PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: neo 3746-1306
PROJETO DE LEI Nº 1/2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Cria o Parque Natural Municipal
Aldo Luiz Gularte no Município
de Espera Feliz/MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu, ; Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Natural Municipal Aldo Luiz Gularte, com área total de
14,20,00 ha (quatorze hectares e vinte ares).
Art. 2º - São objetivos da criação do Parque Natural Municipal Aldo Luiz Gularte:
|- preservar os ecossistemas e recursos naturais existentes;
Il - possibilitar a realização de pesquisas científicas;
HI - possibilitar o desenvolvimento de atividades de educação ambiental;
IV - viabilizar um espaço de lazer e convivência, voltado ainda a conservação
ambiental no território do Município;
' V - possibilitar o desenvolvimento do turismo ecológico;
- Vi=melhoria da imagem da cidade, relacionada com a questão ambienital ea
qualidade de vida da população;
VII — desenvolver outras atividades de caráter ambiental, a critério da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil.
Art. 3º - O Parque Natural Municipal Aldo Luiz Goularte tem seus limites conforme
descrição a seguir, utilizando-se a Projeção de Coordenadas Projetadas UTM, Zona 24S: O
imóvel inicia junto ao marco 1, com coordenadas Este (X) 193.465,32 e Norte (Y) 7.714.871,69;
do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 10º38'21”, em uma distância de 95,00m,
confrontando com João Sabino, por divisa com a cerca; do vértice 2 segue em direção até o
vértice 3 no azimute 12º05'12”, em uma distância de 34,86m, confrontando com João Sabino,
por divisa com a cerca; do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 439281 6”, em
uma distância de 163,24m, confrontando com João Sabino, por divisa com a cerca; do vértice 4
segue em direção até o vértice 5 no azimute 97º10'53”, em uma distância de 288,05m é
confrontando com José Campelo, por divisa com a cerca; do vértice 5 segue 'em direção até o
vértice 6 no azimute 114º32'16"”, em uma distância de 108,72m, confrontando com José .
Campelo, por divisa com ; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute
104º29'39”, em uma distância de 167,57m, confrontando com José Campelo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ''
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel:: (32) 3746-1306
om a cerca; do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute 115º02'55", em
uma distância de 108,15m, confrontando com José Campelo, por divisa com a cerca; do vértice
8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 95º39'55”, em uma distância de 32,62m,
confrontando com José Campelo, por divisa com a cerca; do vértice 9 segue em direção até o -
vértice 10 no azimute 153º28'40”, em uma distância de 137,77m, confrontando com Elito Zini,
-por divisa com a cerca; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 212º1915",
em uma distância de 36,21m, confrontando com Elito Zini, por divisa com a cerca; do vértice 11
segue em direção ao vértice 12 no azimute 314º06'32”, em uma distância de 32,28m,
confrontando com Elito Zini, por divisa com a cerca; do vértice 12 segue em direção até o vértice
13 no azimute 280º28'52”, em uma distância de 721,07m, confrontando com Elito Zini, por divisa
com a cerca; do vértice 13 segue em direção ao vértice 14 no azimute 195º06'11”, em uma
distância de 95,76m, confrontando com Elito Zini, por divisa com a cerca; finalmente do vértice
14 segue até o vértice 1 (início da descrição), no azimute de 280º43'55" na extensão de 101,28m,
confrontando com-a Rodovia BR-482.
Parágrafo único - O subsolo da área descrita no caput integra os limites do Parque Natural
Municipal Aldo Luiz Gularte.
Art. 4º - Ficam declarados de utilidade “pública para fins de desapropriação, pela
Prefeitura Municipal, os imóveis rurais de legitimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem
a ser identificados nos limites descritos no art. 2º desta Lei, nos termos do art. 5º, alínea “K”, e 6º
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Parágrafo único - A Procuradoria do Município de Espera Feliz fica autorizada a promover as
medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais
títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na
unidade de conservação de que trata esta Lei.
Art.5º- O Pliradis Natural Municipal Aldo Tia Gularte será administrado pela Secretaria
Municipal de Meio: Ambiente e Defesa Civil de Espera Feliz, adotando as medidas necessárias
-, ao seu controle, à sua proteção e à sua implementação.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com
instituições públicas. ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a
efetiva implantação, preservação e manejo do Parque.
Parágrafo único — Os recursos necessários à implantação do Parque Natural Municipal Aldo
Luiz Gularte serão oriundos de dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente,
podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas.
Art. 7º - À zona de amortecimento do Parque Natural Municipal Aldo Luiz Gularte será
definida por meio de ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado/ãe Minas Gerais, 23 de novembro de 2023.
4
PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.: (32) 3746-1306.
À (
JUSTIFICATIVA
| Accriação do Parque Natural Municipal Aldo Luiz Gularte, visa uma maior interação da
população com o meio ambiente, possibilitando realização de pesquisas científicas e o
desenvolvimento de atividades 'de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza
e de turismo ecológico, propiciado por meio do contato das pessoas com a natureza, gerando a
sensibilização para a conservação dos recursos naturais e para o desenvolvimento de valores e
atitudes comprometidas com a boa qualidade de vida. A criação do Parque Natural Municipal
Aldo Luiz Gularte em Espera Feliz, é também uma ação propositiva para-o estabelecimento de
uma política municipal “territorial direcionada, em especial para o turismo e para o
desenvolvimento sustentável do Município.
O presente projeto de Lei visa tornar uma área de natureza rica que já pertence ao
município em uma área de preservação e uso ecológico e de lazer. Trata-se de um terreno com
14, 20 00 (quatorze hectares e vinte ares) doado ao município e localizado às margens da BR
482, com vegetação abundante e que não servirá para outra coisa, se não para o uso ecológico
e de lazer da população de Espera Feliz. É importante salientar, que a criação de um Parque
Natural Municipal, além de servir como área de lazer e entretenimento à população de nosso
município, irá contribuir de forma consciente para a preservação da natureza. Cabe também
ressaltar que o presente projeto não cria despesas para a prefeitura Rara, e visa
regulamentar e delimitar a área como parque natural municipal.
Em relação a nome Broto: o Sr. Aldo Luiz Gularte, falecido em 14/04/2023, além de
ter sido servidor público exemplar, militou durante décadas frente à ONG Ecobrigada de Espera
Feliz, combatendo incêndios, produzindo e distribuindo mudas de árvores, reflorestando áreas
degradadas e capacitando brigadistas.
Com base no exposto, considerando a importância da presente lei, peço e espero a
compreensão “de todos os Pere, e, confiante na aprovação da matéria, antecipo
agradecimentos.
4
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de-Minas Gerais, 23 de novembro de 2023.
ejto Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL É
CARTÓRIO DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS NM: 038869.2.0010860.56
Registro Geral - Livro Nº 2 - Registro Geral
Ficha Nº9)
Comarca de Espera Feliz
10860
Estado de Minas Gerais
07/10/2021
Matrícula Nº Data:
IMÓVEL - “EMBOQUE/CÓRREGO DOS VALENTES” - MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - MG - Unia área
de terras constante de 14,20,00ha (quatorze hectares e vinte ares), medidas q demarcadas pelo Engenheiro
Agrimensor Sérgio Murilo Almeida Campos, CREA/MG 118.808/D, dividindo c confrontando por seus diversos lados da
seguinte maneira: O imóvel inicia juto no março |, com coordenadas UTM Este (x) 193.465,32 e Norte (Y)
7.714.871,69, do vénico 1 segue em direção até o vértice 2 no azmute 10º38'21", em uma distância de 95,00m,
confrontando com João Sabino, por divisa com a cerca; do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute
12%05'12", em uma distância de 34,86m, confrontando com João Sabino, por divisa com a cerca do vértice 3 segue em
direção até o vértice 4 no azimuto 43º28'16", em uma distância de 163,24m, confrontando com João Sabino, por divisa
com a cerca: do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimunte 97º10'53", em uma distância de 288,05m,
confrontando com José Campelo, por divisa com a cerca: do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute
11493216", em una distância de 108,72m, confrontando com José Campelo, por divisa com a cerca; do vértise 6 segue
em direção até o vértice 7 no azinute 104º29'39" em uma distância de 167,57m, confromando com José Campelo, por
diva com a cerca; do vértice 7 segue em direção até o vénice 8 no azimute | 15%02'55”, em uma distância de 108,1 Sm,
confrontando com José Campelo, por divisa com a cerca; do vénkce 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute
95º39'85”, em uma distância de 32,62m, confrontando com José Campelo, por divisa coma cerca; do vértice 9 segue em
direção até o vénice 10 no azimute 153º28'40, em uma distância de 137,77m, confrontando com Elto Zini, por divisa
com a cerca; do vértice 10 segue em direção até o vértice 11 no azimute 2121915", em uma distância de 36,2 Im,
confrontando com Elo Zini por divisa com a cerca: do vértice 11 segue em direção até o vértice 12 no azimute
314º06'32", em un distância de 32,28m, confrontando com Elto Zini, por divsa com a cerca; do vértke 12 segue em
direção até o vértice 13 no azimute 280º28"52, em uma distância de 721,07m, confrontando com Elto Zini, por divisa
com a cerca; do vértice 13 segue em direção até o vértice Id no azimute 19506" 1", em uma distância de 95,76m, —
confrontando com Elio Zini, por divisa com a cerca; finalmente do vértice 14 segue até o vértice 1, (inkio da descrição),
no azimuto de 280º43'55" ma extensão de 101,28m, confrontando com Rodovia BR-482 + INCRA sob nº
951,056.418.110-3, NIRF - 9.182.939.9 e registro no CAR sob nº
MG-3124203-1E33CD36CIBS4EIFAOIDITFCIB6OE 183.
PROCE DÊN: CIA: Lº2,JIs, 10229 e 10859, matricula 10229 e 10859, R-l, nesta serventia,
PROPRIETÁRIO: Município de Espera Feliz - MG, inscrto no GNPJ nº 18,1 14,264/0001-31, pessoa jurídica de
dirão público, com sede na Praça Dr, José Augusto, nº 251, centry, ckiade - Emol, R$44,60 - Recompe: R$2,68 -
TEJ: R$14,87 = ISS: R$1,34 - Total: R$63,49, Dou fé. A Oficial,
Protocolo nº 38.376 « 08 de setembro de 2021
Emol R$34,12 « Recompe: R$2,05 + TFJ, R$7,30 - ISS: R$1,02 - Total: R$44,49
Av=1-10860 - 07 de outubro de 2021 « O imóvel acima foi matriculado em virtude de unificação das matrículas 10229 e
10859, do Lº 2, nesta serventia, a requerimento do Munkipio de Espera Feliz, representado por seu prefeito, em pkno
exercício do seu cargo Ozel Gones da Silva, CPE nº 922,385.136-04, CI MG-6.013,252, brasiliro, solteiro,
empresário, resjglente e domiciliado neste municipio, avaliado em R$752,600,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e
seiscentos refis) -JEmol R$1.186,15 - Recompe: R$71,16 «“TEJ. R$830,83 « ISS. R$35,58 - Total: R$2,123,72. Dou
fé. A Oficia
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório de Registro de Imóveis de Espera Feliz - MG
SELO DE CONSULTA: HDC78146
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7149.1403.0498.5353 e
Rê
Quantidade de atos praticados: 01 0]
Ato(s) preticado(s) por: Sanmela Fraga da Silva Louzada Rublo - Escrevente
Emol.: R$ 26,41 - TFJ: R$ 9,33 - Valor final: R$ 35,74 - ISS: R$ 0,75
VENIIVAO VE VEIO TEOR Sarto a validade deste selo no site: mtps:/íselos tJmg Jus br
Eomofo DU JUL LAO agent a o E
sa pe
REPÚBLICA FEDERATIVA Pta
ESTADO DE MINAS GER
COMARCA DE ESPÉRA FELIZ — SPGUNDO Orício DE NOTAS
Antônio Riéar o Pasto Ferreira DA
LIVRO fia | TRASIADO de 61
FOLHA 073 é
A
Escritura pública do DOAÇÃO quo fazom ELITO
ZINI e; sun “esposa: NATALINA DE JESUS
NUNES“ ZANI, como — OUTORGANTES
DOADORES: e- MUNICÍPIO DE ESPERA
FELIZ, como: OUTORGADO DONATÁRIO na
forma abaixo:
SAIBAM quantos este público: instrumento de escritura de DOAÇÃO virem
que, no(s) 01: (um) dia do mês de. outubro-do-ano de 2019 (dois mil e dezenove) io
(01/10/2019), nesta cidade dê Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, República ço
Federativa do Brasil, e neste Segundo Oficio 'de'Notas, instalado à Rua Henrique Gripp
Filho, nº60, Cêntro, lavro-esta escritura em: que, perante mim, Escrevente “Substituta,
compareceram: os paites entre si, justas e contratadas, a saber de. um lado como
OUTORGANTES DOADORES: ELITO-ZINI, brasileiro, comerciante; nascido em
01/11/1954, filho de Carlos Zini e Conceni “Nunes Zini, inscrito no CPF nº.
234.888.406-20, portador da: cédula: de identidade nº MG-1,127. 397, expedida por
“SSP/MG e sua esposa NATALINA DE; JESUS. NUNES ZINI, brasileira, aposentada, Era
nascida em 25/12/1981, filha de Oliveira. “Nunes da Silva e Onilia Nunes da Silva,
“inscrita no CPF nº, 670,867.306-10, portadora da cédula de identidade nº: Me: 1.766.185,
expedida por. SSP/MG, casados emh:23/07/1977-sob o regime da coniunhão de bens,
conforme certidão: dercasamento atualizada; expedida em 04/09/2019 pelo:Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais deste Municipio:e Comarca de.Espera Feliz, MG,
matrícula nº 0443470155 19772 00022:174 0000084 19, declarando às partes que seu
conteúdo permanece inaltorado, declarando, ainda, que não possuem endereço
. eletrônico de e-mail;: residentes [ domiciliados à Rua Dom; Carloto, nº 36, Centro, CEP
36830-000, Espera: Feliz, MG; de outro Jado como OUTORGADO DONATÁRIO:
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, CNPJ. nº 18.114.264/0001-31, pessoa jurídica de
direito público, com sede à Praça Dt. José Augusto, nº 251, Centro, CEP 36830-000,
Espera Feliz, MG, declarando o representante, do mesmo que este possui o seguinte
endereço eletrônico do erinail: gabinete(Desperafeliz mg, gov: br, neste ato representado
porJoão Carlos Cabral de-Almeida, brasileiro, casado, einpresário, inscrito no CPF
“nº, 166.640.786-00, portador da códula-de identidade nº. MG-21,916.148, expedida-por
PC/MG, nascido em 23/03/1955, filho de Americo Cabral. de Almeida e Izolina Grillo
* Cabral, residente e domiciliado à Av. Jaime Toledo, nº 180, Ceiitro, CEP 36830-000,
Espera Feliz, MG, de conformidade com a Ata de Posse de Prefeito e Vice-Prefeito,
datada de 01/01/2017, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
deste Município e Comarca de Espera Feliz, MG, Frenpvolo nº 027864, Registro nº:
000682, Livro ALO, Folhas nº 238/239, páginas | e 2, em data de 03/01/2017; partos
que se identificaram sorem as própria, conforme documentação apresentada, cuja
capacidade para este ato reconheço do que dou fé, Então, pelos OUTORGANTES
DOADORES. mo foi dito que; 1) - OBJETO — sito senhores o legítimos psipelagáriva s ç
possuidores de: "IMÓVEL - "EMBOQUE/CÓRREGO. DOS VALENTES"
macio DE ESPERA FELIZ - MG- Uma drea
E
Rua-Henrigue Grlpp Filho, nº.60 - Centro — Espera Feliz - Minas Cera
CER 86. -PROFaO = ="Telefax: (29) 8746 2116
RR
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ESTADO DE MINAS GERAIS TA
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COMARCA DE ESPERA FELIZ — SEGUNDO orf Êta
$ Antônio Ricardo Baste Ferr eira
LIVRO 114 “TRASLADO o
FOLHA 074
João Sabino;.através da-divi.
azimuite 43028120", o
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e corraio Múnio- Almeida “Campos En enheiro Agrimensor
glaboradoo GT PIA a “cadastrado a don a E o a
o o Pederal do Brasil sob-o NIRF-nº 9.182.939:9 o regis
fee O TE33ODRGCIBSMBIFAOSDATROTBÓOEIES, data do cadastro:
DGI; 2). PROCEDÊNCIA - O referido imóvel pia registrado o E iá
E ) B rem da matrícula nº 9978 de ordem, livro. n 04, 18. À
E pr ao e nóis eta Município e Comarca de Espera Feliz,
cid DISPONIBILID ADE - Que os outorgantes doadores:declaram que o objeto
Eid pa “1” supra, encontra-se livre e desembaráçado de ônus reais, gi 8 :
ni judiciais ou extrajudiciais, inexistindo, em relação a-ele, ações -teais ou aç es F
fg Pa rsocutórias, O que é declarado para os efeitos do paragrafo 3º, do artigo 1 |
Tear t dera! nº 93.240, de 9 de setembro de 1986; 4) — DA DOAÇÃO = Que :
de e . “imóvel acima descrito, livre 6 desembaraçado de quaisquer ônus, !
; an ai Dondorta como resolvidos estão, de sua livre 6 espontânea vontade, e
mr e ul br ou conção de quem quer seja, fazer doação do referido “imóvel ao
Fa EM ren fêrindo-lhe como ota transferem, toda posse, domínio, direito e ação
Fai ercjam-sóbro o imóvel ora doado, por força desta escritura, obrigando-sc é todo o
o a fazer osta donção sempre boa, firme e valiosa; 5- DA AVALIAÇ ÃO «O
imável descrito-no itom *1P, supra, foi avaliado: pela Secretaria do Estado da Fazenda
do Estado “do “Minas Gerais, para efeitos fiscais e de incidência de. ITCD, em R$
sã 147,00 (guntrocentos e onze mil, cento e quarenta e seto renis); (6) - DAS
CLÁUSULAS: GERAIS. DA DOA 2ÃO — Os.outórgantos dondores declaram que,
prosente donção & feita para o cumprimento do acordo realizado nos Process
as 5119116
' touo Gripp Filha; nº 60 — Centro — Espera Feliz - Minug GeraNS é
amp O O Ton (as) aveo guia. o NM
p Eesga
|| REPÚBLICA FEDERATIVA DO
ana ESTADO DE MINAS GERA
| | 1) COMARCA DE ESPERA FELIZ — SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS Pelo)
) 4 u f aa “
UI) uivaaiu Antônio Rigardo Paste Ferreita fg x PA
U FOLHA 075 ; Vi 1 a)
nl Execução e Embargos de nºs, 0004010-76.2018,8,13.0242, . 0014357-
71.2018.8.13:/0242 c 0D14449-49:2018,8:13,0242 6 no Inquerito Civil MPMG: -
AN 0242.18.000037-2; declaram ninda, para os efaitos. do artigo 548 do Código Civil, que E I
!
Í
AN Possuem bens 'e rendas suficientes pára -suá subsistência; 1 - DO IMPOSTO DE.
AN TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO — ITCD: As partes aprosentaram a
AN Certidão. de Pagumento/Desoneração: de ITCD, instituída pela Lei nº 14.941/03 e
Ne Regulâmentada' pelo Decreto nº 43.981/05 = RITCD, Protocolo-nº 201.811,638.218-1,
va tipo de declaração, nova, a:qual cettilica estar ao. abrigo da Não:Incidência do Imposto
il sobre a Transmissão "Causa Mortis" e. Dóação (ITCD); certidão emitida em
y 04/01/2019, pelo:sito da Secretaria de: Estado de Fazenda de-Minas Gerdis, endereço:
) hrtp:/vww. fazenda mg.gov.br, :com “Número de Certificação do "Documento:
2019000309479984, valida até 31/12/2019, “ceitificando estar ao abrigo da não
incidência sobre “o Imposto de Transmissão -"Causá Mortis! e Doação: (ITCD) e a
Certidão de Pagamento/Desoncração “de ITCD;“instituída pela Lei nº:14:941/03 e
+ tegulamentada: pelo. Decreto nº 43:981/05:- RITCDY; Protocolo nº 201.907.923,537-1,
tipo de declaração retificadora, a qual certifica. estar ao “abrigo da Não Incidência do
Imposto sobre à “Transmissão "Causa:Mortis" e: Doação (ITCD); certidão emitida em E
94/09/2019, pelo site da Secretaria: de Estado. de Fazenda de Minas Gerais, endereço: Ro
“http;//www.fazendame-gov.br, com: Número, “de ..Certificação' do: - Documento:
2019000355468035, válida até-31/12/20]9,-referenite à Doação Pleãa-do imóvel da
presente escritura, certi cando. estar;ao-abrig ão incidência do: Imposto sabre a
Transmissão "Caysa-Mortis'. o Doação (ITC Dy Apedido :das partes lavro a presente
esoritura em «neu: livrô :de nolas; '8)-“ DAS-CERTIDÕES E DOCUMENTOS
APRESENTADOS -- Foram -apreseritadas as seguintes certidões e documentos: n)
Documentos de identificação. pessoal das partes e do representante -do outorgado; b)
Certidão atualizada: da» iateicula-e certidões de ônus: reais; legais, convencionais,
judiciais ou extrajudiciaisse de ações reais c! pessoais reipersecutórias, expedidas pelo
Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Cotuarea. de Espera Feliz, MG em
24/09/2019;::0) «Certidões. Negativas de Débitos Relativos aos:Tributos. Federais e à
Divida Ativa da União, emitidas pela Secretaria dn Receita Federal do
Brasil/Procuradoria-Géral da Fazenda Nagional, que abrange inclusive ns contribuições
sociais previstas nas alíncas'"a" a "d" do parágrafo único do-art; 11 da Lei nº8.212, de
24 de julho de 1991, sobre as pessoas de Elito, Zini, com o Código de Controle da
Certidto BE04:4A91.1EE6.71D6 e sobre a pessoa de Natalina de Jesus: Nunes Zini
com o Código:de Controle da Certidão nº FIEA. 19C0.B5E3.B07D; ambas emitidas en,
24/09/2019, -validas até 22/03/2020; d) Documento de Informação e “Atualização
Cadastral do-ITR-- DIAC- e Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT,
referentes ao ano de 2018; e) Certidão Negativa de Débitos Relativas. aos Tributos
Federais o:à-Dlvida Ativa da União-de Imóvel Rural, emitida em 25/09//2019, válida
até 23/03/2020, código de.controle da certidão: B9B5.R8C4,C288.355€; 1) Certiflendo
de Cadastro de: Imóvel Rural » CCIR de nº 21104930198, referente ao aho de 2018;
Código do imóvel rural mo GOIR:951:056,/418,110-3; Nome Elito Zini: Denontina ão
do Imóvel Rural. Embogue/Corrego dos: Valênics; Município Esperá Feliz; UF MG;
Módulo Rural. (ho) 10,0000; Nº Médulos Ruráis 3,50; Médulo Fiscal (ng) 24,000, N$.
Módulos Fiscais 1,4978; Fração. Mínima de: Parcelamento (ha) 2,00; Área Total
5119117
AR
A FEDERATIVA D
O DE MINAS G
LIVRO-1I4 António Ricardo Esta Ferreira
FOLHA 076, É
35,9479; g)- Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR; h) Certidões
Pagamento/Desoneração de ITCD, Foram feitas as Pesquisas na Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens, nos termos do: que preceitua o art, 14 do Provimento n
39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que resultaram negativas para O CPF n
234.888:406-20, com código hash: 4206. 5e03. 7068, 8e67. 417. 023d: afel. c73d.
3343, 0088 e para o CPF-nº 670.867.306-10, com código hash: 8a42. 7258: 12fe. Bbea.
640e, 4140. d230. LecO,-ala4. 5220, ambas realizadas na data de “01/10/2019. Pelo
Outorgado Donatário me foi dito, após. orientação da possibilidade da: obtenção das
certidões dos: distribuidores judiciais, que dispensa a apresentação das, mesmas, de
conformidade com o que dispõe o Provimento. 304/CG]/2015, ainda me disse estar
ciente da possibilidade da obtenção da Certidão de. Débitos Trabalhistas do TST;
dispensando a apresentação das.mesmas. Então, pelo Outorgado Donatário me foi dito
que aceita-esta escritura em tados os. séus termos. Será emitida a DOI - Declaração de
Operações Imobiliárias; conforme “orientação: da, Receita Federal do Brasil.
Emolumentos Quantidade: 1 - (Código: 1605-5 - Escritura com conteúdo:financeiro) -
Emolumentos:R$ 1.897,05 (mil, oitócêntos: c'noventa e. sete reais e cinco -centávos);
- Recompc: R$: 113;82) (cento ' e treze” réais e .oitenta é dois centavos); Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 1,114,22 (mil, :cento-e quatorze: reais e Vinte « dois
centavos); 1SS:;R$ 56,91 (cinquenta e seis reais e; noventa e-um-cêntavas) =-Valor total:
R$ 3.182,00:(três mil, cento e oitenta e dois reais), -Quantidade: 33 - (Código::8101-8 -
Arquivamento) -' Emolumentos: R$ 197,34 (cento e noventa e sete reais e trinta e quatro
centavos); Recomps;: R$'.11,88: (onze. reais e oitenta e oito contavos); Taxa de
Fiscalização Judiciária;/R$: 65,67. (sessenta e cinco renis's sessenta e sete.centavos);
ISS: R$ 5,94 (citico; reais .e noventa e quatro--centavos):-. Valor total: R$ 280,83
“(duzentos é oitenta renis-e oitenta e trés contavos). Assim-o disseram, do que:dou fé e.
mo pediram este iistrumênto, que-lhesavVigi nas minhas: notas; lendo-o às partos em
voz alta e tendo- achada, conforme, outorgatâm e assinam, dispensada-à presença de
testemunhas com base nã Lei Federal n 6/52, de 06/11/1981, (na) ELITO ZINI,
NATALINA . DE JESUM NUNES , JOÃO, CARLOS CABRAL DE
ALMEIDA;RAIANY PERBD GUEIRA, Trasladada em seguida.
Ralany Pereira Noguei
: Escrevente Subsiluta
LIVRO 114, ; j TRASLADO
FOLHA 077 é
Rua Hentique Gripp Filho, nº.60 — Centro = Espera Folia - Mi
a * CER: 96.890-000 - “Telefax: (32) 5740 2116 M ras Gerais
PL VAVIDO EMTODO TERHITÓRIO NACIO NAS QUAL OU ERROU
as SLÍ9ILA
à E
PODER. NDRES Ó NÓLITUMO. Corregedoria.Geral de Justiça
Curtório 2º Oficio de Notas de Espera Foliz - MG,
Selo de Fiscaizatão: CIUB1443
Código de Segurança:4517. 6430. 6457.2455
| Quantidade” de Atom; 34
[5] j
Ato(a) Praficado(s) por RAIANY PEREIRA NOGUEIRA - Escrovarit Subatituta
Emol,: R$220,09; Taxy de Fisaallzação: R$4.170:09; Total; R$8:349,06; 185: R$52,85 E
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CEP; Reage nto Tr Rde tao (28) 3746 2110
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