norma nº 1826/2019

Prefeitura Municipal de Entre Rios de 914inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNP,1: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
Ofício n° PGM/057/2019 
Assunto: Envia Lei Sancionada 
Serviço: Procuradoria Geral do Município 
Entre Rios de Minas, 29 de outubro de 2019. 
Sr. Presidente, 
Com minha cordial visita encaminho a esta Casa 
Legislativa, para os fins de direito, uma via das Leis Municipais n° 1.826 e 
1.827, sancionadas nesta data. 
Limitando ao exposto, 
Atenciosamente, 
Marcos de #Iiveira Vasconcelos 
Procurad r Geral do Município 
Ronivon Alves de Souza 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas-MG 
Nesta 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de 91/1inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 - Centro - Entre Rios de Minas - MG 
CEP: 35.490-000 -Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.826, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. 
Denomina logradouro público que menciona e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- O logradouro público identificado como "Rua Projetada n° 06", 
localizada na quadra 03 do Bairro São Lucas, neste Município, passa a se 
denominar Rua Joana Diniz Fonseca. 
Art. 2°- O Município de Entre Rios de Minas, por seu Poder Executivo, no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação 
de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários 
públicos. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 29 de outubro de 2019. 
José Walte42 nde Aguiar 
Prefeito Municip I 
Marcos de O ra asconcelos 
Procurador era! do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
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