norma nº 2078/2025

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
LEI N° 2.078, DE 16 DE ABRIL DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria entre a 
administração pública municipal e a organização da sociedade civil 
denominada ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO, conforme disposto na 
Lei Federal n° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n° 
13.204/2015". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a 
organização da sociedade civil ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO. CNPJ 02.083.062/0001-30, 
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, objetivando a execução do 
"Programa Cuidar: Aquisição de Moveis, Colchões e Equipamentos" estabelecidos em Plano 
de Trabalho. inserido em termo de fomento a ser firmado entre a Administração Pública 
Municipal e a entidade parceira. para a concessão de subvenção social no valor total de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 2° Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da celebração da 
parceria de que trata o artigo 1° desta Lei são os consignados em dotações próprias constantes 
do Orçamento Municipal em execução no presente exercício, conforme Lei Municipal n° 2.502, 
de 19 de dezembro de 2024. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, 16 de abril de 2025. 
Thiago Itamar Santos Vi/laça 
Prefeito Municipal 
Moacyr Leok 'c) ---Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
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