Proj/Ativ.: 2.658 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS Conta: 3.3.90.36.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 30.000,00 Unid. Orc.: 01.001.003— SERV ADM E CONTROLADORIA Função: 01 - LEGISLATIVA Subfunção: 031 —AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 0110— ATUAÇÃO LEGISLATIVA CÂMARA DOS VEREADORES Proj/Ativ.: 2.658 - MANUT DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOES ADMINISTRATIVOS Conta: 3.3.90.36.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Fonte: 100 - RECURSOS ORDINARIOS Valor: R$ 40.000,00 Art. 3 0 - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 11 de dezembro de 2019. José Wa1Jr Resende guiar Prefeito Municipal Marcos de Oli asconcelos Procurador/ Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG Publicado no jIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO (Lei n°174 de 2,1/08/2017) IÇA° 7