norma nº 1804/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 00.990.667/0001-89 
Av. Dr. José Gonçalves da Cunha, n° 40 
Entre Rios de Minas — MG - CEP- 35.490-000 — Fone: (31) 3751-1220 
camara@entreriosdeminas.mg.leg.br 
LEI N° 1.804, DE 12 DE MARÇO DE 2019. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do 
Cartão de Vacinação para matrícula de alunos na Rede de 
Ensino do Município de Entre Rios de Minas e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG aprovou e eu, Presidente da Mesa 
Diretora, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - As escolas municipais, particulares e centros de ensino no município de Entre 
Rios de Minas, que ofereçam a educação infantil e ensino fundamental, deverão exigir dos 
pais ou responsáveis pelos alunos: no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a 
apresentação do Cartão de Vacinação dos alunos, devidamente atualizado. 
Art. 2° - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com o Cartão de 
Vacinação em ordem serão notificados no ato da matrícula para procederem à devida 
regularização da mesma. 
§1° - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar 
aatualização no período de 60 (sessenta) dias ininterruptos, dentro do qual terá assegurada a 
sua vaga, sem gerar impeditivo para que a criança inicie o ano letivo. 
§2° - O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de 
Acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, de forma que as crianças estejam 
imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização estabelecido 
pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (SES-MG). 
§3° - O pai ou responsável pela criança deverá apresentar, no ato da matrícula. a cópia 
do cartão de vacinação com uma declaração assinada pelo responsável pela imunização no 
Município, atestando que o cartão de vacinação da criança se encontra atualizado. 
Art. 3° - Os casos de descumprimento da presente Lei por parte dos pais ou 
responsáveis pelos alunos, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar e às secretarias 
municipais de Educação e Saúde, pela respectiva escola ou creche, para adoção das 
medidas pertinentes. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 
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Art. 4
0 - A ausência de registro de quaisquer das vacinas obrigatórias no Cartão de 
Vacinação somente será aceita mediante apresentação, pelo matriculando, de laudo médico 
que ateste a contraindicação explícita de sua aplicação. 
Art. 5
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 12 de março de 2019. 
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Cláudio dos Reis Lima 
Vice-Presidente 
4/ 
Ronivon Alves de Souza 
Presidente 
Franklin Willian Ribe ro Batista Soares 
10 secretário