norma nº 2067/2025

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
wz ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
LEI MUNICIPAL N.° 2.067, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprova e eu, prefeito Municipal sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito Suplementar 
no presente exercício no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para celebrar parceria 
com a organização da sociedade civil denominada "Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Entre Rios de Minas — APAE, objetivando a execução de ações e 
atividades do "Centro-Dia — serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiência" estabelecidas em Plano de Trabalho, inserido em termo de fomento a ser 
firmado entre a Administração Pública Municipal e a entidade parceira. 
Art. 2° - Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, a seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.009.000 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Sub Unidade : 02.009.003 — Fundo Municipal da Infância e a Adolescência 
Função: 08 — Assistência Social 
Sub Função: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0019 — Plano Municipal de Assistência Social 
a!, 
0.137 — Transferência a Entidades Assistenciais 
Dotação: 02.009.003.08.243.0019.0137.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais. . . R$ 
40.000,00 
Fonte e destinação de recursos: 1.500.000— Recursos não vinculados de impostos 
Art. 3° - Servirá de recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado por esta Lei, 
a anulação do mesmo valor nas seguintes dotações do orçamento vigente: 
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.006.000 — Secretaria Municipal de Educação 
Sub Unidade: 02.006.002 —FUNDEB 
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental 
Programa 0009 — Fundo para o desenvolvimento do ensino básico 
, 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
2.250 — Pagamento Vale Alimentação Servidores Fundeb 
Dotação: 02.006.002.12.361.0009.2.250.3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação .R$ 
40.000,00 
Fonte e destinação de recursos: 1.500.001 — Recursos vinculados de impostos 
Art. 4
0 - Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal que 
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei Municipal n° 
1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual — PPA para o período 
de 2022/2025. 
Art. 5
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 19 de fevereiro de 2025. 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publica05 no 
DIARIO OFICtAi_ 00 MUNICÍPIO (Lei n'1741 cie 21103/2017) 
DIA 25J-1 02 2 32ç
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