materia nº 32/2020

SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº .020, 02 DE JULHO 2020
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG “ALTERA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
ENTRADA PREVIDENCIÁRIA, PREVISTA NA LEI nº
42/2019".
06/1104 Spa
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz/MG, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos,
prevista no artigo 1º da Lei nº 42/2019, de 19 de setembro de 2019, será de 14%
(quatorze por cento) ao mês, incidentes sobre a totalidade da remuneração prevista
em lei. :
Art. 2º- A alíquota de contribuição previdenciária dos segurados aposentados
e dos pensionistas prevista no artigo 4º, da lei nº 42/2019, de 19/09/2019, será 14%
(quatorze por cento) ao mês incidente sobre a parcela dos benefícios que superarem
o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Am
JOÃO CARLO S/CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
02 de julho de 2020
À
Comissão de Legislação e Jussti
Para PARECER? e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar da cumprimento às
determinações ao artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, bem
como da Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 03/12/2019 em seu artigo 1º, que determina
o prazo de até 31/07/2020, para votação de projeto de adequação da nova alíquota
estabelecida.
Certo da compreensão dos. nobres Vereadores, solicitamos a
apreciação do Presente Projeto de Lei até 31/07/2020, antecipamos agradecimentos.
JOÃO CARL
EEE)
Nitor Gera Martins
retor de Secretaria
- CRA/MG 01-059435/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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ofício nº: 135/2020
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
pata: 02/07/2020 demais eee
CAMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
no ENTRADA
senhor Presidente, 06/ 09. /
a es VETO SH encaminhar | Projeto : de Lei Municipal,
explicitado abaixo para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei Municipal - “ALTERA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, PREVISTA NA LEI nº 42/2019”
certos de contarmos com a atenção dos nobres
Vereadores, desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos urgência,
antecipamos agradecimentos. :
Atenciosamente,
JOÃO CARL
é ito Municipal
CABRAL DE ALMEIDA |
Ao. Exmº: Sr.
Júlio Maria do Amaral
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG
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ofício nº: 163/2020
to: ta = (Ff
Souto: Gabinete do Prefeito RECEBEMOS
Data: 31/07/2020 EM 33/ 071
- E TURÓSES a
DOC.: — tarda Sapato" º
IG 01-059435/D
senhores Membros de Comissão,
: com nossos cordiais cumprimentos, e em. atenção ao
ofício nº 31/2020, de 27 de julho, vimos encaminhar a
informação solicitada, que segue anexo.
Limitado ao exposto, reiteramos votos de estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS ZABRAL DE ALMEIDA
: Prefeito Muni cipal ,
A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Câmara Municipal
ESPERA FELIZ - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CNP): 18.144,264/0001-31
SOLICITAÇÃO
DO: Departamento Pessoal e Recursos Humanos
PARA: Setor de Contabilidade
ASSUNTO: Relatório quantitativo de Bases para FUMPREV
Como solicitado ao RH. pelo setor de contabilidade da prefeitura de Espera Feliz
— MG, segue abaixo tabela com o quantitativo de funcionários que contribuíram para o
FUMPREV. O levantamento foi dividido em classes de valores de Base de Cálculo e é
referente ao Mês de Junho de 2020.
CLASSES DEBASE | QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS
R$ 1.000 a R$ 2.000 432
R$ 2.001 a R$ 3.000 109
R$ 3.001 a R$ 4.000 17
R$ 4.001 a R$ 5.000 1
R$ 5.001 a R$ 6.000 1
R$ 6.001 a R$ 7.000 0
R$ 7.001 a R$ 8.000 1
“TOTAL j 561
Espera Feliz - MG, DU de É o. de 20.20.
Departamento Pessoal e Recursos Humanos
Rogy Frigeri Tiburtino
3 Feliz —- MG
etelizmg.gov.br
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PÁ CONSULTORIA
RELATÓRIO DE
AVALIAÇÃO ATUARIAL
2019
Fundo Previdenciário do Município de
Espera Feliz/MG - FUMPREF
Atuário Responsável:
Thiago Costa Fernandes
MIBA 100.002
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1) Apresentação...
2) Bases da Avaliação Atuarial dos RPPS
21) Base Técnica Atuarial.
2.1.1) Tábuas Biométricas.
2.1.2) Premissas Utilizada:
2.1.3) Outras Informações Relevantes
2.2) Base Legal...
2.3) Base Cadastral
3) Consolidado Estatístico das Informações Cadastrais
4) Benefícios Previdenciários Oferecidos..
5) Patrimônio do Plano..
6) Custos Previdenciário:
6.1) Benefícios em Capitalização
6.2) Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura.
6.3) Benefícios em Repartição Simples
6.4) Custo Normal Total...
6.5) Reservas Matemáticas e Saldo do Sistem
7) Plano de Custeio sã
7.1) Custo Normal.......
7.2) Custo Suplementar.
7.2.1. Financiamento com alíquota suplementar constant
7.2.2. Financiamento com aportes crescente:
8) Análise de Sensibilidade...........
81) Impacto da Variação da Folha de Salários .
8.2) Impacto da Variação da Taxa de Juros Real no Custo Norm
8.3) Impacto da Taxa de Crescimento Salarial no Custo Normal.
84) Impacto das Tábuas de Mortalidade no Custo Normal...
8.5) Impacto da Variação da Idade Média Atual...
8.6) Impacto da Variação da Idade Média de Aposentadoria
87) Impacto de Aportes Financeiros no Custo Suplementar
9) Parecer Atuarial.
9.1) Perspectivas de alteração e na composição da massa de segurados
9.2) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos resu
apurados
9.3) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e perspectivas futuras de
comportamento dos custos e dos compromissos do Plano de Benefícios
9.4) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e de seus
dependentes e análises de sensibilidade para os resultados........emmmammsmsmemeresemims 36
9.5) Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a
receber e impactos nos resultados.........
9.6) Composição e características dos ativos garantidores do Plano de Benefício:
9.7) Variação dos compromissos do Plano (VABF e VACF) seis
9.8) Resultado da Avaliação Atuarial e situação financeira e atuarial do RPPS
9.9) Plano de Custeio a ser implementado e medidas para a manutenção do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial.
9.10) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas Avaliações Atuariais.
9.11) Identificação dos principais riscos do Plano de Benefício:
9.12) Considerações Finais...
10) Referências Bibliográfica
11) Referências Legais.......
ANEXO A — Glossário de Termos Técnicos Atuariais e Siglas
ANEXO B - Relatório Estatístico.
DOU WIN
nú swnNOoSOU
2
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ANEXO C — Análise Crítica da Base de Dados Cadastrais
ANEXO D - Projeções Atuariais da Massa de Participantes, Receitas e Despesas.
ANEXO E - Demonstrativo de Reserva Matemática (Portaria MPS nº 916/03) ....
ANEXO F - Projeção para Relatório de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.......eemsmssems bm
ANEXO G - Análise de Variação dos Resulta
ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES
Ilustração 1 - As três bases da Avaliação Atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social
Ilustração 2 - Impacto dos grupos de servidores no sistema previdenciário .....
Ilustração 3 - Principais Desdobramentos Previdenciais de um Plano de Benefício:
Ilustração 4 — Alterações ocorridas nas elegibilidades dos ativos em função das EC nºs 20 e 41
conforme a data de admissão .
dos das últimas Avaliações Atuariais
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1: Tábuas Biométricas utilizadas em função do evento gerador...
Tabela 2: Premissas utilizadas no cálculo atuarial........u.
Tabela 3: Outras informações relevantes para o cálculo atuarial...
Tabela 4: Data base dos dados e data base da avaliação
Tabela 5: Quantitativo de participantes do plano
Tabela 6: Distribuição de participantes ............
Tabela 7: Bases de cálculo e receitas de contribuição
Tabela 8: Resultado Financeiro do RPPS.
Tabela 9: Distribuição dos servidores Ativos poi po de carreira
Tabela 10: Distribuição dos servidores Aposentados por sexo.
Tabela 11; Informações consolidadas dos Pensionistas
Tabela 12: Patrimônio constituído pelo RPPS.....
Tabela 13: Tipo de Benefício e Regime Financeiro utilizado para o custeio,
Tabela 14; Custo Normal dos Benefícios em Capitalização.
Tabela 15: Custo Normal dos Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura
Tabela 16: Custo Normal dos Benefícios em Repartição Simples..
Tabela 17: Custo Normal calculado .........mesmsssmss REL]
Tabela 18: Reservas Matemáticas e Saldo do Sistema. Nr E)
Tabela 19: Situação das Reservas a Amortizar... «24
Tabela 20: Plano de Custeio do Custo Normal apura as
Tabela 21: Custo Total. «26
Tabela 22: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescente:
Tabela 23: Impacto da variação da folha salarial no CN e na RMBac...
Tabela 24: Variação de CN e Reservas em Função da Idade Média Atual
Tabela 25: Variação de CN e RMBaC em Função da Idade Média de Aposentadoria
Tabela 26: Ativos...
Tabela 27: Aposentados
Tabela 28: Pensionistas.
Tabela 29: Total
Tabela 30: Distribuição dos
Tabela 31: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Ad
Tabela 32: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial......
Tabela 33: Distribuição dos Servidores Ativos por Tempo de Serviço
Tabela 34: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadoria.
Tabela 35: Distribuição dos Servidores Ativos por Situação de Cônjuge
Tabela 36: Distribuição Dos Servidores Aposentados Por Faixa Etária
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3
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Tabela 37:
Tabela 38:
Tabela 39:
Tabela 40:
Tabela 41:
Tabela 42:
Tabela 43:
Tabela D 1 -
Tabela D 2 -
Tabela D 3 -
Tabela E 1 —
Tabela F 1 —
Tabela G1 -
Tabela G 2 -
Tabela G 3 -
Tabela G 4 -
Tabela G5 -
Gráfico 1:
Gráfico 2:
Gráfico 3:
Gráfico 4:
Gráfico 5:
Gráfico 6:
Gráfico 7:
Gráfico 8:
Gráfico 9:
Gráfico 10:
Gráfico 11:
Gráfico 12:
Gráfico 13:
Gráfico 14:
Gráfico 15:
Gráfico 16:
Gráfico 17:
Gráfico 18:
Gráfico 19:
Gráfico 20:
Gráfico 21:
Gráfico 22:
Gráfico 23:
Gráfico 24:
Gráfico 25:
Gráfico 26:
CONSULTORIA
q s
=> BRASILI
Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa de Benefício.
Distribuição dos Pensionistas por Faixa Etária ......
Distribuição dos Pensionistas por Faixa de Benefício
Quantidade de registros inconsistentes para servidores ativos - Prefeitura.
Quantidade de registros inconsistentes para servidores ativos - Câmara.
Quantidade de registros inconsistentes para servidores inativo:
Quantidade de registros inconsistentes para pensionistas .
Projeção Atuarial do quantitativo de participantes
Projeção Atuarial das receitas e despesas (em R$
Fluxo de Caixa (em R$)...umseasserssmeemene
Valores a serem lançados no balancete contábil.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
Variações do Quantitativo de participantes.
Variações das Folhas de Salários e Benefício:
Variações dos Salários e Benefícios Médios.
Variações nos Custos Normais
Variações nos valores das Reservas e Ativos Financeiros do Plan:
ÍNDICE DE GRÁFICOS
Distribuição relativa dos participantes
Distribuição da folha mensal......
Distribuição por sexo dos professores e não professore:
Distribuição percentual dos servidores ativos por sexo .
Distribuição percentual dos servidores ativos por carreira
Distribuição por sexo dos aposentados......
Distribuição percentual por sexo dos pensionistas ..
Pirâmide Populacional dos participantes
Segmentação Patrimonial......um
Variação do Custo Normal em Função da Taxa de Juros Re:
Variação do Custo Normal em Função do Crescimento Salarial.
Variação do Custo Normal em função da Tábua de Mortalidade selecionada
Variação do Custo Suplementar em Função de Aportes Financeiros.
Pirâmide Populacional dos Servidores Ativos.......
Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária
Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Admissãi
Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial...
Distribuição dos Servidores Ativos por Tempo de Serviç:
Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadori
Distribuição dos Servidores Ativos por Situação de Cônjuge .
Pirâmide Etária dos Aposentados............usa
Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa Etári
Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa de Benefício.
Pirâmide Etária dos Pensionistas
Distribuição dos Pensionistas por Fa
Distribuição Dos Pensionistas Por Faixa De Benefíci
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7
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Telefax: (31) 3466-3552 — site: www brasilisconsultoria.com.br
BRASILIS
CONSULTORIA
1) Apresentação
A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre as regras gerais para a organização
e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios! Essa mesma lei determina que esses RPPSs
têm a obrigação de se basearem em normas gerais de contabilidade e atuária, de maneira a garantir
e perenizar o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA) do sistema.
Ainda, a Portaria MPS 403, de 10, de dezembro de 2008, que promoveu mudanças nos
procedimentos contábeis aplicáveis aos RPPSs, estabelece normas referentes às Reavaliações
Atuariais dos mesmos, bem como a definição de parâmetros para a segregação de massa.
Com o intuito de atuar junto ao Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz/MG -
FUMPREF, no desenvolvimento de ações que objetivem a completa estruturação do sistema
previdenciário de seus servidores, adequando-o às novas determinações legais e buscando um
modelo otimizado de gestão que permita um total controle do fluxo de despesas previdenciárias, a
Brasilis Consultoria Atuarial foi contratada para a realização da Avaliação Atuarial do exercício de
2019.
Este trabalho contém a análise atuarial necessária para a quantificação das obrigações
previdenciárias do plano de benefícios do Governo Municipal de Espera Feliz, verificando sua
estabilidade atual e propondo alternativas de custeio que prestigiem o equilíbrio e a perenidade do
sistema, por meio de: ”
a) levantamento do perfil estatístico do grupo de participantes do plano de modo a identificar
quais os fatores que mais influenciaram no custo previdenciário;
b) levantamento do custo previdenciário e reservas matemáticas necessárias à cobertura dos
benefícios previstos no regulamento do plano;
c) comparação entre os ativos financeiros do plano e o passivo atuarial;
d) indicação de formas de amortização do déficit técnico atuarial, caso exista;
e) projeções atuariais de receitas e despesas previdenciárias para um planejamento
estratégico com objetivo de manutenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA) no longo
prazo.
1A Leinº 9.717 / 98 é conhecida como a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS.
5
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2) Bases da Avaliação Atuarial dos RPPS
Para a realização de uma Avaliação Atuarial para qualquer sistema previdenciário, deve-se levar
em consideração três bases distintas:
e A Base Atuarial;
e ApBaseLegal e
e A Base Cadastral.
Pode-se fazer um paralelo da nossa Avaliação Atuarial como se fosse uma casa que necessita
de três pilares atuando em conjunto para sua completa sustentação. A ilustração 1 apresenta um
esquema visual dessa comparação. Neste item, será realizada uma descrição detalhada acerca de
cada uma dessas bases.
Ilustração 1 - As três bases da Avaliação Atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social
2
Eni - «Tábuas Biométricas;
Base Técnica «Taxas de Juros;
Atuarial «Regimes Financeiros;
“Metodologias de Cálculo.
“Desenho do Plano;
«Benefícios Oferecidos e Regras
Base Legal de Concessão;
«Regras para o Custeio dos
Benefícios.
«Perfil Estatístico do Servidor,
“Dados Atualizados;
«Dados Consistentes;
“Dados Completos.
Cadastral
2.1) Base Técnica Atuarial
A Base Técnica Atuarial é composta por todas as,premissas, hipóteses e técnicas matemáticas,
dentre outras, que norteiam o cálculo da Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC), da
Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBAC), do Custo Normal (CN) e do Custo
Suplementar (CS) do Sistema Previdenciário. Para o cálculo dessas Reservas Matemáticas foi utilizado
1 ]]][][][][W][][][WwWwW]w—WD>——————————
6
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o método chamado prospectivo?, que equivale à diferença entre o valor atual dos benefícios futuros
e o valor atual das contribuições futuras (vide ANEXO A). A seguir será apresentada de forma
detalhada a Base Técnica Atuarial utilizada neste estudo.
2.1.1) Tábuas Biométricas
As Tábuas Biométricas? são tabelas estatísticas que determinam para cada idade”, a
probabilidade da ocorrência de algum evento, à saber: morte, sobrevivência, entrada em invalidez,
morte de inválido ou rotatividade (turnover). A tabela abaixo apresenta as Tábuas Biométricas
utilizadas neste cálculo atuarial:
Tabela 1: Tábuas Biométricas utilizadas em função do evento gerador
EVENTO GERADOR TÁBUA
Mortalidade Geral IBGE - 2017 Ambos
Sobrevivência IBGE - 2017 Ambos
Entrada em Invalidez ALVARO VINDAS
Mortalidade de Inválidos IBGE - 2017 Ambos
Neste trabalho foi utilizada ao invés de uma tábua específica para a rotatividade como função
da idade, uma taxa de rotatividade” constante de 1,00% ao ano.
2.1.2) Premissas Utilizadas
. As premissas são variáveis fundamentais que influenciam diretamente no resultado do Cálculo
Atuarial e, em função disto, precisam ser muito bem mensuradas e adequadas, para que os
resultados reflitam a perfeita realidade na qual se encontra o Sistema Previdenciário em questão.
Como exemplos dessas premissas, destacam-se: as taxas de juros, de inflação, de crescimento de
salários e benefícios e a de despesas administrativas do RPPS. É preciso também informar se serão
considerados "novos entrados” na massa de participantes ativos e se a estimativa da compensação
previdenciária a receber será utilizada como Ativo Financeiro do plano. A tabela a seguir apresenta
as premissas utilizadas neste cálculo atuarial:
2 Ver Ferreira (1985, vol. IV, pp. 355-62).
3 Conforme o inciso | do artigo 6º da Portaria MPAS n.º 403/08, poderão ser utilizadas no cálculo atuarial quaisquer tábuas,
desde que não excedam os limites estabelecidos pela tábua atual de mortalidade gerada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
4 Variando normalmente de O (zero) a 115 (cento e quinze) anos.
s Conforme o estabelecido no $1º do artigo 7º da portaria MPAS nº. 403/08, a taxa de rotatividade máxima permitida é de
1,0% ao ano.
7:
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Tabela 2: Premissas utilizadas no cálculo atuarial
UTILIZADO
Taxa de Juros Real é 6,00%
Taxa de Inflação 0,00%
Taxa de Crescimento Salarial Real” 1,00%
Taxa de Crescimento de Benefícios Real 0,00%
Taxa de Despesas Administrativas * 2,00%
Novos entrados Sim
Compensação Previdenciária Sim
2.1.3) Outras Informações Relevantes
Existem outras informações que são importantes de serem registradas, quando da realização
do cálculo atuarial. Destacam-se nesse item a data de criação do RPPS, os percentuais de
contribuição atualmente praticados por patrocinador e seus participantes, bem como o valor do
salário mínimo e do teto de benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vigente
na data da Avaliação Atuarial. A tabela a seguir apresenta essas informações.
Tabela 3: Outras informações relevantes para o cálculo atuarial
INFORMAÇÃO UTILIZADO
Data de Criação do RPPS | 05/07/1999
para Ativo 15,00%
Contribuição do Patrocinador do Aposaniado —
para Pensionista se
Custo Suplementar 9,50%
ta Ativo 11,00%
Contribuição do Participante Aposentado* 11,00%
Pensionista* 11,00%
Salário Mínimo R$ 954,00
Teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) R$ 5.645,80
*a contribuição dos aposentados e pensionistas é realizada sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto do INSS.
é De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 9º da portaria MPAS nº. 403/08, a taxa de juros real do cálculo atuarial não
poderá exceder a 6,0% ao ano.
? De acordo com o artigo 8º da portaria MPAS nº. 403/08, o crescimento salarial real apurado deverá apresentar uma
elevação mínima de 1% ao ano.
8 Apesar de o artigo 15 da Portaria MPAS nº. 402, de 11.12.2008, constar que a taxa de administração não poderá exceder
a dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio
de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior, consideramos que a despesa administrativa será de
2,00% apenas sobre o total das remunerações.
é mapenassodreonriTt ton
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2.2) Base Legal
Utilizou-se nesse trabalho a Base Legal representada pela legislação aplicável aos RPPSs. O
embasamento legal parte do art. 40 da Constituição Federal de 1988 e a partir deste, uma série de
Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Resoluções e Orientações
Normativas, dentre outras que regem a matéria previdenciária. A listagem das normas aplicáveis
encontra-se no item 11 deste relatório.
Foram também levadas em consideração as seguintes normas municipais:
e Lei Municipal nº 398, de 05/07/1999;
e Lei Municipal nº 750, de 21/12/2006;
e LeiComplementar nº 5, de 08/06/2010;
e Lei Complementar nº 38, de 28/09/2018;
O Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz - FUMPREF foi criado pela Lei Municipal
nº 398, de 05/07/1999, sendo reestruturado pela Lei Municipal nº 750, de 21/12/2006.
A Lei Complementar nº 38 de 28/09/2018 estipulou as alíquotas de contribuição em 15,00%
para o patrocinador sobre a folha de Ativos, assim como estabeleceu a contribuição em 11,00% para
o servidor ativo sobre o seu salário, em 11,00% para o aposentado e em 11,00% para O pensionista,
sendo que para esses dois últimos, apenas sobre o excedente entre o valor do benefício e o teto do
RGPS.
A Lei Complementar nº 5, de 08/06/2010 instituiu um plano de amortização do déficit atuarial,
sendo este alterado pela Lei Complementar nº 38, de 28/09/2018.
2.3) Base Cadastral
A base cadastral é aquela onde constam todas as informações relativas aos participantes ativos
e assistidos (tais como datas de nascimento, datas de admissão, datas de início de benefício, sexo,
estado civil, número de dependentes, tempo de contribuição ao INSS, valor do salário, valor do
benefício, composição familiar, dentre outras). Uma” base cadastral consistente nos levará aos
resultados atuariais mais próximos à realidade do sistema em questão, sendo a inversa também
verdadeira, ou seja, uma base de dados pobre e inconsistente causará vieses na análise, dada a
necessidade de adoção de hipóteses conservadoras, causando aumentos nos custos do sistema.
A base cadastral utilizada nesta avaliação contém informações sobre os servidores ativos e
aposentados do Município de Espera Feliz/MG, bem como dos dependentes destes servidores e,
———W—W——W——Www—>——>——>—>— mm
9
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5) BRASILIS
CONSULTORIA
ainda, as informações cadastrais dos pensionistas. A tabela a seguir informa a data base em que
foram gerados os dados, a data base em que foi realizada a avaliação atuarial e a data da elaboração
da avaliação.
Tabela 4: Data base dos dados e data base da avaliação
ã DATA DA ELABORAÇÃO DA
DATA-BASE DOS DADOS DATA BASE DA AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO
31/12/2018 31/12/2018 . 21/08/2019
A base de dados disponibilizada apresenta o seguinte quantitativo de informações cadastrais:
»
Tabela 5: Quantitativo de participantes do plano
APOSENTADOS APOSENTADOS POR
ATIVOS NORMAIS INVALIDEZ PENSIONISTAS
576 114 42 43
3) Consolidado Estatístico das Informações Cadastrais
As características relativas à população considerada em uma análise atuarial (idade atual,
tempo de contribuição, valor da remuneração, sexo etc.) são variáveis que influenciam diretamente
os resultados apresentados no estudo.
A ilustração 2 exemplifica o impacto em termos de tempo de contribuição e tempo de
recebimento de benefício dentro do sistema previdenciário, para cada um dos quatro grupos de
participantes ativos, a saber: homens não professores, homens professores, mulheres não
professoras e mulheres professoras. Analisando a ilustração 2, ratifica-se o maior peso das mulheres
dentro do sistema previdenciário quando comparadas aos homens: em primeiro lugar elas
comprovadamente possuem maior longevidade do que os homens; em segundo, por legalmente
possuírem um período menor de contribuição, notadamente as professoras.
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10
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Ilustração 2 - Impacto dos grupos de servidores no sistema previdenciário
Início Vida Laborativa Aposentadoria Fim do Benefício
Tempo de Benefício
35anos de
contribuição
Protessor
Tp Fim do Benefício
coninbuição
1
|
)
)
1
)
!
1
i
30anosde |
|
1
1
)
|
|
+
30 anos de
contibuição
Mulher
Professora
25anos de
contribuição
Dessa forma, a combinação entre as vartáveis estatísticas da população estudada e as garantias
constitucionais e legais deferidas aos servidores públicos, podem resultar no agravamento do custo
previdenciário, sobretudo em virtude de que:
+ quanto menor o tempo de contribuição maior será o custo previdenciário, uma vez que a
forma de cálculo do benefício já está determinada (benefício definido);
+ quanto maior o número de vantagens pecuniárias incorporadas à remuneração do servidor
em atividade, maior será o crescimento real dos salários e consequentemente mais elevado
será o custo previdenciário. Ressaltando, ainda, que quanto mais perto da aposentadoria
forem concedidas estas incorporações, menor será o prazo para à formação de reservas que
possam garanti-las, resultando em um agravamento do custo previdenciário.
Para que se tenha uma visão geral do perfil estatístico da população estudada, este capítulo
descreve um consolidado estatístico resumido da base de dados disponibilizada pelo RPPS para a
realização desta avaliação atuarial.
A tabela 6 apresenta a distribuição do quantitativo de participantes, sua folha mensal de
remuneração e a remuneração média calculada para cada tipo de participante (ativo, aposentado e
pensionista). O gráfico 1 e o gráfico 2 apresentam respectivamente a distribuição relativa dos
participantes e a distribuição de sua folha mensal.
1]
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Tabela 6: Distribuição de participantes
FOLHA MENSAL | QUANTIDADE) REMUN. MÉDIA
DISCRIMINAÇÃO IDADE MÉDIA
Ativos R$ 828.315,45 R$ 1.438,05
Aposentados Normais R$ 195.453,84 R$ 1.714,51 66
Aposentados por Invalidez R$ 50.425,34 R$ 1.200,60 60
R$ 55.855,34 43 R$ 1.298,96 57
R$ 1.130.049,97 775 R$ 1.458,13
Pensionistas
Total
A tabela 6 aponta para uma razão de 2,89 ativos para cada aposentado e pensionista.
Gráfico 1: Distribuição relativa dos participantes
m Aposentados Normais
14,71%
m Ativos
74,32% wu Aposentados por Invalidez
5,42%
mw Pensionistas
5,55%
Gráfico 2: Distribuição da folha mensal
“ Aposentados Normais
17,30%
Mm Ativos Aposentados por Invalidez
73,30% 4,46%
mM Pensionistas
4,94%
A tabela 7 apresenta as bases cálculo das contribuições e a receita mensal de contribuição para
o patrocinador e participantes. A tabela 8 mostra o resultado financeiro do RPPS.
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12
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Tabela 7: Bases de cálculo e receitas de contribuição
DISCRIMINAÇÃO BASE DE CÁLCULO VALOR DA BASE
DE CÁLCULO RECEITA
Ativos Folha de salários R$ 828.315,45 R$ 91.114,70
Aposentados excedente ao teto do INSS R$ 93,90
Pensionistas excedente ao teto do INSS R$ 0,00 R$ 0,00
Patrocinador - CN Folha de salários R$ 828.315,45 15,00% R$ 124.247,32
Patrocinador - CS Folha de salários R$ 828.315,45 R$ 78.689,97
Total R$ 294.145,88
Tabela 8: Resultado Financeiro do RPPS
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
Receita Total (Contribuição) R$ 294.145,88
Despesa Total (despesas previdenciárias) R$ 322.44241
Resultado (receitas - despesas) R$ (28.296,53)
Resultado sobre folha salarial -3,42%
Resultado sobre arrecadação -9,62%
As tabelas e gráficos a seguir apresentam algúmas estatísticas por sexo, com relação aos
servidores ativos.
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Tabela 10: Distribuição dos servidores Aposentados por sexo
DISCRIMINAÇÃO
População 61 95 156
Folha mensal de benefícios R$ 89.704,43 R$ 156.174,75 R$ 245.879,18
Benefício médio R$ 1.470,56 R$ 1.643,94 R$ 1.576,15
Idade média atual. 68
64
Gráfico 6: Distribuição por sexo dos aposentados
m Masculino
39,10%
m Feminino
60,90%
Tabela 11: Informações consolidadas dos Pensionistas
| 8
| R$ 9.406,57
R$ 1.175,82
50
População
Folha mensal de
Benefício
Benefício médio
43
R$ 46.448,77 R$ 55.855,34
R$ 1.327,11 R$ 1.298,96
Idade média atual
Gráfico 7: Distribuição percentual por sexo dos pensionistas
m Masculino
18,60%
E Feminino
81,40%
O gráfico 8 apresenta a pirâmide populacional de todos os participantes do sistema
previdenciário.
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Gráfico 8: Pirâmide Populacional dos participantes
DISTRIBUIÇÃO POR SEXO E IDADE
DA POPULAÇÃO
110
100
90 |
80
70 |
60
50 |
40
30
20
10
o)
Ec
Homem Pensionista wHomem Aposentado m Homem Ativo
mi Mulher Pensionista wMulher Aposentada w Mulher Ativa
O ANEXO A apresenta um maior detalhamento estatístico acerca da base de dados
disponibilizada.
4) Benefícios Previdenciários Oferecidos
Para elaboração da avaliação atuarial, foram considerados todos os benefícios previdenciários
oferecidos pelo RPPS e previstos na legislação federal, a saber:
Pensão por Morte;
Abono Anual;
Aposentadoria; .
Aposentadoria por Invalidez; e
à AS A A A
Salário-Família.
Durante a extensão da fase laborativa do servidor desde a idade de entrada (y) no RPPS, há a
possibilidade de ocorrência dos eventos principais:
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Ilustração 3 - Principais Desdobramentos Previdenciais de um Plano de Benefícios
Fase Laborativa do Servidor »
Aposentadoria Compulsória,
por Tempo de Contribuição e
poridade
Fonte: Adaptado de Fontoura, 2002.
Elaboração: Brasilis Consultoria.
o «a morte do servidor ativo;
o é entrada em invalidez do servidor ativo;
o d; a morte do aposentado por invalidez;
o a idade de elegibilidade do servidor ativo ao benefício de Aposentadoria
Voluntária e Compulsória;
o d; morte do aposentado voluntário ou compulsório;
o w extinção do benefício.
A morte do servidor ativo (d) gera ao Regime a obrigação de pagar O benefício de pensão
vitalícia ou temporária aos dependentes, no caso do servidor ser casado e/ou possuir dependentes.
Já a entrada em estado de invalidez (i) ocasiona obrigatoriamente o pagamento do benefício de
aposentadoria por invalidez ao próprio servidor inválido durante a sua sobrevida. Caso o aposentado
por invalidez venha a falecer (di), deixará aos seus dependentes (caso os tenha) o direito de receber
da pensão dela correspondente, conforme as determinações legais do Plano. Estes benefícios são
conhecidos como BENEFÍCIOS DE RISCO, uma vez que sua concessão é aleatória e involuntária.
Caso o servidor percorra toda a extensão da fase laborativa, vivo e válido, incorrerá no terceiro
evento (a), tornando-se elegível ao benefício de aposentadoria, seja ela por Tempo de Contribuição,
por Idade ou Compulsória. Estes benefícios são conhecidos como BENEFÍCIOS PROGRAMADOS, uma
vez que sua concessão é previsível e voluntária e seu pagamento é vitalício. O servidor receberá, a
partir de então, sua renda de inatividade até o seu falecimento (da). Com esse evento, gera-se à
obrigação de pagar o benefício de pensão aos respectivos dependentes, enquanto as exigências
legais do status de dependência forem satisfeitas.
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5) Patrimônio do Plano
o
O Patrimônio efetivamente constituído pelo RPPS (Ativo do Plano) é o valor utilizado para fazer
face às Reservas Matemáticas calculadas (Passivo do Plano) e determinará se o Sistema
Previdenciário está equilibrado, deficitário ou superavitário. Esse patrimônio pode ser composto por
bens, direitos e ativos financeiros. Esses ativos financeiros segundo o art.2º da Resolução CMN nº
3.922/2010 podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variável e Imóveis (Fundos
Imobiliários). A tabela seguinte apresenta o valor do patrimônio do RPPS e sua respectiva data de
apuração. O gráfico a seguir apresenta a segmentação patrimonial percentual.
Tabela 12: Patrimônio constituído pelo RPPS
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) DATA DA APURAÇÃO
Renda Fixa R$ 12.917.145,62 31/12/2018
Saldo dos Acordos de Parcelamento R$ 101.266,11 31/12/2018
Total R$ 13.018.411,73 31/12/2018
Gráfico 9: Segmentação Patrimonial
E pendaFixa
99,22%
FB saldo dos Acordos de Parcelamento
0,78%
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6) Custos Previdenciários
A determinação do custo previdenciário foi realizada considerando o seguinte modelo de
financiamento:
Tabela 13: Tipo de Benefício e Regime Financeiro utilizado para o custeio
REGIME FINANCEIRO
Aposentadoria Normal | Capitalização
Reversão da Aposentadoria Normal em Pensão Capitalização
Aposentadoria por Invalidez Repartição de Capitais de Cobertura
Reversão da Aposentadoria por Invalidez em Pensão Repartição de Capitais de Cobertura
Pensão por Morte do Servidor Ativo Repartição de Capitais de Cobertura
Salário-Família Repartição Simples
6.1) Benefícios em Capitalização
O Regime Financeiro de Capitalização possui uma estrutura técnica de forma que as
contribuições pagas por todos os servidores e pelo Município, juntamente com os rendimentos
oriundos da aplicação dos ativos financeiros, são incorporados às Reservas Matemáticas, que
deverão ser suficientes para manter o compromisso total do Regime Próprio de Previdência Social
para com os participantes sem que seja necessária a utilização de outros recursos, considerando que
as premissas estabelecidas para o Plano Previdenciário se verificarão.
Conforme o 5 1º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, o Regime Financeiro de
Capitalização será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias
programadas e pensão por morte destes aposentados.
Desta forma, para o cálculo dos benefícios de Aposentadoria Voluntária e Compulsória
(reversível aos dependentes) utilizou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como método
de acumulação de reservas o de "Idade de Entrada Normal — EN”. Neste método, o cálculo do
custo é realizado de forma individualizada e seu somatório é dividido pelo valor da folha de salários.
Esse procedimento aponta um percentual de contribuição constante ao longo do tempo que deverá
ser rateado entre os servidores e o Município. Ressalte-se que, nesse modelo, o período de
contribuição se estende da data de admissão no serviço público até a data de aposentadoria.
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Tabela 14: Custo Normal dos Benefícios em Capitalização
TAXA SOBRE A
CUSTO NORMAL CUSTO ANUAL FOLHA DE ATIVOS
Aposentadoria Voluntária e Compulsória R$ 1.830.577,14 17,00%
Reversão da Aposentadoria Voluntária e
Compulsória em Pensão R$ 149.676,60 Ag
6.2) Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura
O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura possui uma estrutura técnica de
forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pelo Município, em um determinado
período, deverão ser suficientes para constituir integralmente as Reservas Matemáticas de Benefícios
Concedidos decorrentes dos benefícios gerados nesse mesmo período.
Conforme o 5 2º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, o Regime Financeiro de Repartição
de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios
de risco de aposentadoria por invalidez e pensão por morte dos segurados em atividade.
Tabela 15: Custo Normal dos Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura
TAXA SOBRE A
CUSTO NORMAL | CUSTO ANUAL DN DERTVOS
Aposentadoria por Invalidez R$ 243.359,08 2,26%
Reversão da Aposentadoria por Invalidez em R$ 17.228,96 0,16%
Pensão ê
Pensão por Morte do Servidor Ativo | R$ 279.970,62 2,60%
À medida que esses eventos ocorrerem ao longo do ano, as reservas técnicas correspondentes
integrarão a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos, observados o plano de contas do RPPS.
6.3) Benefícios em Repartição Simples
No Regime Financeiro de Repartição Simples, as contribuições pagas por todos os servidores
e pelo Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para pagar os benefícios
gerados nesse mesmo período, independente da data da concessão. Desta forma, neste regime
financeiro não há formação de Reservas.
Conforme o 5 3º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, o Regime Financeiro de Repartição
Simples será utilizado como mínimo aplicável para O financiamento dos benefícios de auxílio-
doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família.
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Tabela 16: Custo Normal dos Benefícios em Repartição Simples
TAXA SOBRE A
CUSTO NORMAL CUSTO ANUAL FOLHA DE ATIVOS
Salário-Família — R$53840,50 |
O Custo Normal deste benefício foi calculado, conforme o art. 10 da Portaria MPS nº 403/2008,
a partir dos valores efetivamente despendidos pelo RPPS nos três últimos exercícios. Com isso,
tomam-se como base os dados das despesas observadas nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem
o exercício do cálculo atuarial.
6.4) Custo Normal Total
A tabela a seguir apresenta o Custo Normal anual calculado para o RPPS.
Tabela 17: Custo Normal calculado
TAXA SOBRE A FOLHA
ESTO NR BERROS
Aposentadoria com reversão ao dependente
R$ 1.980.253,74 18,39%
Invalidez com reversão ao dependente R$ 260.588,04 2,42%
Pensão de ativos R$ 279.970,62 2,60%
Auxílios R$ 53.840,50 0,50%
CUSTO NORMAL ANUAL R$ 2.574.652,90 23,91%
Administração do Plano R$ 215.362,02 2,00%
CUSTO NORMAL ANUAL TOTAL R$ 2.790.014,92 25,91%
Para as definições dos termos constantes na tabela acima, consultar ANEXO A desta Avaliação
Atuarial.
6.5) Reservas Matemáticas e Saldo do Sistema
A tabela seguinte apresenta as Reservas Matemáticas calculadas, o patrimônio constituído pelo
RPPS, o valor de compensação previdenciária estimada para os benefícios concedidos e a conceder
(quando for o caso) e a situação na qual se encontra o sistema previdenciário em questão (déficit,
equilíbrio ou superávit).
Tabela 18: Reservas Matemáticas e Saldo do Sistema
DISCRIMINAÇÃO
(=) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados) R$ (39.613,532,28)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados) R$ 14.873,86
(=) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas) R$ (7.599.617,44)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas) R$ 0,00
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BC) R$ 1.619.712,40
RESERVA MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCÉDIDOS (RMBC) R$ (45.578.563,46)
— aii —————
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(-) Valor Presente dos Benefícios Futuros R$ (54.847.841,18)
(+) Valor Presente das Contribuições Futuras E R$ 18.987.261,94
(+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber (BAC) R$ 5.484.784,12
(-) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) R$ (45.578.563,46)
(-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) R$ (30.375.795,12)
RESERVAS MATEMÁTICAS (RMBAC + RMBC)
(+) Ativos Financeiros ” R$ 12.917.145,62
(3) Valor do Saldo Devedor dos Acordos de Parcelamento | R$ 10126611
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL R$ (62.935.946,85)
R$ (62.935.946,85)
Para as definições dos termos constantes na tabela acima, consultar ANEXO A desta Avaliação
Atuarial.
O Custo Normal apurado nesta avaliação é de 25,91%, porém, como as contribuições
atualmente vertidas ao FUMPREF somam 26,00%, o patamar desta contribuição excedente ao Custo
Normal apurado (0,09%) foi destinado à composição do Valor Presente das Contribuições Futuras —
VPCF.
O Município de Espera Feliz através da Lei Complementar nº 5 de 08/06/2010, instituiu um
Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Técnico do Plano, sendo este alterado pela
Lei Complementar nº 38 de 28/09/2018. O montante correspondente ao Valor Presente dos aportes
futuros deste Plano de Amortização é de R$ 1.349.138,99 e foi alocado na conta contábil “Aportes
para Cobertura do Déficit Atuarial”. Dessa forma, o Plano ainda encontra-se em Déficit Técnico
Atuarial, conforme tabela a seguir:
Tabela 19: Situação das Reservas a Amortizar
DISCRIMINAÇÃO
VALORES
R$ (62.935.946,85)
R$ 1.349.138,99
R$ (61.586.807,86)
(-) Reservas a Amortizar
(+) Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial
Resultado Técnico Atuarial Deficitário
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5=) BRASILIS
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7) Plano de Custeio
7.1) Custo Normal
As contribuições atualmente vertidas ao Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz
somam 26,00% (11,00% para o servidor e 15,00% para o Município). Como o Custo Normal apurado
nesta avaliação é de 25,91%, deve-se manter o patamar contributivo atual, conforme:
Tabela 20: Plano de Custeio do Custo Normal apurado
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA
Sobre a Folha Mensal dos Ativos 15,00%
Contribuição do Município Sobre a Folha Mensal dos Aposentados -—
Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas a
Servidor Ativo 11,00%
Contribuição do Segurado Aposentado* 11,00%
Pensionista* 11,00%
*'A contribuição dos aposentados e pensionistas incide sobre a parcela do benefício excedente 20 teto dos benefícios pagos pelo RGPS.
7.2) Custo Suplementar
É a contribuição destinada, entre outras finalidades, a custear o tempo de serviço passado e/ou
para o equacionamento de déficits atuariais.
Para que o Plano esteja em equilíbrio financeiro e atuarial, o patrimônio constituído pelo RPPS
deverá fazer frente às Reservas Matemáticas. Entretanto, se O valor do patrimônio total for inferior
ao valor das Reservas Matemáticas, gerando assim as Reservas a Amortizar, o Plano estará deficitário.
Deve-se entender que se o Custo Normal tivesse sido praticado desde a contratação do
primeiro servidor no Município, formando-se reserva, mesmo que em algum momento a folha de
benefícios fosse maior ou igual à de salários, a arrecadação resultante da aplicação desta alíquota
somada à receita de ganho financeiro seria suficiente para cobrir as despesas.
Uma vez havendo este entendimento, há que se vencer o maior obstáculo: o financiamento
das Reservas a Amortizar.
7.2.1. Financiamento com alíquota suplementar constante
Considerando o prazo restante de 26 anos para a integralização das Reservas a Amortizar,
conforme o estabelecido pelo 51º do Artigo 18 da Portaria MPS nº 403, de 11 de dezembro de 2008,
o valor de R$ 62.935.946,85 corresponde a um Custo Suplementar de 42,40% sobre a folha de ativos,
de responsabilidade do Tesouro Municipal.
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A tabela seguinte demonstra o Custo Total para o Município de Espera Feliz, considerando o
Custo Normal e o Custo Suplementar com alíquota constante,
Tabela 21: Custo Total
TAXA SOBRE A
FOLHA DE ATIVOS
TO NORMAL ANUAL
CUSTO NORMAL
CUSTO SUPLEMENTAR (Em 26 anos)
R$.2.790.014,92 25,91%
R$ 4.566.082,90 42,40%
CUSTO TOTAL
Onde:
R$ 7.356.097,82 68,31%
. Custo Normal - corresponde ao custo normal anual líquido normal acrescido do custo
administrativo do plano previdenciário;
. Custo Suplementar - corresponde ao financiamento, em um prazo determinado, da
diferença entre a reserva existente no plano previdenciário e o somatório das reservas
necessárias para arcar com o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão de
cada servidor e/ou dependente;
. Custo Total - corresponde à soma do Custo Normal e Suplementar.
O plano de financiamento deverá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais, sempre
respeitando o prazo remanescente para O equacionamento, ou seja, contado a partir da
implementação do prazo de amortização inicial,
7.2.2. Financiamento com aportes crescentes
O Município de Espera Feliz, através da Lei Coniplementar nº 5 de 08/06/2010, instituiu um
Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Técnico do Plano, sendo este alterado pela
Lei Complementar nº 38 de 28/09/2018. Como o montante correspondente dos aportes futuros
deste Plano de Amortização é inferior às Reservas a Amortizar, recomenda-se a alteração do
mesmo, conforme a tabela a seguir:
Tabela 22: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescentes
DÉFICIT ATUARIAL
INICIAL (R$)
62.935.946,85
DEFICIT ATUARIAL
FINAL (R$)
65.282.016,33
65.282.016,33
67.372.600,04
2021 67.372.600,04 69.175.745,62
2022 69.175.745,62 70.674.792,62
2023 70.674.792,62 71.851.184,42
2024 71851.184,42 72.691.073,10
2025 72.691.073,10 73.159.559,30
2026 73.159.559,30 73.228.556,75
2027 73.228.556,75 72.872.551,58
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DÉFICIT ATUARIAL DEFICIT ATUARIAL
APORTES (R$)
INICIAL (R$) FINAL (R$)
2028 7287255158 4.872.834,76 72079.699,83
2029 72079.699,83 526867854 | 7081968257
2030 | 7081968257 5.661.791,92 69.067.364,09
2031 69.067.364,09 6.056.669,97 66791.335,77
2032 6.791.335,77] 6.463.783,41 63.947.205,50
2033 6394720550 | 686498499 | 60507.15374
2034 | 6050715374 7.279.900,29 56420.888,66
2035 56.420.888,66 7.267.823,50 52102.249,07
2036 52102249,07 7.271.098,06 4752102007
2037 47521.020,07 7.277.892,45 42657.715,27
2038 | 4265771527 7.257.147,78 37.524.601,55
2039 3752460155 | 725732973 32083.308,13
2040 | 3208330813 | 7.24111703 26.332:722,56
2041 26332:722,56 7.229.297,08 20.249.631,01
2042 20249.631,01 718980957 | 1384341073
2043 | 1384341073 7.199.206,85 7.042.856,12
2044 7.042.856,12 719836866 | 000
Observação: a aplicação de Aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial não impacta
a LRF do Ente como Despesa de Pessoal, haja vista que a despesa será empenhada na origem dentro
do Grupo 3.3. (Vide Nota Técnica nº 633/2011/CCONF/SUBSECVI/STN).
Cumpre observar, segundo o parágrafo 1º da Portaria MPS nº 746, de 27 de novembro de 2011,
para que os Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial não impactem a LRF do Ente Federativo como
Despesa de Pessoal, deverão ser os sepa: e dos de: e permanecer
devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 5 anos.
Recomenda-se também que o valor da parcela seja atualizado anualmente, pelo mesmo índice de
inflação empregado para o cálculo da meta atuarial.
Não obstante, segundo a Portaria MPS nº403/2008:
Art. 19. O plano de amortização indicado no Parecer Atuarial somente será
considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo.
(.) +
$ 2º A definição do plano de amortização deverá ser acompanhada de demonstração
da viabilidade orçamentária e financeira para o ente federativo, inclusive dos impactos
nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
(Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
Portanto, cabe ao Município analisar a viabilidade orçamentária e financeira do plano de
equacionamento sugerido para o período previsto (até 2044).
Caso o Ente Federativo entenda não haver viabilidade Financeira e Orçamentária para a
implementação deste Plano de Amortização, o art. 20 da Portaria MPS nº 403/2008 possibilita a
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implementação de uma segregação de massa, que deverá ser apresentada com base em um novo
estudo atuarial, acompanhada de novo estudo de Viabilidade Financeira e Orçamentária.
8) Análise de Sensibilidade
Para um melhor entendimento acerca do impacto que algumas importantes variáveis exercem
nos resultados atuariais apresentados, foram realizadas algumas simulações variando a taxa de juros
real, variando a taxa de crescimento salarial dos participantes ativos, variando as tábuas de
mortalidade para o evento sobrevivência e variando aportes financeiros a serem realizados.
8.1) Impacto da Variação da Folha de Salários
Considerando as variações da folha de salários dos servidores em atividade, a Reserva
Matemática de Benefícios a Conceder e o Custo Normal sofrem os seguintes impactos.
Tabela 23: Impacto da variação da folha salarial no CN e na RMBaC
Variação da Folha de |: Folha Salarial RMBac
26,88% R$ 25.908.601,23
26,52% R$ 27.428.851,76
R$ 786.899,68 R$ 28.948.824,59
R$ 828.315,45 R$ 30.375.795,12
R$ 869.731,22 25,64% R$ 31.599.522,69
R$ 911.14 25,40% R$ 32.829.399,77
R$ 952.56 25,18% R$ 34.069.217,51
Conforme observado no quadro anterior, ao variarmos a folha salarial dos servidores ativos,
observa-se um impacto na Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) e no Custo
Normal, este em menor proporção. Aumentando-sera Folha Salarial em 5,00%, por exemplo, a
RMBacC sofrerá um aumento na proporção de 4,03%, enquanto o Custo Normal reduzirá 0,27 pontos
percentuais.
12,16%
—w———w—w-——w—[—" 2
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8.2) Impacto da Variação da Taxa de Juros Real no Custo Normal
Considerando a taxa de retorno financeiro de 6,00% ao ano (taxa de juros real), foi apurado
um Custo Normal para equilíbrio do plano previdenciário de 25,91%. Entretanto, as oscilações
positivas e negativas em torno desta taxa de 6,00%, como pode ser observado no gráfico a seguir,
provocam variações do custo apurado, elevando-o ou reduzindo-o. Fica evidente, desta forma, a
importância de se buscar uma boa rentabilidade para os ativos financeiros da entidade de
previdência.
Gráfico 10: Variação do Custo Normal em Função da Taxa de Juros Real
36,0% 34,46%
se 34,0%
ER
E o 320%
8%
5º 300%
EE 280%
e
EA
as 260%
EE
55 240%
of
4 22,0%
3
20,0% - qm O + mm
4,50% 4,15% 500% 525% 5,50% 575% 6,00% 625% 6,50% 6,75% 7,00%
Taxa de Retorno Financeiro
8.3) Impacto da Taxa de Crescimento Salarial no Custo Normal
Considerando a taxa de crescimento salarial de 1,00% ao ano, foi apurado um Custo Normal
para equilíbrio do plano previdenciário de 25,91%. Tal qual nas taxas de juros, as oscilações ocorridas
em torno da taxa de crescimento salarial de 1,00%, como pode ser observado no gráfico a seguir,
provocam variações do custo apurado, elevando-o ou reduzindo-o.
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Gráfico 11: Variação do Custo Normal em Função do Crescimento Salarial
32,0%
: 30,70%
So 340% | ;
Be 300%
ES 29,0%
$
TS 280% 27,41%
oa
E 2 20%)
E)
= 3 26,0%
EE 25,0%
EE
3 240%
ã 5 20%
22,0% + r + — — 1
0,00% 0,50%. 1,00% 1,50% 2,00% 2,50%
Taxa de Crescimento Salarial
Pode-se perceber que uma oscilação positiva em relação ao crescimento real médio dos
salários dos servidores públicos, faz com que o custo previdenciário se eleve, ao passo que uma
oscilação negativa provocará uma redução do custo previdenciário.
Vale lembrar que o crescimento salarial é fortemente influenciado pelas incorporações
(anuênios, triênios, quinquênios, funções, etc), pelas progressões no quadro funcional e pelos
reajustes salariais concedidos aos servidores ativos, isto é política de recursos humanos peculiar a
cada ente da Federação.
8.4) Impacto das Tábuas de Mortalidade no Custo Normal
As tábuas de mortalidade são tabelas estatísticas que determinam a probabilidade de um
indivíduo falecer por qualquer que seja a causa. É por meio delas que o atuário estima por quanto
tempo, em média, um benefício de aposentadoria ou pensão será pago. Quanto maior a expectativa
de sobrevida da tábua de mortalidade utilizada, maior será o montante dos encargos previdenciários
depositados no sistema, ou seja, maior será O valor da Reserva Matemática. Nesta avaliação atuarial,
as reservas foram calculadas utilizando-se a tábua IBGE - 2017 Ambos tanto para o evento
sobrevivência quanto para o evento mortalidade.
De acordo com o inciso | do artigo 6º da Portaria MPAS nº 403/08, a tábua IBGE - 2017
Ambos é utilizada como limite máximo de taxa de mortalidade para o evento sobrevivência e como
limite mínimo de taxa de mortalidade para o evento mortalidade. Desta forma a IBGE - 2017 Ambos
torna-se a única tábua que pode ser utilizada para ambos os eventos. O gráfico a seguir apresenta
a variação no Custo Normal, considerando as seguintes tábuas para o evento Sobrevivência,
utilizando a tábua IBGE - 2017 Ambos para o evento Morte:
E E Sc
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e AT-49 (male e female);
AT - 83 (malee female);
AT - 2000 (male e female);
e IBGE - 2014 Ambos (ambos os sexos);
* IBGE - 2015 Ambos (ambos os sexos);
* IBGE - 2016 Ambos (ambos os sexos); e
e IBGE - 2017 Ambos (ambos os sexos).
Gráfico 12: Variação do Custo Normal em função da Tábua de Mortalidade selecionada
29%
29%
28% 27,15%
28%
27%
27%
26%
26%
25%
25%
24%
equi DOOM ROM
AT-49 AT-83 AT-2000 IBGE-2014 IBGE-2015 IBGE - 2016 IBGE -2017
Ambos Ambos Ambos Ambos
O ideal é que seja utilizado no cálculo atuarial uma tábua de mortalidade que efetivamente
reflita as características demográficas da população em questão, de forma a não superestimar, ou o
que é muito pior, subestimar os gastos do sistema. Na ausência de um estudo específico acerca da
mortalidade do RPPS em questão, utilizou-se a tábua IBGE - 2017 Ambos para o cálculo das reservas,
mas sugere-se que seja feito, o mais rápido possível, um trabalho com o objetivo de aferição do
verdadeiro padrão de mortalidade dos participantes deste RPPS. Este estudo tem o objetivo de
comparar as probabilidades de morte observadas na população em questão com diversas tábuas de
mortalidade, para que seja escolhida aquela que apresentar menores desvios em relação à
mortalidade observada.
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8.5) Impacto da Variação da Idade Média Atual
Variações na idade média atual geram impacto desprezível no Custo Normal do benefício de
aposentadoria, pois o método de financiamento (Idade de Entrada Normal — IEN) para apuração
deste Custo Previdenciário tem a característica de minimizar as variações do Custo Normal ao longo
do tempo. Entretanto os benefícios de risco (aposentadoria por invalidez e pensão por morte) variam
conforme a idade média, uma vez que o risco de entrada em invalidez e morte aumenta conforme
a idade média do grupo cresce.
Por outro lado, o envelhecimento do grupo de servidores ativos implica em aumento nos
valores de Reservas de Benefícios a Conceder. Isto porque a reserva financeira garantidora do
pagamento dos benefícios previdenciários futuros apurada na idade de aposentadoria é financiada
entre a idade de admissão no Município e a idade de aposentadoria, sendo que a RMBac representa
o saldo deste financiamento que deve estar coberto na idade atual.
Tabela 24: Variação de CN e Reservas em Função da Idade Média Atual
Variação da Custo Normal
Idade Média Atual | Aposentadoria | Invalidez
38 24,92% R$ 18.246.441,22
39 25,22% R$ 22.054,762,95
40 18,39% 25,55% R$ 26.123.908,52
41 18,39% 25,91% R$ 30,375.795,12
42 18,39% 26,23% R$ 34115.534,79
43 18,40% R$ 37.854.735,52
18,41% R$ 41:701.161,98
WWW ——
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8.6) Impacto da Variação da Idade Média de Aposentadoria
Da mesma forma que há variação da idade média atual, ao se alterar a idade média de
aposentadoria elevando-se o tempo futuro de contribuição, a Reserva Matemática se reduz.
Por outro lado, ao se alterar a idade média de aposentadoria, o Custo Normal de
Aposentadoria tem forte impacto. Isso porque o Custo Normal é financiado entre a idade média de
admissão e a idade média de aposentadoria e, portanto, ao se alterar este parâmetro, tem-se
alteração no tempo total de financiamento e consequente impacto nos valores de contribuição ao
Plano conforme quadro a seguir. Já o Custo Normal dos benefícios de risco, bem como os auxílios,
não sofre variação.
O quadro abaixo revela que variações na idade média de aposentadoria têm forte impacto
no Custo Normal e na RMBaC. Desta forma, é de grande importância que o cálculo desta estatística
seja consistente, caso contrário, corre-se O risco de se incorrer em significativo erro destas contas.
Tabela 25: Variação de CN e RMBaC em Função da Idade Média de Aposentadoria
Varia Id Apos. CN RMBaC
R$ 39.268.984,08
29,63% R$ 36.209.02632
27,10% R$ 3.276.243,56
| 2591% | R$30375.79512
R$ 25.524.795,78
62 | 253% | | R$2089252851
R$ 16.565.143,43
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8.7) Impacto de Aportes Financeiros no Custo Suplementar
A análise de sensibilidade sobre o impacto provocado pelo aporte de recursos
financeiros ao regime previdenciário é de fundamental importância para a tomada de decisão dos
administradores do Plano.
Os aportes poderão ser integralizados por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,
desde que avaliado em conformidade com Lei nº 4.320/64.
Gráfico 13: Variação do Custo Suplementar em Função de Aportes Financeiros
45% Jos
40%
35%
30%
25%
20%
15%
10%
5%
0%
40,72%
39,03%
37,35%
35,67%
33,98%
32,30%
folha salarial dos ativos do RPPS
Custo Suplementar como percentual da
2.500
5.000
7.500
10.000
12.500
15.000
17.500
22500
60.000
62.500 f 0,29%
o
o
[=]
g
N
27500
30.000
32.500
35.000
37.500
40.000
42.500
45.000
47.500
50.000
52.500
55.000
57.500
=]
o
=)
&
Valores de aporte (R$ mil)
Na análise realizada verificou-se que a cada R$ 2,5 milhões aportados ao Fundo, o Custo
Suplementar é reduzido em 1,68 pontos percentuais. Note-se que se for aportado o equivalente ao
total das Reservas Matemáticas a Amortizar, R$ 62.935.946,85, este Custo Suplementar deixará de
existir, estando as reservas totalmente integralizadas.
1 WD————————>>—>————————
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9) Parecer Atuarial
O Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz/MG - FUMPREF, buscando verificar a
adequação do atual plano de custeio previdenciário de seu Regime Próprio de Previdência Social,
contratou a Brasilis Consultoria a fim de elaborar a avaliação atuarial do plano previdenciário para o
exercício de 2019.
Procedeu-se a Avaliação Atuarial posicionada em 31/12/2018, contemplando as normas
vigentes e a Nota Técnica Atuarial do Plano, bem como os dados individualizados dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas e as informações contábeis e patrimoniais, levantados e
informados pelo RPPS, todos posicionados na data-base de 31/12/2018.
9.1) Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de
segurados
A composição da população de servidores de Espera Feliz demonstra que o total de
aposentados e pensionistas representa uma parcela de 34,55% da massa de servidores ativos. Esta
distribuição aponta para uma proporção de 2,89 servidores ativos para cada benefício concedido.
Considerando que a massa de servidores ativos tende a uma certa estabilidade, e considerando
a evolução na expectativa de vida da população brasileira e mundial, a proporção de participantes
em gozo de benefício aumenta, podendo chegar à equiparação com a massa de servidores ativos.
Neste ínterim, torna-se essencial a constituição de um plano previdenciário plenamente
equilibrado e financiado pelo Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a formação de
Reservas Matemáticas para a garantia de pagamento dos benefícios futuros.
9.2) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação
aos resultados apurados
Procedemos à Avaliação Atuarial com o intuito de avaliar as alíquotas de contribuições com
base nos dados individualizados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de
Espera Feliz, na data base de 31 de dezembro de 2018. Após o processamento das informações,
consideramos os dados suficientes para a elaboração da presente Avaliação Atuarial.
A inexistência da informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à admissão no Município
para foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de trabalho aos 25 anos.
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9.3) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e
perspectivas futuras de comportamento dos custos e dos compromissos
do Plano de Benefícios
Para as RMBaC de aposentadorias programadas adotou-se o método de Idade de Entrada
Normal - IEN. O cálculo do custo é realizado de forma individualizada e seu somatório é dividido
pelo valor da folha de salários. Esse procedimento aponta um percentual de contribuição constante
ao longo do tempo que deverá ser rateado entre os servidores e o Município.
Para os benefícios de Pensões por Morte e Aposentadoria por Invalidez com reversão, adotou-
se o Regime de Capitais de Cobertura, enquanto que para O Custeio do Salário-Família, adotou-se
o Regime Financeiro de Repartição Simples.
9.4) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de
segurados e de seus dependentes e análises de sensibilidade para os
resultados
As bases técnicas utilizadas foram eleitas devido às características da massa de participantes e
particularidades do Plano:
Y Taxa de Juros Reais: 6,00%;
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência): IBGE - 2017 Ambos;
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): IBGE - 2017 Ambos;
Tábua Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS;
Tábua de Mortalidade de Inválidos: IBGE - 2017 Ambos;
Crescimento Salarial: 1,00% a.a.;
Rotatividade: 1,00% a.a.;
dO AR RR RR
Despesa Administrativa correspondente a 2,00% calculado do total da remuneração de
contribuição dos servidores ativos do Município.
Utilizou-se o fator de capacidade dos benefícios dos assistidos de 100%, o fator de capacidade
reflete a perda do poder aquisitivo em termos reais ocorrida nos salários ou benefícios, obtidos em
função do nível de inflação estimada no longo prazo e da frequência de reajustes.
Para a utilização da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma projeção do
crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados enviado. Esta projeção foi
elaborada a partir de uma regressão exponencial do salário médio dos servidores por idade. Desta
forma, chegou-se à conclusão de que a cada ano de trabalho no Município o salário real do servidor
sofre um impacto de 4,41%. Recomenda-se um acompanhamento constante dessa hipótese, e caso
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se confirme tal nível crescimento nos próximos estudos, a taxa de crescimento salarial deverá ser
revista. Assim, em atendimento ao Artigo 8º da Portaria MPS nº. 403/08 utilizou-se a taxa de
crescimento salarial real mínima de 1% ao ano.
A meta atuarial estabelecida para 2018 é de 9,64% (INPC + 6,00%). A rentabilidade anual
auferida pelo plano de benefícios em 2018 foi de 7,75%, sendo a rentabilidade líquida no período
de 4,17%, considerando como índice de correção o INPC. O INPC acumulado no período de jan. a
dez/2018 foi de 3,43%. Sendo a meta estabelecida na política de investimentos para as aplicações
dos recursos do RPPS igual ao máximo permitido pela legistação (6,00%), optou-se por mantê-la
para o ano de 2019.
”
9.5) Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação
previdenciária a receber e impactos nos resultados
Considerou-se ainda o Montante de R$ 7.104.496,52, referente ao Valor Presente da
Compensação Previdenciária a Receber.
Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária referente aos Benefícios Concedidos,
calculou-se o percentual da folha de aposentados e pensionistas que retorna ao RPPS como
Compensação Previdenciária e aplicou-se tal percentual (3,43%) sobre o Valor Presente de Benefícios
Futuros dos aposentados e pensionistas. Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder,
estimou-se utilizando como base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à
admissão no Município para o RGPS, sendo esta estimativa limitada a 10,00% sobre o Valor Presente
dos Benefícios Futuros dos servidores Ativos.
Cabe ressaltar que, como não possuímos os valores dos salários de contribuição de cada
servidor no período a compensar, O cálculo do valor individual a receber foi limitado ao valor médio
dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em conformidade com a
Portaria MPS nº 403/2008.
9.6) Composição e características dos ativos garantidores do Plano de
Benefícios
Os Ativos Garantidores do Plano estão posicionados em 31/12/2018, tendo a seguinte
composição:
e Renda Fixa: R$ 12.917.145,62;
e Saldo dos Acordos de Parcelamento: R$ 101.266,11;
e TOTAL: R$ 13.018.411,73.
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9.7) Variação dos compromissos do Plano (VABF e VACF)
Os comentários pormenorizados acerca da variação dos Resultados desta Avaliação e
Avaliações Atuariais anteriores constam no corpo do relatório de Avaliação Atuarial 2019.
Confrontando-se o Valor Atual dos Benefícios Futuros — VABF do Plano em relação ao exercício
anterior, observa-se que o VABF relativo aos benefícios concedidos teve um aumento de 15,56%,
motivado pela concessão de novas aposentadorias e“pelo crescimento nos valores dos benefícios
médios de aposentadorias e pensões.
Já em relação aos benefícios a conceder, observa-se uma redução do VABF de -0,44%,
decorrente da redução do salário médio dos servidores ativos em -0,28%. Ainda, o Valor Atual das
Contribuições Futuras — VACF apresentou uma redução de -2,16%.
9.8) Resultado da Avaliação Atuarial e situação financeira e atuarial do RPPS
As Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos - RMBC, fixadas, com base nas informações
individuais dos servidores aposentados e pensionistas, são determinadas atuarialmente pelo valor
presente dos benefícios futuros líquidos de eventuais contribuições de aposentados e pensionistas.
Assim, as RMBC perfaziam, na data-base da Avaliação Atuarial, o montante de R$ 45.578.563,46.
Já as Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder — RMBaC foram avaliadas em R$
30.375.795,12, na data de 31 de dezembro de 2018.
Sendo o Ativo Líquido de cobertura das obrigações do passivo atuarial no montante de R$
12.917.145,62, e o Valor Presente dos Créditos de R$ 101.266,11, atestamos que o plano de
benefícios previdenciários do FUMPREF apresentou um Déficit Técnico Atuarial no valor de R$
62.935.946,85, que deverá ser financiado em 26 anos, período restante ao plano de equacionamento
em vigor.
9.9) Plano de Custeio a ser implementado e medidas para a manutenção do
Equilíbrio Financeiro e Atuarial
As contribuições normais atualmente vertidas ao FUMPREF somam 26,00% (11,00% para o
servidor e 15,00% para o Município). Sendo o Custo Normal apurado nesta avaliação de 25,91%,
deve-se manter o patamar contributivo atual. O patamar desta contribuição excedente ao Custo
Normal apurado (0,09%) foi destinado à composição do Valor Presente das Contribuições Futuras —
VPCF.
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O Município de Espera Feliz, através da Lei Complementar nº 5 de 08/06/2010, instituiu um
Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Técnico do Plano, sendo este alterado pela
Lei Complementar nº 38 de 28/09/2018. O montante correspondente dos aportes futuros deste
Plano de Amortização é de R$ 1.349.138,99. Como o Déficit Técnico Atuarial do Plano equivale a R$
62.935.946,85, o Plano encontra-se com um Resultado Técnico Atuarial Deficitário de R$
61.586.807,86.
Como o montante correspondente ao Valor Presente dos aportes futuros deste Plano de
Amortização é inferior às Reservas a Amortizar, recomenda-se a alteração do mesmo, conforme a
tabela a seguir:
Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescentes
DÉFICIT ATUARIAL DEFICIT ATUARIAL
ANO | APORTES (R$)
INICIAL (R$) FINAL (R$)
2019 62.935.946,85 1.349.138,99 65.282.016,33
2020 65.282.016,33 1.722.959,69 67.372.600,04
2021 67.372.600,04 | 211246266 69.175.745,62
2022 69.175.745,62 2.501.412,96 70.674.792,62
2023 70.674.792,62 2.890.656,37 71.851.184,42
2024 71851.184,42 3.274.700,37 72.691.073,10
2025 + 72.691.073,10 | 3.672620,93 73.159.559,30
2026 73.159.559,30 4.076.015,20 73.228.556,75
2027 73.228.556,75 A 4.480.866,58 72872.551,58
2028 72872.55158 | 4.872.834,76 72.079.699,83
2029 72.079.699,83 5.268.678,54 70.819.682,57
2030 70.819.682,57 “| 5.661791,92 69.067.364,09
2031 69.067.364,09 6.056.669,97 66.791.335,77
2032 66.791.335,77 6.463.783,41 63.947.205,50
2033 | 63947.20550 "| 649899 | 6050715374
2034 60.507.153,74 7.279.900,29 56420.888,66
2035 | 5642088866 7.267.823,50 52102.249,07
2036 52.102.249,07 7.271.098,06 47521.020,07
2037 | 4752102007 T2JTB92AS | 42657.71527
2038 | 4265771527 7.257.147,18 | assis
2039 3752460155 7.257.329,73 32083.308,13
2040 32.083.308,13 7.241.117,03 26332.722,56
2041 26332.722,56 7.229.297,08 20.249.631,01
2042 | 2024963101 718980957 | 1384341073
2043 1384341073 7.199.206,85 7.042.856,12
2044 | 704285612 | 719836866 | 0,00
Ainda, segundo o parágrafo 1º da Portaria MPS nº 746, de 27 de novembro de 2011, para que
os Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial não impactem a LRF do Ente Federativo como Despesa
de Pessoal, deverão ser con dos separadamente recursos e permanecer
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devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 5 anos.
Recomenda-se também que o valor da parcela seja atualizado anualmente, pelo mesmo índice de
inflação empregado para o cálculo da meta atuarial.
Portanto, cabe ao Município analisar a viabilidade orçamentária e financeira do plano de
equacionamento sugerido para o período previsto (até 2044).
Caso o Ente Federativo entenda não haver viabilidade Financeira e Orçamentária para a
implementação deste Plano de Amortização, o art. 20 da Portaria MPS nº 403/2008 possibilita a
implementação de uma segregação de massa, que deverá ser apresentada com base em um novo
estudo atuarial, acompanhada de novo estudo de Viabilidade Financeira e Orçamentária.
9.10) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas
Avaliações Atuariais
Em relação às alterações da Avaliação Atuarial realizada em 2018 para esta Reavaliação
Atuarial de 2019, os custos de Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Invalidez e Pensão
por Morte mantiveram-se no mesmo patamar.
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O custo dos Auxílios apresentou um aumento de 0,13 pontos percentuais, devido ao
aumento de gastos com o Salário-Família.
A Reserva Matemática de Benefícios a Conceder apresentou um aumento de 0,03%,
decorrente do crescimento natural desta conta, impactado pela redução do salário médio dos
participantes ativos.
A Reserva Matemática de Benefícios Concedidos apresentou um aumento de 15,56%,
consequência da concessão de novas aposentadorias e do aumento dos benefícios médios dos
aposentados e pensionistas em, respectivamente, 4,95% e 12,35%.
9.11) Identificação dos principais riscos do Plano de Benefícios
Os riscos atuariais aos quais o Plano de Benefícios está submetido decorrem principalmente
da inadequação das hipóteses e premissas atuariais, as quais apresentam volatilidade ao longo do
período de contribuição e percepção de benefícios, sendo que para o RPPS, caracterizam-se,
basicamente, como Demográficas, Biométricas e Econômico-financeiras.
Contudo, cabe ressaltar que as hipóteses, regimes financeiros e métodos de financiamento
utilizados estão em acordo com as práticas atuariais, aceitas, bem como em consonância com a
legislação em vigor que parametriza às Avaliações e Reavaliações Atuariais dos RPPS.
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gerais
Ademais, reafirmamos, de modo especial, a importância da regularidade e pontualidade das
receitas de contribuição a serem auferidas pelo RPPS. Quaisquer receitas lançadas e não efetivadas
pelo Ente ou Segurados deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, a partir da
data em que foram devidas. Isto decorre do fato de que sendo as contribuições partes integrantes
do plano de custeio, a falta de repasse ou atraso e sua consequente não incorporação às Reservas
Técnicas, além de inviabilizar o RPPS em médio prazo, resulta em déficit futuro, certo e previsível.
Ressaltamos que as contribuições referentes aos servidores ativos deverão ser repassadas
integralmente, conforme determina a legislação vigente e pertinente.
9.12) Considerações Finais
Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefício
Previdenciário do Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz/MG - FUMPREF, em 31 de
dezembro de 2018, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme
comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial, sendo necessário a alteração do plano vigente de
equacionamento para a amortização do Déficit Técnico. Entretanto, recomenda-se a manutenção do
Custo Normal praticado.
Este é o nosso parecer.
Thiago Fernandes
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10) Referências Bibliográficas
AITKEN, William H. (1996) “A Problem-Solving Approach to Pension Funding and
Valuation” Second Edition
BOOTH, Philip, CHADBURN, Robert, HABERMAN, Steven, JAMES, Dewi, KHORASANEE,
Zaki, PLUMB, Robert H. and RICKAYZEN, Ben (2005) “Modern Actuarial Theory and
Practice” Second Edition - Chapman & Hall / CRC.
BOWERS, Newton L., GERBER, Hans U. , HICKMAN, James C., SONES, Donald A. and
NESBIT, Cecil J. (1986) “Actuarial Mathematics”, First Edition, published by SOA — Society of
Actuaries, 1986.
FERREIRA, Weber J. (1985) “Coleção introdução à Ciência Atuarial”, Rio de Janeiro, IRB,
1985, 4v.
IYER, Subramaniam (1999) "Actuarial Mathematics of Social Security Pensions” -
International Labour Office (December 1, 1999).
SCOTT, Elaine A. (1989) "Simple Defined Benefit Plans: Methods of Actuarial Funding"
WINKLEVOSS, Howard E. (1993) “Pension mathematics with numerial illustrations” Second
edition. Pension Research Concil of the Wharton School of the University of Pennsylvania.
11) Referências Legais
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de dezembro de 1988.
BRASIL, Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição
Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
BRASIL, Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e
201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do 5 30 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
BRASIL, Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema de previdência social,
estabelece normas de transição e dá outras providências.
BRASIL, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
BRASIL, Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de
1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
BRASIL, Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte
individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e
dá outras providências.
BRASIL, Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras
providências.
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BRASIL, Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (alterada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004). Dispõe
sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências.
BRASIL, Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP.
BRASIL, Decreto nº 3.266 de 29 de novembro de 1999. Atribui competência e fixa a periodicidade para a
publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o 5 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999,
BRASIL, Decreto nº 3.112, de 06 de julho de 1999. Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio
de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes
próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios, na contagem
recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
BRASIL, Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013. Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária, sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS e disciplinando os
parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
BRASIL, Portaria MPS nº 402, de 12 de dezembro de 2008. Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717,
de 1998 e nº 10.887, de 2004.
BRASIL, Portaria MPS nº 403, de 11 de dezembro de 2008. Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e
reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
BRASIL, Portaria MPS nº 204, de 11 de julho de 2008. Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária — CRP e dá outras providências.
BRASIL, Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007. Reajusta os benefícios mantidos pela previdência social, a
partir de 1º de abril de 2007, em três inteiros e trinta centésimos por cento.
BRASIL, Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003. Aprova o Plano de Contas, o Manual das Contas, os
Demonstrativos e as Normas de Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social
- RPPS.
BRASIL, Portaria MPS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796.
BRASIL, Resolução CVM nº 3.922, de 25 de novembro de 2010. Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos
regimes próprios de previdência social instituídos pela União, petos Estados, pelo Distrito Federal ou por
Municípios.
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ANEXO A - Glossário de Termos Técnicos Atuariais e Siglas
Abono anual - prestação pecuniária anual, de pagamento único, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das
aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS durante o ano. É o 13º salário, também chamado de gratificação natalina.
Acidente Pessoal - é o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento,
causador de lesão física, que por si só e independente de toda e qualquer causa tenha como consequência direta a morte
ou invalidez permanente total ou parcial do servidor.
Anuidade - série de pagamentos ou recebimentos sucessivos, de valor geralmente constante, efetuado no começo do
período (antecipada) ou no fim de cada período (postecipada). Quando a série de pagamentos é anual denomina-se
especificamente de anuidade.
Aportes - Aplicações feitas ao plano objetivando diminuir o prazo de contribuição sem diminuir o benefício estimado.
Aposentadoria Normal - aposentadoria gerada por eventos que não invalidez. Por convenção, chama-se de
aposentadoria normal voluntária por idade e/ou por tempo de contribuição e a aposentadoria compulsória.
Assistidos - são todas as pessoas que recebem benefícios previdenciários de prestação continuada. No caso dos RPPS são
assistidos os servidores aposentados, os pensionistas dos servidores aposentados e os pensionistas dos servidores ativos,
definidos nos termos da legislação vigente.
Atuária — É a ciência que utiliza as técnicas específicas de análise de riscos e expectativas para a elaboração de planos de
previdência e seguros em geral, por meio de conhecimentos de economia, estatística e matemática financeira. É usada
para garantir que os riscos sejam cuidadosamente avaliados, que os prêmios sejam estabelecidos adequadamente e para
que se faça a adequada provisão para os pagamentos futuros.
Atuário - técnico especializado em matemática superior que atua no mercado econômico-financeiro, promovendo
pesquisas e estabelecendo planos e políticas de investimentos e 4mortizações e, em seguro privado e social, calculando
probabilidades de eventos, avaliando riscos e fixando prêmios, indenizações, benefícios e reservas matemáticasº.
Avaliação Atuarial - estudo realizado anualmente pelo atuário, considerando o levantamento de dados estatísticos e
biométricos da população em risco, as bases técnicas atuariais e o plano de benefícios oferecido. Em função dessas 3 bases
o atuário avalia o valor dos compromissos e mensura os recursos necessários à garantia da solvência e equilíbrio do
sistema.
Base de cálculo - limite preestabelecido de uma grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica a alíquota para
obter o valor que será pago ou recebido, sendo o limite desta, preestabelecido??.
Bases Técnicas - são as hipóteses ou premissas demográficas, biométricas, financeiras e econômicas, utilizados pelo
Atuário no bojo da avaliação atuarial e verossímeis às características e especificidades do conjunto de indivíduos expostos
ao risco e ao plano (regulamento) de benefícios considerado.
Beneficiário - é a pessoa física indicada pelo segurado para receber o pagamento do benefício garantido no plano, em
decorrência do seu falecimento e segundo à legislação vigente.
Benefício - valor pecuniário pago sob a forma de renda ou pecúlio ao participante do plano ou ao seu(s) pensionista(s).
Benefício de Prestação Continuada - benefício de caráter previdenciário pago periodicamente, sob a forma de renda
mensal ou anuidade, até a morte do participante ou de seu beneficiário.
Benefício de Risco - benefícios decorrentes dos eventos não previsíveis como a morte ou a invalidez. São benefícios de
risco; a Pensão por Morte de servidor ativo e a Aposentadoria por Invalidez.
9 Definição de atuário constante no artlº do Decreto nº 66.408, de 3 de abril de 1970 que dispõe sobre a regulamentação do exercício
da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.
10 Ministério da Previdência Social - Secretaria de Previdência Social — Estudos - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público.
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Benefício Programado: benefícios decorrentes dos ditos eventos programados, ou seja, eventos em que a data de início
é previsível e pode ser previamente calculada. São benefícios programados: a Aposentadoria Normal e sua reversão em
pensão.
Carência - tempo mínimo de contribuição ao RPPS definido nos termos da legislação vigente, para que o indivíduo se
torne elegível de receber o benefício previdenciário.
Carteira de Investimentos - conjunto de ativos patrimoniais, ativos financeiros e bens, ligados aos segmentos de imóveis,
renda fixa e renda variável, conforme legislação vigente.
Contribuições - são os recolhimentos previstos nos planos de custeio dos RPPS para os Patrocinadores e para os
participantes, com o objetivo de garantir o pagamento de todos os compromissos e obrigações a ele atribuídos por força
dos planos de benefícios vigentes. í
Composição Familiar - conjunto de beneficiários considerados na apuração das obrigações decorrentes da morte ou
reclusão do servidor.
Comprev — É a sigla do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária, que tem como objetivo operacionalizar
toda a compensação previdenciária entre o RGPS e o RPPS. Esse mecanismo permite preservar em um Regime de
Previdência, pelo seu caráter contributivo, a responsabilidade pelo pagamento de um benefício previdenciário: frente às
contribuições efetuadas; frente a outros Regimes; frente às mudanças da relação de trabalho”,
Crescimento Real do Salário ou do Benefício - representa o acréscimo médio anual que será incorporado, ao longo do
tempo, aos salários dos servidores ativos ou benefícios dos assistidos do RPPS. Esse crescimento não considera a inflação.
CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. É um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência
Social - SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de
um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos
benefícios previdenciários aos seus segurados'2,
Custo Normal - corresponde ao somatório das parcelas necessárias para a formação das reservas para o pagamento dos
benefícios de risco e das reservas para o pagamento dos benefícios programados. Em um plano equilibrado, o Custo
Normal é aquele que será suficiente cobrar de patrocinadores e participantes para a composição das Reservas Matemáticas
necessárias ao pagamento dos benefícios.
Custo Suplementar - corresponde ao financiamento, em um prazo determinado, da diferença entre o patrimônio
constituído pelo plano previdenciário e o somatório das reservas necessárias para arcar com o pagamento dos benefícios
de aposentadoria e pensão de cada servidor e/ou dependente. Quando é realizado o cálcul lo atuarial e encontra-se que as
Reservas Matemáticas não estão completamente integralizadas,"ou seja, existe o déficit técnico ou passivo atuarial,
necessita-se inserir um Custo Suplementar no sistema para que o mesmo venha a equilibrar-se no tempo.
Custo Total - corresponde à soma do Custo Normal com o Custo Suplementar do sistema.
Déficit Técnico — (ver Passivo Atuarial).
Dependentes - são os beneficiários dos servidores ativos ou aposentados, definidos nos termos da lei.
Diferimento - período de espera para início dos pagamentos ou recebimentos.
DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial. É um documento preparado pelo atuário que contém
informações relativas às avaliações atuariais do plano previdenciários,
11 Definição dada pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais — ABIPEM (www abipem org br).
22 Ministério da Previdência Social - Secretaria de Previdência Social — Estudos - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público.
2 Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - wyw.fenacorabr.
— Federação NacionaldasAssocações co Fes TTTT
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Elegível - servidor ou dependente que reúne as condições ou pré-requisitos necessários ao recebimento do benefício
previdenciário.
Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA) - acontece quando o patrimônio constituído pelo Sistema Previdenciário equivale
3 soma das Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e Benefícios a Conceder, ou seja, o sistema possui os recursos
acumulados necessários à garantia do cumprimento de suas obrigações.
Evento Gerador - é a ocorrência da morte ou invalidez do participante durante o período de cobertura ou sua
sobrevivência até o cumprimento de todas as elegibilidades necessárias para sua aposentadoria.
Fator de Capacidade - calculado em função do nível esperado de inflação de longo prazo e da frequência de reajustes no
período, a fim de refletir os ganhos financeiros pela perda do poder aquisitivo em termos reais.
Geração Atual - conjunto dos servidores e assistidos do RPPS considerados na avaliação atuarial,
Geração Futura - conjunto projetado dos servidos que deverão entrar para o RPPS nos exercícios seguintes aos da
avaliação atuarial.
Hipóteses Atuariais — (ver Premissas Atuariais).
Invalidez Total e Permanente - é a moléstia do participante que gera definitiva impossibilidade para qualquer trabalho,
remunerado ou não, a partir de informação médica idônea sobre a impossibilidade de recuperação ou reabilitação com
os recursos terapêuticos disponíveis.
Liquidez - existência, em dado momento, de ativos realizáveis capazes de fazer face aos compromissos do plano de
benefícios no curto prazo.
Método de Financiamento - metodologia adotada pelo atuário para garantir o pagamento das obrigações assumidas
pelo sistema, face às características biométricas, demográficas, financeiras e econômicas dos participantes.
Mínimo Atuarial - parâmetro mínimo desejado para o retorno dos investimentos no segmento de em renda fixa, renda
variável e imóveis. O Mínimo Atuarial é normalmente fixado como sendo a taxa real de juros adotada na avaliação atuarial
conjugada com um indexador inflacionário, por exemplo, INPC/IBGE ou IGPM/FGV.
Nota Técnica Atuarial - documento elaborado pelo atuário contendo a formulação matemática utilizada nos cálculos e
considerando as premissas atuariais, os regimes financeiros, os métodos de financiamento, bem como à descrição e o
equacionamento técnico dos benefícios e garantias do plano de benefícios.
Novos Entrados - os novos entrados são os participantes fictícios que são repostos na base de dados dos servidores
ativos, sempre que esses servidores se aposentam. Neste trabalho, considera-se que sempre que um servidor se aposenta,
entra um novo servidor ativo no cálculo, com as mesmas características, quando de sua admissão, daquele que se
aposentou.
Parecer Atuarial - documento elaborado pelo atuário considerando todos os fatores relevantes para os resultados da
avaliação atuarial devendo constar o custo do plano avaliado, sua expectativa de evolução futura e as causas de
superávit/déficit com indicação de possíveis soluções para equacionamento ou destinação e ocasionais mudanças de
hipóteses ou métodos atuariais e suas justificativas",
Participante - no caso do RPPS, são todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados por lei ao sistema
previdenciário em questão.
Passivo Atuarial - acontece quando o patrimônio constituído pelo Regime Previdenciário é inferior ao montante das
Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e Benefícios a Conceder. Neste caso o sistema possui menos recursos
acumulados do que os necessários para a garantia do cumprimento das obrigações. Também é chamado de Déficit Técnico
ou Reserva Matemática à Amortizar.
14 Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - www. fenacora br.
cFederadoNaconaldasAsoaçgso CTT te.
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Patrocinador - no caso dos RPPS é o ente governamental, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios,
suas autarquias e fundações. Neste caso o governo contribui, em parceria com o servidor, na formação do recurso
necessário para sustentar a sua aposentadoria e/ou a pensão de seus dependentes, quando do seu falecimento.
Pensão - Benefício pago mensalmente pelo RPPS ao(s) pensionista(s) do servidor.
Pensionista - dependente que recebe benefícios de renda continuada, em decorrência do falecimento do servidor ativo
ou aposentado.
Plano de Benefícios - conjunto dos benefícios previdenciários a que têm direito os participantes do Regime
Previdenciário, nos termos da legislação vigente. Fazem parte do plano de benefícios dos servidores públicos:
Aposentadoria Normal, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte, Salário Família, Salário Maternidade, Auxílio
Doença e Auxílio Reclusão.
Plano de Benefício Definido (Plano BD) - é aquele em que o valor do benefício é conhecido quando da adesão ao plano
(no caso dos servidores públicos o último salário) e a contribuição necessária para se garantir o pagamento desse benefício
é desconhecida e será definida no cálculo atuarial. Um plano BD possui como principais características: é um plano
mutualista, o valor do benefício é conhecido, mas o valor da contribuição é uma incógnita, a conta do plano é uma conta
coletiva, o benefício independe das variações nas reservas geradase os lucros ou prejuízos que porventura possam ocorrer
são riscos coletivos.
Plano de contas- Relação sistemática das contas utilizadas por uma entidade, onde estão delineadas as diretrizes técnicas
para o registro dos seus atos e fatos!s.
Plano de Contribuição Definida (Plano CD) - é aquele em que a contribuição é previamente determinada e o benefício
alcançado será função do montante gerado por essa contribuição investida e capitalizada. Um plano CD possui como
principais características: é um plano individualista, o valor da contribuição é conhecido, mas o valor do benefício é uma
incógnita, cada participante possui uma conta individual, o benefício é função das reservas geradas e os lucros ou prejuízos
que porventura possam ocorrer são riscos assumidos individualmente.
Plano de Custeio - determina o nível das contribuições dos Patrocinadores, participantes e dos assistidos, necessários à
manutenção do EFA.
Premissas Atuariais - são os parâmetros adotados pelo atuário e utilizados no cálculo atuarial anual, em concordância
com os gestores do Regime Previdenciário. Essas premissas baseiam-se na legislação vigente e consideram as
características biométricas da massa de participantes, os objetivos pretendidos e os benefícios previdenciários oferecidos.
São premissas atuariais: Regimes Financeiros, Métodos de Financiamento, Taxas de Juros, Tábuas de Mortalidade, Tábuas
de Sobrevivência, Tábuas de Entrada em Invalidez, Tábuas de Mortalidade de Inválidos, Tábuas de Rotatividade,
Composição do Grupo Familiar, Taxas de Crescimento de Salários, Taxas de Crescimento de Benefícios, dentre outras.
Reavaliação atuarial - atualização da Avaliação Atuarial,
Recursos Garantidores - equivalente ao patrimônio de cobertura dos benefícios oferecidos pelo plano.
Regime Financeiro de Capitalização (Full Funding) - Regime Financeiro em que as contribuições previdenciárias são
determinadas de modo a gerar receitas que serão capitalizadas «durante a vida laborativa do participante do Regime
Previdenciário. Essa capitalização das contribuições deverá produzir montantes equivalentes aos valores atuais dos
benefícios futuros a serem pagos aos participantes e seus beneficiários indicados. No Regime Financeiro de Capitalização
existe a composição total de reservas para os eventos gerados no passado, no presente e no futuro.
Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura (Terminal Funding) - Regime Financeiro em que as
contribuições previdenciárias pagas por todos os participantes do Regime Previdenciário, em um determinado período,
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deverão ser suficientes para gerar receitas que serão capitalizadas e formarão uma reserva que será capaz de arcar com
benefícios decorrentes dos eventos ocorridos nesse mesmo período. No Regime Financeiro de Repartição de Capitais de
Cobertura existe a composição parcial de reservas, ou seja, a reserva será composta apenas para os benefícios gerados
naquele período.
Regime Financeiro de Repartição Simples (Pay as You Go) - Regime Financeiro em que as contribuições previdenciárias
pagas por todos os participantes do Regime Previdenciário, em Um determinado período, deverão ser suficientes para
pagar todos os benefícios decorrentes dos eventos ocorridos nesse mesmo período. No Regime Financeiro de Repartição
Simples não existe a composição de reservas, ou seja, tudo o que é arrecadado no período é também gasto.
Reserva Matemática - valor calculado atuarialmente que quantifica a necessidade do recurso financeiro necessário ao
pagamento dos benefícios previstos no Plano.
Reserva Matemática à Amortizar - corresponde ao valor necessário para a amortização do déficit técnico atuarial.
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) - é o recurso financeiro necessário à garantia de pagamento
dos benefícios previdenciários aos assistidos do plano, ou seja, àqueles que já estão recebendo suas aposentadorias e
pensões. No método chamado de Prospectivo equivale à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios a ser pago
ao participante já aposentado e/ou seu pensionista e o valor atual do fluxo de contribuições a ser realizado pelos mesmos.
Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBAC) - é o recurso financeiro necessário à garantia do pagamento
dos benefícios previdenciários aos servidores ativos do plano quando os mesmos estiverem aposentados e aos seus
beneficiários quando de seu falecimento. No método chamado de Prospectivo equivale à diferença entre o valor atual dos
compromissos futuros do Regime Previdenciário para com os participantes ativos e o valor atual das contribuições futuras
vertidas pelo mesmo participante quando ativo, quando aposentado, e depois de seu falecimento por seus pensionistas.
Regulamento do Plano de Benefícios - documento em que consta o conjunto de direitos e obrigações que regem as
relações entre os participantes ativos, assistidos e patrocinadores.
Reversão em Pensão - transformação do benefício de aposentadoria em pensão aos beneficiários do servidor aposentado,
em decorrência do seu falecimento, segundo as normas legais.
Risco Iminente - acontece quando o servidor ativo já completou todas as elegibilidades necessárias à concessão do seu
benefício de aposentadoria programada, mas ainda não requereu o mesmo.
Rotatividade - hipótese adotada pelo Atuário que indica o nível de desligamento obtido por experiência.
Serviço Passado - tempo serviço privado anterior à admissão do servidor no governo federal, estadual ou municipal,
Solvência - acontece quando os ativos realizáveis são capazes de fazer face aos compromissos do plano de benefícios
não apenas no curto prazo, mas também no médio e longo prazos. Nesta situação o plano é considerado equilibrado sob
os aspectos atuariais.
Superávit Técnico - acontece quando O patrimônio constituído pelo Regime Previdenciário é superior à soma das
Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e Benefícios a Conceder. Neste caso o sistema possui os recursos
acumulados superiores ao necessário para garantir o cumprimento de suas obrigações.
Tábua Biométrica - tabela ordenada por idade com as respectivas probabilidades de morte por qualquer que seja a causa,
de morbidez, de entrada em invalidez e de mortalidade de inválidos, resultante da observação das ocorrências em grupos
populacionais específicos.
Taxa de administração - Limite de gastos permitido pela legislação previdenciária para cobrir despesas com a
manutenção das atividades administrativas dos RPPSIS,
Taxa de Juros - taxa utilizada para desconto atuarial no cálculo dos valores atuais ou presentes.
E
16 Ministério da Previdência Social - Secretaria de Previdência Social - Estudos - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público.
ES
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Taxa de Retorno dos Investimentos - taxa de retorno esperada de ser obtida pelo investimento do patrimônio do plano.
Teto do INSS - valor máximo do benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Turnover - o mesmo que rotatividade.
Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABF) - representa em valores atuais, quanto vale o fluxo futuro de benefícios
previdenciários a serem pagos aos participantes ativos, aposentados e pensionistas.
Valor Atual das Contribuições Futuras (VACF) - representa em valores atuais, quanto vale o fluxo futuro de contribuições
previdenciárias a serem pagas pelos participantes ativos, aposentados e pensionistas.
SIGLAS
CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária
DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
MPS - Ministério da Previdência Social
RGPS - Regime Geral de Previdência Social
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social
a EEE SS e e
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ANEXO B - Relatório Estatístico
a) RESUMO ESTATÍSTICO DOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Tabela 26: Ativos
Discriminação R
Valores
Quantitativo 576
Idade média atual 41
Idade média de admissão no serviço público 31
Idade média de aposentadoria projetada 60
Salário médio R$ 1.438,05
Salário médio dos servidores ativos do sexo masculino R$ 1.496,62
Salário médio dos servidores ativos do sexo feminino R$ 1.409,21
Total da folha de salários mensal R$ 828.315,45
Tabela 27: Aposentados
Discriminação Valores
Quantitativo
Idade média atual
Benefício médio
156
R$ 1.576,15
R$ 245.879,18
Total da folha de benefícios mensal
Tabela 28: Pensionistas
Discriminação Valores
Quantitativo v 43
Idade média atual 57
Benefício médio R$ 1.298,96
Total da folha de benefícios mensal R$ 55.855,34
Tabela 29: Total
Discriminação
Valores
775
R$ 1.130.049,97
Quantitativo
Total da folha de salários e benefícios mensal
O O O O CE
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á CONSULTORIA
Gráfico 14: Pirâmide Populacional dos Servidores Ativos
111
101
91
81
7
61
51
41
31
21
11
1
º
y
DISTRIBUIÇÃO POR SEXO E IDADE
DA POPULAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS
W Homem Ativo
o
m Mulher Ativa
“
so
Tabela 30: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária
Intervalo = Anos
Quantitativo Frequência Frequência acumulada
29 5,03% 5,03%
Até 25
26230 67 11,63% 16,67%
31a35 87 15,10% 31,77%
36a40 119 20,66% 52,43%
41345 103 17,88% 70,31%
46a 50 58 E 10,07% 80,38%
51a55 58 10,07% 90,45%
56 a 60 31 5,38% 95,83%
61a65 20 NE 3,47% 99,31%
66 a 70 0,69%. 100,00%
71a75 0,00% 100,00%
Acima de 75 0,00%, 100,00%
100,00%
Gráfico 15: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária
25%
20%
15%
10%
5%
o
ds
0% 0%
até25 26a 31la 36a 41a 46a Sla S6a bla 664 71a Acima
30 35 40 as so 55 so 65 70 75 de75
ta Frequência — —s— Frequência acumulada
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Tabela 31: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Admissão
Intervalo - Anos Quantitativo [7 Frequência o] Frequência Acurnulada
Até 25 30,56%
133 23,09% 53,65%
117 20,31% 73,96%
36240 76 13,19% 87,15%
41945 43 747% 94,62%
4650 19 3,30% 97,92%
S1a55 7 1,22% 99,13%
56 a 60 3 0,52% 99,65%,
61265 2 0,35% 100,00%
66a 70 0 0,00% 100,00%
71a75 0 0,00% 100,00%
Acima de 75 0 E 0,00% 100,00%
Total 100,00% 100,00%
35% 100%
25% 70%
20% eos
15% Pim
10% 30%
5% ae
0%
até25 26a 31a 36a 41a 46a 5Sla S6a 6la 66a 71a Acima
30 35 40 45 50 ss (5) 65 70 75 de75
Essa Frequência > Frequência acumulada
Tabela 32: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial
Intervalo - R$ | Quantitativo Frequência Frequência Acumulada
954,00 a 1.693,72 4as 77,26%
1.693,73 a 2.822,90 115 97,22%
2.822,91 a 5.645,80 15 99,83%
acima de 5.645,80 t
Total 576
100,00%
[>
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Gráfico 17: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial
90% Dn, AGR ee é 100%
80% e no
70% | 80%
60% 70%
50% ré
apr 40%
30%
30%
20%
10%
0%
20%
10%
95400a 169372 169373a282290 2.822,91a 5.645,80 Acima de 5.645,80
la Frequência > Frequência acumulada
Obs. A tabela e o gráfico de distribuição dos salários estão apresentados segundo as atuais faixas de contribuição para o
Regime Geral de Previdência Social,
”
Tabela 33: Distribuição dos Servidores Ativos por Tempo de Serviço
Quantitativo Frequência Frequência Acumulada
0a5 | 270 46,88% 46,88%
6310 46 7,99% 5486%;
ais | au 19,27% 74,13%
aii ERRA E TISAS% 89,58%
. pj Ri . 91,49% ;
- Ê RE 98,61% .
es RO um sp L “99,83%
“Acima de 35 1 E 100,00%
Total 576 100,00%
Gráfico 18: Distribuição dos Servidores Ativos por Tempo de Serviço
50% e 100%
45% e 90%
40% 80%
35% 70%
30% 60%
25% 50%
20% 40%
15% 30%
10%
5%
20%
10%
0%
0as 6al0 llalS 16a20
fa Frequência
21225 26930
= Frequência acumulada
31a35 Acimade
35
O WWw[][][—W[W[W[[w>—>—>———
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Tabela 34; Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadoria
Até 50 anos 0 (o)
50a 55 119 o
56 a 60 253 20
61a65 3 167
66a 70 3
71975 0
Acima de 75
Total
300 + 100%
90%
250 Rio
200 Eu
150 50%
40%
100 30%
jo tome
5 Pa 0%
Até50anos 50a55 56 a 60 6la65 66370 71a75 Acimade75
[| Nm Feminino Masculino Frequência acumulada
”
Tabela 35: Distribuição dos Servidores Ativos por Situação de Cônjuge
Frequência
Casados | 336 58,33%
Não casados 240 41,67%
Total 576 100,00%
ol segs
54
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DS BRASILIS
CONSULTORIA
Gráfico 20: Distribuição dos Servidores Ativos por Situação de Cônjuge
100%
—+— Frequência Observada
Fast — Frequência Ajustada
80% q Aj
25 27 29 31 33 35 37 39 41 43 45 47 49 51 59 55 57 99
Idade
Gráfico 21: Pirâmide Etária dos Aposentados
DISTRIBUIÇÃO POR SEXO E IDADE
DA POPULAÇÃO DOS INATIVOS
11
101
EM
81
71 |
6
si
a
31
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1 |
1 |
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Homem Aposentado — mMulher Aposentada
DO CEEE IEEE at ee emo
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LA CONSULTORIA
Tabela 36: Distribuição Dos Servidores Aposentados Por Faixa Etária
Intervalo - Anos Quantitativo Frequência | Frequência Acumulada
4,49%
50a55 14,10%
55a 60 13,46% 32,05%
60a 65 23,72% 55,77%
65370 754%
70275
75a 80 5,13%
80a 85 99,36%
Acima de 85 100,00%
100,00%
Gráfico 22: Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa Etária
25%
100%
O eo 4
90%
20% 80%
70%
15% 60%
50%
10% 40%
30%
5% 20%
10%
0%: 0%
até50 50a55 55a60 60065 65970 70975 75a80 80a85 Acima de
Ê
Tabela 37: Distribuição
Intervalo - R$
dos Servidores Aposentados por Faixa de Benefício
Quantitativo
+ Frequência | Frequência Acumulada
954,00 a 1.693,72 106 67,95% | 67,95%
1693732 2.822,90 | 43 27,56% 95,51%
“282291a5.64580 | A, E | 99,36%
acima de 5.645,80 ) 100,00%
Total
2 []][[[W>———————————————————
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Gráfico 23: Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa de Benefício
80% O AN 4 100%
70% soa
50% 70%
50%, 60%
40% 50%
30% 40%
20% 20%
10% 10%
0% 0%
954003 169372 1693732 282290 282291a564580 Acima de 5.645,80
fa Frequência Frequência acumulada
Gráfico 24: Pirâmide Etária dos Pensionistas
DISTRIBUIÇÃO POR SEXO E IDADE
DA POPULAÇÃO DOS PENSIONISTAS
1 | |
101
91
81
71
61
51 |
41 |
31 |
21 |
11 |
1
Mm Y My o My; V %
wHomem Pensionista sm Mulher Pensionista
Tabela 38: Distribuição dos Pensionistas por Faixa Etária
Intervalo - Anos | Quantitativo Frequência | Frequência Acumulada
Até 25 4 9,30% 9,30%
26 a 30 0 0,00% | 9,30%
31235; |. 0. 000% o 9,30%
36 a 40 Li 3 = 698% , 16,28%
alas | 3 L 6,98% 23,26%
46a 50 5 11,63% | 34,88%
Sla55 I 3 6.98% To 4186% |
56360 6 1 13,95% 55,81%
Acimade6o | 19 “44 19% 10,00%
Total 43 100,00% 100,00%
= —
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Gráfico 25: Distribuição dos Pensionistas por Faixa Etária
%
E até25 26330 31235 36a40 41445 46350 5la55 56a 60 Acima de
tsssa Frequência => Frequência acumulada e
Tabela 39: Distribuição dos Pensionistas por Faixa de Benefício
Quantitativo Frequência | Frequência Acumulada
954,00 a 1.693,72 37 86,05%
1.693,73 a 2.822,90 5 11,63% 97,67%
2.822,91 a 5.645,80 2,33% 100,00%
acima de 5.645,80 0,00% 100,00%
Total 100,00%
Gráfico 26: Distribuição Dos Pensionistas Por Faixa De Benefício
100% pai ii 100%
90% Ed +
80%
70%
954002 169372 169373a282290 282291 a 5.645,80 Acima de 5.645,80
Emas Frequência — —9- Frequência acumulada
O
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ANEXO C - Análise Crítica da Base de Dados Cadastrais
A base de dados enviada pelo Município de Espera Feliz/MG possui qualidade satisfatória para
a realização do cálculo atuarial, sendo que algumas informações foram estimadas dentro dos
princípios atuariais mais conservadores. O banco de dados cadastral foi analisado e as
inconsistências encontradas foram corrigidas, utilizando as seguintes premissas para cálculo:
a) Servidores Ativos
Atabela a seguir apresenta a quantidade de registros inconsistentes para servidores ativos, em
função da inconsistência encontrada quando da depuração dos dados.
Tabela 40: Quantidade de registros inconsistentes para servidores ativos - Prefeitura
HIPÓTESE
Tempo de conti E a j
servidor ativo anterior à admissão Ajustou-se o tempo de contribuição anterior â
admissão para o RGPS admitindo que o
no ente para o RGPS não A
a à servidor ingressou no mercado de trabalho aos
RR Teresa 25 anos de idade
|
Tempo de contribuição do |»
cena enfeite iii 573 Assumiu-se que o tempo de contribuição é
informado - Tempo de serviço zaro
- público Lo
Tempo de contribuição do 7
servidor ativo anterior à admissão 573 Assumiu-se que o tempo de contribuição
no ente para outros RPPS não anterior à admissão para outros RPPS é zero
informado
Remuneração de contribuição Es
Nara á 5 Manteve-se o dado original como correto.
afete to Salário Minimo E Servidores com carga horária reduzida
Servidores casados, em união
estável ou com estado civil 3 Admitiu-se que o homem é três anos mais
“outros”, sem a respectiva data de
nascimento do cônjuge
Salário de contribuição informado
diferente do Salário de
contribuição calculado segundo a
contribuição mensal informada
Sontribuição mensatinformada 1 Aeee
velho que a mulher.
4 Manteve-se o dado original como correto
Tabela 41: Quantidade de registros inconsistentes para servidores ativos - Câmara
QTD
INCONSISTÊNCIA REGISTROS HIPÓTESE
Data de posse no cargo
atual não informada
Tempo de contribuição do
servidor ativo anterior à
admissão no ente para o
RGPS não informado -
Tempo de serviço privado
Adotou-se a Data de Admissão no Município
Ajustou-se o tempo de contribuição anterior à
admissão para o RGPS admitindo que o servidor
ingressou no mercado de trabalho aos 25 anos
de idade
Le iii ie
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Ê QTD
INCONSISTÊNCIA REGISTROS
Tempo de contribuição do
servidor ativo anterior à
admissão no ente para o
RGPS não informado -
Tempo de serviço público
Assumiu-se que o tempo de contribuição é zero
BRASILIS
CONSULTORIA
HIPÓTESE
Tempo de contribuição do
servidor ativo anterior à
admissão no ente para
outros RPPS não informado
b) Aposentados
Assumiu-se que o tempo de contribuição anterior
à admissão para outros RPPS é zero
A tabela a seguir apresenta a quantidade de registros inconsistentes para os aposentados, em
função da inconsistência encontrada quando da depuração dos dados.
INCONSISTÊNCIA
Aposentados casados, nião
estável ou com estado civil "outros",
Q
REGISTROS
Tabela 42: Quantidade de registros inconsistentes para servidores inativos
HIPÓTESE
Admitiu-se que o homem é três anos mais
sem a respectiva data de nascimento 42 velho que a mulher.
do cônjuge a.
Tempo de contribuição do servidor Ajustou-se o tempo de contribuição admitindo
para o RGPS averbado para 156 que o aposentado ingressou no mercado de
aposentadoria não informado trabalho aos 25 anos de idade
Benefício inferior ao Salário Mínimo 2 “| Adotou-se o Salário Mínimo
Aposentados solteiros, viúvos ou
divorciados com data nasc. do 20 Admitiu-se que estes aposentados são casados
cônjuge informada =|
Tempo de contribuição do servidor RE E
para outro RPPS averbado para 156 Assumiu-se que o tempo de contribuição é
zero
aposentadoria não informado
Servidor aposentado após EC nº
20/98 com idade inferior à permitida
Assumiu-se que o servidor foi aposentado por
(53 anos para homem e 48 anos para 2 invalidez
mulher) al
epa novo válido com 1 Excluiu-se da Base de Dados
Alta proporção de aposentadorias 40 Manteve-se o dado original como correto
por invalidez
eee eee
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» BRASILIS
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c) Pensionistas
A tabela a seguir apresenta a quantidade de registros inconsistentes para os pensionistas, em
função da inconsistência encontrada quando da depuração dos dados.
Tabela 43: Quantidade de registros inconsistentes para pensionistas
QTD
REGISTROS HIPÓTESE
INCONSISTÊNCIA
Benefícios concedidos no
exercício atual
Excluiu-se da Base de dados
1 [TT
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Total de
Participantes
Total de
posentados
e Pensionistas
Futuros
Futuros
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Aposentados | Pei
Atuais
Total
de Ativos
Ativos
Futuros
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OL9ENTETET | ooteeecor | comrozeror | sosirozz LEITINCOL | EW2L606HVT | 6LBESSLIOL | socos | ecerert | seocmeso |
OUEICEMILIT | O66S6MPLE | SO6LTSESOI | ErEIG6IZ | TESLSYS | TSISTISTOL | S6RbIILTM | 6Sv0GEOVOL | vreveest |
OTEMEREEIT | EVESIISEE | EEBEGSISOL | asTav6IZ EVIISTOVOL | SbIZIELONL | osseoozoL oco | setsesist |
BON9SOOOOLT | OEHO6SSOE | ireserigor | oLtIveIZ 26TsEYS | SELIGNSOT | LTLWIB6EEI | ZESTEHICOL acversort autessvot
SESSLEISSST | Ontvezese | L9terTreor BELSES9SOL | LULISSELE 9V6STETOT Sg'orBozt SLVIOSIOT
BSTIGOEOWST | EVEPOISST | EVISCTO6OL | erevroiZ | coLaLys | restEsedor | I6rocENSEL l OSLO TEOT aeversort VOTISENT
SESSETIT | SESOGMEVE | OWESTERGOT | THLIGSTE | Orkrrvs | SESOG6OLOL | sresrerver OLSOESEOT OrELrvorT
ESTIG VEGEST ENSSESITE | 90ELTO0OTT LO'9TUST aoieLges S6LZE9TLOT | ESBLTILTEL Á urotweozt TsoLeor9T
SELOCESIOST | ESSLO6ETE SEBLSGTE STELTEPLOL | EMTELSSTEI | OSSGLITS SPIESST
ASTEGBISPST | BEOEOBOZ | GLSISELGOL | goo9peLE | orSogys | LG6AV66IOT | LTSMETZOEI | BOVIESVIS ; ESVSESIIT
GCTOSTUMEST | ESSGESSOT | cvesseEsOr | soseoee avestvs | osessóssor | rrvISeSSTI | veosGoens EST6LTI9T
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S6TIOSOLEMT | ZELILOOST | SOSICMROL | serrssie | ooessos | vEOSGOLSOL | estmowETI | OListrESa X ESTESGEIT
VOSSCVOCENT | ELESSEEST | c6LEOLEIOL EEGPOGIT svzaLvs | voserecror | LSSSEZTI | TEPeSGErS | mueme |
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LESELOVET | BISESWLLL | TIELLEIZ | arevevs | eLergeobL | serarzaro o [SS
WSTOTEETST | STEM6OLOE | ZOSOP6IZ | 1OTSEYS | artors6LL TETECLOET STOSSSHST
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VISOLINSNOD
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CONSULTORIA
ANEXO E - Demonstrativo de Reserva Matemática (Portaria MPS nº 916/03)
Tabela E 1 - Valores a serem lançados no balancete contábil
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - REGISTROS CONTÁBEIS
NOME DO MUNICÍPIO: ESPERA FELIZ ESTADO: MG
DRAA/DADOS CADASTRAIS DO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2018
ATIVO
CÓDIGO DA CONTA
[cam |eramivo-PLANO FINANCEIRO
1.1.2.1.1.7100 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — CURTO PRAZO
1.2.11.1,01/71 PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS — LONGO PRAZO
(2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO
22:7.2.1.00.00
(3) + (4) + (5) + (6) = (7) + (8) + PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS
9)
PLANO FINANCEIRO
2.2.7.2.1.01.00 (3) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
227210101 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO)
227210102 () CONTRIBUIÇÕES DO ENTE
2.27.21.0103 (5) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO
(:) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA
227210202 () CONTRIBUIÇÕES DO ENTE
227210203 () CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR
227210204 () COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(5 COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PLANO PREVIDENCIÁRIO
(5) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
22721034 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO]
227210302 (3 CONTRIBUIÇÕES DO ENTE
| 227210303 Tt) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO
2.2.7.2103.04 (3 CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA
227210305 () COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
227210307 () APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
2.27.2.1.04.00 (6) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER.
(+) APOSENTADORIAS /PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO 54.847.841,18
() CONTRIBUIÇÕES DO ENTE 10.994.960,75
() CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR
27.21.04! () COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
() APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
2.2.7.2.1.05.00 (7) PLANO DE AMORTIZAÇÃO“
227210598 () OUTROS CRÉDITOS
2.2.7.2.1.06.00 (8) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO]
227210601 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS
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5) BRASILIS
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - REGISTROS CONTÁBEIS
NOME DO MUNICÍPIO: ESPERA FELIZ ESTADO: MG
DRAA/DADOS CADASTRAIS DO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2018
(9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO
(+) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO
227.21.07.02 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS
0,00]
| 227210703 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR Do do]
| 227210704 (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS [o 000]
| 2.7.2.107.98 (+) OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO 0,00
|
DO -(-(8 [PLANO FINANCEIRO - EQUILÍBRIO TÉCNICO ATUARIAL [9,00]
(2) - (5) - (6) + (7) - (9) PLANO PREVIDENCIÁRIO - DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (61.586.807,86)
NOTAS EXPLICATIVAS:
7
BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
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CONSULTORIA
ANEXO F - Projeção para Relatório de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução
Orçamentária
Tabela F 1 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4º, 5 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRE Art 53, $ 1º, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
Valor
(a) (d) = (d Exerce. Anterior) + (e)
3.429.306,39 783.488,01 12.917.145,62
5.160.929,17 4.191.751,28 969.177,89 13.886.323,51
5.544.766,40) 4.751711,10 793.055,30 14.679.378,80
6.011.054,36 4.879.041,20 113201316 15.811.391,97
6.498.883,72 5.062.524,39 1.436.359,32 17.247.751,29
7.009.410,83 5.301.165,56 1.708.245,27 18.955.996,55
7.525.668,77 5.530.842,67 1.994.826,10 20.950.822,65
8.077.720,24 5.726729,05 2.350.991,19 2330181384
8.649.082,59 5.828.777,61 2.820.304,98 26.122.118,82
2027 9.256.739,20 5.998.238,87 3.258.500,33 29.380.619,15
2028 9.879.615,22 6.284.667,98 3.594.947,24 32.975.566,39
2029 10.527.700,84 6.563.201,72 3.964.499,11 36.940.065,50
2030 11.193.215,74 6.837.942,78 4.355.272,96 41.295.338,46
2031 11.883.230,59 7.097.168,84 4.786.061,75 46.081.400,21
2032 12.609.195,58 7.281.609,08 5.327.586,50 51.408.986,72
2033 13.364.115,22 7.520.500,89 5.843.614,33 57.252.601,04
2034 7.620.939,73 6.534.103,00 63.786.704,04
14.576.926,08 8.024.834,18
15.007.767,68 8.291.300,13
6.552.091,90 70.338.795,94
6.716.467,55 77.055.263,49
15.453.039,45 8.552.313,17 6.900.726,27 83.955.989,76
2038 15.880.601,13 8.907.528,34 6.973.072,79 90.929.062,55
2039 16.323.681,28 9.081.450,43 7.242.230,85 98.171.293,41
2040 16.770.203,57 9.355.481,49 7.414.722,07 105.586.015,48
2041 17.229.242,43 9.589.083,06 7.640.159,37 113.226.174,85
2042 17.673.906,14 9.928.575,57 7.745.330,57 120.971,505,42
2043 18.175.061,99 10.088.635,11 8.086.426,88 129.057.932,29
2044 18.683.427,34 10.255.825,38 8.427.601,95 137.485.534,25
2045 12.006.927,56 10.429.42471 |, 1.577.502,85 139.063.037,10
2046 12.117.341,15 10.515.641,49 1.601.699,66 140.664.736,76
2047 12.236.596,21 10.697.037,92 1.539.558,28 142.204.295,04
2048 12.344.983,58 10.844.215,66 1.500.767,92 143.705.062,96
2049 12.442.888,36 10.822.821,82 1.620.066,54 145.325.129,49
2050 12.555.486,19 10.926.206,01 1.629.280,19 146.954,409,68
73
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RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
BRASILIS
CONSULTORIA
RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
Valor
(e) = (a-b)
12.659.751,77 10.929.360,41 1.730.391,37
12.777.126,93 10.945.922,38 1.831.204,55
Valor
(d) = (d Exere. Anterior) + (c)
148.684.801,05
150.516.005,60
1.955.895,69 152.471.901,29
1302184617 | 1097381579 | 2.048.030,38 154.519.931,67
2055 | 1315572242 | 1101664684 | 213907559 156.659.007,26
13276.17869 | 1100022306 | 227595563 158.934.962,89
13418.15876 | 1098325340 | 2434905,36 161369.868,25
13563.30491 | 1090226148 | 266104343 164.030.911,68
2059 1372557727 | 1084273367 | 288284360 166.913.755,28
1389814727 | 1081124247 | 308690480 170.000.660,08
2061 1407362145 | 1067593833 | 339768313 173.398.343,20
2062 1427114895 | 1052617905 | 3.744.969,90 177.143.313,10
2063 1449097248 | 1039264883 | 4.098.323,66 181.241636,76
2064 14.729.530,53 | 1025169527 | 447783526 185.719.472,02
2065 1498751242 | 1009652187 | 4.890.990,55 190.610.462,57
2066 15.274.782,67 9.961.560,05 5.313.222,61 195.923.685,18
2067 15.589.497,17 9.87003699 | 5.719.460,18 201.643.145,36
2068 15.930.449,38 9.830.047,20 6.100.402,18 207.743.547,54
2069 16.281.803,02 9.724.846,34 6.556.956,68 214.300.504,22
16.660.334,28 9.570.214,97 7.090.119,30, 221.390.623,52
9.417.677,38 7.656.306,92 229.046.930,45
17.523.525,36 9.286.475,51 8.237.049,85 237.283.980,30
18.008.991,37 9.205.611,90 8.803.379,47 246.087 359,77
2074 18.517.133,80 9.071.281,50 9.445.852,30 255.533.212,07
2075 19.076.101,28 8.977.679,64 10.098.421,64 265.631.633,71
2076 19.667.179,79 8.868.655,36 10798.524,43 276.430.158,14
8.722.473,69 11572.068,40 288.002.226,54
20.976.854,38] 8.597.065,25 12379.789,13 300.382.015,67
21.700.814,69 8.449.068,90 13.251745,79 313.633.761,46
2080 22.485.361,58 8.351.022,20 14.134.339,38 327.768.100,84
2081 23.317.236,68 8.218.486,94 15.098.749,73 342.866.850,57
2082 24.204.065,69 8.070.963,15 16.133.102,54 358.999.953,11
2083 25.157.848,50 17.249.574,92 376.249.528,04
2084 26182.161,35 7.774.535,18 18.407.626,17 394.657.154,21
2085 27.273.859,04 7.654.238,93 19.619.620,11 414.276774,32
2086 28.438.779,51 7.515.113,69 20.923.665,83 435.200.440,15
2087 29.687.305,54 7.399.324,52 22.287.981,02 457.488421,17
2088 31016.461,83 731058492 | 2370587691 481.194.298,07
2089 32427.953,79 7.226.185,80 25.201.767,99 506.396.066,07
33.930.124,08 7.119.320,97 |» 26.810.803,12 533.206.869,18
35.532.854,55 7.018.581,54 28.514.273,01 561.721142,19
2092
37.236.097,13
2093
39.049.079,43
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6.935.315,48
6.867.967,16
74
30.300.781,64
32.181.112,27
592.021.923,84
624.203.036,10
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ANEXO G - Análise de Variação dos Resultados das últimas Avaliações Atuariais
Neste anexo estão descritas as principais variações entre os resultados apurados neste estudo
e os das últimas avaliações atuariais realizadas pela Brasilis Consultoria e/ou disponibilizadas pelo
RPPS.
a) VARIAÇÃO NA BASE DE DADOS CADASTRAIS
As tabelas a seguir apresentam respectivamente as variações no quantitativo de participantes,
nas folhas de salários e benefícios e nos salários e benefícios médios calculados.
Tabela G 1 - Variações do Quantitativo de participantes
AVALIAÇÃO Quantitativo de Participantes
2017 Ç
AVALIAÇÃO
ATUARIAL
2017 717.476,83 , N 742, É 45.776,19
2018 822.020,26 14,57% 217.758,66 18,51% 55.496,02
Tabela G 3 - Variações dos Salários e Benefícios Médios
AVALIAÇÃO Salários e Benefícios Médios (R$)
ATUARIAL Variação % Inativos Variação % | Pensionistas
1.371,21
1.438,05 157615 1.298,96
Comparando os quantitativos da avaliação atuarial de 2019 com a de 2018, tem-se que os
ativos obtiveram variação de 1,05%, os aposentados de 7,59% e os pensionistas de -10,42%.
Com relação aos salários/benefícios médios, tem-se que os ativos obtiveram variação de -
0,28%, os aposentados de 4,95% e os pensionistas de 12,35%.
75
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b) VARIAÇÃO NO CUSTO PREVIDENCIÁRIO
As tabelas a seguir apresentam as variações nos custos normais, nos valores das reservas e
ativos financeiros e nos custos totais, respectivamente.
“
Tabela G 4 - Variações nos Custos Normais
AVALIAÇÃO ATUARIAL
TO NORMA
Aposentadorias com reversão ao dependente 18,31%
18,39%
Invalidez com reversão ao dependente
Pensão de ativos
Auxílios
CUSTO ANUAL LÍQUIDO NORMAL
Administração do Plano
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL
Tabela G 5 - Variações nos valores das Reservas e Ativos Financeiros do Plano
SALDO DO SISTEMA AVALIAÇÃO ATUARIA
A ERES ED
(-) RM de Benefícios Concedidos (RMBC)* R$ 35.127.003,67 R$ 40.841,544,54 R$ 47.198.275,86
| R$ 28.686.269,93 R$ 35.850.508,18 R$ 35.860.579,24
Reservas Matemáticas (RMBaC + RMBC) R$ 63.813.273,60 | R$ 76.692.052,72 | R$ 83.058.855,10
(+) Ativo Líquido do Plano R$ 10.955.420,46 R$ 12.501.996,39 R$ 12.917.145,62
(+) Saldo devedor de Acordo de Parcelamento R$ 101.266,11
(+) Valor Presente da COMPREV a receber R$ 5.433.794,51 R$ 9.594.601,44 R$ 7.104.496,52
Resultado Técnico Atuarial R$(47.107.677,40) | R$(54.390.013,89) | R$(62.935.946,85)
* A Compensação Previdenciária foi desconsiderada no cômputo das Reservas Matemáticas.
(-) RM de Benefícios a Conceder (RMBaC)*
Dos dados dispostos nas e tabelas anteriores, podem ser feitas as seguintes análises,
comparando a avaliação atuarial de 2019 com a anterior em 2018:
> Os custos de Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Invalidez e Pensão por
Morte mantiveram-se no mesmo patamar.
> O custo dos Auxílios apresentou um aumento de 0,13 pontos percentuais, devido ao
aumento de gastos com o Salário-Família.
> A Reserva Matemática de Benefícios a Conceder apresentou um aumento de 0,03%,
decorrente do crescimento natural desta conta, impactado pela redução do salário
médio dos participantes ativos.
76
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SOB BRASILIS
24 CONSULTORIA
> A Reserva Matemática de Benefícios Concedidos apresentou um aumento de 15,56%,
consequência da concessão de novas aposentadorias e do aumento dos benefícios
médios dos aposentados e pensionistas em, respectivamente, 4,95% e 12,35%.
7
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP
Ente Federativo: Espera Feliz UF: MG
CNP) Principal: 18.114.264/0001-31
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998,
NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE
O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
Os orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união deverão observar, previamente,
a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime Próprio de
Previdência Social, nos seguintes casos, conforme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998:
i Realização de transferências voluntárias de recursos pela união;
ii Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta e
indireta da união;
iii Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
Certificado emitido em nome do Ente Federativo e válido para todos os orgãos e entidades do
município
A aceitação do presente certificado está condicionada à verificação, por meio da internet, de sua
autenticidade e validade no endereço: http:/Awww previdencia.gov,br, pois está sujeito a cancelamento
por decisão judicial ou administrativa.
Este certificado deve ser juntado ao processo referente ao ato ou contrato para o qual foi EXIGIDO.
EMITIDO EM 25/03/2020 í N.º 984483 -
VÁLIDO ATÉ 21/09/2020 184116
30/07/2020 CADPREV - Sistema do Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios Regular
Utilização dos recursos previdenciários - Previsão legal Regular
Auditoria dos RPPS
Critério(s) Situação
Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política Investimentos - Decisão Administrativa Regular
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo Regular
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo Regular
Caráter contributivo (Repasse) - Decisão Administrativa Regular
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários Regular
Escrituração Contábil - Consistência das Informações - Decisão Administrativa Regular
Unidade gestora e regime próprio únicos Regular
Utilização dos recursos previdenciários - Decisão Administrativa Regular
Equilíbrio Financoiro o Atuarial
Critério(s) Situação
Ê Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises Regular
Informações Contábeis
Critério(s) Situação
Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público Regular
Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais Regular
Informações Previdenciárias e Repasses
Critério(s) Situação
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter Contributivo Regular
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento à SPPS Regular
Investimentos dos Recursos Previdenciários
Critório(s) Situação
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Consistência Regular
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPS Regular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Consistência Regular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento a partir de 2017 Regular
Outros
Critério(s) Situação
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - previsão legal Regular
Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados Regular
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios Regular
Para tirar dúvidas sobre o extrato ou demais itens relacionados aos RPPS entre em contato por meio do sistema GESCON-RPPS
(http:/gescon,previdencia gov.br/Gescon) ou pelo telefone (61) 2021-5555.
OFÍCIO Nº: 30/2020
SERVIÇO: Sala das Comissões
ASSUNTO: Convite (faz)
DATA: Em 20 de julho de 2020
Ao Prefeito Municipal
João Carlos Cabral de Almeida
Com cordiais cumprimentos, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, solicita que seja vista a
possibilidade de o Procurador do Município participar da reunião da Comissão
que acontecerá no dia 21/07/2020, às 18h30, no Plenário desta Casa de Leis, com
o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 31/2020, de autoria do
Executivo Municipal - Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária, prevista
na Lei nº 42/2019. A reunião, que será transmitida ao vivo através dos canais da
Câmara Municipal, tem como objetivo esclarecer dúvidas dos servidores públicos
a respeito da proposição.
Ressaltamos que a presença do Procurador Municipal é de grande importância
para contribuir com a análise da matéria.
Na oportunidade, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ESPERA FELIZ -MG
PROTOCOLONS ZUM À
| FOLHAS Nº (SE ia
: DATA DE RECEBIMENTO
204 OT | ZRO
OFÍCIO Nº; 31/2020
SERVIÇO: Sala das Comissões
ASSUNTO: Informação (solicita)
DATA: Em 27 de julho de 2020
Ao Prefeito Municipal
João Carlos Cabral de Almeida
Com cordiais cumprimentos. a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de
Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, com relação ao Projeto de
Lei Complementar nº 31/2020 — Do Executivo Municipal — Altera Alíquota de Contribuição
Previdenciária, prevista na Lei nº 42/2019, solicitam as seguintes informações:
e Qual é a faixa salarial dos Servidores Efetivos, distribuindo com intervalo de classe de R$
1.000,00?
e Cópia dos cálculos atuariais que demonstram que a alíquota de 14% é mais viável que a
progressiva.
* Qual é a data de vencimento da certidão de regularidade previdenciária do município?
Ressaltamos que as informações solicitadas são de extrema importância para que as Comissões
prossigam com os estudos referentes à matéria.
Na oportunidade, reiteramos votos de gstima e consideração.
siosamente,
/ Elcio Gomes de Souza
Presidente da Colhissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Es AA
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
17
Eluízio Pirreira
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
TO === A
Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
A
Já
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo para comprovação à Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento
de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios
de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso Il do art. 71 e
o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art.
1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no caput
e nos 84 1º a 5º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
nos incisos | e Ill do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, nos incisos Il, Vi e XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020, exclusivamente para os
fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do
art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o prazo para a comprovação à
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas “a” e
“b” do inciso | art. 1º da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 2º Ficam prorrogados por um ano os prazos de início de exigência de
apresentação:
: | - do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, de que trata O inciso
Vil do art. 68 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, previstos no & 1º do
art. 6º da Instrução Normativa SPREV nº 10, de 21 de dezembro de 2018; e
Hl - do Relatório de Análise das Hipóteses, de que trata o inciso VIll do art. 68
da Portaria MF nº 464, de 2018, previstos no art. 8º da Instrução Normativa SPREV nº 9,
de 21 de dezembro de 2018.
Art. 3º O prazo para encaminhamento dos documentos de que trata o inciso Il
do art. 1º da Portaria nº 1.348, de 2019, fica mantido em 31 de julho de 2020.
Parágrafo único. A implementação de novas medidas de equacionamento do
deficit atuarial, decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020,
indicados nos documentos de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 2018, deverá
ser comprovada até o prazo previsto no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
OFÍCIO Nº: 41/2020
SERVIÇO: Sala das Comissões o
ASSUNTO: Informação (solicita)
DATA: Em 12 de agosto de 2020
Ao Prefeito Municipal
João Carlos Cabral de Almeida
Com cordiais cumprimentos, a Comissão de Legislação. Justiça e Redação da Câmai
.. 3 - - . =" . a o )
Municipal de Espera Feliz/MG. com relação ao Projeto de Lei Complementar n 342020
Do Executivo Municipal — Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária, prevista n
Lei nº 42/2019, reitera o pedido das seguintes informações:
* Cópia dos cálculos atuariais de 2020 que demonstram que a alíquota de 14% é mais viável qu
a progressiva.
* Qual é a data de vencimento da certidão de regularidade previdenciária do munici pio?
Ressaltamos que as informações solicitadas são de extrema importância para que as Comissõe
prossigam com os estudos referentes à matéria.
Na oportunidade. reiteramos votos de estima e consideração.
Mrenciosamente.
Pao ”
Pa união
Bício Gomes de Souza
Presidente da Comissão geo Justiça e Redação Final
Acácio Siqueira Custódio
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Eluízio Bilheiro Ferreira
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

A
lima. Sra. Vera Lucia Grillo Ramos
Secretária Municipal de Governo e Gestão
Espera Feliz MG
Prezada Senhora:
Em resposta ao Ofício nº 41/2020, encaminhamos o
Calculo Atuarial elaborado pela empresa Brasilis Consultoria, e o Certificado
de Regularidade Previdenciária-CRP vigente.
Atencisamente,
Espera Feliz, 25 de agosto de 2020.
”
(4
FUNDO MUNICIPAL PREVIBENCIÁRIO DE ESPERA FELIZ
Adão Femandes Ferreire
CPF: 722.803.956-49
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
* SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP
Ente Federativo: Espera Feliz UF: MG
CNP) Principal: 18.114,264/0001-31
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9:717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998,
NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE
O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9,717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
Os orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união deverão observar, previamente,
a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime Próprio de
Previdência Social, nos seguintes casos, conforme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998:
i Realização de transferências voluntárias de recursos pela união;
ii Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta e
indireta da união;
il. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
Certificado emitido em nome do Ente Federativo e válido para todos os orgãos e entidades do
município
A aceitação do presente certificado está condicionada à verificação, por meio da internet, de sua
autenticidade e validade no endereço: httn:/Awwwprevidenciagov.br, pois está sujeito a cancelamento
por decisão judicial ou administrativa.
Este certificado deve ser juntado ao processo referente ao ato ou contrato para o qual foi EXIGIDO.
EMITIDO EM 25/03/2020 N.º 984483 -
d VÁLIDO ATÉ 21/09/2020 R 184116
INT/2ADO- CADPREY - Sistema de formações dos Regimes Públicos de Previdência Porahy
mim mam mriaõo dons ida mega feia mr querem im = qr one onerenar
Regras de concessão, ES na a E
Utilização dos recursos previdenciários - Provisão legal
Critório(s)
| Demonstrativo di da Política de Investimentos - DPIN - Consistência PESA | Regular |
| Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPS , Regular |
E Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - - DAIR - Consistência SAGA PA EA Regular H
| Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento a partir de 2017 1 Regular |
E — Critério(s)
| Regular
cia de decisão em que seja garantida a participação dos segurados 1 Regular |
——
I “Existencia de colegiado
! | Inclusão de parcelas remuneratória temporárias nos benefícios
Regular |
3
Para tirar dúvidas sobre o extrato ou demais itens relacionados aos RPPS entre em contato por meio do sistema GESCON-RPPS.
(http://gescon previdencia.gov.br/Gescon) ou pelo telefone (61) 2021-5555.
www .brasilisconsultoria.com.br
p= BRASILIS
CONSULTORIA
RELATÓRIO DE
AVALIAÇÃO ATUARIAL
2020
Fundo Previdenciário do Município de
Espera Feliz/MG - FUMPREF
Data focal: 31 de dezembro de 2019
Versão 01
Atuários Responsáveis:
Thiago Costa Fernandes Pedro Antônio Moreira
Diretor Técnico Diretor Comercial e
MIBA 100.002 Previdenciário
2
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1) Apresentação.
2) Bases da Avaliação Atuarial dos RPPS
2.1) Base Técnica Atuarial......
2.1.1) Tábuas Biométricas.....
21.2) Premissas Utilizadas...
2.1.3) Outras Informações Relevantes
22) Base Legal... ã
2.2.1. Normas Gerais ...........s
2.22. Normas do Ente Federativo..
23) Base Cadástral sis pn daierai ils ESTA
3) Consolidado Estatístico das informações Cadastrais.
4) Benefícios Previdenciários.........isumsersanearsememenrtor
41) Descrição dos benefícios previdenciários do RPPS
4.1.1. Benefício para O servidor...
4.1.2. Benefícios para os dependentes:
4.2) Condições de elegibilidade.
5) Patrimônio do Plano.....
6) | Custos Previdenciários.
6.1) Benefícios em Capitalização ........
6.2) Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura.
63) Custo Normal Total..
6.4) Plano de Custei
64.1, Custo Normal.....
65) Provisões Matem
7 Equacionamento do déficit o PES
7.1.1. Financiamento com aportes crescentes.
8) Análise de Sensibilidade ......esmssssms
8.1) Impacto da Variação da Folha de Salários.
82) Impacto da Variação da Taxa de Juros Real no Custo Normal. ti
83) Impacto da Taxa de Crescimento Salarial no Custo Normal...
84) Impacto das Tábuas de Mortalidade no Custo Normal...
8.5) Impacto da Variação da Idade Média Atual.........mmems
8.6) Impacto da Variação da Idade Média de Aposentadoria.
8.7) Impacto de Aportes Financeiros no Custo Suplementar.
9 Parecer Atuarial... sassecremsuenrementustos DN paid rt
9.1). Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição dar massa de segurados...
9,2) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos resultados
apurados .......
9.3) Análise dos regi
comportamento dos custos e dos compromissos do Plano de Benefícios
9.4) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e des seus
dependentes e análises de sensibilidade para os resultados........susismressmriseminestemmessmtrriminimesers irmos DO
9.5) Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a
receber e impactos nos resultados... amis siste cre seresie seres emesemreetesenremsmesnte cisma
9.6) Composição e características dos ativos garantidores do Plano de Benefícios
9.7) Variação dos compromissos do Plano (VABF e VACF) ..ssimmucsssemesae
9.8) Resultado da Avaliação Atuarial e situação financeira e atuarial do RPE
9.9) Plano de Custeio a ser implementado e medidas para a manutenção do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial.
9.10) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas Avaliações Atuariais... 40
à
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JLTORIA
e
9.11) Identificação dos principais riscos do Plano de Benefícios ipi 41
9.12) Considerações Finais.........
10) Referências Bibliográficas
ANEXO A — Glossário de Termos Técnicos Atuariais e Siglas...
ANEXO B — Relatório Estatístico... in o
ANEXO C — Análise Crítica da Base de Dados Cadastrais .
ANEXO D - Projeções Atuariais da Massa de Participantes, Receitas e Despesas. Edo,
ANEXO E - Demonstrativo de Reserva Matemática (Portaria MF nº 464/2018) ......musmsumen- A
ANEXO F - Projeção para Relatório de Metas Fiscais e Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.....memneesmesnisiesrmmaeciemerasirste erre DTERRO RES EE o
ANEXO G - Análise de Variação dos Resultados das últimas Avaliações Atuariais . pi
ANEXO H - Demonstrativo de Duração do Passivo ......esssunsammemesenasesisaseomsrenestentsamtrsesricreo tipicas O
ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES
Ilustração 1 - As três bases da Avaliação Atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Ilustração 2 - Impacto dos grupos de servidores no sistema previdenciário ....misiemnen o
Ilustração 3 — Elegibilidades dos ativos aos benefícios de aposentadoria voluntária conforme a data
de admissão...... icms iminaivas ssincirsenememisstonimams E SA 2h NM Pd TE Ca dao E A 19
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1: Tábuas Biométricas utilizadas em função do evento gerador .....
Tabela 2: Premissas utilizadas no cálculo atuarial em 2019 e 2020 .....
Tabela 3: Outras informações relevantes para o cálculo atuarial
Tabela 4; Data base dos dados e data base da avaliação 1
Tabela 5: Quantitativo de participantes do plano.. ab E
Tabela 6: Distribuição de participantes...........a.. As,
Tabela 7: Bases de cálculo e receitas de contribuiçã .14
Tabela 8: Resultado Financeiro do RPPS... e. 14
Tabela 9: Distribuição dos servidores Ativos por
Tabela 10: Distribuição dos servidores Aposentados por sexo.
Tabela 11: | Informações consolidadas dos Pensionistas .
Tabela 12; Patrimônio constituído pelo RPPS or
Tabela 13: Tipo de Benefício e Regime Financeiro utilizado para o custeio
Tabela 14: Custo Normal dos Beneficios em Capitalização ........-sesrssizansinseeimstem Eai
Tabela 15: Custo Normal dos Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertu
Tabela 16: Custo Normal calculado.............. Eat
Tabela 17: Plano de Custeio do Custo Normal sugerido .... Rr)
Tabela 18: Provisões Matemáticas e Saldo do Sistema...
Tabela 19: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescentes
Tabela 20: Impacto da variação da folha salarial na RMBaC....imssmmvimes
Tabela 21: Variação de CN e Provisões em Função da Idade Média Atual.
Tabela 22: Variação de CN e RMBaC em Função da Idade Média de Aposentadoria
Tabela 23: Ativos...
Tabela 24: Aposentados
Tabela 25: Pensionistas.
Tabela 26: Total de participantes.. 50
Tabela 27: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária
Tabela 28: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Admissão
Tabela 29: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial...
Tabela 30: Distribuição dos Servidores Ativos por Tempo de Serviço.
4
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YBRASILIS
CONSULTORIA
Tabela 31: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadoria. 54
Tabela 32: Distribuição dos Servidores Ativos por Situação de Cônjuge .......iusam 54
Tabela 33: Distribuição Dos Servidores Aposentados Por Faixa Etária... 56
Tabela 34: Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa de Benefício. 56
Tabela 35: Distribuição dos Pensionistas por Faixa Etária ........... mes 57
Tabela 36: Distribuição dos Pensionistas por Faixa de Benefício
Tabela 37: Atualização da base de dados cadastral.
Tabela 38: Quantidade de registros inconsistentes pa
Tabela 39: Quantidade de registros inconsistentes para servidores inativi
Tabela 40: Quantidade de registros inconsistentes para pensionistas..........
Tabela D 1 - Projeção Atuarial do quantitativo de participantes... em memnismensaeirraneraresnsarmansa BZ
Tabela D 2 - Projeção Atuarial das receitas e despesas (em R$)......
Tabela D 3 — Fluxo de Caixa - Plano de Custeio Vigente (em R$)...
Tabela D 4 - Fluxo de Caixa - Plano de Custeio Apurado (em R$) — de equilíbrio
Tabela E 1 - Valores a serem lançados no balancete contábil........meneniesarm “74
Tabela F 1 — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — PROJEÇÕES ATUARIAIS «76
Tabela G 1 - Variações do Quantitativo de participantes... TB
Tabela G 2 - Variações das Folhas de Salários e Benefícios.
Tabela G 3 - Variações dos Salários e Benefícios Médios
Tabela G 4 - Variações nos Custos Normais issues
Tabela G 5 - Variações nos valores das Provisões e Ativos Financeiros do Plano... To
ÍNDICE DE GRÁFICOS
Gráfico 1: - Distribuição relativa dos participantes
Gráfico 2: Distribuição da folha mensal..........
Gráfico 3: Distribuição por sexo dos professores e não professores
Gráfico 4: Distribuição percentual dos servidores ativos por sexo...
Gráfico 5: Distribuição percentual dos servidores ativos por carreira .....uwrs
Gráfico 6: - Distribuição por sexo dos aposentados... ..smseseisam
Gráfico 7: Distribuição percentual por sexo dos pensionistas
Gráfico 8: Pirâmide Populacional dos participantes
Gráfico 9: Segmentação Patrimonial...
Gráfico 10: Variação do Custo Normal.em Função da Taxa de Juros Real..
Gráfico 11: Variação do Custo Normal em Função do Crescimento Salarial.
Gráfico 12: Variação do Custo Normat em função da Tábua de Mortalidade
Gráfico 13: Variação do Custo Suplementar em Função de Aportes Financeiros.
Gráfico 14: Pirâmide Populacional dos Servidores Ativos........
Gráfico 15: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária ..
Gráfico 16: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Admissão ..«...
Gráfico 17: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial...
Gráfico 18: Distribuição dos Servidores Ativos por Tempo de Serviço.
Gráfico 19: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadoria
Gráfico 20: Distribuição dos Servidores Ativos por Situação de Cônjuge..
Gráfico 21: Pirâmide Etária dos Aposentados.........wssiirmsenrmenterssemenasra
Gráfico 22: Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa Etária.
Gráfico 23: Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa de Benefíci
Gráfico 24: Pirâmide Etária dos Pensionistas mem
Gráfico 25: Distribuição dos Pensionistas por Faixa Etária -
Gráfico 26: Distribuição Dos Pensionistas Por Faixa De Benefício.
5
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= BRASILIS
ALeinº 9,717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre as regras gerais para a organização
e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federale dos Municípios". Essa mesma lei determina que esses RPPSs
têm a obrigação de se basearem em normas gerais de contabilidade e atuária, de maneira a garantir
e perenizar o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA) do sistema.
1) Apresentação
Ainda, a Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, institui novas normas aplicáveis
às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.
Com o intuito de atuar junto ao Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz/MG
= FUMPREF, no desenvolvimento de ações que objetivem a completa estruturação do sistema
previdenciário de seus servidores, adequando-o às novas determinações legais e buscando um
modelo otimizado de gestão que permita um total controle do fluxo de despesas previdenciárias, a
Brasilis Consultoria Atuarial foi contratada para a realização da Avaliação Atuarial do exercício de
2020.
Este trabalho contém a análise atuarial necessária para a quantificação das obrigações
previdenciárias do plano de benefícios do Governo Municipal de Espera Feliz, verificando sua
estabilidade atual e propondo alternativas de custeio que prestigiem o equilíbrio e a perenidade do
sistema, por meio de:
a) levantamento do perfil estatístico do grupo de participantes do plano de modo a identificar
quais os fatores que mais influenciaram no custo previdenciário;
b) levantamento do custo previdenciário e Provisões matemáticas necessárias à cobertura dos
benefícios previstos no regulamento do plano;
c) comparação entre os ativos financeiros do plano e o passivo atuarial,
d) indicação de formas de amortização do déficit técnico atuarial, caso exista;
e) projeções atuariais de receitas e despesas previdenciárias para um planejamento
estratégico com objetivo de manutenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA) no longo
prazo.
2A Leinº 9717/98 é conhecida como a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
6
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Para a realização de uma Avaliação Atuarial para qualquer sistema previdenciário, deve-se
levar em consideração três bases distintas:
e A Base Atuarial;
e ABaseLegale
e A Base Cadastral.
Pode-se fazer um paralelo da nossa Avaliação Atuarial como se fosse uma casa que
necessita de três pilares atuando em conjunto para sua completa sustentação. A ilustração 1
apresenta um esquema visual dessa comparação. eme casi será realizada uma descrição detalhada
acerca de cada uma dessas bases.
Iistrção 1 - As bs bass do Avaliação Arial de Reginãs Própria Prvtiância Socit
2.1) Base Técnica Atuarial é
A Base Técnica Atuarial é composta por todas as premissas, hipóteses e técnicas
matemáticas, dentre outras, que norteiam o cálculo da Reserva Matemática de Benefícios
Concedidos (RMBC), da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBAC), do Custo Normal
(CN) e do Custo Suplementar (CS) do Sistema Previdenciário. Para o cálculo dessas Provisões
7
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Telefax: (31) 3466-3552 - site: www brasilisconsul!
SaFERASILIS
Matemáticas foi utilizado o método chamado prospectivo, que equivale à diferença entre o valor
atual dos benefícios futuros e o valor atual das contribuições futuras (vide ANEXO A). A seguir será
apresentada de forma detalhada a Base Técnica Atuarial utilizada neste estudo.
2.1.1) Tábuas Biométricas
As Tábuas Biométricas* são tabelas estatísticas que determinam para cada idade*, a
probabilidade da ocorrência de algum evento, a saber: morte, sobrevivência, entrada em invalidez,
morte de inválido ou rotatividade (tumoven.
A tabela abaixo apresenta as Tábuas Biométricas utilizadas neste cálculo atuarial:
Tabela 1: Tábuas Biométricas utilizadas em função do evento gerador
EVENTO GERADOR TÁBUA 2019 ;
| Masculino | iBGE-20NTambos |
Mortalidadede | Masculino | iBGE-20N7ambos |
inválidos | Feminino | | mBGE-201Tambos |
Entrada em Invalidez
TÁBUA 2020
IBGE - 2018 Homens
IBGE - 2018 Mulheres
Fase laborativa
Fase pós-laborativa
IBGE - 2018 Mulheres
IBGE - 2018 Homens
IBGE - 2018 Mulheres
ALVARO VINDAS
2.1.2) Premissas Utilizadas
As premissas são variáveis fundamentais que influenciam diretamente no resultado do
Cálculo Atuarial e, em função disto, precisam ser muito bem mensuradas e adequadas, para que os
resultados reflitam a perfeita realidade na qual se encontra o Sistema Previdenciário em questão.
Como exemplos dessas premissas, destacam-se: as taxas de juros, de inflação, de crescimento de
salários e benefícios e a de despesas administrativas do RPPS. É preciso também informar se serão
considerados “novos entrados” na massa de participantes ativos e se a estimativa da compensação
previdenciária a receber será utilizada como Ativo Financeiro do plano. A tabela a seguir apresenta
as premissas utilizadas neste cálculo atuarial e no cálculo do ano anterior:
? Ver Ferreira (1985, vol. IV, pp. 355-62).
3 Conforme define a Portaria MF nº 464/2018, em seu artigo 21, para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite
mínimo será dado pela tábua anual de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, segregada
obrigatoriamente por sexo, e, para a taxa de entrada em invalidez, o limite mínimo será dado pela tábua Álvaro Vindas.
* Variando normalmente de O (zero) a 115 (cento e quinze) anos.
8
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Tabela 2: Premissas utilizadas no cáiculo atuarial em 2019 e 2020
PREMISSA | UTILIZADO EM 2019 UTILIZADO EM 2029
Taxa de Juros Real 5,86%
Projeção da Taxa de Inflação de Longo Prazo 0,00%
Taxa de Crescimento Salarial Real é 1,00%
Taxa de Crescimento de Benefícios Real 0,00% 0,00%
Taxa de Despesa Administrativa ? 2.00%
Rotatividade? 1,00%
Novos entrados DE Ra Sim
Compensação Previdenciárias pagar | Não Não
Compensação Previdenciáriaa receber | Sm 0] Sim
2.1.3) Outras Informações Relevantes
Existem outras informações que são importantes de serem registradas, quando da
realização do cálculo atuarial. Destacam-se nesse item a data de criação do RPPS, os percentuais de
contribuição atualmente praticados por patrocinador e seus participantes, bem como o valor do
salário mínimo e do teto de benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), vigente
na data da Avaliação Atuarial. A tabela a seguir apresenta essas informações.
Tabela 3: Outras informações relevantes para o cálculo atuarial
INFORMAÇÃO UTILIZADO
Data de Criação do RPPS 05/07/1999
a
Contribuição do Patrocinador papo —
para Pensionista rt
Custo Suplementar 0,00%
Ativo 11,00%
Pensionista* 11,00%
Salário Mínimo R$ 998,00
Teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) s R$ 5.839,45
* a contribuição dos aposentados e p onistas é realizada sobre o excedente entre o valor do ber io e o teto do INSS
5 De acordo com a artigo 26 da Portaria ME nº 464/2018, a taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto
para apuração do valor presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS deverá ter. como limite máximo, o
menor percentual dentre os seguintes: | - do valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos
garantidores do RPPS, conforme meta prevista na política anual de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo do
regime; e | - da taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média seja o mais próximo. â
duração do passivo do RPPS.
& De acordo com o artigo 25 da Portaria ME nº 464/2018, à hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo
da carreira será de, no mínimo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial.
7 Apesar de o artigo 15 da Portaria MPAS nº 402/08, constar que a taxa de administração não poderá exceder a dois pontos
percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de
previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior, consideramos que a despesa administrativa será de 2%
apenas sobre o total da base de cálculo dos servidores ativos.
* Conforme o estabelecido no artigo 23 da portaria MF nº 464/2018, a taxa de rotatividade máxima permitida é de 1% ao
ano.
9
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2.2) Base Legal
2.2.1. Normas Gerais
Utilizou-se nesse trabalho a Base Legal representada pela legislação aplicável aos RPPSs. O
embasamento legal parte do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e a partir deste, uma série
de Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Portarias, Resoluções e
Orientações Normativas, dentre outras que regem à matéria previdenciária, conforme segue:
41/2003, 47/2005 e 103/2019) - Modifica o sistema de previdência social, pr E Td
transição e dá outras providências.
> Leinf 9,717, publicada em 28/11/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
e dá outras providências.
> Lei nº 10.887, publicada em 21/06/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717/1998,
8.213/1991, 9.532/1997, e dá outras providências.
> Lei Complementar nº 152, publicada em 03/12/2015 - Dispõe sobre a aposentadoria
compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 40
da Constituição Federal.
> Portaria MPS nº 204, publicada em 11/07/2008 - Dispõe sobre a emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.
> Portaria MPS nº 402, publicada em 11/12/2008 - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais
para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717/ 1998 e nº 10.887/ 2004.
> Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial
dos Raios snaeçio de Previdência Social — RPPS por gia
cobra à as di ed EE dee per Ens fegimes prpribe de previdência social -
RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para
a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. - Regras obrigatórias
para Avaliações Atuariais do exercício 2020.
> Portaria nº 9, 15/01/2019 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social
- RPS.
> Portaria nº 17, publicada em 20/05/2019 - Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas
avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2020,
posicionadas em 31 de dezembro de 2019.
> Portaria nº 1.348, publicada em 03/12/2019 - Dispõe sobre parâmetros e prazos para
atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
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de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).
2.2.2. Normas do Ente Federativo »
Foram também levadas em consideração as seguintes normas municipais, dentre outras:
» Lei Municipal nº 750, de 21/12/2006 - Reestruturou o Fundo Previdenciário do Município de
Espera Feliz - FUMPREF, criado pela Lei Municipal nº 398, de 05/07/1999.
» Lei Complementar nº 41, de 19/09/2019 - Estipulou a alíquota de contribuição em 15,00% para
o patrocinador sobre a folha de Ativos, estabeleceu a contribuição em 11,00% para o servidor
ativo sobre o seu salário e alterou a projeção dos Aportes Suplementares, a título de
amortização do Déficit Atuarial.
2.3) Base Cadastral
A base cadastral é aquela onde constam todas as informações relativas aos participantes
ativos e assistidos (tais como datas de nascimento, datas de admissão, datas de início de benefício,
sexo, estado civil, número de dependentes, tempo de contribuição ao INSS, valor do salário, valor
do benefício, composição familiar, dentre outras). Uma base cadastral consistente nos levará aos
resultados atuariais mais próximos à realidade do sistema em questão, sendo a inversa também
verdadeira, ou seja, uma base de dados pobre e inconsistente causará vieses na análise, dada a
necessidade de adoção de hipóteses conservadoras, causando aumentos nos custos do sistema.
A base cadastral utilizada nesta avaliação contém informações sobre os servidores ativos e
aposentados do Município de Espera Feliz/MG, bem como dos dependentes destes servidores e,
ainda, as informações cadastrais dos pensionistas, A tabela a seguir informa a data base em que
foram gerados os dados, a data base em que foi realizada a avaliação atuarial e a data da elaboração
da avaliação.
Tabela 4: Data base dos dados e data base da avaliação
DATA-BASE DOS DADOS || BASEDA AVALIAÇÃO | DATADA ELABORAÇÃO DA
AVALIAÇÃO
31/12/2019
A base de dados disponibilizada apresenta o seguinte quantitativo de informações
cadastrais:
| ADOS POR
ATIV |
ATIVOS | INVALIDEZ
nu
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Ea
3) Consolidado Estatístico das Informações Cadastrais
As características relativas à população considerada em uma análise atuarial (idade atual,
tempo de contribuição, valor da remuneração, sexo etc.) são variáveis que influenciam diretamente
os resultados apresentados no estudo.
A ilustração 2 exemplifica o impacto em termos de tempo de contribuição e tempo de
recebimento de benefício dentro do sistema previdenciário, para cada um dos quatro grupos de
participantes ativos, a saber: homens não professores, homens professores, mulheres não
professoras e mulheres professoras, tomando como referência as elegibilidades definidas para a
aposentadoria voluntária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Analisando a
ilustração 2, ratifica-se o maior peso das mulheres dentro do sistema previdenciário quando
comparadas aos homens: em primeiro lugar elas comprovadamente possuem maior longevidade do
que os homens; em segundo, por legalmente possuírem um período menor de contribuição,
notadamente as professoras.
Ilustração 2 - e O a
Dessa forma, a combinação entre as variáveis estatísticas da população estudada e as
garantias constitucionais e legais deferidas aos servidores públicos, podem resultar no agravamento
do custo previdenciário, sobretudo em virtude de que:
* quanto menor o tempo de contribuição maior será o custo previdenciário, uma vez que a
forma de cálculo do benefício já está determinada (benefício definido);
2
2
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Eera
ASILIS
SULTORIA
SB
* quanto maior o número de vantagens pecuniárias incorporadas à remuneração do servidor
em atividade, maior será o crescimento real dos salários e consequentemente mais elevado
será o custo previdenciário. Ressaltando, ainda, que quanto mais perto da aposentadoria
forem concedidas estas incorporações, menor será o prazo para a formação de Provisões que
possam garanti-las, resultando em um agravamento do custo previdenciário.
Para que se tenha uma visão geral do perfil estatístico da população estudada, este capítulo
descreve um consolidado estatístico resumido da base de dados disponibilizada pelo RPPS para a
realização desta avaliação atuarial.
A tabela 6 apresenta a distribuição do quantitativo de participantes, sua folha mensal de
remuneração e a remuneração média calculada para cada tipo de participante (ativo, aposentado e
pensionista). O gráfico 1 e o gráfico 2 apresentam respectivamente a distribuição relativa dos
participantes e a distribuição de sua folha mensal.
Tabela 6: Distribuição de participantes
FOLHA MENSAL | QUANTIDADE | REMUN. MÉDIA: | IDADE MÉDIA
DISCRIMINAÇÃO
Aposentados Normais R$ 241.490,36 127 R$ 1.901,50 66
Aposentados por Invalidez R$ 49.937,22
R$ 1.233.742,77 R$ 1.593,98
Atabela 6 aponta para uma razão de 2,72 ativos para cada aposentado e pensionista.
Gráfico 1: Distribuição relativa dos participantes
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Atabela 7 apresenta as bases cálculo das contribuições e a receita mensal de contribuição
para o patrocinador e participantes. A tabela 8 mostra o resultado financeiro do RPPS.
Tabela 7: Bases de cálculo e receitas de cont:
VALOR DA BASE |
PEDE RACULO CONTRIBUIÇÃO |
R$ 879.317,20 11,00% R$ 96.724,89
R$ 13195
Farodrador «CN RS TSTASTES
SE ge a
Total
R$ 341.182,67
(*) Correspondente a 1/12 avos do valor do aporte anual para o ano de 2019, de acordo com a Lei Complementar nº 41,
de 19/09/2019.
DISCRIMINAÇÃO BASEDE CÁLI RECEITA
Tabela 8: Resultado Financeiro do RPPS
DISCRIMINAÇÃO | TOTAL
Receita Total (Contribuição) R$ 341.182,67
Despesa Total (despesas previdenciárias) R$ 372.011,91
Resultado (receitas - despesas) -R$ 30.829,25
Resultado sobre folha salarial
Resultado sobre arrecadação
As tabelas e gráficos a seguir apresentam algumas estatísticas por sexo, com relação aos
servidores ativos.
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VALTTIVIRIVILLV VRIOLTASNOS STIISVUM
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OELLE6LB SA | SLG9PLLESH | SW'LVeLOS SU | zez6656s $U EZRA B62E EE 44 | SLTONGE SH | EEZMPEMZSA | — peueesedos
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DISCRIMINAÇÃO | HOMEM | ULHER
PS
EUR Ss
Gráfico 6: Distribuição por sexo dos aposentados
Folha mensal de benefícios
Benefício médio
Idade média atual.
Tabela 11;
DISCRIMINAÇÃO HOMEM | MULHER !
Folha mensal de Benefício R$ 62.997,99
Benefício médio R$ 1.431,77
Gráfico 7: Distribuição percentual por sexo dos pensionistas
13,64%
O gráfico 8 apresenta a pirâmide populacional de todos os participantes do sistema
previdenciário.
Y
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O ANEXO A apresenta um maior detalhamento estatístico acerca da base de dados
disponibilizada.
4) Benefícios Previdenciários
Com relação à cobertura do sistema previdenciário (elenco de benefícios), o 52º do
artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece que, o rol de benefícios dos
Regimes Próprios de Previdência Social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Assim, o plano de benefícios do RPPS compreende as seguintes prestações:
4.1) Descrição dos benefícios previdenciários do RPPS
4.1.1. Benefício para o servidor:
a. Aposentadoria por Idade; o
b. Aposentadoria Especial para - Professor - Educação Infantil e Ensino Fund. e Médio;
c. Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
d. Aposentadoria Compulsória;
e. Aposentadoria por Invalidez.
4.1.2. Benefícios para os dependentes:
f. Pensão por Morte.
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As condições de elegibilidade aos benefícios assegurados, são definidas na Lei
Municipal nº 750/2006, seguindo, em resumo, as condições apresentadas na ilustração abaixo.
conforme a data de admissão
EC 20 EC4
15/2/1998 31/12/2003
ULHER
Aposentad:
Pensões integrais.
Pensões int; raça Aposentadorias
egrais.
Recuto per menos de 20 anos de a
antecipação (idades
a serviço público e 10
inferiores a 60 anos se HE o
homem e 55 anos se
mulher) pela média da | | Ceio nisi
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RASILIS
Troia
O Patrimônio efetivamente constituído pelo RPPS (Ativo do Plano) é o valor utilizado para
fazer face às Provisões Matemáticas calculadas (Passivo do Plano) e determinará se o Sistema
Previdenciário está equilibrado, deficitário ou superavitário. Esse patrimônio pode ser composto por
bens, direitos e ativos financeiros. Esses ativos financeiros segundo o art. 2º da Resolução CMN
nº 3922/2010 podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variável e Imóveis (Fundos
Imobiliários). A tabela seguinte apresenta o valor do patrimônio do RPPS e sua respectiva data de
apuração. O gráfico a seguir apresenta a segmentação patrimonial percentual.
5) Patrimônio do Plano
Tabela 12: Patrimônio constituído pelo RPPS
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) | DATA DA APURAÇÃO
R$ 14.736.331,24 31/12/2019
Renda Variável R$ 122.899,59 31/12/2019
Saldo dos Acordos de Parcelamento R$ 574.225,00 31/12/2019
31/12/2019
Gráfico 9: Segmentação Patrimonial
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TBRASILIS
| CONSULTORIA
6) Custos Previdenciários
A determinação do custo previdenciário foi realizada considerando o seguinte modelo de
financiamento:
Tabela 13; o de Benefício e R Financeiro utilizado pa:
BENEFÍCIO | REGIME FINANCEIRO
o custeio
| | MÉTODO DE FINANCIAMENTO
Aposentadoria Normal
Reversão da Aposentadoria Normal em
Pensão
Aposentadoria por Invalidez
Reversão da Aposentadoria por Invalidez
em Pensão
Pensão por Morte do Servidor Ativo
Cobertura
Repartição de Capitais de
Cobertura
Repartição de Capitais de
Cobertura
6.1) Benefícios em Capitalização e
O Regime Financeiro de Capitalização possui uma estrutura técnica de forma que as
contribuições pagas por todos os servidores e pelo Município, juntamente com os rendimentos
oriundos da aplicação dos ativos financeiros, são incorporados às Provisões Matemáticas, que
deverão ser suficientes para manter o compromisso total do Regime Próprio de Previdência Social
para com os participantes sem que seja necessária a utilização de outros recursos, considerando que
as premissas estabelecidas para o Plano Previdenciário se verificarão.
Conforme o 5 1º do artigo 12 da Portaria MF nº 464/2018, o Regime Financeiro de
Capitalização será utilizado como o mínimo aplicável para cálculo das aposentadorias programadas
e pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias.
Desta forma, para o cálculo dos benefícios de Aposentadoria Voluntária e Compulsória
(reversível aos dependentes) utilizou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como método
de acumulação de Provisões o de “Idade de Entrada Normal — IEN”. Neste método, o cálculo do
custo é realizado de forma individualizada e seu somatório é dividido pelo valor da folha de salários.
Esse procedimento aponta um percentual de contribuição constante ao longo do tempo que deverá
ser rateado entre os servidores e o Município, Ressalte-se que, nesse modelo, o período: de
contribuição se estende da data de admissão no serviço público até a data de aposentadoria.
Tabela 14: Custo Normal dos Benefícios em Capit
ES | TAXA SOBRE A
CUSTO NORMAL =|" CUSTO ANUAL FOLHA DE ATIVOS
Aposentadoria Voluntária e Compulsória
Reversão da Aposentadoria Voluntária e
Compulsória em Pensão
R$ 2.147.908,12
R$ 158.892,62
1,39%
2a
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p=>fi RASILIS
AA CONSULTORIA
6.2) Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura
O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura possui uma estrutura técnica
deforma que as contribuições pagas por todos os servidores e pelo Município, em um determinado
período, deverão ser suficientes para constituir integralmente as Provisões Matemáticas de
Benefícios Concedidos decorrentes dos benefícios gerados nesse mesmo período.
Conforme o 5 2º do artigo 12 da Portaria MF nº 464/2018, o Regime Financeiro de
Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como o mínimo aplicável para cálculo dos
benefícios não programáveis de aposentadorias por invalidez e as pensões por morte delas
decorrentes, bem como a pensão por morte de segurados ativos.
de Cobertura
TAXA SOBRE A
FOLHA DE ATIVOS
CUSTO ANUAL
Aposentadoria por valid
Reversão da Aposentadoria por Invalidez em
Pensão R$ 21.719,13
Pensão por Morte do Servidor Ativo R$ 294.922,99
À medida que esses eventos ocorrerem ao longo do ano, as Provisões técnicas
correspondentes integrarão a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos, observados o plano de
contas do RPPS.
6.3) Custo Normal Total
A tabela a seguir apresenta o Custo Normal anual calculado para o RPPS.
A Tabela 16: Custo Normal calculado |
CUSTO NORMAL ANUAL | VALOR TAXA SOBRE À FOLHA DE
ATIVOS
Aposentadoria com reversão ao dependente R$ 2.306.800,74
Invalidez com reversão ao dependente R$ 277.776,30
R$ 294.922,99
CUSTO NORMAL ANUAL R$ 2.879.500,03 25,19%
Administração do Plano R$ 228.622,47
CUSTO NORMAL ANUAL TOTAL
Para as definições dos termos constantes na tabela acima, consultar ANEXO A desta
Avaliação Atuarial.
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6.4) Plano de Custeio
6.4.1. Custo Normal
As alíquotas de Contribuição Normal vertidas atualmente ao RPPS somam 26,00% (11,00%
para o servidor e 15,00% para o Município). A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições
normais de servidores e do Governo Municipal, para a formação equilibrada das Provisões para
pagamento de benefícios, devem somar 27,19% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos.
Conforme definido na Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, Distrito Federal e
Municípios não poderão praticar alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo
na situação de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis ao INSS.
Assim, caso se mantenha a alíquota de contribuição dos servidores de forma linear, deverá
majorá-la, por meio de lei, para, no minimo, 14,00%. Portanto, o Custo Normal sugerido é de 29,00%
(14,00% para o servidor e 15,00% para o Município), conforme tabela abaixo:
*
Tabela 17: Plano de Custeio do Custo Normal sugerido
Discriminação
Aliquota
Contribuição do Município
Contribuição do Segurado
6.5) Provisões Matemáticas e Saldo do Sistema
A tabela seguinte apresenta as Provisões Matemáticas calculadas, o patrimônio constituído
pelo RPPS, o valor de compensação previdenciária estimada para os benefícios concedidos e a
conceder (quando for o caso) e a situação na qual se encontra o sistema previdenciário em questão
(déficit, equilíbrio ou superávit).
Importante registrar que o 5 5º do artigo 3º da Portaria MF nº 464/2018, determina que, para
elaboração das projeções atuariais e registro das provisões matemáticas previdenciárias, deve ser
utilizado o plano de custeio vigente na data focal da avaliação atuarial. Desta forma, o quadro a
seguir apresenta este resultado considerando o planô de custeio vigente em Lei na data focal da
avaliação atuarial e o plano de custeio sugerido, considerando-se que a contribuição dos servidores
será mantida de forma linear, sendo esta alterada para 14,00%.
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air de
Tabela 18: Provisões Matemáticas e Saldo do Sistema
|" Aliquota Normal: Alíquota Normal
onda vigente em lei Sugerida
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO
DE BENEFÍCIOS (a) Re TRA aan
Aplica em Segmento de Renda Fixa - RPPS R$ 14.736.331,24
es em Segmento de Renda Variável - RPPS R$ 122.899,59
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS R$ 0,00
Aplicações em Enquadramento - RPPS R$ 0,00
Títulos e Valores não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS R$ 0,00:
Demais Bens, direitos e ativos R$ 57. 00
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL SEM COMPREV (b) = (c) R$ 90.372.968,73
+(d)
Pro o Matemática de Benefícios Concedidos — PMBC
sem COMPREV (e) R$ 53.531.637,02 | R$ 53.526.312,50
Valor Atual dos Benefícios Futuros - Concedidos R$ 53.551.160,28 R$ 53.551.160,28
(o) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos (Ente) R$ 0,00
Sl Ar poa sas Contribuições Futuras - Concedidos R$ 19.523,26 R$ 2484778
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC | R$39.950275,56 |
sem COMPREV (d R$ 39.930.275,56
Valor Atual dos Benefícios Futuros - a Conceder R$ 59.430.984,15 R$ 59.430.984,15
(-) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder (Ente) R$ 11.235.634,07 R$ 11.664.689,99
(9 Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder R$ 826507452 R$ 10.919.637,93
Servidores)
AJUSTE DA PMBC E PMBaC REFERENTE A COMPREV (e) = | ng 7.319.295,68 | R$ 7.319.295,68
— (9) + (h) = (1)
Valor atual da Compensação Previdenciária a Pagar - | n$000 ||
Benefícios Concedidos R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 36.846.656,23
Midgsoa op indado Ccceb opte cmd R$ 137619726 | R$ 137619726
Valor atual da Compensação Previdenciária a Pagar -
Benefícios a Conceder (h) REM R$U,00
(:) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - R$ 5.943.098,42 R$ 5.943.098,42
Benefícios a Conceder
PROVISÃO MATEMÁTICA TOTAL COM COMPREV (j) = R$ 86.142.616,90
W+0 E
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos — PMBC com
COMPREV (= (0) = (9) + ( Poe
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder — PMBaC com
COMPREV (U = (d) - (O +(h)
RESULTADO ATUARIAL (m) = (a) - ())
R$ 83.053.673,05
R$52.150.115,24
R$ 33.987.177,14 R$ 30.903.557,81
RE (E6221723)
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 0,00 R$ 0,00
Superávit
Reserva de Contingência
Reserva para Ajuste do Plano R$ 0,00
Déficit R$ (70:709.161,07) | R$ (67.620,217,22)
DÉFICIT EQUACIONADO: R$ 62.674.405,23 | R$ 67.620.217,22
Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial
estabelecido em lei
R$ 62.674.405,23
R$ 67.620.217,22
Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira R$ 0,00 R$ 0,00
DÉFICIT ATUARIAL A EQUACIONAR R$ (8.034.755,84) R$ 0,00
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Para às definições dos termos constantes na tabela acima, consultar ANEXO A desta
Avaliação Atuarial.
O Custo Normal apurado nesta avaliação é de 27,19%, porém, para atender as novas regras
da EC nº 103/2019, o Custo Normal sugerido é de 29,00%, sendo assim, o patamar desta contribuição
excedente ao Custo Normal apurado (1,81%) foi destinado à composição do Valor Atual das
Contribuições Futuras — VACF.
Considerando-se a Alíquota Normal Sugerida, observa-se que as Reservas Matemáticas
equivalem a R$ 83,053.673,05. Como o Ativo Total corresponde a R$ 15.433.455,83, o plano
apresentou um Resultado Técnico Atuarial Deficitário de R$ 67.620.217,22.
O Município de Espera Feliz através da Lei Complementar nº 41, de 19/09/2019, alterou o
Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Técnico do Plano. O montante
correspondente ao Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura deste Plano de Amortização
é de R$ 62.674.405,23.
7) Equacionamento do déficit atuarial
É a contribuição destinada, entre outras finalidades, a custear o tempo de serviço passado
e/ou para O equacionamento de déficits atuariais.
Para que o Plano esteja em equilíbrio financeiro e atuarial, o patrimônio constituído pelo
RPPS deverá fazer frente às Provisões Matemáticas. Entretanto, se o valor do patrimônio total for
inferior ao valor das Provisões Matemáticas, gerando assim as Reservas a Amortizar, o Plano estará
deficitário.
Deve-se entender que se o Custo Normal tivesse sido praticado desde a contratação do
primeiro servidor no Município, formando-se reserva, mesmo que em algum momento a folha de
benefícios fosse maior ou igual à de salários, a arrecadação resultante da aplicação desta alíquota
somada à receita de ganho financeiro seria suficiente para cobrir as despesas.
Uma vez havendo este entendimento, há que se vencer o maior obstáculo: o financiamento
das Reservas a Amortizar.
”
7.1.1. Financiamento com aportes crescentes
A Portaria nº 464/2018 possibilita a amortização do Déficit Atuarial com adoção de prazo fixo
para o equacionamento, assim como possibilitou o reinício de contagem deste prazo a partir da
Avaliação Atuarial 2020. Assim, poderá ser implementado plano de amortização com o prazo fixo
inicial de 35 anos, a contar da implementação em Lei pelo ente federativo.
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LIS
ser tada
Ainda, conforme disposto nos incisos e ll do art. 2º da Instrução Normativa SPREV nº 07/2018,
poderá ser deduzido do déficit atuarial o Limite do Déficit Atuarial - LDA calculado em função da
duração do passivo ou da sobrevida média dos aposentados e pensionistas. Neste caso, o prazo
máximo do plano de equacionamento terá como parâmetro a duração do passivo ou a sobrevida
ediad j oie
O Déficit Técnico Atuarial apurado nesta Avaliação Atuarial é de R$ 67.620.217,22.
Considerando as normas técnicas definidas na Instrução Normativa SPREV nº 07/2018, o LDA
apurado, baseado na duração do passivo desta Avaliação Atuarial (16,17 anos), é de R$ 7.494.690,61,
assim, deduzindo-se este valor do déficit técnico apurado, a reserva a amortizar corresponde a
R$ 60.125.526,61 e deve ser financiada no prazo máximo de 32 anos (duas vezes a duração do
passivo), conforme a tabela a seguir:
Tabela 19: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescentes
FICIT.
ICIF ATUARIAL |- E
ANO INICIAL (R$) R UE A ra
3
2020 Censo | mn | ota | Ee 1495%
2021 16,09%
2022 17,23%
2023 | 654644564? | 254302256 | 1355554 | 6674319547 | 22.17%
2024 | 6674319547 | 389042077 | 2073048 | 6674319547 | 33,87%
2025 | 6674319547 | 403654491 | 2150912 | 6659629269 | 35,01%
2026 | 6659629269 | 418622866 | 2230672 | 6629030006 | 36,15%
2027 ea (o 37,29%
2028 23.830,78 65.177.554,70 38,43%
2029 "| 6SiTISSATO | 4.606.861,39 | 2454811 | 6436554091 | 39,57%
2030 essas [amigas | trato | nmirão | 40,71%
2031 41,85%
2032 42,99%
2033 [eres | Sssmaaros | aramas | Ssisaçar | 44,13%
2034 45,27%
2035 | 5728794221 | 543056505 | 2893720 | 5518551328 | 464%
2036 | 5518551328 | 5.450.334,79 | 2693606 | 5296011350 | 46,41%
2037 | 5296011350 | 5459.6293 | 2090556 | SOSSAGGT6O | AGA
2038 | 5059496766 | saesv27o | zes7252 | ABII25B7IS | 46,41%
2039 | 4811258775 | SAISS6NI3 | 2885948 | 4548716418 | 46,41%
2040 "| 4548716418 | 539645425 | 28.755,53 | 4272750223 | 4641%
2042 39.815.995,48 28.572,48 36.758.538,16 46,41%
2043 46 41%
2044 3.519.892,89 46,41%
2045 30.094,689,52 46,41%
2046 [ asas seisa | sasasress | asssase | areias | 46 41%
2047 BA, 12 5.347.390,03 28.494,09 18501. E 6 46,41%
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ORTES!
DÉFICIT ATUARIAL |-— [2 APORTE
INICIAL ( UNA . A
[1431629897 | s.347186,80 | 2849273 | omorm22d6 |
[49855520 | 533550173 | 2842967 | 000 |
As projeções realizadas demonstram evolução satisfatória dos Recursos Garantidores do
RPPS, considerando a implementação do Plano de Custeio apresentado.
Observação; a aplicação de Aportes periódicos para cobertura do déficit atuarial não impacta
a LRF do Ente como Despesa de Pessoal, haja vista que a despesa será empenhada na origem dentro
do Grupo 3.3. (Vide Nota Técnica nº 633/2011/CCONF/SUBSECVI/STN).
Cumpre observar, segundo o parágrafo 1º da Portaria MPS nº 746, de 27 de novembro de 2011,
para que os Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial não impactem a LRE do Ente Federativo como
Despesa de Pessoal, d E is e permanecer
devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 5 anos.
Não obstante, segundo a Portaria MF nº 464/2018:
Art. 49. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 de
dezembro de cada exercício que indicar a necessidade de majoração das
contribuições, implementado por meio de lei do ente federativo editada, publicada e
encaminhada à Secretaria de Previdência e ser exigível até 31 de dezembro do
exercício subsequente, observará o seguinte:
6)
11 - será considerado, pela Secretaria de Previdência, que o ente federativo não
demonstrou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS enquanto referido plano de
custelo não for implementado.
Ainda, O Art. 64 da Portaria nº 464/2018 determina:
o ser controlados se] amente dos demais recursos
(3
84º A responsabilidade pelas informações a serem prestadas no demonstrativo
previsto no 5 2º relativas às projeções atuariais do RPPS é do atuário e, pelos dados
contábeis, financeiros, orçamentários e fiscais, do representante legal do ente
federativo e do dirigente da unidade gestora do RPPS.
$ 5º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações
do demonstrativo de que trata este artigo, as quais serão, ainda, encaminhadas aos
órgãos de controle interno e externo para subsidiar a análise da capacidade
orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para cumprimento do plano de
custeio do RPPS.
Portanto, cabe ao Município analisar a viabilidade orçamentária e financeira do plano
de equacionamento sugerido para o período previsto (até 2051).
Ainda, o art. 53 da Portaria MF nº 464/2018 possibilita a implementação de uma segregação
de massa, que deverá ser apresentada com base em um novo estudo atuarial, acompanhada de novo
estudo de Viabilidade Financeira e Orçamentária.
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8) Análise de Sensibilidade
Para um melhor entendimento acerça do impacto que algumas importantes variáveis exercem
nos resultados atuariais apresentados, foram realizadas algumas simulações variando a taxa de juros
real, variando a taxa de crescimento salarial dos Participantes ativos, variando as tábuas de
mortalidade para o evento sobrevivência e variando aportes financeiros a serem realizados.
8.1) Impacto da Variação da Folha de Salários
Considerando as variações da folha de salários dos servidores em atividade, a Reserva
Matemática de Benefícios a Conceder sofre os seguintes impactos.
Folha Salarial RMBacl
R$ 747.419,62 R$ 26.297.612,61
R$ 791.385,48 R$ 27.837,01875
R$ 035.351,34 R$ 29.371.366,06
R$ 30.903.557,80
R$ 32.432.469,85
R$ 33,971.637,35
R$ 35.510.804,84
Conforme observado no quadro anterior, ao variarmos a folha salarial dos servidores ativos,
observa-se um impacto na Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC). Aumentando-se
a Folha Salarial em 5,00%, por exemplo, a RMBaC sofrerá um aumento na proporção de 4,95%.
8.2) Impacto da Variação da Taxa de Juros Real no Custo Normal
Considerando a taxa de retorno financeiro de 5,86% ao ano (taxa de juros real), foi apurado
um Custo Normal para equilíbrio do plano previdenciário de 27,19%. Entretanto, as oscilações
positivas e negativas em torno desta taxa de 5,86%, como pode ser observado no gráfico a seguir,
provocam variações do custo apurado, elevando-o ou reduzindo-o. Fica evidente, desta forma, a
importância de se buscar uma boa rentabilidade para os ativos financeiros da entidade de
previdência.
ente
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2
Gráfico 10: Variação do Custo Normal em Função da Taxa de Juros Real
8.3) Impacto da Taxa de Crescimento Salarial no Custo Normal
Considerando a taxa de crescimento salarial de 1,00% ao ano, foi apurado um Custo Normal
para equilibrio do plano previdenciário de 27,19%. Talquatnas taxas de juros, as oscilações ocorridas
em tomo da taxa de crescimento salarial de 1,00%, como pode ser observado no gráfico a seguir,
provocam variações do custo apurado, elevando-o ou reduzindo-o.
Gráfico 11: Variação do Custo Normal em Função do Crescimento Salarial
Pode-se perceber que uma oscilação positiva em relação ao crescimento real médio dos
salários dos servidores públicos, faz com que o custo previdenciário se eleve, ao passo que uma
oscilação negativa provocará uma redução do custo previdenciário.
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Vale lembrar que o crescimento salarial é fortemente influenciado pelas incorporações
(anuênios, triênios, quinquênios, funções, etc), pelas progressões no quadro funcional e pelos
reajustes salariais concedidos aos servidores ativos, isto é, política de recursos humanos peculiar a
cada ente da Federação.
8.4) Impacto das Tábuas de Mortalidade no Custo Normal
As tábuas de mortalidade são tabelas estatísticas que determinam-a probabilidade de um
indivíduo falecer por qualquer que seja a causa. É por meio delas que o atuário estima por quanto
tempo, em média, um benefício de aposentadoria ou pensão será pago. Quanto maior a expectativa
de sobrevida da tábua de mortalidade utilizada, maior será o montante dos encargos previdenciários
depositados no sistema, ou seja, maior será o valor da Reserva Matemática, Nesta avaliação atuarial,
as Provisões foram calculadas utilizando-se a tábua IBGE - 2018 tanto para o evento sobrevivência
quanto para o evento mortalidade.
De acordo com o inciso | do artigo 21 da Portaria MF nº 464/2018, a tábua IBGE - 2018 é
utilizada como limite máximo de taxa de mortalidade para o evento sobrevivência e como limite
mínimo de taxa de mortalidade para o evento mortalidade. Desta forma a IBGE - 2018 torna-se a
única tábua que pode ser utilizada para ambos os eventos. O gráfico a seguir apresenta a variação
no Custo Normal, considerando as seguintes tábuas para o evento Sobrevivência, utilizando a tábua
IBGE - 2018 para o evento Morte:
e AT-49 (segregada por sexo);
* AT-83 (segregada por sexo);
e AT - 2000 (segregada por sexo);
». IBGE - 2015 (segregada por sexo);
e IBGE-2016 (segregada por sexo);
e IBGE-2017 (segregada por sexo); e,
s IBGE - 2018 (segregada por sexo).
»
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O ideal é que seja utilizado no cálculo atuarial uma tábua de mortalidade que efetivamente
reflita as características demográficas da população em questão, de forma a não superestimar, ou O
que é muito pior, subestimar os gastos do sistema. Na ausência de um estudo específico acerca da
mortalidade do RPPS em questão, utilizou-se a tábua IBGE - 2018 para o cálculo das Provisões, mas
sugere-se que seja feito, o mais rápido possível um trabalho com o objetivo de aferição do
verdadeiro padrão de mortalidade dos participantes*deste RPPS. Este estudo tem o objetivo de
comparar as probabilidades de morte observadas na população em questão com diversas tábuas de
mortalidade, para que seja escolhida aquela que apresentar menores desvios em relação à
mortalidade observada.
8.5) Impacto da Variação da Idade Média Atual
Variações na idade média atual geram impacto desprezível no Custo Normal do benefício
de aposentadoria, pois o método de financiamento (Idade de Entrada Normal -- IEN) para apuração
deste Custo Previdenciário tem a característica de minimizar as variações do Custo Normal ao longo
dotempo. Entretanto os benefícios de risco (aposentadoria por invalidez e pensão por morte) variam
conforme a idade média, uma vez que o risco de entrada em invalidez e morte aumenta conforme
a idade média do grupo cresce.
Por outro lado, o envelhecimento do grupo de servidores ativos implica em aumento nos
valores de Provisões de Benefícios a Conceder. Isto porque a reserva financeira garantidora do
pagamento dos benefícios previdenciários futuros apurada na idade de aposentadoria é financiada
entre a idade de admissão no Município e a idade de aposentadoria, sendo que a RMBaC representa
o saldo deste financiamento que deve estar coberto nã idade atual.
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(BRASILIS
CONSULTORIA
Tabela 21: Vi ,
Variação da to Normal
Idade Média Atual | secas adoria| Invalidez | Pensão Total
RR a ae
= em 223% | 264% | R$21704691,25
20,18% 2,40% 2682% | R$26.151990,45
20,18% Fr 2,58% 27,19% R$ 30.903.557,80
RE R$4042025375
8.6) Impacto da Variação da Idade Média de Aposentadoria
Da mesma forma que há variação da idade média atual, ao se alterar a idade média de
aposentadoria elevando-se o tempo futuro de contribuição, a Reserva Matemática se reduz.
Por outro lado, ao se alterar a idade média de aposentadoria, o Custo Normal de
Aposentadoria tem forte impacto. Isso porque o Custo Normal é financiado entre a idade média de
admissão e a idade média de aposentadoria e, portanto, ao se alterar este parâmetro, tem-se
alteração no tempo total de financiamento e consequente impacto nos valores de contribuição ao
Plano conforme quadro a seguir. Já o Custo Normal dos benefícios de risco, bem como os auxílios,
não sofre variação.
O quadro abaixo revela que variações na idade média de aposentadoria têm forte impacto
no Custo Normal e na RMBaC. Desta forma, é de grande importância que o cálculo desta estatística
seja consistente, caso contrário, corre-se o risco de se incorrer em significativo erro destas contas.
Tabela 22: Variação de CN e RMBaC em Função da Idade Média de Apo
Varia ld Apos. | [e | RMBaÇ
56 R$ 43,013.878,14
R$ 39.668.600,98
R$ 36.430.648,84
R$ 30.903.557,80
R$ 25.460/721,50
R$ 20.361.664,45
R$ 15.594,916,12
tadoria
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8.7) Impacto de Aportes Financeiros no Custo Suplementar
A análise de sensibilidade sobre o impacto provocado pelo aporte de recursos financeiros
ao regime previdenciário é de fundamental importância para a tomada de. decisão. dos
administradores do Plano.
Os aportes poderão ser integralizados por bens, direitos e ativos de qualquer natureza,
desde que avaliado em conformidade com a Lei nº 4.320/64.
Na análise realizada verificou-se que a cada R$ 2,7 milhões aportados ao Fundo, o Custo
Suplementar é reduzido em 1,56 pontos percentuais. Note-se que se for aportado o equivalente ao
total do déficit atuarial, R$ 67.620.217,22, este Custo Suplementar deixará de existir, estando as
Provisões totalmente integralizadas.
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ass
O Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz/MG - FUMPREF, buscando verificar a
adequação do atual plano de custeio previdenciário de seu Regime Próprio de Previdência Social,
contratou a Brasilis Consultoria Atuariala fim de elaborar a avaliação atuarial do plano previdenciário
para o exercício de 2020.
9) Parecer Atuarial
Procedeu-se a Avaliação Atuarial posicionada em 31/12/2019, contemplando as normas
vigentes e a Nota Técnica Atuarial do Plano, bem como os dados individualizados dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas e as informações contábeis e patrimoniais, levantados e
informados pelo RPPS, todos posicionados na data-base de 31/12/2019.
”
9.1) Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de
segurados
A composição da população de servidores de Espera Feliz demonstra que o total de
aposentados e pensionistas representa uma parcela de 36,75% da massa de servidores ativos. Esta
distribuição aponta para uma proporção de 2,72 servidores ativos para cada benefício concedido.
Considerando que a massa de servidores ativos tende a uma certa estabilidade, e
considerando a evolução na expectativa de vida da população brasileira e mundial, a proporção de
participantes em gozo de benefício aumenta, podendo chegar à equiparação com a massa de
servidores ativos.
Neste (nterim, torna-se essencial a constituição de um plano previdenciário plenamente
equilibrado e financiado pelo Regime Financeiro de Capitalização, tendo em vista a formação de
Provisões Matemáticas para a garantia de pagamento dos benefícios futuros.
9.2) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação
aos resultados apurados
”
Procedemos à Avaliação Atuarial com o intuito de avaliar as alíquotas de contribuições com
base nos dados individualizados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de
Espera Feliz, na data base de 31 de dezembro de 2019. Após o processamento das informações,
consideramos os dados suficientes para a elaboração da presente Avaliação Atuarial.
A inconsistência referente a alta proporção do Tempo de Serviço Anterior à admissão no
Município para o RGPS igual a zero (maior que 20,00%) foi suprida pela premissa de que o servidor
entrou no mercado de trabalho aos 25 anos.
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Safras
9.3) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e
perspectivas futuras de comportamento dos custos e dos compromissos
do Plano de Benefícios
o
Para o benefício de aposentadoria voluntária ou compulsória com reversão aos
dependentes adotou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como método de
financiamento o Idade de Entrada Normal — IEN. O cálculo do custo é realizado de forma
individualizada e seu somatório é dividido pelo valor da folha de salários. Esse procedimento aponta
um percentual de contribuição constante ao (ongo do tempo que deverá ser rateado entre os
servidores e o Município.
Para os benefícios de Pensões por Morte e Aposentadoria por Invalidez com reversão aos
dependentes, adotou-se o Regime de Capitais de Cobertura.
9.4) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de
segurados e de seus dependentes e análises de sensibilidade para os
resultados
As bases técnicas utilizadas foram eleitas devido às características da massa de participantes
e particularidades do Plano:
* Taxa de Juros Reais: 5,86%;
* Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência); IBGE - 2018 (segregada
por sexo);
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): IBGE - 2018 (segregada por sexo);
Tábua de Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS;
Tábua de Mortalidade de Inválidos: IBGE - 2018 (segregada por sexo);
Crescimento Salarial: 1,00% a.a.;
Rotatividade: 1,00% a.a.;
Despesa Administrativa correspondente a 2,00% calculado do total da remuneração de
contribuição dos servidores ativos do Município.
GEto: Mesão NR
Utilizou-se o fator de capacidade dos benefícios dos assistidos de 100%. O fator de
capacidade reflete a perda do poder aquisitivo em termos reais ocorrida nos salários ou benefícios,
obtidos em função do nível de inflação estimada no longo prazo e da frequência de reajustes.
Segundo o artigo 17 da Portaria MF nº 464/2018, deverá ser elaborado Relatório de Análise
das Hipóteses para comprovação de sua adequação às características da massa de beneficiários do
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o
ESSBRASILIS
; Do fina io
regime, devendo conter os resultados dos estudos técnicos de aderência e de acompanhamento, no
mínimo, das seguintes hipóteses: taxa atuarial de juros, crescimento real das remunerações e
probabilidades de ocorrência de morte e invalidez.
Ainda, segundo o artigo 18 da Portaria MF nº 464/2018, se identificada a não aderência das
hipóteses avaliadas neste relatório, sua alteração deverá ser implementada na avaliação atuarial do
exercício seguinte ao de elaboração do referido relatório, ou seja, os resultados apurados em 2020
devem ser aplicados na Avaliação Atuarial 2021.
Diante do exposto e em atendimento aos artigos 21,25 e 26 da Portaria MF nº 464/2018,
utilizou-se nesta Avaliação Atuarial a taxa de juros real de 5,86% ao ano (conforme a duração do
passivo do Cálculo Atuarial 2019), taxa de crescimento salarial real mínima de 1,00% ao ano, tábua
IBGE - 2018 segregada por sexo (sobrevivência de válidos e inválidos) e tábua ALVARO VINDAS
(entrada em invalidez).
A meta atuarial estabelecida para 2019 é de 10,56% (IPCA + 6,00%). A rentabilidade anual
auferida pelo plano de benefícios em 2019 foi de 11,57%, sendo a rentabilidade líquida no período
de 6,96%, considerando como índice de correção o IPCA. O IPCA acumulado no período de jan. a
dez/2019 foi de 4,31%. Ameta atuarial estabelecida para as aplicações dos recursos do RPPS é igual
a 5,86%, o máximo permitido pela legislação (conforme o cálculo da duração do passivo).
9.5) Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação
previdenciária a receber e impactos nos resultados
”
Considerou-se ainda o Montante de R$ 7.319.295,68, referente ao Valor Presente da
Compensação Previdenciária a Receber.
Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária referente aos Benefícios
Concedidos, calculou-se o percentual da folha de aposentados e pensionistas que retorna ao RPPS
como Compensação Previdenciária e aplicou-se tal percentual (2,57%) sobre o Valor Presente de
Benefícios Futuros dos aposentados e pensionistas. Para a estimativa referente aos Benefícios a
Conceder, estimou-se utilizando como base o tempo de serviço anterior dos servidores
anteriormente à admissão no Município para o RGPS, sendo esta estimativa limitada a 10,00% sobre
o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos servidores Ativos.
Cabe ressaltar que, como não possuímos os valores dos salários de contribuição de cada
servidor no período a compensar, o cálculo do valor individuata receber foi limitado ao valor médio
dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em conformidade com a
Portaria MF nº 464/2018.
DO a fere BA ne e e pci
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e
Já ConsULTORIA
9.6) Composição e características dos ativos garantidores do Plano de
Benefícios
Os Ativos Garantidores do Plano estão posicionados em 31/12/2019, tendo a seguinte
composição:
Renda Fixa: R$ 14.736.331,24;
» Renda Variável: R$ 122.899,59;
«Saldo dos Acordos de Parcelamento: R$ 574.225,00;
e TOTAL: R$ 15.433.455,83.
9.7) Variação dos compromissos do Plano (VABF e VACF)
Confrontando-se o Valor Atual dos Benefícios Futuros — VABF do Plano em relação ao
exercício anterior, observa-se que O VABF relativo aos, benefícios concedidos teve um aumento de
13,42%, motivado pela concessão de benefícios de aposentadoria e pensão, bem como pelo
aumento dos benefícios médios.
Já em relação aos benefícios a conceder, observa-se um aumento do VABF de 8,36%,
decorrente do aumento do salário médio dos servidores ativos em 8,03%. Ainda, o Valor Atual das
Contribuições Futuras — VACF apresentou um aumento de 18,94%.
9.8) Resultado da Avaliação Atuarial e situação financeira e atuarial do RPPS
As Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos — RMBC, fixadas, com base nas
informações individuais dos servidores aposentados e pensionistas, são determinadas atuarialmente
pelo valor presente dos benefícios futuros líquidos de eventuais contribuições de aposentados e
pensionistas. Assim, as RMBC perfaziam, na data-base da Avaliação Atuarial o montante de
R$ 52.150.115,24.
Já as Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder - RMBaC foram avaliadas em
R$ 30.903.557,81, na data de 31 de dezembro de 2019.
Considerando as normas técnicas definidas na Instrução Normativa SPREV nº 07/2018, o
Limite do Déficit Atuarial (LDA) apurado, baseado na duração do passivo desta Avaliação Atuarial
(16,17 anos), é de R$ 7.494.690,61.
Sendo o Ativo Líquido de cobertura das obrigações do passivo atuarial no montante de
R$ 14.859.230,83 e o Valor Presente dos Créditos de R$ 574.225,00, atestamos que O plano de
E O RR
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gpenasitts
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benefícios previdenciários do FUMPREF apresentou um Déficit Técnico Atuarial no valor de
R$ 67.620.217,22. Segundo a Instrução Normativa SPREV'nº 07/2018, o LDA poderá ser deduzido do
valor do déficit atuarial, assim, deduzindo-se o valor de R$ 7.494.690,61 do déficit técnico apurado,
à reserva à amortizar corresponde a R$ 60.125.526,61 e deve ser financiada em 32 anos, prazo
máximo estabelecido legalmente.
9.9) Plano de Custeio a ser implementado é medidas para a manutenção do
Equilíbrio Financeiro e Atuarial
As contribuições normais atualmente vertidas ao FUMPREF somam 26,00% (11,00% para O
servidor e 15,00% para o Município). A avaliação atuartal demonstrou que as contribuições normais
de servidores e do Governo Municipal, para a formação equilibrada das Provisões para pagamento
de benefícios, devem somar 27,19% sabre a remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Conforme definido na Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, Distrito Federal e
Municípios não poderão praticar alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo
na situação: de ausência de déficit atuarial, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis ao INSS.
Assim; caso se mantenha a alíquota de contribuição dos servidores de forma linear, deverá
majorá-la, por meio de lei, para, no mínimo, 14,00%. Portanto, o Custo Normal sugerido é de 29,00%
(14,00% para o servidor e 15,00% para o Município). O patamar desta contribuição excedente ao
Custo Normal apurado (1,81%) foi destinado à composição do Valor Atual das Contribuições Futuras
— VACF.
O Município de Espera Feliz, através da Lei Complementar nº 41 de 19/09/2019, alterou o
Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Técnico do Plano. O montante
correspondente ao Valor Presente da Contribuição Suplementar Futura deste Plano de Amortização
é de R$ 62.674.405,23.
O Déficit Técnico Atuarial apurado nesta “avaliação Atuarial é de R$ 67.620.217,22.
Considerando as normas técnicas definidas na Instrução Normativa SPREV nº 07/2018, o LDA
apurado, baseado na duração do passivo desta Avaliação Atuarial (16,17 anos), é de R$ 7.494.690,61,
assim, deduzindo-se este valor do déficit técnico apurado, a reserva a amortizar corresponde a
R$ 60.125.526,61 e deve ser financiada no prazo máximo de 32 anos (duas vezes a duração do
passivo), conforme a tabela a seguir;
O e a e ei
a8
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meras
CONSULTO
APORTES (R$) DEFi
PREFEITURA 1 CAMARA
[6012552661 | 171882139 | 913230 | 6192592278 |
[615259227 | 183848297 | 076080 | estINS2eSO |
[6871152809 | 197007046 | 1049771 | Gsa6das6a? |
[rósassasos | 254392255 | 1255554 | 6674519547
CETASAOSAT | 3.890.420,77 | 2013048 | 66.743,19547
66.743.195,47 203654491 | 2150912 | 6659629269
6.290.300,06
6581676634
[6581676634 | 447224536 | 2383078 | 65N7755410
[GS IITSS4 0” | 460686139 | 2454811 | 6436554991
[6436554991 | 474040405 | 2525970 | 6337170138
[6537170128 | 4873394.14 | 2596835 | 6218592694
62. 185.926,94 6078351972
[6078351972 | 5.159.247,84 | 2749155 | s015869459
[5075869459 | 530916150 | 2820038 | 5728794201
[5728194221 | 545056505 | 2893720 | 5518551328
5516551328 | 5.430.334,79 | 28.936,06 52.960.113,50
[5256011350 | 5439.6203 | 2898556 | 5059496766
5059496766 | 541837270 | 28.872,32 48,112.587,75
Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes crescentes
LIS
RIA
j FOLHA DE
SALÁRIOS
14,95%
16,09%
17,23%
22,17%
33,87%
35,01%
36,15%
37,29%
38,43%
39,57%
20,71%
41,85%
42,99%
44,13%
45,27%
46,41%
26,41%
26,41%
25,41%
2885948 | 4548716418
[548716418 | 539645425 | 2875553 | 4272750223
[A27a150228 | 5.386.635,17 | 2070321 | 3081599548
[3981599548 | 5.362102/17 | 2857248 | 3675853816
[a6Is8538 16 | 536411241 | 2856319 | 3551989269
30.094.689,52
[3009468952 | 534857598 | 2850040 | 2648116194
[2648116194 | 535457653 | 2653238 | 2264084912
18601.246,16
[1860124616 | 534450152 | 28.478,69 | 14318298,
1431829897 | 5.387.136,30 | 2849273 | 978172226
[970172226 | 538191109 | 2646489 | 498455520
2051 4.984.555,20
As projeções realizadas demonstram evolução satisfatória dos Recursos Garantidores do
RPPS, considerando a implementação do Plano de Custeio apresentado.
Observação: a aplicação de Aportes pertódicos para cobertura do déficit atuarial não impacta
a LRF do Ente como Despesa de Pessoal, haja vista que a despesa será empenhada na origem dentro
do Grupo 3.3. (Vide Nota Técnica nº 633/2011/CCONF/SUBSECVI/STN).
Cumpre observar, segundo o parágrafo 1º da Portaria MPS nº 746, de 27 de novembro de 2011,
para que os Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial não impactem a LRE do Ente Federativo como
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4641%
46,41%
46,41%
46,41%
464%
461%
46,41%
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46,41%
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46,41%
sRAGISIS
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devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 5 anos.
Não obstante, segundo a Portaria MF nº 464/2018:
Art. 49. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 de
dezembro de cada exercicio que indicar a necessidade de majoração das
contribuições, implementado por meio de lei do ente federativo editada, publicada é
encaminhada à Secretaria de Previdência e ser exigível até 31 de dezembro do
exercício subsequente, observará O seguinte:
6)
1 - será considerado, pela Secretaria de Previdência, que o ente federativo. não
demonstrou o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS enquanto referido plano de
custeio não for implementado.
Ainda, o Art. 64 da Portaria nº 464/2018 determina:
trotes
Despesa de Pessoal deverão ser cont menti
6)
6 4º A responsabilidade pelas informações a serem prestadas no demonstrativo
previsto no 8 2º relativas às projeções atuariais do RPPS é do atuário e, pelos dados
contábeis, financeiros, orçamentários e fiscais, do representante legal do ente
federativo e do dirigente da unidade gestora do RPPS.
55º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações
do demonstrativo de que trata este artigo, as quais serão, ainda, encaminhadas aos
órgãos de controle interno e externo para subsidiar a análise da capacidade
orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo para cumprimento do plano de
custeio do RPPS.
Portanto, cabe ao Município analisar a viabilidade orçamentária e financeira do plano
de equacionamento sugerido para o período previsto (até 2051).
Ainda, o art. 53 da Portaria MF nº 464/2018 possibilita a implementação de uma segregação
de massa, que deverá ser apresentada com base em um novo estudo atuarial, acompanhada de novo
estudo de Viabilidade Financeira e Orçamentária.
9.10) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas
Avaliações Atuariais
Em relação às alterações da Avaliação Atuarial realizada em 2019 para esta Reavaliação
Atuarial de 2020, houve um aumento de 1,79 pontos percentuais no Custo de Aposentadoria
Programada, devido à redução da taxa de juros e à mudança da tábua de mortalidade, antes IBGE —
2017 ambos os sexos e agora IBGE - 2018 segregada por sexo.
Os custos de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte mantiveram-se no mesmo
patamar.
A Reserva Matemática de Benefícios a Conceder apresentou um aumento de 2,75%,
decorrente do crescimento natural desta conta.
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E! ] Nu
A Reserva Matemática de Benefícios Concedidos apresentou um aumento de 13,41%,
consequência do aumento do quantitativo de aposentados e pensionistas e do aumento dos seus
benefícios médios em, respectivamente, 12,74% é 10,22%.
9.11) Identificação dos principais riscos do Plano de Benefícios
Os riscos atuariais aos quais o Plano de Benefícios está submetido decorrem principalmente
da inadequação das hipóteses e premissas atuariais, as quais apresentam volatilidade ao longo do
periodo de contribuição e percepção de benefícios, sendo que para o RPPS, caracterizam-se,
basicamente, como Demográficas, Biométricas e Econômico-financeiras.
Contudo, cabe ressaltar que as hipóteses, regimes financeiros e métodos de financiamento
utilizados estão em acordo com as práticas atuariais aceitas, bem como em consonância com &
legislação em vigor que parametriza às Avaliações e Reavaliações Atuariais dos RPPS.
Ademais, reafirmamos, de modo especial, a importância da regularidade e pontualidade
das receitas de contribuição a serem auferidas pelo RPPS. Quaisquer receitas lançadas e não
efetivadas pelo Ente ou Segurados deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros, a
partir da data em que foram devidas. Isto decorre do fato de que sendo as contribuições partes
integrantes do plano de custeio, a falta de repasse ou atraso e sua consequente não incorporação
às Provisões Técnicas, além de inviabilizar o RPPS em médio prazo, resulta em déficit futuro, certo e
previsível. Ressaltamos que as contribuições referentes aos servidores ativos deverão ser repassadas
integralmente, conforme determina a legislação vigente e pertinente.
9.12) Considerações Finais
Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefício
Previdenciário do Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz/MG - FUMPREF, em 31 de
dezembro de 2019, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme
comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial
Considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e Portaria
MF nº 464/2018, sugere-se a revisão no plano de custeio vigente.
Ainda, recomendamos adequação da legislação municipal quanto às alterações
recomendadas e/ou determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da
previdência), no que couber; bem como às demais alterações técnicas estabelecidas pela
Portaria MF nº 464/2018, especialmente no que diz respeito à atualização cadastral dos
DE in io e me it
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segurados do plano de benefícios e os estudos complementares necessários à boa prática
atuarial.
Este é o nosso parecer.
Thiago Costa Fernandes Pedro Antônio Moreira
Diretor Técnico Diretor Comercial e
MIBA 100.002 Previdenciário
É O a a aa
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10) Referências Bibliográficas
e AITKEN, William H. (1996) “4 Problem-Solving Approach to Pension Funding and
Valuation” Second Edition
« BOOTH, Philip, CHADBURN, Robert, HABERMAN, Steven, JAMES, Dewi, KHORASANEE,
Zaki, PLUMB, Robert H. and RICKAYZEN, Ben (2005) “Modem Actuarial: Theory and
Practice: Second Edition - Chapman & Hall/CRC.
e BOWERS, Newton L., GERBER, Hans U., HICKMAN, James €., SONES, Donald A. and
NESEIT, Cecil . (1986) “Actuarial Mathematic%, First Edition, published by SOA - Society of
Actuaries, 1986.
e FERREIRA, Weber J. (1985) “Coleção introdução à Ciência Atuarial”, Rio de Janeiro, IRB,
1985, 4v.
e IYER, Subramaniam (1999) “Actuarial Mathematics of Social Security Pensions” -
International Labour Office (December 7, 1999).
e SCOTT, Elaine A. (1989) "Simple Defined Benefit Plans: Methods of Actuarial Funding"
e WINKLEVOSS, Howard E. (1993) “Pension mathematics mith numerial illustrations” Second
edition. Pension Research Concil of the Wharton School of the University of Pennsytvania.
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ANEXO A - Glossário de Termos Técnicos Atuariais e Siglas
Abono anual - prestação pecuniária anual, de pagamento único, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das
aposentadorias e pensões pagas pelo RPPS durante o ano, Éo 13º salário, também chamado da grilicação natalina
Acidente Pessoel - é o evérito com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento,
causador de lesão fsica, que por sisó e independente de toda e qualquer causa tenha como consequência direta e more
ou invalidez permanente total ou parcial do servidor.
Anuidade - série de pagamentos ou recebimentos sucessivos, de valor geralmente constam, efetúio no começo do
período (antecipada) ou no fim de cada período (postecipada). Quando a série de pagamentos é anual denomina-se
especificamente de anuidade.
Aportes - Aplicações feitas ao plano objetivando diminuir o prazo de contribuição sem diminuir o benefício estimado.
Aposentadoria Normal - aposentadoria. gerada por eventos que não invalidez. Por convenção, Ghamate, da
aposentadoria normál voluntária por idade e/ou por tempo de contribuição e a aposentadoria compulsória.
Assistidos - são todas as póssoas que recebem benefícios previdenciários de prestação coninuada, No caso dos APS são
assistidos os servidores aposentados, os pensionistas dos servidores aposentados & os pensionistas dos servidores ativos,
definidos nos termos da legislação vigente.
Atuária É a clência que utiliza s técnicas específicas de análise de riscos e expectativas para a elaboração de planos de
previdência e seguros em geral, por meio de conhecimentos de economia, estatística e matemática financeira. E usada
para garantir que os íscos sejam cuidadosamente avaliados, que os prêmios sejam estabelecidos adenuadamênte & pera
que se faça a adequada provisão para os pagamentos futuros.
Atuário - técnico especializado em matemática superior que atua no mercado econômico-financeiro, promovendo
pesquisas e estabelecendo planos & políticas de investimentos e amortizações e, em seguro privado e social, calculando
probabilidades de eventos, avaliando riscos e fixando prêmios, indenizações, benefícios e Provisões matemáticas?.
Avaliação Atuarial - estudo realizado anualmente pelo atuário, “considerando o levantamento de dados estatísticos e
siométricos da população em risco, as beses técnicas atuarias e o plánio de benefícios oferecido. Em função destas 3 bases
o atuário avalia O valor dos compromissos e mensura os recursos necessários à garantia da solvência e equilíbrio do
sistema.
Base de cálculo - inte preestabelecido de uma grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica a aliquota para
obter o valor que será pago ou recebido, sendo o limite desta, preestabelecido'º.
Bases Técnicas - são as hipóteses ou premissas demográficas, biométricas, financeiras e econômicas, utilizados pelo
Asuário no bojo da avaliação atuarial e verossímeis às características e especificidades do conjunto de indivíduos expostos
ao risco e ao plano (regulamento) de benefícios considerado.
Bensficiário - é a pessoa física indicado pelo segurado para receber o pagamento do benefício garantido no plano, em
decorrência do seu falecimento e segundo à legislação vigente.
Benafício - valor pecuniário pago sob a forma de renda ou pecúlio so participante do plano ou ao seu(s) pensionista(s)
Benefício de Prestação Continuada - benefício de caráter previdenciário pago periodicamente, sob a forma de renda
mensal ou anuidade, até a morte do participante ou de seu beneficiário.
Benefício de Risco - benefícios decorrentes dos eventos não previsíveis como a morte ou a invalidez. São benefícios de
risco: a Pensão por Morte de servidor ativo e a Aposentadoria por Invalidez.
——
9 Definição de atuário constante. no artlº do Decreto nº 65.408, de 3 de abril de 1970 que dispõe sobre a regulamentação do exercício
da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei nº 806, de 4 de setembro de 1969.
10 Ministério da Previdência Social Secretaria de Previdência Social - Estudos - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
úblico.
Ed
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feras
beneficio Programado: benefícios decorrentes dos ditos eventos progrêmados, ou seja, eventos em que a data de intão
é previsível e pode ser previamente calculada. São benefícios programados: a Aposentadoria Normal e sua reversão em
pensão.
Carência - têmpo mínima de contribuição so RPPS definido nos termos da legislação vigente, para que o individuo se
tome elegível de receber o benefício previdenciário.
Carteira de Investimentos - conjunto de ativos patrimoniais, ativos financeiros e bens, ligados dos segmentos e imóveis
renda fixa e renda variável, conforme legistação vigente.
Contribuições - s8o os recolhimentos previstos nos planos de custeio dos RPPS para os Patrocinadores e para Os
participantes, com o objetivo de garantir o pagamento de todos os compromissos e obrigáções a ele atribuídos porforça
dos planos de benefícios vigentes.
Composição Familiar - conjunto de beneficiários considerados na apuração das obrigações decorrentes da morte ou
reclusão do servidor.
comprev- É a sígia do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária, que tem como objetivo aperacionáizar
toda a compensação previdenciária entre o RGPS e o RPPS. Esse mecanismo permite preservar em um Regime de
Previdência, pelo seu caráter contributivo, a responsabilidade pelo pagamento de um benefício previdenciário: frente às
contribuições efetuadas, frente a outros Regimes; frente às mudanças da relação de trabalho.
Crescimento Real do Salário ou do Benefício - representa o acráscimo médio anual que será Incorporado, ao longo do
termo, os salários dos servidores ativos ou benefícios dos assistidos do RPPS: Esse crescimento não considera à infação,
CRP — Certificado de Regularidade Previdenciária. É um documento fornecido pela Secretária de Políticas de Previdência
Social SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios é exigências estabelecidos na Let
nº 8.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de
um Munikípio, ou seja atesta que o ente federativo segue normas de bos gestão, de forma a assegurar o pagamento dos
benefícios previdenciários dos seus segurados 2.
Custo Normal - corresponde ao somatório das parcelas necessárias para a formação das Provisões pará o pagamento dos
barificias de risco e das Previsões pora o pagamento dos benefícios programados. Em um plano equilibrado, o Custo
Normal é aquele que será suficiente cobrar de patrocinadores e participantes para à composição das Provisões
Matemáticas necessárias ao pagamento dos benefícios.
Custo Suplementar - corresponde ao financiamento, em um prazo determinado, da diferença entre o patrimônio
constituldo pelo plano previdenciário e o somatório das Provisões necessárias para arcar com o pagamento dos beneficios
de aposentadoria e pensão de cada servidor e/ou dependente. Quando é realizado o cálculo atuarial e encontra-se que as
Provisões Matemáticas não estão completamente integralizadas, ou seja, existe o déficit técnico ou passivo atuarial,
necessita-se inserir um Custo Suplementar no sistema para que o mesmo venha a equilibrar-se no tempo.
Custo Total - corresponde à soma do Custo Normal com o Custo Suplementar do sistema. Ê
Déficit Técnico - (ver Passivo Atuarial).
Dependentes - são os beneficiários dos servidores ativos ou aposentados, definidos nos termos da el.
Diforimento - período de espera para início dos pagamentos ou recebimentos.
DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial. É um documento preparado pelo atuário que contém
informações relativas às avaliações atuariais do plano previdenciário"3.
11 Definição dada pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM (www abipem.org.br).
2 Ministério da Previdência Social — Secretaria de Previdência Social - Estudos - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público.
13 Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - www.fenac orar.
as
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Etegível - servidor ou dependente que reúne as condições ou pré-requisitos necessários do recebimento do benefício
Equilibrio Financeiro é Atuarial (EFA) - acontece quando o património constituído plo Sister Previdendiário equiva a
à soma das Provisões Matemáticas de Benifícios Concedidos e Beneficios a Concede; ou seja; o sistema possui os recurdos
acumulados necessários à garantia do cumprimento de suas obrigações. À
Evento Gerâdor - é a ocorrência da morte Ou invalidez do participante; durante o período de cobertura ou sua
sobrevivência até o cumprimento de todas as elegibilidades necessárias para sua aposentadoria.
Fator de Capacidado - calculado em função do nível esperado de iniação de longo prezo e da frequência de resjustes no
periodo, afim de refletir os ganhos financeiros pela perda do podar aquisitivo em termos reais
Geração Atual - conjunto dos servidores e assistidos do RPPS considerados na avaliação atuarial.
Geração Futura - conjunto projetado dos senidos que deverão entrar para o RPPS nos exercícios seguintes os da
avaliação atuarial,
Hipóteses Atuariais — (ver Premissas Atuariais).
Invalidez Total e Permanente - é a moléstia do participante que gera definitiva impossibilidade para qualquer trabalho,
remunerado ou não, a partir de informação médica idônea sobre à impossibilidade de recuperação ou reabilitação com
os recursos terapêuticos disponíveis.
Liquidez - existência, em dado momento, de ativos reaizáveis capazes de fazer face aos compromissos do plano de
benefícios no curto prazo.
Método de Financiamento - metodologia adotada pelo atuário, para garantir o pagamento das obrigações assumidas
pelo sistema, face às características biométricas, demográficas, financeiras e econômicas dos participantes.
Mínimo Atuartal - parâmetro mínimo desejado para o retorno dos investimentos no segmento de em renda fia, renda
variável e imóveis, O Mínimo Atuarial é normalmente fixado como sendo a texa real de juros adotada ma avaliação atuarial
conjugada com um indexador. inflacionário, por exemplo, INPC/IBGE ou IGPM/FGV.
Nota Técnica Atuarial - documento elaborado pelo atuário contendo à formulação matemática utilizada nos cálculos é
constderando as premissas atuarias, os regimes financeiros, os métodos de financiamento, bem como a descrição e o
equacionamento técnico dos benefícios e garantias do plano de benefícios.
Novos Entrados - os novos entrados são os participantes fictícios que são repostos na base de dados dos servidores
ativos, sempre que esses servidores se aposentam. Neste trabalho, considera-se que sempre que um servidor se aposenta,
entra um novo servidor ativo no cálculo, com as mesmas características, quando de sua admissão, daquele que se
aposentou. + tr
Parecer Atuarial - documento elaborado pelo atuário considerando todos os fatores relevantes para os resultados da
avaliação atuarial devendo constar O custo do plano avaliado, sua expectativa de evolução futura e as causas de
superávit/déficit com indicação de possíveis soluções para equacionamento ou destinação e ocasionais mudanças de
hipóteses ou métodos atuariais suas justificativas !4.
Participante - no casa do RPPS, são todos os servidores ativos, aposentados é pensionistas vinculados por lei ao sistema
previdenciário em questão,
Passivo Atuarial - acontece quando o patrimônio constituído pelo Regime Previdenciário é inferior ao montante das
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos e Beneficios a Conceder. Neste caso o sistema possul menos recursos
acumulados do que os necessários para a garantia do cumprimento das obrigações. Também é chamado de Déficit Técnico
ou Reserva Matemática à Amortizar.
e
14 Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - you fenae org br.
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patrocinador no éáso dos RPPS é 0 ente govermemental ou seja, à Unido, os Estados, o Disto federal os Muriepios
suas autarquias e fundações. Neste caso o govemo contribui, em parceria com senior na formação do recurso
necessário para sustentar é sua aposentadoria e/ou a pensão de seus dependentes, quando do seu falecimento.
pensão - Beneflcio pago mensalmente pelo RPPS ao(s) penstonista(s) do servidor.
Pansionsta - dependente que recebe beneficios de renda continijada, em decorrência do flacimento do senior ato
ou aposentado.
Piano de Beneficios - conjunto dos benefícios previdenciários a que têm direito os participantes do Regime
previdenciário, nos temos da legisação vigente. Fazem parte do plano de benefícios dos senidores públicos
Aposentadoria Normal, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte, Salário Família, Salário Maternidade, Auxílio
Doença e Auxilio Reclusão.
plano de Benefício Definido (Plano 80) - é aquele em que o valor do bentfício é conhecido quando da adesão so plano
(no caso dos servidores públicos o última salário) e a contribuição necessária para se garantir o pagamento desse benaidio
& desconhecidn e será definida no cálculo atuarial. Um plano-BD possui coio principais csractetticas: é um plano
mutualsta, o valor do beneftcio é conhecido, mas o valor da contribuição é uma incógnita, a conta do plano é uma conta
coletiva, o benefício independe das variações nas Provisões geradas e os lucros ou prejuízos que porventura possam
ocorrer são riscos coletivos.
Plano de contas- Relação sistemática das contas uilizadas por uma entidade, onde estão delineadas as dirizes técnicas
para o registro dos seus atos e fatos!s,
Plano de Contribuição Definida (Plano CD) - é aquele em que à contribuição é previamente determinada e o benefício
alcançado será função do montante gerado por essa contribuição investida e capitalizada. Um plano CD possul como
principais características: é um plano individualista, o valor da contribuição é conhecido, mas o valor do benefícia é uma
Incógnito, cada parcipante possul uma conta individual, o benefício é função das Provisões geradás e os lucros O4
prejuízos que porventura possam ocorrer são riscos assumidos individualmente.
Plano de Custeto - determina o nível das contribuições dos Patrocinadores, participantes e dos assistidos, necessários à
manutenção do EFA.
premissas Atuariais - são os parâmetros adotados pelo atuário e utilizados no cálculo atuarial anual, em concordância
com os gestores do Regime Previdenciário. Essas premissas baselam-se no legistução vigente e consideram ss
características blométricas da massa de participantes, os objetivos pretendidos e os benefícios previdenciários oferecidos.
São premissas atuariais: Regimes Financeiros, Métodos de Financiamento, Taxas de Juros, Tábuas de Mortalidade, Tábuas
de Sobrevivência, Tábuas de Entrada em Invalidez, Tábuas de Mortalidade de Inválidos, Tábuas de Rotatividade,
Composição do Grupo Familiar, Taxas de Crescimento de Salários, Taxas de Crescimento de Benefícios, dentre outras.
Reavaliação atuarial - atualização da Avaliação Atuarial.
Recursos Garantidores - equivalente ao patrimônio de cobertura dos benefícios oferecidos pelo plano.
Regime Financeiro de Capitalização (Full Funding) - Regime Financeiro em que as contribuições previdenciárias são
determinadas de modo a gerar receitas que serão capitalizadas durante a vida laborativa do participante do Regime
Previdenciário. Essa capitalização das contribuições deverá produzir montantes equivalentes aos valores atuais dos
benefícios futuros a serem pagos àos participantes e seus beneficiários indicados. No Regime Financeiro de Capitalização
existe a composição total de Provisões para os eventos gerados no passado, no presente e no futuro.
o
em
15 Ministério da Previdência Social - Secretaria de Previdência Social - Estudos - Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço
Público.
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=]
Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura (Terminal Funding) - Regime Financeiro em que as
contribuições previdenciárias pagas por todos os participantes do Regime Previdenciário, em um determinado período,
deverão ser sufidentes para gera recelias que serão capitizadas e formar uma reserva que será copos do arcar CP
benefícios decorrentes dos eventos ocorridos nesse mesmo período. No Regime Financeiro de Repartição de Capitais de
Cobertura existe a composição parcial de Provisões, ou seja, a reserva será composta apenas para os benefícios gerados
naquele período,
Regiane Hinanceo de Repartição Simples (74 as You 63) Regime Financsro em que às contrluiçõs presideniáris
pagas por todos os participantes de Regime Previdenciário, em um determinado período deverão ser sufEEM FAS
aa todos os beneficios decorrentes ds ventos acordos nesse mesma período. No Regime Finaneio de Asparição
simples não existe a composição de Provisões, ou seja, tudo à qug é arecadado no período é também gasto
Woserva Matemática - valor calculado atuarialmente que quantifica à necessidade do tecurso financeiro necessário so
pagamento dos benefícios previstos no Plano.
Reserva Matemática à Amortizar - corresponde ao valor hecessário para a amortização do déficit técnico atuarial
Reserva Matemática de Beneficios Concedidos (RMBO) - é o recuíso financeiro necessário à garantia de pegamerto
dos beneficios previdenciários sos assistidos do plano, ou seja, âqueles que já estão recebendo suas aposentadorias é
pensões. No método chamado de Prospectivo equivale à diferença antre o vaor atual do fo de Densiiot& ser RPE
a participante já aposentado e/ou sa pensionista e valor atual do luxo de contibuições a ser realizado pelos MESES
Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBAC) - é 0 recurso financeiro necessário à garantia do pagamento
dos benefícios previdenciários aos servidores ativos do plano quando os mesmos estiverem aposentados e aos seus
beneficiários quando de seu falecimento. No método chamado de Prospectivo equivale à diferença entre o valor atual dos
compromissos futuros do Regime Previdenciário para com os participantes ativos e o valor atual das contribuições futuras
vertidas pelo mesmo participante quando ativo, quando. aposentado, e depois de seu falecimento por seus pensionistas.
Regulamento do Plano de Benefícios - documento em que consta o conjunto de direitos + obrigações ais rogem sa
relações entre os participantes ativos, assistidos e patrocinadores.
Reversão em Penisão- transformação do benefício de aposentadoria em pensão sos beneficiários do sevidor aposentado
em decorrência do seu falecimento, segundo as normas legais.
Rúsco iminente - acontece quando o servidor ativo já completou todas às eleglbidades necessárias à concessão do seu
benefício de aposentadoria programada, mas ainda não requereu o mesmo.
Rotatividade - bipótese adotada pelo Atuário que indica o nível de desligamento obtido poriexperiência.
Serviço Passado - tempo serviço privado anterior à admissão do servidor no governo federal, estadual ou municipal.
colvênda - acontece quando os ativos realzáveis são capazes d fazer face sos compromissos do plano de beneficios
não apenas no curto prazo, mas também no médio e tongo prazos. Nesta situação O plano é considerado equilibrado sob
os aspectos atuariais.
superávit Técnico - acontece quando a patrimônio constituido pelo Regime Previdenciário é superior à soma Cos
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos e Benefícios à Conceder. Neste caso o sistema possuí os recursos
acumulados superiores ao necessário para garantir o cumprimento de suas obrigações.
Tábua Biométrica - tabela ordenada por idade com as respectivas probabilidades de morte por qualquer que seja a causa,
de morbidez, de entrada em invalidez e de mortalidade de inválidos, resultante da observação das ocorrências em grupos
populacionais específicas.
O q
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Ss
Bi CONSULTOR
IA
a a ia Ui de quduga poritdo poda Ignição previânht pi COME MINE À
manutenção das atividades administrativas dos RPPS'S.
taxa de Juros - taxa utlizada para désconto atuarial no cálculo dos alotes atuais ou presentes
a De Rutommo dos lutimentos ta dl retorno espera de sr obtida pooiestimanto-do pvimônia do land
Tuta do INSS - valor mimo do beneficio pogo pelo Regime Geral de Previdência Sol = APS.
Turnover - o mesmo que rotatividade.
Dune atas dos Beneficios Futuros (VABF) «representa em valores atuni, quanto val o o futuro da benelios
previdenciários a serem pagos aos participantes ativos, aposentados e pensionistas
o neu das Camibvições huturas(VACP) «representa em valores tás quanto valo Ri ur de contriniços
previdenciárias a serem pagas peos participantes ativos, aposentados e pensionisias
SIGLAS
CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária
DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
MPS - Ministério da Previdência Social
RGPS - Regime Geral de Previdência Social
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social
=————
E aa da rd Sc ento de ra ds -Dpuro s
o.
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ag
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“CONSULTORIA
ANEXO B - Relatório Estatístico
a) RESUMO ESTATÍSTICO DOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Tabela 23: Ativos
minação
Quantitativo
Idade média atual
idade média de admissão no serviço público
Idade média de aposentadoria projetada
Salário médio
Salário médio dos servidores ativos do sexo masculino
Salário médio dos servidores ativos do sexo feminino
Total da folha de salários mensal
Discriminação Valores
Quantitativo 164
Idade média atual
Benefício médio
Total da folha de benefícios mensat R$ 291.427,58
Tabela 25: Pensionistas
Discriminação
Valores
Quantitativo
Idade média atual 59
Benefício médio R$ 1.431,77
Fatal da folha de benefícios mensal | R$ 62.997,95
Tabela 26: Total de
Quantitativo
Total da folha de salários e benefícios mensal
774
R$ 1.233.742,77
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Ea Ce PPA RR AS
Gráfico 14: Pirâmide Populacional dos Servidores Ativos
E
Ê
E
:
fe
.
|
AR
;
F
pede Siae +
Q
; Homem Átivo. tu Mulher Ativa:
Frequência acumulada
3,36%.
13,78%
27,56%
49,12%
68,73%
79,68%
88,52%
95,23%
98,76%
100,00%
100,00%
100,00%
Intervalo - Anos Quantitativo 1 Frequência
Fere PART
MO E
RE TO ni RI
TO cd A SA
41245 E OBS dy ARS
5tass 8,83%
562 60 38 6,71%
61265 20 3,53%
66270 7 1,24%
RUE CORE bo SR a
ESSE E E RS DR
Total Ee o do ga
até 25 264
30
31a 364 4la 46a Sia Sga ES 6a
35. 40. 45 500.55
Go
Gráfico 15: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária
6 7%
100,00%
71a Acima
75 deis
Essa Frequência =5=- Frequência acumulada ]
51
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Tabela 28: Distrib ão dos Servidores Ativos por Idade de Admissão
Intervalo - Anos Quantitativo Frequência | “Frequência Acumulada
Até 25 song a 28,98%
26 a 30 ER O RE o S265%
31a35 E RB RAS rs dO 12,44%
362.40 Casa qo RS ad 86,40%
41a4s ENCERRA REDE E A 94,70%
6250 a 97,88%
GEES 98,94%
56 a 60 Ena E RR 99,65%
61265 as dq nc DaRE So 100,00%
CR
71275 0,00% 100,00%.
E E on
Total | 566 100,00% 100,00%
Gráfico 16: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Admissão à
Intervalo - R$
998,00 a 1.751,81
1.751,82 a 2.919,72
2.919,73 a 5.839,45
acima de 5.839,45
Quantitativo roquência
Ep o AR
ER OR E
ER SR
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Regime Geral de Previdência Social.
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Tabela 33: Distribuição Dos
Quar
Intervalo - Anos
998,00 a 1.751,81
1.751,82 a 2.919,72
2.919,73 a 5.839,45
acima de 5.839,45
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Acima de 60 | tro
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ANEXO C - Análise Crítica da Bese de Dados Cadastrais
A base de dados enviada pelo Município de Espera Feliz/MG possui qualidade satisfatória para
a realização do cálculo atuarial sendo que algumas informações foram estimadas dentro dos
princípios atuariais mais conservadores.
Tabela 37: Atualização da
Data do
Não informado
30/06/2019
30/06/2019
Determinado pela Portaria MF nº 464/2018, a SPREV disponibilizará, a cada exercício, O
layout mínimo para apresentação dos dados cadastrais a serem adotados no cálculo atuarial.
Devido à exigência deste preenchimento, também relacionamos abaixo as informações não
declaradas, ou declaradas com alto índice de incompletude, mas que não foram adotadas premissas
pois não afetam o resultado do cálculo atuarial devido à metodologia adotada neste estudo.
O banco de dados cadastral foi analisado e as inconsistências encontradas foram corrigidas,
utilizando as seguintes premissas para cálculo: »
a) Servidores Ativos
Atabela a seguir apresenta a quantidade de registros inconsistentes para servidores ativos, em
função da inconsistência encontrada quando da depuração dos dados.
Quantidade de gistros inconsistentes p servidores ativos
HIPÓTESE
jo cônjuge não miu-se que o sexo do cônjuge é diferente
informado
Servidores casados, em
união estóvelou com
estado civil "outros", sem
a respectiva data de
nascimento do cônjuge
Servidores solteiros,
viúvos ou divorciados com
data de nascimento do
cônjuge informada
Cônjuge com idade Rdmitiu-se que O homem é três anos mais
inferior a 18 anos. velho que a mulher.
Dependente 2 E
Filho/entenado mi Excluiu-se da Base de Dados
Admitiu-se que o-homem é três anos mais
velho que a mulher,
Admitiu-se que estes servidores são casados
v
59
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INCONSISTÊNCIA
válido) com mais de 21
anos
Alta proporção de tempo
de contribuição do
servidor ativo anterior à Admitiu-se que o servidor entrou no mercado
admissão no ente para O detrabalho aos 25 anos.
RGPS iguala zero (maior
que 20,00%;
Salário de contribuição
informado diferente do
o Abri Manteve-se o dado original como correto
contribuição mensal
informada
incoerência entre as
variáveis tipo de
dependência do outro Assumiu-se código 2 para condição do
dependente, condição do dependente e código 1 para duração do
outro dependente e benefício.
duração sá benefício do
Condição ai cônjuge não
informada
Contribuição mensal não
informada.
Não foi adotada premissa. Este dado deverá
ser informado, caso Pano o município
b) Aposentados
A tabela a seguir apresenta a quantidade de registros inconsistentes para os aposentados, em
função da inconsistência encontrada quando da depuração dos dados.
HIPÓTESE
Assumiu-se Aposentadoria portempo de
contribuição (Cód. 2)
[º)
Aposentados casados, em
união estável ou com ;
Condo cin TOUErOS; ser Admitiu-se que o homem é três anos mais
respectiva data de velho que a mulher.
Aposentados solteiros,
viúvos ou divorciados com
data nasc. do cônjuge 8,54% Admitiu-se que estes aposentados são casados
informada
Tempo de contribuição do
aposentado para o RGPS Ajustou-se o tempo de contribuição admitindo
igual a zero e data de 27,44% que o aposentado ingressou no mercado de
admissão no ente anterior trabalho aos 25 anos de idade
a data de criação do RPPS
so
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=> BRASILIS
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INCONSISTÊNCIA | pecieTROS Foral HIPÓTESE
Data de Concessão do » k
ld 'adotou-se data-base do banco de dados
Alta proporção de
aposentadorias por 37 22,56% | Manteve-se o dado original como correto
invalide
Sexo do cônjuge não Ee 30,49% 'Assumiu-se que o sexo do cônjuge é diferente
informado. do sexo do servidor.
Condição do cônj nã Ê Z
o psige E 30,49% - | Assumiu-se que o cônjuge é válido
incoerência entre as
variáveis tipo de
dependência do outro Assumiu-se código 4 para tipo de dependência,
dependente, condição do 1,83% código 1 para condição do dependente e
outro dependente e código 1 para duração do benefício.
duração do beneficio do
outro dependente
Não foi adotada premissa. Este dado deverá ser
e; al 5 e my gi ERES informado, caso contrário, o município estará
jeito à notificação.
Valor mensal da
contribuição 2 !
a Não foi adotada premissa. Este dado deverá ser
sa poi e o 0,61% informado, caso contrário, o municipio estará
benefício total superior ao sujeito fipnificação:
teto do RGPS
c) Pensionistas
»
Atabela a seguir apresenta a quantidade de registros inconsistentes para os pensionistas, em
função da inconsistência encontrada quando da depuração dos dados.
PIS/PASEP do segurado
instituidor da pensão não
informada
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Sa BRASA
CONSULTORIA
ANEXO D - Projeções Atuariais da Massa de Participantes, Receitas e Despesas.
A
«com.br
o Atuarial do quantitativo de p
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Tabela D 1 - Projeçã
sielelanis
alalslslela slalajola ajsjslelala
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GI RIBIR|BIR|SIS|R RIR BR |BIRIRIE
alslalalele ela jslalajaja japan pois |S|EjR|É
| dep
slslsisisis|alglalajaja/8/8/R/A R|RjR|R|E E
Ativos
Existentes
64
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aa soa ego PStdoSsStaq MM 298 = TG00- 99h (16) Seo.
VALI IVRIVNLV VRIOLINSNOO SITISVHS
[aee | osmisso | mass | TovicaLGL | SOESSTUSM | SweiCLTO! orseElZEL
ceyoever | eotnrmesu | [eroisver | sszrsosit | neescisdo | vevmimo
rea E 2 esco | retesturu. [ semen | aro
Tirieviscr | vesssecu | setmoee | arevese | [usvzesu | essere | minto |
soiogissee | ossrtomu | arscóvesa | [sscemura | emeseco | tevionee |
aicaorer| | arossiosor | soierene | soceroe | : | oerime |
ivaroociE | astoeiseor |. osvertica "| osvoste | [estogieru | estuzero | sermos |
ater] ermmece | eusmoe | disse | à
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sorte] aimescaro | oomerere | tvaser |
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evose Lavar = [eus | Téc | ostste | onsiio uia | Core souseesLo | cesonys | orvoavtes
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BLtoror6m A RC E [ruoceoru | esouewe | soiscoer |
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BCESVLOS LL [orssoieo | veméloco | convem | = DZBES Oro AL 66vEraEsZ Ge Lgerovs
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Ton | Tlsserraro | RiSesiisi | eim | esvesoi
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CONSULTORIA
ANEXO E - Demonstrativo de Reserva Matemática (Portaria MF nº 464/2018)
NOME DO MUNICÍPIO: ESPERA FELIZ ESTADO: MG
DRAA/DADOS CADASTRAIS DO MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2019
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PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - LONGO PRAZO
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(8)
(+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO
1) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE
() CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO
() CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA
CJ APORTES FINANCEIROS PARA COSERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
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-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE
(:] CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR
() COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT A?
Era)
227.21.05.98 (:) OUTROS CRÉDITOS
2.2.7.2.1.06.00 (8) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO
227210601 TE) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS
8265.074,5:
2.27:2.1,0406
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a) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO
TUARIAIS
(+) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS
EFÍCIOS
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ANEXO F - Projeção para Relatório de Metas Fiscais e Relatório Resumido da
Execução Orçamentária
LRE Art. 4º, 5 2º, Inciso IV, Atínea a (R$ 1,00)
LRF Art. 53, 5 1º, inciso II (R$ 1,00)
Portaria MF nº 464/2018, art. 3º, 8 5º
Tabela F 1 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PROJEÇÕES A
P | R
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ta) b)
5.098.476,63 143.263,53
5.863.822,94
6.380,866,25
6.854.538,91
7.347.367,36
7.707.681,95
8.200.268,33
8.733.895,71
9.301.564,98
14.859.230,83
1.025.837,45 15.885.068,28
774.108,63 16.659.176,90
1.058.982,6! 17.718,159,55
999. , 1.347.988,23 19.066.147,78
254, 20.519.543,14
8.506, 172176193 22.281.305,07
:583,269, 2.150.626,65 24.391.931,71
2.530.090,20 2692202191
9.880.524,89 ; 29,728.562,85
10.488.110,98 AT69TT, 3.011.133,54 32.739.696,39
11.095.519,63 3.305.939,19 36.045.635,58
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1237473317 43.685.569,45
462.740,32 48.148.309,77
13761.71724 | 8.745.153,37 016.563,88 53.164.873,65
14.091.426,83 878.462,97 58.043,336,62
14.413,893,02 949.026,02 62.992.362,64
14.745.849,78 067.204,19 68.059.566,83
15.068.003,41 900.194,05. 7295976088
15,396.596,82 894.172,60 77853.933,48
15.689.540,25 948.213,52 82.802.147,00
15.995.962,44 012.497,48 87.814.64448
16.279.413,66 963.658,84 92.778.303,32
16.611.802,2 083.890,47 97.862.193,79
1692882461 | 1164259074 | 5.286.233,87 103.148.427,66
10.061.970,45 -1.768.513,63 101.379.914,03
9.972.784,65 -1.870.632,95 99.509.281,08
9.888.552,57 -2.151.763,85 97.357.517,22
9.778.526,06 -2.342.836,28 95 014.680,94
9.648.482,60 -2.436.650,83 92.578.030,11
9.518.407,92 -2.631.312,79 89.946.717,33
9.375.011,89 | 12205.55605 8711617317
9.217.902,80 | 12176.196,25 958.293,45 84.157.879,72
9.044.793,83 | 1213362127 | -3.088827,44 81.069.052,28
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827731141 19714 -3.694.295,4 67.146,714,01
8.059.976,26 1183810083 | -3.77812457 63.368.589,44
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6.330.450,63 “4.286.829,75. 34.503.260,02.
606869887 | 1043053278 | -4361.833,91 30.141.426,11
5.810.176,61 4.520.727,55 25.620.698,55
5.538.698,20 20.905.413,23
5.244.425, 487541309 16.030.000,13
546,1 =5.013.555,15 11.016.424,98
5.141.696,05 5.874.748,93
4319,075,55 .607-751,85. ! 586.072,63
3.998.890,55. 5.509.217,68 4.923.145,05
394601235 “5.413.957,99 =10.337.103,03
3.940.849,48 -5.360.822,22 =15.697,925,25
392514773 | 919242173 | -5267.27 -20.965.199,25
390494363 | 903926012 | -5.134.316,29 099.515,54
3.800.60440 | 890706637 | -5016461,97 =31115.977,52
3.872.332,82 4.883: -35,999.89401
3.864.107, -4.804.086, 740.803.980,75
3.846.931, (692.662,77 45 496.643,52
3.830.357, 571.598,23 -50068.241,75
3.815.687, “A HA5.257,80 -54513.499,55
3.805.245, 4.331.597,69 -58.845.097,24
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3.786.618, ã E -67.235.038,00.
3.781.429,45 -4.050.094, =71.285.132,44
3.775.460,02 : f -75.266.670,22
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E ONSULTORIA
ANEXO G - Análise de Variação dos Resultados das últimas Avaliações Atuariais
Neste anexo estão descritas as principais variações entre os resultados apurados
neste éstudo e os das últimas avaliações atuariais realizadas pela Brasilis Consultoria
Atuarial e/ou disponibilizadas pelo RPPS.
a) VARIAÇÃO NA BASE DE DADOS CADASTRAIS
As tabelas a seguir apresentam respectivamente as variações no quantitativo de
participantes, nas folhas de salários e benefícios e nos salários e benefícios médios
calculados.
AVALIAÇÃO
ATUARIAL
Pensionistas
anarme | roses | as
Ativos
1.292,75
Comparando os quantitativos da avaliação atuarial de 2020 com a de 2019, tem-
se que os ativos obtiveram variação de -1,74%, os aposentados de 5,13% e os pensionistas
de 2,33%.
78
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Com relação aos salários/benefícios médios, tem-se que os ativos obtiveram
variação de 8,03%, os aposentados de 12,74% e os pensionistas de 10,22%.
b) VARIAÇÃO NO CUSTO PREVIDENCIÁRIO
No estudo atual, foi utilizado o Método de Financiamento conhecido como Idade
de Entrada Normal — IEN. Neste método, considerando o cenário de confirmação das
premissas adotadas, o Custo Normal de aposentadoria programada não varia em função
da variação da idade média do grupo, ao contrário do que acontece com outros métodos.
As tabelas a seguir apresentam as variações nos custos normais, nos valores das
Provisões e ativos financeiros e nos custos totais, respectivamente.
Tabela G 4 - Variações nos Custos Normais
AVALIAÇÃO ATUARIAL
CUSTO NORMAL
Aposentadorias com reversão 30
dependente
Invalidez com reversão ao dependente
Administração do Plano
CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL
2012 2020
R$35.127/003,67 | R$40841.54454 | R$47.198.275,86 R$ 53526.312,50.
R$28.685269,93 | R$ 35850.50818 | R$ 35860.579,24
| Rss 15.279,60 | R$ 76.692.052,72 | R$ 83.058.855,10 | R$ 90,372.968,73
R$ 10.955.42046 | R$ 1250199639 | R$ 12.917.145,62 R$ 14,859.230,83
R$ 316.381,23 R$ 205.441,00 R$ 101.265,11 R$ 574.225,00
R$(47.107.677,40) | R$(54.390.013,89) R$(62.935.946,85) | R$(67.620.217,22)
TA Compensação Previdenciária foi desconsiderada no cômputo das Provisões Matemáticas.
Dos dados dispostos nas tabelas anteriores, podem ser feitas as seguintes análises,
(+) Ativo Liquido do Plano
(+) Saldo devedor de Acordo de
Parcelamento
(+) Valor Presente da COMPREV à
receber
comparando a avaliação atuarial de 2020 com a anterior em 2019:
79
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; ES ud
> Houve um aumento de 1/79 pontos percentuais no Custo de Aposentadoria
Programada, devido à redução da taxa de juros e à mudança da tábua de
mortalidade, antes IBGE = 2017 ambos os sexos e agora IBGE - 2018 segregada por
sexo.
> Os custos de Aposentadoria por Invalidez e Pensão por Morte mantiveram-se no
mesmo patamar.
> A Reserva Matemática de Benefícios a Conceder apresentou um aumento de 2,75%,
decorrente do crescimento natural desta conta.
> A Reserva Matemática de Benefícios Concedidos apresentou um aumento de
13,41%, consequência do aumento do quantitativo de aposentados e pensionistas
e do aumento dos seus benefícios médios em, respectivamente, 12,74% e 10,22%.
De oiii irei
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ANEXO H - Demonstrativo de Duração do Passivo
A duração do passivo corresponde à média dos prazos dos fluxos de
pagamentos de benefícios do RPPS, líquidos das contribuições dos aposentados e
pensionistas, ponderada pelos valores presentes desses fluxos.
Considerando O Fluxo Atuarial do Plano de Benefícios do FUMPREF para cálculo da
duração do passivo, em função dos resultados apurados nesta Avaliação Atuarial, obteve-
se o valor de 16,17 anos.
e
E
8
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Câmara Municipal de PARECER DA
| Espera Feliz CAMARA
m | Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2020 - Do Prefeitura Municipal — Altera
alíquota de contribuição previdenciária, prevista na Lei 42/2019.
Os Membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara
Municipal de Espera Feliz, após apreciação e estudo do Projeto de Lei Complementar nº
032/2020, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, sendo designado Relator e
Secretário os Vereadores abaixo nominados, resolvem: ENVIAR O PROJETO A MESA
PARA QUE O MESMO SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO PLENÁRIO,
CONFORME PARECER DO RELATOR A SEGUIR APRESENTADO:
Inicialmente, entendo que foram observadas as regras de competência de
iniciativa legislativa, devendo a proposição ser apreciada pelo Poder Legislativo, não
encontrando vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, tratando-se, inclusive de
cumprimento da legislação que rege a organização e funcionamento do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
O Prefeito Municipal, em sua justificativa, esclarece que a proposta visa
regularizar a legislação municipal ao que determina o normativo constitucional,
propondo o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público
do Município de Espera Feliz/MG ao mesmo percentual determinado para o servidor
da União Federal, que passou a ser 14% (quatorze por cento), com a entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Após discussão e explanação do representante do FUMPREF e realização de
audiência pública, restou esclarecido que a proposição está amparada pelo relatório
de avaliação atuarial e que a alíquota proposta busca cumprir a legislação aplicada a
espécie.
Que seja submetido à discussão e votação, sendo favorável à aprovação do
projeto em primeiro turno, na forma regimental.
PELAS CONCLUSÕES:
ELUÍZIO IRO FERREIRA
SECRETÁRIO DESIGNADO DA COMISSÃO
GÃ a CUSTÓDIO
MEMBRO DA COMISSÃO
Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz CÂMARA
eso | Estado de Minas Gerais
exerinmass
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2020
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA
Parecer
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2020 — Do Prefeitura Municipal — Altera
alíquota de contribuição previdenciária, prevista na Lei 42/2019.
Os Membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, da
Câmara Municipal de Espera Feliz, após apreciação e estudo do Projeto de Lei
Complementar nº 032/2020, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, sendo
designado Relator e Secretário os Vereadores abaixo nominados resolvem:
ENVIAR O PROJETO A MESA PARA QUE O MESMO SEJA COLOCADO EM
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, CONFORME PARECER DO RELATOR
A SEGUIR APRESENTADO:
Trata-se de proposição que dispõe sobre a alteração da Lei n.
42/2019, que trata da alteração da alíquota da contribuição para O
Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz para 14%
(quatorze por cento), para os servidores ativo (art. 1º) e inativos (art.
2):
O Projeto está amparado pelas justificativas apresentadas e o
comando previsto na Emenda Constitucional n. 103/2019, devendo
prevalecer a manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final.
Desta forma, entendendo que é prudente e salutar o projeto,
opinando favoravelmente a sua aprovação, na forma regimental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 01 de dezembro de 2020.
“Enek
o maral e Souza — Relator Designado da Comissão
PELAS CONCLUSÕES:
Rômulo Qui Donadio — Presidente da Comissão
14
i mes — Secretário Designado da Comissão.
OFÍCIO Nº: 24/2021
ASSUNTO: Convite (faz)
SERVIÇO: Sala das Comissões
DATA: Em 09 de fevereiro de 2021
Ao Diretor-Presidente do FUMPREF (Fundo Previdenciário do
Município de Espera Feliz)
Sr. Adão Fernandes Ferreira
Com cordiais cumprimentos, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Espera Feliz-MG, convida para a reunião da Comissão que
será realizada no dia 23/02/2021, às 17h, na sala de Comissões desta Casa de Leis,
onde será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 32/2020 — Do Executivo
Municipal — Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária prevista na Lei nº
42/2019.
Ressaltamos que sua presença é de grande importância para sanar dúvidas da
Comissão referentes à matéria.
Na oportunidade, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
es Faria de Oliveira
islação, Justiça e Redação Final
Grécia Maria
Presidente da Comissão
Claudihei Roberto de Souza
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação F inal
e conse”
St
Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz CÂMARA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2020
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2020 - Do Prefeitura Municipal — Altera
alíquota de contribuição previdenciária, prevista na Lei 42/2019.
Os Membros da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, da Câmara
Municipal de Espera Feliz, após apreciação e estudo do Projeto de Lei Complementar nº
032/2020, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, sendo designado Relator e
Secretário os Vereadores abaixo nominados, resolvem: ENVIAR O PROJETO A MESA
PARA QUE O MESMO SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO PLENÁRIO,
CONFORME PARECER DO RELATOR A SEGUIR APRESENTADO:
A presente manifestação tem como objeto o Projeto de Lei Complementar n.
32/2020, da autoria do Executivo, que altera a alíquota de contribuição previdenciária
dos segurados do Município de Espera Feliz de 11% (onze por cento) para 14%
(quatorze por cento), conforme Emenda Constitucional nº 103/2019, ficando
determinado que para os segurados aposentados e pensionistas a alíquota incidirá
sobre a parcela dos benefícios que superarem O valor do teto do regime geral da
previdência social — RGPS.
Destaca-se que a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL da legislatura anterior já apresentou o competente parecer, e entendo
pela manutenção do parecer emitido para que seja submetido à discussão e votação
a matéria, sendo favorável à aprovação do projeto em primeiro turno, na forma
regimental.
ões, 23 de fevereiro de 2021.
CLAUDINEI RTO DE SOUZA
RELATOR DESIGNADO DA COMISSÃO
PELAS CONCLUSÕES:
GRÉCIA M ALVES FARIA
PRESIDE A COMISSÃO
OSÉ F
TÁRIO DESIGNADO DA COMISSÃO
Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz CÂMARA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2020
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA
Parecer
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2020 - Do Prefeitura Municipal — Altera
alíquota de contribuição previdenciária, prevista na Lei 42/2019.
Os Membros da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, da
Câmara Municipal de Espera Feliz, após apreciação e estudo do Projeto de Lei
Complementar nº 032/2020, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta, sendo
designado Relatora abaixo nominados, resolvem: ENVIAR O PROJETO A MESA
PARA QUE O MESMO SEJA COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO
PLENÁRIO, CONFORME PARECER DO RELATOR A SEGUIR APRESENTADO:
Na forma do Parecer já emitido pela
Comissão, opino para que a matéria seja
submetida à discussão e votação, sendo favorável
à aprovação do projeto, nos termos regimentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 23 de fevereiro de 2020.