norma nº 1850/2020

Prefeitura 911unicipar de Entre Rios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. O 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 — email: pmgabineteWentreriosdeminas.mg.gov.br 
LEI N° 1.850, DE 22 DE JUNHO DE 2020. 
Ratifica o 5° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio 
do CODAP — Consórcio Público para o 
Desenvolvimento do Alto Paraopeba 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono seguinte lei: 
Art. 1° - Ratifica o 5° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP — 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba. 
Parágrafo único - O 5° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP 
consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente, 
estando, portanto, ratificados o protocolo de intenções e o 1°, o 2°, o 3° e o 4
0 termos 
aditivos. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo vedado de celebrar convênio com o 
CODAP ou quaisquer outros consórcios públicos, delegando poderes de fiscalização, 
aplicação e recebimento de multas, sem aprovação legislativa. 
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 22 de junho de 2020. 
José Walter R ende Aguiar 
Prefeito Municipal 
Marcos de O iveira Vasconcelos 
Procurado Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
DIÁRIO OFICIAL DO Mlit's1w1P1.,
(Lei n01741 de 21/ r:u ) 
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