norma nº 1984/2023

Prefeitura Municipal de 
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LEI N° 1.984, DE 18 DE MAIO DE 2023. 
"Institui a Semana Municipal do Uso Consciente da 
Água." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana Nacional do Uso Consciente da Água, a ser 
celebrada anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, Dia Mundial 
da Água. 
Art. 2° No período a que se refere o art. 1° desta Lei, deverão ser 
desenvolvidos, no Município de Entre Rios de Minas - MG, palestras, debates, 
seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a esclarecer a população 
sobre a importância do uso consciente da água, de modo geral. 
Parágrafo único. Nos eventos a que se refere o caput deste artigo, será dada 
especial atenção ao estímulo à criação e à divulgação de políticas públicas que 
busquem promover o uso racional da água. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 18 de maio de 2023. 
José Walter Resende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PPWFV:11-URA MUNICIPAL 
)E ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
:ARI° OFIC!AI DO MUNICIPIO 
Lel n"1741 dr, 21108/2017) 
iL 0.5 33 
AJ N° O g2