norma nº 1815/2019

Prefeitura gdunicipaf de Entre Rios de Wlinas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. 0
69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.815, DE 07 DE JUNHO DE 2019. 
Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos Servidores 
Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a 
reajustar em 6% (seis por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Entre Rios de Minas, a partir de 01 de junho de 2019. 
Parágrafo Único. O reajuste de Vencimentos de que trata a 
presente Lei, se aplica também aos proventos dos Aposentados e Pensionistas do 
Município. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias do Orçamento do Município. 
Art. 3
0 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de 
junho de 2019. 
Entre Rios de Minas, 07 de junho de 2019. 
osé Walt guiar 
PreFeio Munlc pai 
Marcos liveira Vasconcelos 
Prociradr Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
..1ARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (Lei n°1741 de 21/08/2017) 
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