| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas «om: co:»-20: Estado de MinasGerais Ri LEI Nº 1.922, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. “Dispõe sobre o reajuste geral anual nas remunerações dos servidores do Município de Entre Rios de Minas ativos e inativos e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial de 10,20% (dez vírgula vinte por cento) aos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios de Minas. Art. 2º: Ficam reajustados em 10,20% (dez vírgula vinte por cento) os valores das aposentadoria e pensões cujo custeio são suportados diretamente pelos cofres municipais. Art. 3º: As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo. Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 25 de janeiro de 2022. JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR - Prefeito Municipal -