PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr, José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
PROJETO DE LE MUNICIPAL Ned: DE 29 DE MAIO DE 2018
DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus: representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada como área de expansão urbana uma área com
21.102,58 MZ, compreendida na matrícula nº. 4974, do livro nº 02, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz/MG, cujos
limites e confrontações apresentam a seguinte descrição: gts
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice X0Q0-M-0001, de
coordenadas N 7.725.181,83m e E 207.541,27m; deste segue confrontando com a
propriedade de, com azimute de 1161 fittopor uma distância de 10,64m até o
vértice X0Q0-M-0002, de coo T N57.725.477,13m e E 207.550,81m; deste
segue confrontando com ap e
distância de 30,45m Ei =M— k de coordenadas N
CoD aPinuçe ge 123*01'34" por uma
7.725.160,53m e E 207.576,34m deste segue confrontando com a propriedade de
+ Com azimute de NaNº aN"Nan” por uma distância de 0,00m até o vértice X0Q0-
7.725.160,53m “e E 207.576,34m; deste segue
ad, comazimute de 129'53'51" por uma
005, de coordenadas N 7.725.155,72m
a propriedade de , com azimute
até o vértice X0Q0-M-0006, de
le gue confrontando com a
por uma ância de 24,74m até o
.725.158,68 E. 207.621,49m: deste
“com azimute de 181º34'07" por uma
8. vértice be sao did de da teides a
» deste segue confrontando com a propriedade de
Por DMEAs cano de 0,00m até o vértice x0q0-
7.724.750,92m e E 207.610,33m; deste segue
M-0004, de coordenad
confrontando com a
coordenadas N
propriedade de ,»
vértice XOQO-M-O
segue confrontar
distância de Ju
7.724.750,92m e
» Com azimute d
M-0009, de coor
confrontando com “a “de 4 e 268'23'58” por uma
distância de 97, é ice )10, de coordenadas - N
7.724.748,20m e E 20741 ste segue. tando com a propriedade de
+ Com azimute de 6'46 ,20m até o vértice XOQO-M-
0011, de coordenadas “N Z. 24.856,64m e 207.525,97m; deste segue
confrontando. com a propriedade de : com azimute de 340º22'51" por uma
distância de 58,68m até o vértice X0Q0-M-0012, de coordenadas JN
7.724.911,91m e E 207.506,26m; deste segue confrontando com a propriedade de
» Com azimute de 337'57'25" por uma distância de 15,74m até O vértice xoQo-
M-0013, de coordenadas N 7.724.926,5Im e E 207.500,35m; deste segue
confrontando com a propriedade de + Com azimute de 327º37'38" por uma
distância de 40,72m até o vértice X0Q0-M-0014, de coordenadas JN
7.724.960,90m e E 207.478,55m; deste segue confrontando com a propriedade de
+ Com azimute de 10º14'23" por uma distância de 212,83m até o vértice X0Q0-
M-0015, de coordenadas N 7.725.170,34m e E 207.516,38m; deste segue
confrontando com a propriedade de » Com azimute de 78º16'10" por uma
distância de 15,38m até o vértice X0Q0-M-0016, de coordenadas JN
7.725.173,47m e E 207.531,44m; deste segue confrontando com.a propriedade de
+ Com azimute de 53º02'33" por uma distância de 11,41m até o vértice XOQO-M-
'* 0017, de coordenadas JN 7.725.180,33m e E 207.540,56m; deste segue
confrontando com a propriedade de +. Com azimute 25º20'01" por uma distância
de 1,66m até o vértice X0Q0-M-0001, ponto inicial da descrição deste
perímetro. .
Comissão de lagis
Para PAR:
[CÂMARA MUNICIPAV
ESPERA FELIZ -MG
ENTRADA |
eae ocre =
oem erre ace coco
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Paragrafo único - Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema: Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 wGr,
tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º - Os imóveis localizados na área a que faz menção o Art. 1º
da presente Lei serão considerados urbanos, para todos os efeitos, a
partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo único - Ficam os interessados ou proprietários dos
imóveis obrigados a promoverem as devidas regularizações e obter as
necessárias licenças junto as secretarias ou setores responsáveis pela
engenharia e pelo meio ambiente da Prefeitura Municipal.
; Art. 3º - A totalidade das despesas concernentes à execução , de
obras de infraestrutura, sua implantação ou adaptação, tais como de
mobilidade, acesso viário, pariu ção, orgia elétrica, saneamento, água
potável, dentre - outras qria responsabilidade dos
proprietários dos imóveis dt es, a-qualquer título, que venham a
empreender nos referidos / Ed
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata-se de transformar
a área rural citada em área de expansão urbana para que a proprietária
senhora aguida cChambela Faria possa regularizar um empreendimento
imobiliário naquela localidade. :
: Certos da atenção dos nobres vereadores,
antecipamos agradecimentos.
ela
SITUAÇÕES CARTOGRÁFICAS COMPLEMENTARES
re moon | PLANTA DESITUAÇÃO
DATUMOFICIAL- — SIRGAS200O
MERIDIANO CENTRAL *3HGr
LATIVDE = 203258535
LONGITUDE = 4491746" W
CONVERGÊNCIA MERIDIANA = «03904393
FATORDE ESCALA -K « tocossioo
*O00-4-0001 meuaeda tao0o
Ss
CONVENÇÕES
See] AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
O emo mancosimnaNtaDos
o XXX-P-OOO! PONTOS LEVANTADOS
MG
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO FLÚNICA
lmórek SANTO AMARO
Proprietário: AGUIDA CHAMBELA FARIA
7725000 | umiópio ESPERA FELIZ
Comara: ESPERA FELIZ
Elado(UR) MG
Código Incra: X000
Matriculas/Transcrções:
FD 21/02/2018 Eh: 1:2.000
Áreas e Perímetro ASSINATURAS 2
aula aulas atoa
AGUIDA CHAMBELA FARIA
46.104,04 m?
4,6104 ha
Permeto(m): Pepê: ANTONIO MBÉCIO FERRAZ MUNIZ
AGRIMENSOR - CREA: CREA-ES-032098/TD-VISTO-RJ 201434564 -
1.061,21 m CidigodoCielecido. XO0O VISTO - MG 48716
ART: 00000 0000000
RUA AURORA DE MELO MORAES Nº 264 - GUAÇUI - ESPIRITO SANTO
CEP - 29.560.000 = TEL ( 028 ) 9996475352 ii
| EMAIL = CAIXOTETOPOGRAFIAGGMAIL.COM
A EXPERIÊNCIAQUE FAZ A DIFERENÇA
ÁREA REMANESCENTE
AGUIDA CHAMBELA
ÁREA = 24.989,99 m?
No
ADAILTON FARIA
JOSÉ
CHAMBELA
Ko) XO00-M-0013
($)X000-M-0012
ÁREA À DESMEMBRAR tú
ÁREA = 21.102,58 m?
($)x000-m-ooff
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251- CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o uso e ocupação do solo; de propriedade da Sra Aguida
Chambella Faria, CPF 078.464.637-64 inserido na zona rural do município de Espera Feliz/MG,
conforme mapa em anexo, não apresenta risco ambiental em seu processo de instalação, tendo
em vista quê não invade nenhuma área de proteção permanente (APP) e tão pouco possui árvores
dentro do seu limite. Ressaltamos que o] Pr jeto de
rá conter área verde e tratamento da rede de
ease segundo sepeate icá ( o
à Feliz, 28 de fevereiro de 2018
Imóvel : SANTO AMARO
Proprietário : AGUIDA CHAMBELA FARIA
Município : ESPERA FELIZ U.F: MG - BR
Código Credenciamento : XOQO
Comarca |: ESPERA FELIZ
Área (m?) : 46.092,57
Perímetro (m) : 1.061,21
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice XOQO-M-9001, de coordenadas N
7.7258.181,83m e E 207,541,27m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 116º12'54” por uma distância de 10,64m até o vértice XOQO-M-0002, de
coordenadas N 7.725.177,13m e E 207.550,81m; deste segue confrontando com a propriedade
de , com azimute de 123º01'34" por uma distância de 30,45m até o vértice XOQO-M-0003,
de coordenadas N' 7.728.160,53m e E 207.576,34m; deste segue confrontando com a
propriedade de , com azimute de NaNºNaN'NaN” por uma distância de 0,00m até o vértice
XOQO-M-0004, de coordenadas N 7.725.160,53m ec E 207.576,34m; deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute de 129º53'51" por uma distância de 7,50m
até o vértice XOQO-M-0005, de coordenadas N 7.725.155,72m e E 207.582,10m; deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute de 108º50'54" por uma distância de 17,07m
até o vértice XOQO-M-8006, de coordenadas N 7.725.150,20m e E 207.598,25m: deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute de 69º57'20" por uma distância de 24.74m
até o vértice XOQO-M-0007, de coordenadas N 7.725.158,68m e E 207.621,49m; deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute de 181º3407" por uma distância de
407,92m até o vértice KOQO-M-0008, de coordenadas N 7.724.759,92m e E 207.610,33m;
deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de NaNºNaN'NaN" por uma
distância de 0,00m até o vértice XOQO-M-0099, de coordenadas N 7,724.750,92m e E
207.610,33m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 268º23'58"
por uma distância de 97,27m até o vértice XOQO-M-0610, de coordenadas N 7.724.748,20m
e E 207.513,10m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 6º46'00"
por uma distância de 109,20m até o vértice XOQO-M-09011, de coordenadas N
7.724.856,64m e E 207.523,97m; deste segue confrontando com a propriedade de , com
azimute de 340º22'51" por uma distância de 58,68m até o vértice XOQO-M-0012, de
coordenadas N 7.724.911,9im e E 207.506,26m; deste segue confrontando com a propriedade
de , com azimute de 337º5725" por uma distância de 15,74m até o vértice XOQO-M-0013,
de coordenadas N 7,724.926,5im e E 207.500,35m; deste segue confrontando com a
propriedade de , com azimute de 327º37'38" por uma distância de 40,72m até o vértice
XOQO-M-0014, de coordenadas N 7.724.960,90m e E 207.478,55m; deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute de 10º14'23" por uma distância de 212,83m
até o vértice XOQO-M-0015, de coordenadas N 7.725.170,34m e E 207.516,38m; deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute de 78º16'10" por uma distância de 15,38m
até o vértice XOQO-M.-0016, de coordenadas N 7.725.173,47m e E 207.531,44m; deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute de 53º0233" por uma distância de 11,4im
até o vértice XOQO-M-0017, de coordenadas N 7.725.180,33m e E 207.540,56m; deste segue
confrontando com a propriedade de , com azimute 25º20'01" por uma distância de 1,66m até o
vértice XOQO-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.
RUA AURORA DE MELO MORAES —- Nº 264 GUAÇU! ESPÍRITO SANTO
n CEP 29560-000 = TEL = (028 ) 99964-5352
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39
WGr, tendo como Datum o SIRGAS2090. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados mo plano de projeção UTM.
ESPERA FELIZ, 21/02/2018
— do Latino legis
7 AGUIDA CHAMBELA FARIA
CNPJ/ME nº: 078.464.637-64.
1
]
VISTO - MG 48716
Código Credenciamento ASR - XOQO
RUA AURORA DE MELO MORAES — Nº 264 GUAÇUI — ESPÍRITO SANTO
CEP 29560-000 = TEL = ( 028 ) 99964-5352
CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE
ESPERA FELIZ - MINAS GERAIS
CERTIDÃO
IVANY MARTINS RIBEIRO FRANÇA, Oficiala do Registro de Imóveis desta Comarca de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc...
Certifica que às fls. 4974 do livro 02 constam a matrícula, registros e averbações nos seguintes teores:
MATRÍCULA Nº. 4974
IMÓVEL - “SANTO AMARO” — MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ — MG — Uma área de terreno rural constante de
04,64,64ha (quatro hectares, sessenta e quatro ares € sessenta e quatro centiares) de terras em pastagens, € de todas as
suas benfeitorias existentes, dividindo e confrontando por seus diversos lados da seguinte maneira: com José Raphael Chambela,
com o Rio Preto, com Higino Vitório, e com Adailton Faria, tudo por divisas certas, conhecidas e respeitadas por todos. Imóvel
cadastrado no INCRA sob nº. 433063.000043-7 e Código na Receita Federal sob nº. 7.387.800-6. MATRÍCULA
ANTERIOR: Livro 3-AJ, sob nº. 24.002, fls. 119, em 16/11/1966, 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Carangola, MG.
“erotocolo nº. 13.068 — fls. 111 — 18 de dezembro de 2007
R-1-4974 — 18 de dezembro de 2007 - TRANSMITENTES: Alberto Chambela, CPF 020.400.346-68, e sua mulher Odila
Alves Chambela, brasieiros, casados, ele agricultor, ela
do kr, residentes no município de Espera Feliz MG —
ADQUIRENTE: Águida Chambella Faria, CPF 078.464.637-64 e CI nº 204.917 ES, brasileira, do lar, casada pelo regime
de comunhão de bens com Antonio Luiz Faria da Silva, CPF
324.632.607-00 e CI nº 144.732 ES, residentes em Dores do
Rio Preto, ES - DOAÇÃO do imóvel descrito acima — Público de 22/08/1984 — Ofício de Registro Civil e Notas de Caiana,
MG. Lº Auxiliar de Notas, fls. 61/64v, Tabelião: Jorge Luiz Moreira dos Santos — Valor: R$10.000,00 (dez mil reais).
Protocolo nº. 13.069 — fls. 111 — 18 de dezembro de 2007
R-2-4974 — 18 de dezembro de 2007 — De acordo com a Escritura Pública de Doação, acima mencionada, fica constando no
registro 1, o usufruto vitalício a favor de Alberto Chambela
$3.333,33 (Três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e
Protocolo nº. 13.070 — fl. 111 — 18 de dezembro de 2007
e sua mulher Odila Alves Chambela, já qualificados. Valor: R
três centavos).
Av-3-4974 — 18 de dezembro de 2007 — De acordo com requerimento de Águida Chambella Faria, datado de 18/12/07 «
Certidão em anexo, fica constando seu casamento com Antonio Luiz Faria da Silva, sob o regime de comunhão de bens
realizado em 18/06/1969, no Cartório do Registro Civil de Espera Feliz, MG, portadores dos respectivos documentos: ela — CPI
178.464.637-64 e CI nº. 204.917 ES; ele — CPF 324.632.607-00 e CI nº. 144.732 ES.
Protocolo nº 13.406, fls. 113 — 30 de janeiro de 2008
Av-4-4974- 30 de janeiro de 2008 — De acordo com requerimento de Águida Chambella Faria, datado de 24/01/2008 .
Certidão em anexo, fica constando no registro 02, o óbito de Alberto Chambela, ocorrido em 17/10/1985, revertendo o usufrut
na sua totalidade a Odila Alves Chambela.
protocolo nº 13.407. fls. 113 — 30 de janeiro de 2008
Av-5-4974 — 30 de janeiro de 2008 — De acordo com requerimento de Águida Chambella Faria, datado de 24/01/2008
Certidão de óbito de Odila Alves Chambela, ocorrido em 08/11/2006 e demais documentos, fica cancelado o usufruto vitalíc:
constante do registro 02, avaliado em R$16.666,66 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sei
centavos).
Protocolo nº 13.931 - fls. 118 —- em 19 de maio de 2008
R-6-4974 — 19 de maio de 2008 — Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº. 200805033, datada de 12/05/2008 — Valor:
R$30.000,00 (trinta mil reais) - Vencimento: 12/05/2010 — Credor: Banco Bradesco S/A, agência de Espera Feliz, MG —
Emitente/Devedor: Aguida Chambella Faria, CPF: 078.464.637-64, com outorga uxória e aval s/m Antonio Luiz Faria da
Silva, CPF: 324.632.607-00, qualificados na matricula acima - Financiamento destinado à invest. Aquisição de animais de
novilha(s/garrote(s) de 50,00 und, no período de 052008/052010 - Garantia: em hipoteca cedular de primeiro grau, sem
concorrência de terceiros, o imóvel descrito acima, com as máquinas, aparelhos, instalações e construções, adquiridos ou
executados com o credito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas ao imóvel na vigência desta cédula, as quais uma
vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas, sem o consentimento do credor e em penhor cedular de primeiro grau,
sem concorrência, 50,00 garrotes anelorado, período. 2009/2010, localizado na Fazenda Mundo Novo. Os demais termos e
condições da referida Cédula, encontram-se transcritas no Livro 3, sob nº. 2607, fls. 2448, nesta Serventia. Obrigam-se as
partes pelas demais condições do contrato. É o que me cumpre certificar em virtude do que me foi solicitado e do qual me reporto
e dou f. Eu, y o , A OficiaVEscrevente, digitei e assino. )
SA Espera Feliz, 18 de agosto de 2017
/
Ivany Martins Roo França
- Ofieiál - -
Tamires de Almeida Alves
- Escrevente -
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Cartório de Registro de Imóveis de Espera Feliz - MG
Selo de Fiscalização: BLJ82976
Código de Segurança: 7930.9248.4908.4734
“Egantidade de Atos: 01 Emitido em: 18/08/2017 09:39
'O MN Emol.: R$17,05; TFJ: R$ 6,02; Total: 23,07
Consulte a validade deste Selo no site hitps:/selos timg jus br
Cartório do 10 Ofício de Mia
Rua Cel. Paiva Goncalves, 97, Centy6,
AUTENTICAÇÃO - 1 (uma) cópials)
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Lei 8755/94, finoso do Sul=ES, 09 de cefe
Joacir Forto Álves - Th
Selo: 023853.5RV1506.00403, consulte
Emolumentos: R$ 2,33 Encarg
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diga Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ofício nº: 145/2018
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 29/05/2018
Senhor Presidente,
Vimos. encaminhar | Projeto de Lei “Municipal,
explicitado abaixo DA Figição desta Egrégia casa de Leis;
ZA
Projeto de Lei Munic AS, LARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE
Á AS PR h AR ai
/
' atenção dos nobres
Certos Ê
e solicitamos gRieei dedo
mentos.
do present
CABRAL DE ALMEIDA :
eito Municipal
JOÃO CARLÇÍ
Pre
CÂMARA Mi INTGIPAL|
ESPERA FELIZ - MG |
ENTRADA
1201 “os SE Sr
Ao Sr.
Erick do amaral e Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG -