norma nº 2/2025

e 
It CÂMARA MUNICIPAL 
ENTRE RIOS DE MINAS 
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RESOLUÇÃO N° 02, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 
"Dispõe sobre a Gratificação de Servidores em 
Função da Participação em Comissões da Câmara 
Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas aprovou e a Mesa Diretora, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art.1.° - Fica criada a gratificação de função pela participação na Comissão 
de Licitação da seguinte forma: 
I - Agente de Contratação Função Gratificada de 25% (vinte e cinco por 
cento) do salário mínimo vigente. 
II - Equipe de Apoio ao funcionamento da Comissão de Licitação - Função 
Gratificada de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. 
§ 1°- A gratificação de função prevista neste artigo somente será paga no 
período em que o servidor estiver nomeado para a composição da comissão. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 
2025. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 04 de fevereiro de 2024. 
Fernanda Andrade Maia 
Presidente 
94,,t 
Rafael Neto Peixoto 
Vice-Presidente 
ntonio Teod ro Ferrei 
1° Secretário 
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