norma nº 1851/2020

Prefeitura 911unicipar de Entre Wios de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CN13,1: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. ° 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 
LEI N° 1.851, DE 07 DE JULHO DE 2020. 
Denomina logradouro público que menciona e 
contém outras providências. 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Passa a denominar "Rua Inês Assis" o logradouro público localizado 
no Bairro Sassafrás, com coordenadas aproximadas 2004003.8 S 44°04'35.8 O, 
tendo como referência o ponto inicial na margem esquerda da Rua Rui Barbosa de 
Araújo (único acesso), possuindo extensão aproximada de 175,76 metros lineares, 
e 5,60 metros de largura, com coordenada final de 20°39'59.5 S e 44°04'34.1 O. 
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à implantação das 
placas alusivas à presente Lei e a tomar outras providências necessárias e de 
caráter legal. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias constantes na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo obrigado a notificar extrajudicialmente o 
proprietário do loteamento para executar as obras estabelecidas pela Lei 
6.766/1979, caso não execute a ressarcir o erário municipal das despesas 
realizadas pelo Município para execução de tais obras ou acionar judicialmente 
para compeli-lo a arcar com todas as despesas legais necessárias. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 07 de julho de 2020. 
José Walter4(7 1Aguiar 
Prefeito 7 Mulii 
I 
Marco de 'yen-a Vasconcelos 
Proc rado Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL 
')E ENTRE RiOS DE MINAS-MG 
Publ,Lado no 
IARIO OFICG,L DO MUNICIPIO 
(Lei n°1741 oe 21/08/2017) 
IA 07_i /.._6k75_;k 2
A.., N°..10d