norma nº 1786/2018

Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS — CNPJ: 20.356.747/0001-94
Pça. Cel. Joaquim Resende, n. º 69 — Centro — Entre Rios de Minas — MG
CEP: 35.490-000 —Fone (31)3751-1232
LEI Nº 1.786, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre autorização do uso de máquinas e
equipamentos de propriedade do Município e contém
outras providências.
A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas - MG aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar máquinas e equipamentos de propriedade do Município para possibilitar a
abertura, encascalhamento e manutenção das estradas principais, vicinais e de
acesso às residências já habitadas e em vias de habitação, bem como as
estradas de acesso às propriedades rurais que, comprovadamente, estão sendo
usadas para a entrada e saída de produtos e insumos agropecuários.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado
a utilizar máquinas e equipamentos de propriedade do Município, na limpeza e
terraplanagem das áreas públicas e/ou particulares a serem usadas pelas
Associações comunitárias rurais e urbanas para a realização de festas públicas
e sem cobrança de ingressos, isso mediante requerimento por escrito e assinado
pelos legítimos representantes dessas entidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revoga a Lei Municipal 1.643, de 25 de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, 11 de junho de
2018.
José Wálter Resende Aguia
Prefeito Municipa
f |
Marcos de Oliv irá Vasconcelos
PREFEITURA MUNIEIPAL Procurador Geral do Município
DE ENTRE RIOS DE MINAS-MG
Publicado no
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
(Lei nº1741 de 21/08/2017)
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