norma nº 1853/2020

Prefeitura niunicipar de Entre Rios de 911inas 
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94 
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. 0 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG — 
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232 — email: pmgabineteW,entreriostleminas.mg.gov.br 
LEI N° 1.853, DE 17 DE JULHO DE 2020. 
"Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
crédito suplementar no presente exercício no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para 
firmar Termo de Fomento com o Hospital Cassiano Campolina, objetivando o reforço do 
custeio das ações e serviços de saúde mediante a execução de atividade previamente 
estabelecido em Plano de Trabalho a ser firmado entre a Administração Pública 
Municipal e a entidade parceira, com recursos financeiros oriundos da Resolução 
SES/MG n°7.113, de 29 de maio de 2020. 
Art. 2° - Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento vigente, a seguinte 
dotação orçamentária: 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 02.07.001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS 
Função: 10 - Saúde 
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0010 - Assistência Médica 
Operação Especial: 0.128 - Transferência Financeira ao Hospital Cassiano Campolina 
Elemento de Despesa: 3.3.40.41.00 - Contribuições R$ 5.400,00 
Elemento de Despesa: 4.4.40.41.00 - Contribuições R$ 94.600,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Grupo da Fonte: 2 — Recursos do Exercício Anterior 
Fonte e destinação de recursos: 255 - Transferência Fundo Estadual de Saúde 
Art. 3°- Servirá de recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado por 
esta Lei, o superávit financeiro apurado no exercício anterior. 
Art. 4° - Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 e na Lei que estabeleceu o Plano 
Plurianual - PPA para o período de 2018/2021. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 17 de julho de 2020. 
José Walter R6séiúle Aguiar 
Prefeito MuMcipal 
Marcos de Oliveira Vasconcelos 
Procurador Geral do Município 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG 
Publicado no 
,)IARIO OFICIAI DO MUNICÍPIO 
(Lei n°1741 de 21/08/2017) 
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DIÇAU N°1/6