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← Entre Rios de Minas (MG)

norma nº 1922/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 2022
Date 2022-01-25
Ementa"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DE MINAS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id632

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matéria 813 →

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Prefeitura Municipal de
Entre Rios de Minas «om: co:»-20:
Estado de MinasGerais Ri LEI Nº 1.922, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre o reajuste geral anual nas
remunerações dos servidores do Município de Entre
Rios de Minas ativos e inativos e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal de Entre Rios de Minas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o
reajuste salarial de 10,20% (dez vírgula vinte por cento) aos valores dos vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Entre Rios de Minas.
Art. 2º: Ficam reajustados em 10,20% (dez vírgula vinte por cento) os valores
das aposentadoria e pensões cujo custeio são suportados diretamente pelos cofres
municipais.
Art. 3º: As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já
constante em dotação própria do Poder Executivo.
Art. 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, em 25 de janeiro de 2022.
JOSÉ WALTER RESENDE AGUIAR
- Prefeito Municipal -

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