norma nº 2095/2025

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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
mu~l' ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
LEI N.° 2.095, DE 14 DE JULHO DE 2025. 
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou, 
e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito 
especial no presente exercício no valor de R$ 1.055.390,60 (hum milhão, cinquenta e 
cinco mil, trezentos e noventa reais e sessenta centavos) para atender as despesas 
com o programa de manutenção do parque de iluminação pública e despesas com 
obras de extensão de rede elétrica através da participação do município no Consórcio 
CIGEDAS. 
Art. 20 Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, as seguintes 
dotações orçamentárias: 
1 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade: 02.008.001 — Sub Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão 
Urbana 
Função:15 - Urbanismo 
Sub Função: 452 — Serviços Urbanos 
Programa 0015— Edificações, Obras e Serviços Públicos 
0.286 - Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública - CIGEDAS 
4.4.93.51.00 Obras e Instalações 
. . R$800.000,00 
Subtotal 
R$800.000,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.500.000 — Recursos não 
vinculados de impostos. 
2 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
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Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade: 02.008.001 Sub Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão 
Urbana 
Função: 15 - Urbanismo 
Sub Função: 452 — Serviços Urbanos 
Programa 0015— Edificações, Obras e Serviços Públicos 
0.287 - Projetos de Engenharia para manutenção Serviços de Extensão de Rede 
Elétrica e IP - CIGEDAS 
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 
R$ 150.000,00 
Subtotal 
R$150.000,00 
Fonte: .2751.000 — Recursos Contribuição Custeio Iluminação Pública 
3 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade: 02.008.001 — Sub Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão 
Urbana 
Função::15 - Urbanismo 
Sub Função: 452 — Serviços Urbanos 
Programa 0015— Edificações, Obras e Serviços Públicos 
0.288 - Manutenção dos Ativos de Iluminação Pública - CIGEDAS 
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica 
R$105.390,60 
Subtotal 
R$105.390,60 
Fonte: .2751.000 — Recursos Contribuição Custeio Iluminação Pública 
Art. 3° Servirá de recursos para cobertura deste crédito especial autorizado por 
esta Lei, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior 
no valor R$255.390,60(Duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e 
sessenta centavos) na fonte 2.751.000 —Recursos Contribuição Custeio Serviço 
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Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Iluminação Pública e a anulação no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) na 
fonte 1.500.000 — Recursos não vincula dos de impostos, nas seguintes dotações 
orçamentárias do orçamento vigente: 
1 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.008.000 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 
Sub Unidade: 02.008.001 — Sub Unidade: 02.008.001 — Departamento de Gestão 
Urbana 
Função: 04 - Administração 
Sub Função: 122 — Administração Geral 
Programa 0003 — Apoio Administrativo 
2.254 - Pagamento do Vale Alimentação Servidores de Obras 
3.3.93.46.00 Auxílio Alimentação 
. . R$367.200,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.500.000 — Recursos não 
vinculados de impostos. 
2 - Órgão: 02 — Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.007.000 — Secretaria Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 02.007.001 — Fundo Municipal de saúde 
Função:10 - Saúde 
Sub Função: 122 — Administração Geral 
Programa 0037 — Gestão Plena — Manutenção da Rede Própria 
2.259 - Pagamento do Vale Alimentação Servidores do FMS 
3.3.93.46.00 Auxílio Alimentação 
R$432.800,00 
Especificação da fonte e destinação de recursos: 1.500.000 — Recursos não 
vinculados de impostos. 
Art. 4° Fica o executivo autorizado a suplementar da dotação que está sendo 
criada até o limite de 30% do valor total deste projeto. 
Art. 5° Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal 
que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício e na Lei 
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Prefeitura Municipal de 
Entre Rios de Minas 
"aiwg"'",n1w ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747.0001/94 
Municipal n° 1.915 de 01 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual — 
PPA para o período de 2022/2025. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 14 de julho de 2025. 
Thiago Itamar Santos Villaça 
Prefeito Municipal 
Moacyr Leonardo Coimbra Mendes 
Procurador-Geral do Município 
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