ES;
PERA FELL SS
”
2
Ofício nº: 247/2023
Assunto:
Serviço:
Data:
Gabinete do Prefeito
29/09/2023
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar
PREFEITURA
Praça Dr. José
Encaminhamento - (faz)
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
Projeto de Lei Complementar, explicitado abaixo
para apreciação desta Egrégia Casa'de Leis:
Projeto de Lei Complementar-
Cargos, Carreira e Salários,
012/2013 e dá outras providências.
Certos de contarmos
Dispõe sobre reestruturação dos Planos de
Leis Municipais Complementares 011/2013 e
com a atenção dos nobres Vereadores, desta Egrégia
Casa de Leis, solicitamos a do presente projeto de lei complementar em
regime de URGÊNCIA URGENT
Ao Exmº Sr. :
MATUSALÉM MARQUES DE O
Presidente da Câmara Municipa
ESPERA FELIZ - MG
a Vereadores
SSIMA, antecipamos agradecimentos
IVEIRA
fa, /.. PREFEITURA) MUNICIPAL DE ESPERA
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
: ITel.: (32) 3746-1306 *
ESPERA FELL ANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº « 8 12023, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2023. Es
CÂMARA MUNICIPAL Dispõe sobre reestruturação dos
ESPERA FELIZ - MG Planos de Cargos, Carreira e
Salários, Leis Municipais
ENTRADA Complementares 011/2013 e
VOS sa 012/2013 e dá outras providências.
291
Esp,
O Povo do' Município de Espera Feliz'MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da
Prefeitura Municipal, Lei Complementar 01 1/2013, de 27 de dezembro de
2013, na forma contida nos parágrafos subsequentes:
$ 1º — Fica criado no Anexo Il, tabela de vencimentos dos cargos de
provimento em comissão, um novo nível salarial, denominado nível VI,
com vencimento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
8 2º — Os níveis posteriores ao nível VI serão elevados uma categoria
acima, permanecendo-os, portanto, com a mesma faixa salarial, como
demonstra a tabela abaixo, denominada tabela de vencimentos dos :
cargos de provimento em comissão.
ENVEL OVAR
3.500,00
2.704,00
2.509,00
. 2.090,00 |'
2 1.320,00
AE) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
'Tel.: (32) 3746-1306
8 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “05
(cinco) vagas de Assessor Especial Il, com jornada de trabalho. de 40
(quarenta) horas semanais, nível VI, vencimento de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais)”.
8 4º — Fica integralizado no Anexo VI — Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão, E atribuições inerentes ao cargo de que trata
o 8 3º deste artigo, desta forma:
Cargo: Assessor Especial'll 3
Classe: Assessoramento, Coordenação e Supervisão.
Nível: VI :
* Código: CPC À
Objetivo: Coordenar, dirigir e orientar as unidades que lhe forem .
subordinadas; assessorar o dirigente do órgão ou dirigentes das
unidades administrativas “no desenvolvimento de projetos,
programas e atividades especiais relacionados com sua área de
atuação; coordenar as atividades de compras e de almoxarifado,
bem como os registros patrimoniais; supervisionar a publicação
de Editais, Leis, Decretos e demais atos oficiais; expedir ordens
de serviço, circulares, regimentos e outros atos administrativos
que possam aperfeiçoar o funcionamento das unidades de
trabalho ou proporcionar esclarecimentos à classe funcional,
direcionar, coordenar e supervisionar atividades operacionais;
coordenar parcerias entre a prefeitura e instituições privadas
sem fins lucrativos, coordenar parcerias entre a prefeitura e
instituições estadual e federal; supervisionar receitas
orçamentárias e extraorçamentárias; supervisionar pagamentos
e transferências de recursos orçamentários; supervisionar a
execução orçamentária; supervisionar prestações de contas do
município.
Escolaridade: Ensino Médio.
Recrutamento: Amplo.
Peculiaridade: Experiência na área de atuação.
NU PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
a
8 5º -'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “02
(duas) vagas de Coordenador de Recursos Humanos, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível IV, vencimento de R$
2.509,00 (dois mil, quinhentos e nove reais)”.
8 6º — Fica integralizado no Anexo VI — Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão, as atribuições inerentes ao cargo de que trata
o 8 5º deste artigo, desta forma:
Cargo: Coordenador de Recursos Humanos. .
- Classe: Coordenação e Supervisão.
Nível: IV.
Código: CPC.
Objetivo: Coordenar e Supervisionar o cadastro de recursos
humanos; coordenar o recrutamento de servidores, a
contratação e desligamento de servidores, o treinamento de
servidores; supervisionar a frequência e o vencimento dos
- servidores, bem |como questões referentes à avaliação,
progressão de carreira, desvio de função, lotação e
movimentação, licença médica, afastamento das funções, férias,
gratificações, horas extras, contribuições previdenciárias e
contagem de tempo de trabalho; auxiliar ações inerentes a
processos seletivos e concursos; manter o controle da
documentação : de - pessoal: e exercer outras atividades
compatíveis com hatureza de suas funções e que lhe forem
atribuídas pela chefia imediata.
Recrutamento: Amplo.
Escolaridade: Ensino Médio.
Peculiaridade: Experiência na área de atuação.
$ 7º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “01
(uma) vaga de Coordenador de Projetos de Engenharia, com jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível VI, vencimento de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”. É
Ae ; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
8 8º — Fica integralizado no Anexo VI — Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão, as atribuições inerentes ao cargo de que trata
o8 7º deste artigo, desta forma:
- Cargo: Coordenador de Projetos de Engenharia.
Classe: Coordenação e Supervisão.
Nível: VI
Código: CPC
Objetivo: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e
especializadas de alta complexidade e responsabilidade;
proceder com a elaboração e acompanhamento de projetos de
engenharia e. urbanização, bem como a sua fiscalização;
coordenar projetos de engenharia e urbanização, coordenar e
supervisionar no projeto a alocação de materiais, serviços e
custos da obra; supervisionar cronogramas físico-financeiros;
coordenação e supervisão de obras; formular ocorrências sobre
o andamento de ES elaborar e supervisionar projeto básico.
Recrutamento: Amplo.
Escolaridade: Superior.
Peculiaridade: Formação em Engenharia Civil com registro no
CREA-MG e experiência na área de atuação.
8 9º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “08
(oito) vagas de Coordenador de Apoio Administrativo, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível Il, vencimento de R$
1.565,00 (mil, quinhentos e sessenta e cinco reais)”.
$ 10 — Fica integralizado no Anexo VI — Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão, as atribuições inerentes ao cargo de que trata
o 89º deste artigo, desta forma:
Cargo: Coordenador de Apoio Administrativo.
Classe: Operacional.
Nível: II.
Código: CPC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça 'Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
'Tel.: (32) 3746-1306
Objetivo: realizar com autonomia serviços de média
complexidade na execução de serviços administrativos, nas
diversas unidades organizacionais do município, inclusive com
apoio administrativo: na organização de estruturas físicas, na
organização de prédios públicos, unidades de saúde, escolas,
realização de atividades de contraturno escolar, alocar e.
supervisionar materiais. . . :
Recrutamento: Amplo.
Escolaridade: Nível fundamental.
Peculiaridade: Será também admitida experiência na função.
811 -Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “01
(uma) vaga de Coordenador de Saúde Bucal, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, nível VI, vencimento de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais). ;
8 12 — Fica integralizado no Anexo. VI — Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão, as atribuições inerentes ao cargo de que trata
o 8 11 deste artigo, desta forma:
Cargo: Coordenador de Saúde Bucal.
Classe: Coordenação e Supervisão.
Nível: VI...
Código: CPE.
Objetivo: Coordenar atividade de média e alta complexidade e
responsabilidade; coordenar e organizar os serviços: de saúde
bucal e promover orientações de suas equipes; coordenar e
propor e implementar políticas. públicas inerente à saúde bucal;
supervisionar materiais; elaborar projeto básico para aquisição
de materiais e serviços; prestar informações e prestações de
contas ao Gestor da Pasta e para órgãos de controle; organizar
processos de trabalho. de
Escolaridade: Superior.
Recruta : Amplo.
SEE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
é) Praçã Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
'SPERA FEL
E 'Tel.: (32) 3746-1306 *
e,
Peculiaridade: Formação Superior em Odontologia e registro no
órgão da categoria profissional.
E
$13-—Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “01
(uma) vaga de Coordenador Técnico de Farmácias, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível VI, vencimento de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”. :
$ 14 — Fica integralizado: no- Anexo VI — Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão, as atribuições inerentes ao cargo de que trata
o 8 13 deste artigo, desta forma: -
Cargo: Coordenador Técnico de Farmácias.
Classe: Coordenação e Supervisão.
Nível: VI. |
Código: CPC.
- Objetivo: Coordenar atividade de média e alta complexidade e
+» responsabilidade; coordenar e organizar os serviços das
farmácias e promover orientações de suas equipes;
supervisionar materiais; elaborar projeto básico para aquisição
“de medicamentos, materiais e serviços; supervisionar o
recebimento de medicamentos e materiais; promover o controle
“de estoque de medicamentos e materiais, coordenar e controlar
a distribuição de medicamentos e materiais; prestar informações
e prestações de contas ao Gestor da Pasta e para órgãos de
controle; organizar processos de trabalho. 1
Escolaridade: Superior.
Recrutamento: Amplo. :
> Peculiaridade: Formação superior em Farmácia e registro no
órgão da categoria. profissional.
$ 15 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “01
(uma) vaga de Coordenador de Atividades Físicas, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível VI, vencimento de R$
3.500,00 (três miLe-quinhentos reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel: (32) 3746-1306
a
3 16 — Fica integralizado mo Anexo VI — Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão, as atribuições inerentes ao cargo de que trata
o 8 15 deste artigo, desta forma:
Cargo: Coordenador de Atividades Físicas.
Classe: Coordenação e Supervisão.
Nível: VI.
Código: CPC. É
Objetivo: Coordenar e “realizar com autonomia atividades
- técnicas de grande responsabilidade, no desenvolvimento,
elaboração e implementação de atividades esportivas,
recreativas, objetivando o desenvolvimento mental; coordenar e
“organizar planos de trabalho; coordenar e implementar políticas
públicas com a temática exercício físico na constituição da
qualidade de vida.
Escolaridade: Superior.
Recrutamento: Amplo.
Peculiaridade: Formação superior em Educação Física, com
habilitação e ou registro no.órgão da categoria profissional.
8 17 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “20
- (vinte) vagas de Servente de Obras e Serviços, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, nível |, vencimento de R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais)”. . EE,
8 18 — Fica integralizado| no Anexo V — Atribuições dos Cargos de
"Provimento Efetivo, as atribuições inerentes ao cargo de que trata o 8 17
deste artigo, desta forma: Ê
Cargo: Servente de Obras e Serviços.
Classe: Operacional.
Nível: |.
Código: CPE.
' Objetivo: Realizar mediante supervisão e orientação atividades
de baixa complexidade e responsabilidade; executar tarefas
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Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
; Tel.: (32) 3746-1306
“ manuais simples em obras ou reformas; auxiliar na produção de
- pavimentos e manilhas; realizar reparos em mobiliário urbano,
realizar substituição e ou instalação de materiais ou mobiliário
urbano, realizar pinturas em móveis, imóveis, em mobiliário
urbano e em logradouro público.
Escolaridade: Nível elementar.
Recrutamento: Concurso público.
Peculiaridade: Será também admitida experiência na função.
$ 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “05
(cinco) vagas de Facilitador de Oficinas, com jornada de trabalho de 25 -
(vinte e cinco) horas semanais, nível., vencimento de R$ 1.320,00 (mil,
“trezentos e vinte reais)”.
& 20 — Fica integralizado no Anexo V — Atribuições dos Cargos de
Provimento Efetivo, as atribuições inerentes ao cargo de que trata o 8 19
deste artigo, desta forma: À -
Cargo: Facilitador de oficinas.
Classe: Operacional. Ne
Nível:
Código: CPE.
Objetivo: Realizar atividades direcionadas: a jovens, adultos e
idosos que ofereçam e contemplem a arte, a cultura, o lazer, o
artesanato, e a pintura; realizar oficinas de artesanatos, oficinas
de corte e costura, oficinas de confeitaria, culinária dentre outras;
preparar e promover atividades lúdicas; promover atividades,
coletivas; acompanhar, supervisionar e avaliar o desempenho
dos usuários; realizar pinturas em móveis, imóveis, em mobiliário
urbano e em logradouro público; produzir relatórios e planilhas
inerente às atividades desempenhadas.
Escolaridade: Nível médio.
Recrutamento: Concurso público.
Peculiaridade: Será também admitida experiência na função.
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8 21 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “02
(duas) vagas de Pedagogo, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, nível VIII, vencimento de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta
reais)”.
$ 22 -— Fica integralizado no Anexo V — Atribuições dos Cargos de
Provimento Efetivo, as atribuições inerentes ao cargo de que trata 08 21
deste artigo, desta forma: 7 à
Cargo: Pedagogo.
Classe: Operacional.
Nível: VIII.
“Código: CPE. |
Objetivo: Realizar com autonomia atividades pedagógicas de
grande complexidade e responsabilidade no desenvolvimento,
elaboração e implementação de projetos de cunho pedagógicos,
objetivando o desenvolvimento mental, éívico, artístico e cultural;
viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar do processo
comunicativo do usuário e ou da unidade. a ele vinculado;
promover a participação das famílias no desenvolvimento do
Projeto Pedagógico da unidade, potencializando os diferentes '
espaços de participação; articular ações que visem à garantia do
atendimento "das! necessidades educacionais específicas;
promover ações, junto à comunidade educativa, voltadas à
proteção, promoção, defesa e reparação dos direitos humanos.
Escolaridade: Nível Superior.
Recrutamento: Concurso público.
Peculiaridade: Curso superior em Pedagogia.
S 23 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “20.
(vinte) vagas de Técnico em Enfermagem, com jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, nível Il, vencimento de R$ 1.320,00 (mil
* trezentos e vinte reais)".
AE =/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 É
8 24 — Fica integralizado no Anexo V — Atribuições dos Cargos de
Provimento Efetivo, as atribuições inerentes ao cargo de que trata o 823
deste artigo, desta forma:
Cargo: Técnico em Enfermagem.
Classe: Execução.
Nível: dl.
Código: CPE.
Objetivo: Realizar mediante supervisão, atividades técnicas e
especializadas de relativa complexidade e responsabilidade na
“execução de serviços de apoio aos profissionais e às unidades
de saúde; prestar atendimento a pacientes; cumprir prescrições
de assistência médica e de enfermagem; organizar ambientes
de trabalho; auxiliar nas atividades de planejamento, ensino e
prevenção de doenças.
Escolaridade: Nível Médio Profissionalizante.
“Recrutamento: Concurso público.
Peculiaridade: Curso técnico em enfermagem e registro no
órgão da categoria.
8 25 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “08
(oito) vagas de Técnico em Saúde Bucal, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, nível Il, vencimento de R$ 1.320,00 (mil
trezentos e vinte reais)”.
'$ 26:- Fica integralizado |no Anexo V — Atribuições dos Cargos de
Provimento Efetivo, as atribuições inerentes ao cargo de que trata o 8 25
deste artigo, desta forma: E
Cargo: Técnico em Saúde Bucal.
Classe: Execução
Nível: |.
* Código: CPE.
Objetivo: Realizar mediante supervisão, atividades técnicas e
especializadas elativa complexidade e responsabilidade na
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Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
'Tel.: (32):3746-1306 :
execução de serviços de apoio aos profissionais e às unidades
de saúde; prestar atendimento a pacientes; cumprir prescrições
de assistência odontológica; organizar ambientes de trabalho;
auxiliar nas atividades de planejamento, ensino e prevenção de
doenças. Gia a
Escolaridade: Nível Médio Profissionalizante.
Recrutamento: Concurso público. ;
Peculiaridade: Curso técnico em saúde bucal e registro no órgão
da categoria.
8 27 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “04
(quatro)-vagas de Médico do PSF, com jornada de trabalho de 20 (vinte)
horas semanais, nível XV:A, vencimento de R$ 7.786,00 (sete mil,
setecentos e oitenta e seis reais). -
- € 28 — Fica integralizado no Anexo V — Atribuições dos Cargos de
Provimento Efetivo, as atribuições inerentes ao cargo de que trata o $ 27
deste artigo, desta forma:
“Cargo: Médico do PSF 20 horas.
Classe: Execução. | E
Nível: XV-A.
Código: CPE. - ; -
Objetivo: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e
especializadas de alta complexidade e responsabilidade, bem
como prestar atendimento de atenção básica a pacientes das
unidades do Programa de Saúde da Família do Município.
Escolaridade: Nível Superior. ;
Recrutamento: Concurso público.
Peculiaridade: Registro no Conselho Regional de Medicina -
CRM.
8 29 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar '01
(uma) vaga de Médico Psiquiatra CAPS, com jornada de trabalho de 20
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.: (32) 3746-1306
(vinte) horas semanais, nível XV-A, vencimento de R$ 7.786,00 (sete mil,
setecentos e oitenta e seis reais)”. :
$ 30 — Fica integralizado no Anexo V — Atribuições dos Cargos de
Provimento Efetivo, as atribuições inerentes ao cargo de que trata o 8 29
deste artigo, desta forma:
Cargo: Médico Psiquiatra CAPS.
Classe: Execução.
Nível: XV-A.
Código: CPE. ;
- Objetivo: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e
especializadas de Alta complexidade e responsabilidade, bem
como prestar atendimento de atenção básica a pacientes das
“ unidades de saúde do Município bem como atuar em programas
e projetos específicos do Município.
Escolaridade: Nível Superior.
“ Recrutamento: Concurso público.
Peculiaridade: Registro no Conselho Regional de Medicina —
CRM e qualificação em psiquiatria.
8 31 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da
Prefeitura Municipal, Lei Complementar 01 1/2013, de 27 de dezembro de
2013, adequando os anexos | e |II, da forma a saber:
|— Anexo |: -
a) Coordenador de Serviços nível Ill, adiciona-se 08 (oito) novas
vagas.
|| — Anexo HH:
a) Assistente Social nível VIII, adiciona-se 01 (uma) nova vaga;
b) Secretário Escolar nível Ill, adiciona-se 02 (duas) novas vagas.
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Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do
Magistério da Prefeitura Municipal, Lei Complementar 012/2013, de 27 de
dezembro de 2013, na forma contida nos parágrafos subsequentes:
8 1º — Fica criado no Anexo Il, tabela de vencimentos dos cargos de
provimento em comissão um novo nível salarial, denominado nível CMA
IV, com vencimento de R$ 3,500,00 (três mil e quinhentos reais). . É
8 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar “01
(uma) vaga de Coordenador de Serviços Educacionais, com jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nível CMA IV, vencimento
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)”.
g3º — Fica integralizado no Anexo VI — Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão, as atribuições inerentes ao cargo de que trata
o 8 2º deste artigo, desta forma: ; - É
' Cargo: Coordenador de Serviços Educacionais.
Classe: Coordenação e Supervisão. '
“Nível: CMA IV. |
Código: CPC.
Objetivo: Coordenar, dirigir e orientar as “unidades que lhe forem
subordinadas; coordenar as atividades: de compras e de.
álmoxarifado, bem| como os registros patrimoniais; supervisionar
a publicação de Editais, Leis, Decretos e demais atos oficiais;
expedir ordens de serviço, circulares, regimentos e outros atos:
administrativos que possam aperfeiçoar o funcionamento das
unidades de trabalho ou proporcionar esclarecimentos à classe
funcional; Direcionar, coordenar e supervisionar atividades
operacionais; exercer outras atividades compatíveis com
natureza de suas funções e que lhe forem. atribuídas pela
Secretaria de Educação. Ls
Escolaridade: Superior. É
Recrutamento;
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Tel.: (32) 3746-1306
Peculiaridade: Formação superior em Administração de
Empresas ou curso superior com habilitação em magistério e
” experiência comprovada na área de atuação.
8 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar
“02 (duas) vagas de Diretor Escolar |, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, nível CMA Ill, vencimento de R$ 3.129,00
(três mil, cento e vinte nove feais)'. - À
& 5º — Fica criado no Anexo III, quadro de cargos de provimento efetivo,
um novo nível salarial, denominado nível MAE - A, classe PAP —
Profissional de Apoio Pedagógico, com vencimento de R$ 1.700,00 (mil e
' setecentos reais). - d
$ 6º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar '32
(trinta e duas) vagas de Assistente Educacional, com jornada de
trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, nível MAE —A, classe PAP,
vencimento de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).
8 7º — Fica integralizado no Anexo V — Atribuições dos Cargos de
Provimento Efetivo, as atribuições inerentes aos cargos de que trata o S
6º deste artigo, desta forma ; d+
|- Cargo: Assistente Educacional
Classe: PAP pr
Nível: MAE-A ; à
Código: CPE
Objetivo: Seguir as orientações do professor regente de classe; colaborar
com a inclusão do aluno no desenvolvimento das atividades pedagógicas,
planejadas pelo professor, contribuindo com o aprendizado da execução
da tarefa com vistas à sua autonomia pedagógica; colaborar como
professor na realização de relatórios e/ou avaliações do desempenho do
aluno; acompanhar o(s) aluno(s), público alvo da Educação Especial, no
recreio, intervalo e atividades extraclasse, incentivando a interação com
os demais alunos da Escolar; auxiliar o aluno, público alvo da
PREFEIT. URA| MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
Educação Especial, na ofganização de suas atividades; criar e
proporcionar possibilidades para que O aluno aprenda de acordo com sua
capacidade; auxiliar o aluno a descobrir potencialidades; assistir aos
alunos nas atividades escolares, profissionais e de lazer; recepcionar
a entrada e saída das crianças e dos alunos, público alvo da Educação
Especial, bem como no embarque e desembarque do transporte escolar,
na entrada e saída dos turnos escolares: verificar o bem estar, a
alimentação, o sono e a disposição física e psicológica dos alunos ou
crianças sobre seus cuidados; garantir a segurança, integridade e bem
estar dos alunos ou crianças no ambiente da monitoria; participar da
formação continuada; estabelecer uma ligação entre a escola e a família
do aluno; executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata,
- compatíveis com a função.
Escolaridade: Nível Superior. :
Recrutamento: Concurso Público.
“Peculiaridade: Habilitação, em . magistério com especialização em
Educação Especial.
8 8º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar
“04 (quatro) vagas de Supervisor Pedagógico, com jornada de trabalho
de 24 (vinte e quatro) horas semanais; nível MA IIl- A, vencimento de R$
2.702,00 (dois mil, setecentos e dois reais)".
Art. 3º — Para fazer face a criação e aumento de cargos de que tratam os
artigos 1º e 2º desta lei, exclui-se:
|- 20 (vinte) vagas de Operário nível |, contidas no quadro “Anexo Ill da
Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e
vinte reais)”; -
| —-17 (dezessete) vagas de Técnico em Saúde, contidas no quadro
“Anexo Ill da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais)";
fi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
ESPERA FEL
|l — 08 (oito) vagas de Auxiliar de Odontologia, contidas no quadro
“Anexo Ill da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais)”; :
IV — 15 (quinze) vagas de Auxiliar de Enfermagem, contidas no quadro
“Anexo Ill da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais)”:
V-10 (dez) vagas de Servente Escolar, contidas no quadro “Anexo III
da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$ 1.320,00 (mil, trezentos
e vinte)”; sds
VI — 02 (duas) vagas de Técnico em Administração, contidas no quadro
“Anexo Ill da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$ 1.770,00 (mil,
setecentos e setenta reais)”;
VII — 02 (duas) vagas de Fiscal, Sanitário, contidas no quadro “Anexo Ill
da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$ 1.770,00 (mil,
setecentos e setenta reais)”; g
VIIl — 04 (uma) vaga de Fiscal de Posturas, contidas no quadro “Anexo
Ill da Lei Complementar: 11/2013, vencimento de R$ 1.770,00 (mil,
setecentos e setenta reais)”;
IX — 16 (dezesseis) vagas de Professor MAI-A, contidas no quadro
“Anexo Ill da Lei Complementar: 12/2013, vencimento de R$ 2.447,00
(dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais)”;
X — 15 (quinze) vagas de Professor MAI-B, contidas no quadro “Anexo
Ill da Lei Complementar 12/2013, vencimento de R$ 2.521,00 ao mil,
quinhentos e vinte e um reais)”;
RES PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
- Tel: (32) 3746-1306
— 22 (vinte e duas) vagas de Professor MAI-C, contidas no quadro
“Anexo Ill da Lei Complementar 12/2013, vencimento de R$ 2.597,00
(dois mil, quinhentos e noventa e sete reais)”;
XIl — 01 (uma) vaga de Orientador Escolar MA-II, “contidas no quadro
“Anexo Ill da Lei Complementar 12/2013, vencimento de R$ 2.622,00
(dois mil, seiscentos e vinte e dois reais)”; :
xt — 01 fúria) vaga de np Escolar MA- HI, contidas no quadro
“Anexo Ill da Lei Complementar 12/2013, vencimento de R$ 2.622,00
(dois mil, seiscentos e vinte e dois reais)”;
-XIV— 04 (quatro) vagas de Coordenador de Serviços Il, nível |, contidas
no quadro “Anexo | da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$
1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais)”,
XV — 02 (duas) vagas de Coordenador de Serviços |, nível Il, contidas
no quadro “Anexo | da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$
1.565,00 (mil, quinhentos e sessenta e cinco reais)”;
XVI — 01 (uma) vaga de Operador de Máquinas DA, nível IX, contidas
no quadro “Anexo | da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$
2.080,00 (dois mil'e oitenta reais)”;
XVII — 01 (uma) vaga de Motorista III Estável, nível VII, contidas no
quadro “Anexo | da Lei Complementar 11/2013, vencimento de R$
1.770,00 (mil, setecentos e setenta reais)”;
“Art. 4º — Ratifica-se os anexos |, |l, Ill e IV da Lei Complementar 11/2013,
compondo esta lei, na forma de anexos.
Art. 5º — Ratifica-se os anexos |, Il, Ill e IV da Lei Complementar 12/2013,
compondo esta lei, na form ;
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Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
) Tel.: (32) 3746-1306
Art. 6º — Fica autorizado no que-couber adequações na Lei Complementar
10/2013, de 27 de dezembro de 2013, que dispões sobre os princípios
básicos, organização e estrutura administrativa do Município de Espera .
Feliz. ; :
Art. 7º — As despesas da Presente Lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada,
caso seja necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º — O Poder Executivo publicará, em até 30 (tinta) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, a íntegra das Leis Complementares
011/2013 e 012/2013, com as alterações resultantes desta Lei.
Y
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ni 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
PREEITURA MUNICIPAL:DE ESPERA PÉLIZ -
ANEXO |
Lei Complementar Nº 11/13, de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos e Salários
QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CLASSE DE CARGOS PR E ROPOSTO “e
COD [SIMBOLO [PROPOSTA RECRUTAMENTO[ CARGA HORÁRIA]
Secretário Municipal E Especial CPC 40 40 horas semanais
ici Especial CPC anais
semanais
30 horas semanais
40 horas semanais
Coordenador-de Atividades Físicas 40 horas semanais
Coordenador Técnico de Farmácias 40 horas semanais
Coordenador de Saúde Bucal É » 40 horas semanais
Coordenador de Projetos de Engenharia 40 horas semanais
40 horas semanais
Assessor Especial 40 horas semanais
Coordenador de Recursos Humanos 40 horas semanais
40 horas semanais
ras semanais
TOTAL CARGOS COMISSIONADOS:
SIGLAS: AP - Agente Político ; NS - Nível Superior; NM - Nível Médio; NF - Nível Fundamental; NE - Nível Elementar
- CPC - Cargo de Provimento em Comissão -
PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
- Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG -
Tel.: (32) 3746-1306 p
N
ANEXO II ; :
Lei Complementar Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera eliz'MG
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A
&
[Especar[ 510,00]
vit [552500]
0 5.528,00
4.160,00
3.500,00
2.704,00
a
2.090,00
0
Ed
Fo)
Eq
o
a
Tabela vigente
Tabela proposta ]
PREFET TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
preFEITURA Mu nleib«tigE BenERA ráid, OL DO - MG
ANEXO lia
» Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E POR TEMPO DETERMINADO
T
Público 40 Horas Semanais
Concurso Público 40 Horas Semanais
Concurso Público
Assistente Social - NASF
Farmacêutico - NASF
Nutricionista NASF
49 Horas Semanais. |
40 Horas Semanais
Engenheiro Civil Concurso Público 40 Horas Semanais .
Fiscal de Tributos Concurso Público 40 Horas Semanais
Fiscal Municipal (**) Concurso Público 40-Horas Semanais
Médico Clínico Geral = | Goncurso Público 20 Horas Semanais
Médico Ginecologista Concurso Público 20 Horas Semanais
Médico Pediatra Concurso Público 20 Horas Semanais
Médico Psiquiatra Concurso Público 20 Horas Semanais
Médico Cardiologista Concurso Público 20 Horas Semanais
Técnico Contábil Concurso Público 40 Horas Semanais
Técnico Informática Concurso Público +40 Horas Semanais
- Concurso Público
s (3) Z Semanais K
Is 9 Concurso Público 20 Horas Semanais
2X "CRE Ss 10 Concurso Público 20 Horas Semanais
Assistente Social Mill CPE s Mp Concurso Público. 20 Horas Semanais
Fisioterapeuta A Mill CPE s 2 Concurso Público. 20 Horas Semanais
Médico Veterinário Vit - CPE Ss 2 * Concurso Público 20 Horas Semanais
Nutricionista Vil CRE 5) 3 Concurso Público 20 Horas Semanais
Concurso Público.
2 Concurso Público 20 Horas Sem:
Auxiliar Administrativo - DA * 1 Concurso Público 40 Horas Semanais
Técnico em Administração 3 Concurso Público 40 Horas Semanais
Fiscal Ambiental 1 Concurso Público 40 Horas Semanais 7
Fiscal de Obras/Postura 3 Concurso Público 40 Horas Semanais
Fiscal Sanitário 7 % Concurso Público 40-Horas Semanais E
Fonoaudiólogo e Concurso Público 20 Horas Semanais
E) CO 20 Horas Sema
emann dane none mamae nan is
40 Horas Semanais
Psi
40 Horas Semanais
2 Concurso Público 40 Horas Semanais
1 Concurso Público 40 Horas Semanais
o) Concurso Público 40 Horas Semanais /
12 Concurso Público 40 Horas Semanais -
1 Concurso Público 40 Horas Semanais
2 Concurso Público 40 Horas Semanais
Agente Comunitário de Saúde e Processo Seletivo Simplificado 40 Horas Semanais
Secretário Escolar 9 Concurso Público 25 Horas Semanais
Concurso
Concurso Público 40 Horas Semanais
Técnico em Saúde 40 Horas Semanais |
= Concurso Público 40 Horas Semanais
Agente Comunitário de/Endemias 16 Processo Seletivo Simplificado 40 Horas Semanais
Auxiliar Administrativo 10 Concurso Público 40 Horas Semanais
Auxiliar de Saúde 20 Concurso Público 40 Horas Semanais 4
Auxiliar de Serviços Gerais os Concurso Público 40 Horas Semanais
Coveiro f 2 Concurso Público 40 Horas Semanais
Sar 50 Concurso Público 40 Horas Semanais a
Jardineiro 2 Concurso Público 40 Horas Semanais
Magarefe [5 Concurso Público. 40 Horas Semanais
Operário E 58 y Coneurso Público 40 Horas Semanais
Recepcionista 1 Concurso Público 40 Horas Semanais
Servente Escolar 120 Concurso Público 40 Horas Semanais
Vigia Rondante ) 5 40 Horas Semanais
Servente de Obras e Serviços 20 Concurso Público 40 Horas Semanais
Facilitador de Oficinas 5 Concurso Público 25 Horas Semanais
NM - Nível Médio; NF - Nível Fundamental; NE - Nível
CPE - Cargo de Provimento Efetivo
PAP - Profissional de Apoio Pedagógico
PEB - Professor de Educação Básica
Observação: * Cargos a serem extintos com a vacância
Elementar
Hp 06
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osé Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
E — ONLadI OLNIWIAONd 3a SODHVI SOA SOLNIINIONTA 30 WIASVL
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PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
; ANEXO
Lei Complementar Nº 012, de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos e Salários do Magistério de Espera Feliz
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CLASSE DE CARGOS EREiE! PROPOSTOM E Ra
RECRUTAMENTO[ CARGA HORÁRIA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
40 horas semanais
Coordenador de Serviços Educacionais
(Vi
TOTAL CARGOS COMISSIONADOS
SIGLAS: AP - Agente Político ; NS - Nível Superior; NM - Nível Médio;
CPC - Cargo de Provimento em Comissão )
NF -Nível Fundamental; NE - Nível Elementar
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 '
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ANEXO
de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério de Espera Feliz
ei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Plano
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA !
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
3.129,00
112.154,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
PREFEITURA MUNICIPAL bé E: SPÉRA FELIZ
ANEXO Il
Lei Complementar nº 012, de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério de Espera Feliz
r t
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
aus DE CARGOS Ee PROVIMENTO EFETIVO
Concurso Público 24 Horas Semanais
Concurso Público 24 Horas Semanais
Concurso Público 24 Horas Semanais »
Concurso Público manai:
Concurso
oncurso | E
Concurso Público “24 Horas Semanais
e Concurso Público 24 Horas Semanais
Professor de Educação Básica A Concurso Público 24 Horas Semanais
Concurso Público 24 Horas Semanais
da o “Concurso Público Í
Assistente Educacional Concurso Púi
SIGLAS: ND - Nivel Doutorado - NMT - Nível Mestrado - Nível de Pós-graduação - NS - Nível Superior
NM - Nível Médio; NF - Nível Fundamental; NE - Nível Elementar
CPE - Cargo de Provimento Efetivo
PAP - Profissional de Apoio Pedagógico
PEB - Professor de Educação Básica /
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7: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306,
Justificativa
Excelentissimo |Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres
Vereadores, Vereadoras e Parlamentares integrantes das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis, as quais realizam importantes manifestações quanto aos
aspectos constitucionais sob | matérias legislativas, recebam meus. cordiais
ES
cumprimentos. .
Com aquiescência desta nobre Casa de Leis, encaminho o presente
Projeto de Lei que reestrutura as Leis Complementares 11/2013 e 12/2013 que tratam
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Espera Feliz.
Insta ressaltar, que a presente norma visa atender ao previsto no Art.
37 da Constituição Federal e Art. 79 da Lei Orgânica Municipal, sendo que, a
constituição desta normativa é produto basilar para que o Gestor possa avançar com
o planejamento e execução do concurso público municipal.
Assim, dentro de uma política financeira responsável, observando as
limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem aumento de gastos com
pessoal, mas atento para a importância de proporcionar a melhoria das condições
oferecidas aos agentes públicos municipais, responsáveis pela boa qualidade dos
serviços prestados à população, apresentamos esta normativa que visa adequar
nossa legislação. Igualmente é relevante destacar, que, as contratações para
ocupação dos cargos criados ou com quantitativo aumentado, ocorrerão por meio de
concurso público, excetuando-se, excepcionalmente, as vagas de livre nomeação e
“livre exoneração. /
Nobres Vereadores e Vereadoras, a demanda por novos
atendimentos nos diversos setores da Prefeitura e o compromisso com a eficiência e
PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
““Tel.: (32) 3746-1306
+
efetividade das políticas públicas municipais, convoca o Gestor a abrir uma frente de
atendimento que vá de-encontro aos anseios da municipalidade. -
Portanto, diante do exposto, convicto de que os ilustres membros
dessa Casa Legislativa haverão de conferir O necessário apoio a esta propositura,
considerando a importância da matéria, solicito a tramitação do presente projeto em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, e confiante em sua aprovação, antecipo
agradecimentos. 4
Prefeitura Municipal de Espe eliz, Estado de Minas-Gerais, 29 de
setembro de 2023.
oquauefaueld à epuszes. f
J0pejuo) - Bu2MB4 SApueuis OBPV “wpy ap jediotuniA 235 SUDÊIN 48299 UONIN
3 MES Ay
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ojuauune no a ogóeuo e anb opesepap à opensuotap eat4 '000Z/TOL Jejuotua|duLOD 19] ep LT 9 91 'ST bt sodime SuojuoS “ougjuauueSJo-OJ!s)UUIj Ojpeduu! op PAgeLINSO 9 opnasa
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