norma nº 2086/2025

Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
LEI N° 2.086, DE 23 DE MAIO DE 2025. 
"Institui a Semana Municipal de Preservação ao Meio 
Ambiente no Município de Entre Rios de Minas/MG e dá 
outras providências". 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Entre Rios de Minas-MG, a Semana 
Municipal de Preservação ao Meio Ambiente, a ser comemorada anualmente na primeira 
semana de junho, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 do mesmo 
mês. 
Art. 2° A Semana Municipal de Preservação ao Meio Ambiente tem como finalidades: 
I — sensibilizar a população sobre a importância da preservação dos recursos naturais 
e da biodiversidade local; 
II — estimular práticas sustentáveis nas comunidades urbanas e rurais; 
III — promover ações de educação ambiental, especialmente nas redes pública e 
privadas de ensino; 
IV — fomentar o envolvimento da juventude em iniciativas ecológicas e de 
responsabilidade socioambiental; 
V — valorizar experiências locais de conservação e uso responsável dos recursos 
naturais. 
Art. 3° Durante a Semana Municipal de Preservação ao Meio Ambiente poderão ser 
desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades: 
I — palestras, oficinas e eventos educativos sobre meio ambiente e sustentabilidade; 
II — ações de limpeza de espaços públicos, nascentes e margens de cursos d'água; 
III — plantio de mudas nativas e ações de reflorestamento urbano e rural; 
IV — concursos, mostras culturais e feiras temáticas voltadas à conscientização 
ambiental: 
V — visitas guiadas a áreas de preservação, propriedades rurais sustentáveis e 
projetos ambientais locais; 
VI — campanhas públicas sobre descarte correto de resíduos, uso consciente da água 
e reciclagem. 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
"Gefflo".~ ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
§ 1° As ações previstas neste artigo poderão ser executadas pelo Poder Executivo 
diretamente ou em cooperação com escolas, associações, entidades ambientais, empresas 
e demais organizações da sociedade civil. 
§ 2° Sempre que possível, será incentivada a participação de crianças e adolescentes, 
visando à formação de uma consciência ambiental desde as fases iniciais da vida escolar. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou acordos de 
cooperação com instituições públicas ou privadas para viabilizar as atividades da Semana 
Municipal de Preservação ao Meio Ambiente. 
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, inclusive 
designando o órgão responsável pela coordenação das atividades e promovendo a 
divulgação do evento no calendário oficial do Município. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 23 de maio de 2025. 
Thiago ltamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
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