PREFEI TURA M UNI CIPAL DE ds BA FERE
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: a
Tel: (32) 3746-1306 EM, BR EV)
“CRIA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO
MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIO DE ESPERA
FELIZ - FUMPREF.
ESPERA FELIZ - MG
- ENTRADA:
9a: JOL | 4095
|
| Asfo” ç CONSIDERANDO as “definições. do Programa de Certificação Institucional e q
| j A Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído A e ENO |
“pela Portaria MPS-nº 185/2015" O ca ne 3 ÇA ; Te E |
e CONSIDERANDO a Lei 3412017 e suas alerações que estruturou o FUMPREF. e Na = |
- CONSIDERANDO que o FUMPREF aderiu no programa PRO- GESTÃO, e uma Ê HD Oo R
das etapas do mesmo 'é-que o RPPS: que “adere ao prógrama. possua a 2-6
certificação, sendo que o pró — gestão é um programa de certificação que visa o a E E E
reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelôs RPPS, que é uma | <L LU) E
Pórca avaliação por- entidade certifi cadora externa, -tredenciada pelo Ministério da E a < ;
Previdência, do sistema 'de “gestão existente; com a finalidade de identificar sua 6) Ly - i
: conformidade às:exigências contidas nas diretrizes de cada uma das ações, nos '
respectivos” níveis de aderência. à Eee " ; ( ;
0 RESOLVE: Se as
Arnt:1º. Fica instituído fo) Regimento interno do Fundo Municipal previdenoiáriode - '
RTV A PILESS
ses o aár Espera Feliz NENapes
Ê : Art: 2º: Fica enádo: nó âmbito, do: Fundo Municipal Previdenciário dé Espera Feliz
a Diretoria de Benefícios, de Folha de Fagámentos: e Pessoal e funções de
assessoramento |
: Art. 3º,0 Regimento Interno: do Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz ? À
”
RE RA é parte: integrante desta Resolução, definido em seu Anexo.
“o Prt 4º Ésta Resolução es entra em dor na data de sua publicação.
ps º ; Prefeitura “Murcipal E Espera Felizl4G, 2, de janeiro 0 feia
; Era SM fe macia - OZIEL GOMES DA SILVA:922385 12604 pesei caos E 0 V A D o
AR — - EM, N/09/ SAS
OZIEL GOMES DA SILVA
Comissão de Legislação e etica EFEITO MUNICIPAL
dd O. E ; :
j Secretaria da Câmara | : 6 Assitôncro A Ra á
PEN VEIO. MES RU
EE Der
Praça Dr. José A nbustas 254 “CEP: 36830- 000 - MG -
E Tel.: (32) 3746-1306
ANEXO . : E ; Do at
REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIO DE
ESPERA FELIZ
O Fundo Municipal Previdenciário de Espera .Feliz,. terá seu funcionamento
regulamentado pelo o séu EO o qual faz publicar-a seguir: ê
N : | caPiTuLO ps
DAS Disposições PRELIMINARES,
» fp eis f bus fr. me
“Art. 1º. O presente Regimento Interno regulamenta a composição, as atribuições
«e 0 funcionamento. “do Fundo Municipal Previdenciário de Espera. Feliz, ..
AS 2
- 1 - Presidência; : EO GD a
identificado pela sigla FUMPREF, como órgão superior de execução, incumbido
de administrar e fazer cumprir os objetivos. institucionais do FUMPREF, unidade
gestora do Regime Próprio de Previdência Social as Servidores Públicos do”
Municipio gostas FelizIMG. gas er aumpata apo o
CAPÍTULO II”
EceMBosIçÃo:
“Art 2” [o) Fundo Municipal Previdenciário é organizado de maneira administrativa
por uma Diretoria Executiva que exerce funções gerais e um Conselho Múnicipal .
Previdenciário, que possui função deliberativa e fiscal. y
e 1 81º A Diretoria Executiva do FUMPREF é constituída da seguinte estrutura: o
a EA YA
SERA N
II Diretoria Administrativa e Eanes: : “as fe RR
Wl-- come de Investimentos e Gestor de Recursos PE ae
= “4 - Rd RO s N
Página-2 de 30
Mnpiledos: assim distribuídos:
: Servidores Municipais, c
: presidente do Conselho. Deliberativo
: elou membro, estes será substituido por seu suplente.
”
. * Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830- 000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
; 82.0 Conselho Municipal Previdenciário divide — se em Conselho Fiscal e
E Conselho Deliberativo que são órgãos colegiados, constituído cada um deles de
três mertibrós efetivos e três suplentes eleitos pelos servidores ativos e inativos
| = Dois iemibias 6 efetivos e dois suplentes: para cada: um-dos conselhos,
indicados; entre os “servidores efetivos ativos do” Executivo Municipal, Câmara
Municipal e/ou Autarquias « ou .indicados, jPelosrSindicatos ou Rsogiações dos
ao Município e/ou Câmara Municipal “A e / -
- Um membro inativo e um” suplente-l para. cada: “um dos cofiselhos, indicados
ia associação dos Servidores inativos do Município, « dentre seus integrantes, :
ou pelos inativos e: pensionistas;
i Ee
-8 3 Os membros Emisshadido Blegório [o) Presidente do congela Fiscal e.
8 5º Nas ausências,a ímentos temporários « ou: impedimento o do Presidente
EEN
TO a REA
"CAPÍTULO II”
“DOS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA.
EXECUTIVA e CONSELHO MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIO Ca
E “
Art 3º. o Diretor Presidente eo Diretor Administrativo Financeiro serão indicados
a pelo. Prefeito Municipal, entre: os Servidores municipais efetivos.ou aposentados
com no mínimo 10 (dez) anos de cargo efetivo, nomeados por ato do: Executivo -
Municipal, com mandato de 4 (quatro) anos, obedecendo os Se uinics critérios:
PO « Página.3 de 30:
“PREFEI TURA Mi UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
í
“PREFEI T URA MUNT CIPAL DE ESPERA FELIZ
: Praça” Dr. José Augusto, 254 - CEP; 36830-000 - MG,
NR Tel.: (32) pl ;
- Possuir curso superior; pie Ê
M- Possuir certifi cação, por meio de processo realizado por entidade certifi cadora
para comprovação de “atendimento e verificação de conformidade com os
requisitos técnicos necessários: parao exercício de determinado cargo ou função Ê
ut E possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
- financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuariál ou de
auditoria . ao
V-- não ter. sofrido condenação REI incidido em alguma das demais
so situações de Jrelegipa dado previa net o, 1 pão Ri do art. 1º:da Lei
previstos na referida | Lai Complémentr
E) 4º. Q Difetor-Presidente somente será afastado, des suas funções dépois de - '
= julgado em processo administrativo, “culpado por falta « grave ou infração punível DesiA
com demissão, ou em: caso de vacância, assim “entendida a aus nda não :
Justif icada == "ss
é Z 47 E % grs Z sd de : :: x ,
E) 2º Sendo ec a culpa no, “processo jadministrátivo, o: “Conselho
- Deliberativo encaminhará ao! Executivo Municipal solicitação” paras afastamento
> o 8$3º.0 Diretor:Presidente “sgrá betituido: em m suas que administrativas,
Per <- quando de seus impedimentos ou afastamentos previstos ém-lei, pelo Diretor. .
“Administrativo Financeiro. À
84º. Em caso de impedimento ou afastamento, o Prefeito deverá designar novo
Diretor-Presidente do FUMPREF conforme o disposto no caput, pelo período do
= “impedimento ou até completar o mandato do Diretor-Presidente substituído.
= Art“4º. O Comitê de Investimento será composto por três pessoas, vinculados
ao-ente federativo ou com a unidade gestora do RPPS, nomeados, por ato da
nica ões o Página4de 30
E a É d+
PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
raça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306 ;
64 à = niA,
autoridade competente, sendo sua composição ser de dois membros e um gestor
de recursos, devendo seus membros comprovar os seguintes requisitos:
|- Membros do comitê de investimentos. -
a) não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das- demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso |'do caput -do art: 1º da Lei
bservados os eitérios e prazôs
Complementar nº 64, de 18 de: Maio de! 1990 t
previstos na referida Lei( omplementar; fel
'b) possuir certifi cação; por meio: 'de processo lealizado por entidade certf cadora
: pára comprovação “de atendimento “e. verificação de conformidade | com: os E
requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou
função. EPE FA pe É : Eta
1 = Gestor : ? ns a: 2
a não er sofrido condenação « criminal. ou. | incidido em. alguma, das demais ú
previstos n nai í a 'Cormplémentar:
“b) possuir certificaç ÃO, por, meio de processo reálizado. por entidade Eriificadora
para comprovação , de atendimento e verifi icação de conformidade com os.
“requisitos técnicos necessários pára o exereino de, determinado atdo. ou
- função; é :
c)- possuir oiripróvada! experiência no exercício de atividade nas áreas ' -
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de: fiscalização, atuarial ou de
auditoria; eus , pot
d) ter formação atadêmica « em nível superior, a : : ha
Página 5 de 30 -
PREFEI Ti URA Mi UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr: José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
“Tel: (32) 3746-1306 ;
* 81:0 comité de investimento reunirá ordinariamente uma vez por mês, com à
finalidade. de “deliberar acerca . da alocação de recursos financeiros do-
ne FUMPREF.' k
s2. (0) comitê deverá se reunir com a finalidade de tratar de assuntos atinentes
“ao mercado, financeiro, economia, política. e legislações afins, na busca pelos
a melhores rendimentos, oportunidades de mercado.
8: ni Art. 5º. O Conselho Múnicipal de Previdência — cuP divide — se em Conselho
Fiscal e Conselho Deliberativo que: são órgãos coégjádos, constituído “cada um
| - Art.-6º. O CMP tem a seguinte composição: e o po É E
| “| = Dois membros. efetivos e dois suplentes para cada um dos conselhos,
indicados entre os servidores efetivos: ativos do Executivo Municipal, Câmara :
Municipal slou Autarquias ou indicados pelos: Sindicatos: ou Associações dos '
| Servidores. Municipais, com no mínimo tres, anos: oe efetivo exercício prestados
“ao Muni pi celou. Câmara Municipal; SE REaA- EO
Ik--Um mém
“eu suplente” para: cada: um | dos coniselhos, indicados
res inativos do Município, dentre seus integrantes, ; R
pela associação os: sei
=-ou pelos inativos e pensionistas; E .
8$41º.0 Conselho Fiscal é o Corsair Deliberativo funcionarão. sempre com
maioria integrada pelos membros efetivos ou, nos impedimentos. daqueles, por
seus “suplentes, decidindo por maioria dos votos.
8 2º. Os membros empossados 'elegérão [o) Presidente do Conselho Fiscal e
presidente do Solano Deliberativo.
“= “Página 6 de 30
Z
Eraça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830- 000 - MG
“Tel.: (32) 3746- 1306
. S3V0 mandato dos membros do Conselho Fiscal edo Conselho Fiscal é de 4
(quatro) anos, Permitida a sua recondução. Ja
5 4º. Os membros efetivos do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo
deverão ter escolaridade mínima compatível com o.ensino médio, não ter sofrido
condenação criminal ou incidido . em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso Tdo- caputido art, 1º da Lei Complementar nº:
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios 6 prazos previstos na referida
“Lei Complementar. e. possuir-certif icação; por-meio de processo realizado. por
entidade certificadora para: Comprovação “de” atendimento e verificação- de
conformidade com os requisitos técnicos necessários para 0 exercício da função.
|
5 5º. Os 'membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo não poderão
votar sempre que tiverem interesse pessoal na deliberação, sendo convocado;
'nesse cáso, O suplente. ; 5 À
- 86.0 Conselho: Fiscal e o Conselho Dalibérativo re reunir = se- ão ordinariamente.
uma vez por mês e extraordinariamente por convocação do Diretor - = Presidente
“quinta — feira de das mês, às s16 (decBssaia) Es e a reunião do Conselho”
- Deliberativo será realizada na mesma ocasião às 17 (dezessete) horas na sede
“Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz ou em outro local designado com.
antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
ES av ; end 4 a A No
88º. As eleições dos membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal serão
organizadas pelo. FUMPREF através de edital; devendo ser realizada até 30
(trinta) “dias antes do término do mandato dos que devam suceder, com os
- --servidores efetivos do município reunidos em assembleia convocada pelo Diretor
Presidente do FUMPREF, observado o seguinte quórum:
EA
Página 7 de30 *
so
-PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG:
Tel.: (88) 3746-1306 | À
E E 5:
a) Em primeira convocação, com a presença de anquente: por cento mais um
:-dos servidores municipais com direito a voto; É k
b) Em segunda convocação, com a presença de quaquer número de servidores
“com direito a voto
89. Os candidatos a membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo
deverão registrar suas candidaturas perante a Diretoria Executiva do FUMPREF,
vaté 05 (cinco) dias antes das jeléições cómprovando no ato, sua condição de
; : 9. * servidor ativo ou inativo, do Múnicípio ja jadministração direta, , autárquica,
fundacional ou da Câmara Municipal diem V À
8 10. É védadá a tesndidatura de sérvidor que seja mero de diretoria de
Sindicato ou Associação correlata. ;
$ 11. Os servidores ativos: votarão” em -2(dois) representantes dentre os,
; carididato registrado pata: cada conselho.
8 12. Em:
Sento público.
o de empate na Votação, será eleito o Servidor 1 mais antigo -no
|
| candidatos Tegistrados para cada conselho-e os servidores inativos em um
| ai <
|
Façe 7) a 813.0 presidente ds Conselho Fiscal e: do: “Conselho D ibérativo: serão -
escolhidos entre. os seus membros, através da, eleição direta é secreta.
g14. o mêndato do presidente do Conselho do Fiscal edo Conselho Deliberativo
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida sua reeleição. -
vá
Ea 15. Os suplentes dos membros eleitos serão aqueles que tiverem o número
de votos imediatamente” inferior aos: membros eleitos, no número de vagas
$ j existentes; em ordem de classifi icação.
Página 8 de 30. É
“o M- Decidir sóbre requerimentos e solicitações, Ee beneficiários;
“ nomeação. f
aa Dr. José ER 254 - CEP: 36830-000 - MG
“ Tel: (32) a74br 1306 ::
8 16. Somente em caráter êxcepcional o EinlentE poderá Substituir o membro
- efetivo do Conselho. -
'
'
817.0s conselheiros eleitos devem obter sua certificação até a data de sua
x
g 18. Caso os conselheiros não possuam certificação, até a data da eleição, (o)
mesmo será considerado. inabilitado para” função, devendo. ser convocado es
k suplentes « em n ordem de, classificação. ) A TA 5 A,
Art. 7º. Os mEnpród dos Goniselhios não serão, déstituíveis ad nútum, -somente
podendo. ser afastado: de suas funções depois de. julgado em: processo
- administrativo, se culpado por falta grave ou infração punível com demissão, ou
em; caso- de vacância; assim êntêndida a “ausência não justificada: em três
reuniões conseculivas ou: em. quátro. iitercaladas no mesmo ano, perderá o
“mandato, sendo. imediatamente investido no- cargo 'o respectivo suplente.
+. í
EA
“= CAPÍTULOIV
“ DA COMPETÊNCIA
SE pe - | SEÇÃOI
is, - DIRETOR PRESIDENTE : bos
a
art. 8º. Compete ao. Diretor-Presidênte executar “a política administrativa do o
'FUMPREF, exercer, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:
| “Executar a administração geral;
= “Representar o “FUMPREF em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por E
procurador legalmente habilitado;
rea PA EES, Página 9 de 30
“
“PREFEI TURA M UNI CIPAL DE ESPERA FELIZ
c praia Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
: Tel: (32) 3746-1306
IV- Expedir ordens de serviços e portarias relativas ao funcionamento interno do
— FUMPREF;
V- Disciplinar procedimento a: serem adotados para concessão de benefícios
“previdenciários através Portarias; : É
VI - Assinar atos de” aposentadorias, -perisões e benefícios. concedidos “pelo :
FUMPREF; — á Crie e en ea ARE Ea
vi - Propor alterações de estruturas-básicas, de organização e modificações no
quadro de pessoal: do FUMPREF e 'propor a , Fealização de concursos para
& pa CE admissão de servidores, Sxpedindo instruções correlatas; 4
VIII - Prover, nomear, transferir, 'remover. promover « demitir, ícenciar e exonerar
os servidores do, FUMPRER “assim . como praticar, (Os “demais atos de
; movimentação: de pessoal, nos termos da legislação em vigor;
IX — Criar funções gratificadas | pafa é ua de atribuições que não Sejam
- correlatas a função « do servidor; à E
IR RE q É X- Realizar concorrências públicas, tomadas dé preços e ER para compra,
obras e serviços, na forma: estabelecida pela legislação em vigor; * »
XI- Assinar, contratos, acordos, convênios e demais termos em ques (o) FUMPREF
for parte; interéssada direta ou indiretamente; .. ; & Rats
: xii - Assinar em
njúnto com o Diretor Administrativo Financeiro os- cheques e
contábeis; SA IME
“-demais doci úment , j
nto com o Diretor Administrativo Financeiro as contas :
a
; XII- Movimentar em co
“referentes às despesas ordinárias, pagamento de beneficiários e de aplicações :
financeiras; - Fpp Ride SE ; SA ss ! cio
a XIV = Ordenar despesas e autofizar pagamentos das despesas administrativas;
LAN = “Submeter à à aprovação do Conselho Deliberativo até o dia 15 de agosto de
“cada ano-a proposta orçamentária do exercício seguinte é o Planô de Custeio
Anual, acompanhado de parecer, : :
XVI - - Orientar” o Poder Executivo quanto às metas “da Lei de, Diretrizes /
É “Orçâméritárias'e à Lei do Plano Plurianital;
ds Páginatode 30 —
parcelado de débito; tico
XXI! - Declarar a perda da qualidade de beneficiário:
XXIV - Praticar os demais atos necessários ao funcionamento do FUMPREF, *
“PREFEIT URA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“- Praçá-Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
ES e da ESSA PTE - Tel.: (32) 3746-1306
XVII - Elaborar e aprovar nos prazos da Lei Complementar Federal nº 101/2000
e resoluções do. Tribunal de Contas Estadual os relatórios de Gestão Fiscal do
FUMPREF e submetê- lo à aprovação do Conselho Fiscal,
xvil «Convocar e propor, ao CMP reuniões que tenham por objetivo tr tratar de
interesses peculiares do FUMPREF; tis q
XIX — Convocar e propor ao CMP a abettiia de créditos adicionais;
XX- Convocar e propor. ao CMP a aquisição, alienação e construção de imóveis,
assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre elés.
“XXI - Instaurar inquéritos administrativos e apreciar, penalidades; ses
XXII - Aprovar normas, Teguladoras| de aplicação de “multas e de pagamento
A
Tp pad,
não previstos « ou ressalvados expressamente. |
XXV - Mediante aprovação do Conselho Municipal de Previdência — CMP, o“
Presidente poderá contratar: empresas legalmente habilitadas para prestação de
serviços de consultoria atuarial, previdenciária e auditoria, para cumprimentos
dos dispositivos legais regulamentados pelos órgãos fiscalizadores.
- Contratar pessoa física ou jurídica para realização. de serviço eventual,
- contingencial é não regular, com data prevista de início e fim, não: podendo [o ágar
x contratado: re liza serviços, que não estejam” no objeto, - com' “prazo de duração 15
máximo de 12 (di ze) meses; prorrogável Por um. único; período, “devendo para
tal, seguir ás normas | da legislação para'sua contratação. , y
xxvil — Nomear o chefe da divisão de benefício e'o chefe de divisão A pessoal
e folha de pagamentos. Pi ANNA ane
xxvi = (Nomear dentre os servidores aiotivos ou cedidos do FUMPREF, que jo
preencham os requisitos, aqueles que exercerão a à fanção de” assessoramento
jurídico, contábil e atuarial.
“
”
Art. 9º, Os atos administrativos referente ao funcionamento do FUMPREF, bem
como nomeação de servidor para provimento da divisão de benefícios, divisão”
A ; eae Página 11 de 30
À É N Pr a
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG.
Tel.: (32) 3746-1 306
es pessoal e folha de pdgamentos e de assessoramento, será efetuado por
Portaria.
Art. 10º. O Diretor Presidente, poderá requerer ao Ente, autorização para utilizar
da estrutura-de pessoal, caso o fundo não possua, de agente de contratação,
equipe de apoio, controle interno, fi scal de contratos, comissão de avaliação
patrimonial, junta.médica e outros agentes públicos, para execução dos serviços -
administrativos. »
Art. 11º. [op Diretor Prégidente poderá. reque
preços de oUNOS órgaçe a da administração púbiica municipal, “estadual ou federal. ,
o» à
adesão de ata de registro de
"Aro 120, (0) Diretor. = Presidente pôderá. utlizar de convênio/programa do
Município para contratação de estagiários para o FUMPRE, podendo para tanto * -
remunerar os estagiários, nos termos do convênio/programã do Município, desde
que naja disponibilidade ôrçamentária e financeira.
GE Nu e ARES PATR fra SEÇÃO. E:
“Art. 43. O Diretor Administrativo: Financeiro: do FUMPREF,| será niomeado. pelo º
mandato de quatro! anos, ce + compete aó Diretor
Prefeito Municipal, para f
; “exercer, dentre. “outras correlatas, as seguintes
- Administrativo Financei
nd cg eme To
|- Executar as bfdenê de Serviços do Diretor-Presidente:
HW - Fra a: organização e controle dos documentos administrativos e
“financeiros; - Etacaão
as “+ -M -"Confeccionar os relatórios para controle ihterno referente a execução ;
sy financeira, orçamentária do FUMPREF; ES io : ABS E
IV - Operacionalizar a tesouraria; rise ; E
Pa, : -> Página 12 de 30 - -
Perg
-PREFEI TURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG cá
Tel.: (32) 3746-1306 ,
NV - Preparar os processos de licitação paia aquisição de bens e serviços do
FUMPREF:
7» VI'- Assessorar o Diretor-Presidente nas tarefas e assuntos administrativos e
; financeiros do FUMPREF; :
VII - - Assessorar a divisão de benefícios e divisão de -pessoal e folha de
P4
pagamentos nos processos de concessão de benefícios previstos nesta lei e na
organização administrativa do setor de pessoal; à J -
vi - Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, contratos, acordos e demais
documentos, bem como, os: “Cheques e”“demais documentos afetos às
a É - movimentações bancárias, firmando, em nome do “FUMPREF os respectivos
átos, no caso de férias, afastamentos, “licenças - ou (impedimentos do Diretor
Presidente; [me ER ERE j
E IX - Assistir -o “Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições, nas
matérias pertinentes a sua área de atuação;
Essa 5 , X- Substituir 6 Diretor Presidente em seus afastamentos e/ou impedimentos, de
e acordo com.este Regimento Interno; ds “ala Pá ) ;
“XI. - Realizar o relatório dos bens paiimonieis apuaimelito: Bo como a sua ”
Ê guarda; E AS a Rr f > AR A
; XIl— Desempénhar outras atribuições afins. a: E K ' A s :
“a RR TESS SACTIS E = SEGÂOI = fe a !
DIVISÃO DE BENEFÍCIO á
“Art. 14, São atribuições do Chefe da Divisão de Benefícios:
I- Cumprir e fazer cumprir todas.as normas e aleposições legais disoiplinadoras É
RSS do FUMPREF; k EA
ERC NR Coordenar, normalizar e implementar os benefícios previdenciários,
E articulando-os aos demais programas e serviços do FUMPREF objetivando a”
elevação do padrão de vida dos usuários;
II — Supervisionar a execução de normas que regulamentam a 4 habilitação dos
“servidores é beneficiários;
/
Eh Gia RA Página 13 de 30
- Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel: (32) 3746-1306
É VI— Promover estudos das alternativas de benefícios;
V- Examinar é instruir processos dos diversos benefícios e direitos:
Vi- Atender as exigências do-TCE.nos processos de concessão e revisão de
benefícios, Ê da E as SR Ega
VII — Proceder aos cálculos, revisões e controle dos benefícios previdenciários;
Vi — Coordenar, controlar e “supervisionar todas. as atividades relativas a
compensação previdenciária, e E asito
IX= Coordenar os trabalhos relativos à à à compensação fi financeira entre € os regimes
previdenciários;
2 X- Cumprir outras. cortpidrcias delegadas pelo Diretor Presidente; a
XI — Orientar os. “servidores! “segurados e-os! !órgãos ; competentes, quanto aos
procedimentos de concessão de benefícios; Pta
XI Gerir a concessão, “manutenção: e! revisão dos benefícios previdenciários;
xa” — Formular diretrizes, e promover ações intersetoriais “com vistas à
: potencialização - e a qualif cação. dos benefícios para atendimento das
= necessidades básicas; SA ! E Bee | Sears
XIV - Fornecer subsídios para formação. dos agentes envolvidos na concessão
erevisão de benefícios;
E EO NÃO : Propor estudos, pesquisas: E + sistematização de formações e dados
planejamento; desenvolvimento « e avaliação das does:
Ee =, 0 XVII > Propor programas para consecução da política previdenciária, planos de
«» benefícios e de normas e procedimentos relativos ao processo de concessão de '
benefícios previdenciários do FUMPREF:: Ú
xvill = Concluir. no prazo, máximo de 60 (sessenta) dias os processos de
aposentádoria, pensão, aposentadoria compulsória e revisão “de: benefícios,
contados como data inicial data de: protocolo do: pedido assinado pelo.
beneficiário; - Ev,
XIX = “Solicitar quando": necessário, - parecer da. Afssasaria Jurídica e
Previdenciária, para auxiliar em assuntos referentes a concessão de benefícios;
“Página 14 de 30
— perei T URA M UNI CIPAL DE ESPERA FELIZ
Pinça Dr. José Augusto, 254 - CEP:-36830- 000 - MG
N É - Tel:: (32) 3746- 1306 t
XX - - Providenciar a emissão eo envio, “aos segurados e Elosónians e dos
benefi ciários, do aviso de concessão do benefício, acompanhado 'do respectivo >
ES concessor;- é Es A
XXI - ' Providenciar a publicação do ato de concessão de beneficios de
“aposentadoria e pensão; é ;
XXI - Comunicar ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS sobre a
Ts - concessão dos. benefícios “de “aposentadoria -ou pensão, Jogo após sua
homologação pelo: Tribunal de Contas, paraios, registros pertinentes;
23)
XXI E “Promover, com: Intervalo jmáximo de, 05 (cinco) anos, a realização de:
recadastramento dos segurados Epodelitades e beneficiários do FUMPREF; :
XXIV Manter: completo. e-atualizado o. cadastro - unif cado dos segurados e
beneficiários do FUMPREF, inclusive : no “que | | se fefere às nformações
E E necessárias a COMPREV; | a A :
E xxv- Gerenciar a tramitação gi (o) arquivamento de, documentos relacionados à às.
atividades der concessão, manutenção e revisão de benefícios do FUMPREF;
XXVI, - Gerir todos Os processos afetos a concessão 'e manutenção Hos Pena ol
- benefícios previdenciários assegurados. pelo FUMPREF. SEE EsE k
XXVII — 'Desempenhar, outras atibuições afi ins.
Ê a “SEÇÃO:
RA ceder DIVISÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTOS |
Art: 15. São atribuições do Chefe dá Diigaa do E rssoR e Folha de Pagamentos: A
ETs Sd ; : "1-Cumprire fazer cumprir todas as normas e disposições legais disciplinádoras N
ar do FUMPREF; Gs po
W> Planejar, coorderiar e executar as atividades de recrutamento, seleção e:
“treinamento; pagamento; controle funcional» ie Analice do pessdal “do”
“FUMPREE; 7 o AOPETA PRA Tide
MI - Seronciamento do Plano de' Classificação e Administração de Cargos;
a E Página 15 de 30'
“PREFEI T ÚRA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“Praça Dr. José Augusto, 254'- CEP: 36830-000 - MG
Tel.: “= 62 3746-1306
Er AM
WI — Identificar necessidades, “desenvolver recomendações de -melhoria e
elaborar. planos; de: ação, em relação aos objetivos: legais estabelecidos pelo
FUMPREF;
V- Desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de Recursos. :
Humanos em conjunto com a área afim; i E ;
V = Planejar, com a área afim, a. revisão e a; manutenção do' Plano de
Classifi icação e Administração de Cargos e às atividades de controle de pessoal; -
VI — Acompanhar o cum rimento das” “ações; implementénios; procedendo o os
À ajustes quando, necessário;
. VII = Coordenar e desenvolver. as- calividádes relacionadas à; avaliação de cargos ”
cendo os -siibisídios necessários ao.
e desempenho -de “servidores, "fo
desenvolvimento dos trabalhos; ARE | Eni iE
“e MU = - Responder e amitar os processos de transferência de “Servidores,
o ES aa requerimentos, “certidões e outtos relacionados é aos servidores e segurados;
Wii aà IX= - Planejar e desenvolver os prpgranás de treinamento e desenvolvimento de,
pessoal; ' TES ESSE SS in > SAIA Sae
ÇE Coordenar [3 promover as s atividades de “cadastramento. e Irecâdastramento ;
| : : qa funcionais. dos servidores e: segurados do FUMPREF, bem como a apuração e
“o controle das formações; E
Veg lego de o
esenvolver. as: atividades: de controle der ps [E Je eihades
o] E ; com registros e f hade jagemento; y ARENS:
à XI - Promover a constante: atualização dos registros funcionais efi nanceiros dos:
servidores municipais; ju
N
ma Pla Ea XII — Proceder ao exame: de questões relativas a direitos, vaso deveres e
responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o *
parecer: da Assessoria Jurídica do FUMPREF ou da Procuradoria Geral “do
Município nos casos em que se necessite firmar, jurisprudência ou fazer /
RE É indagações. jurídicas “com maior profundidade, quanto “a benefícios dos
segurados; E ; a Ea
“XIV — Efetuar a'composição « da folha de pagamento dos servidores e é segurados —
* vinculados ao FUMPREF:;-.
Página 16 de 30
Ef “PREFEIT URA AM UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr.'José Kagusto; 254 - CEP: 36830- 000 - - MG x
E é y Tel.: 32) 3746-1306
'
XV — Efetuar a coleta de todos os dados: necessários à eimebaieao da folha de *
- pagamento mensal e » complementar;
XVI Providenciar a avaliação e'o fechamento das informações que compõem
a folha de pagâmento dos'servidores e segurados;
XVII — Efetuar a distribuição de. contracheques dos servidores e segurados, bem .
--como da documentação gerada pela emissão da Folha de pagamento às áreas.
competentes, . y ,
] XVIII = Calcular e emitir guias | de recolhimentos dos encargos sociais, conforme
O É a legislação pertinente;; é Ra oa, Ch echo pa
; XIX — Controlar e mantér. Auslddoo: cadastro de: desconto ém folha, em favor
de entidades, previamente: contratadas; Ee .
XX = Manter atuálizado o cadastro necessário ao controle do Imposto de Renda, Tel k
=. prestando informações é à Secretaria da Recplta Federal sobre Imposto de Renda:
- Retido na Fonte, dos servidores. e segurados;
XXI — Efetuar (o) controle sobre os vencimentos; ; proventos de aposentados e de
pensionistas; : Da í ich E
xxIl= — Gerir: a, folha de pagamento dos: Spocentados e pensionistas; ;
x E, = Desempenhar outras atribuições: afins. É
» ELO SEN a CS SEÇÃO NE
comitê DE INVESTIMENTO e GESTOR DE RECURSOS
a / Í
É Art. 16. compete ao comitê de investimentos e o gestor de recursos:
RE Zelar pelos seus compromissos de bom PG e PA dos investimentos,
Ep a peead diretrizes e objetivos, buscando. de forma constantes e permanente, que o q
e FUMPREF se comprometa-com a garantia do nível'de excelência e de qualidade k
no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame,
-- buscando assegurar, em suas decisões, opiniões; votos e atos, a efetividade, [o)
GEE êxito e a garantia de perenidatio do EEMPRER:
Página 17 de 30
- PREFEI T URA M UNT CIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José. Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG E
Tel.: (32)-3746-1306 ' é
Il-- Estabelecer as diretrizes gerais da política de investimentos de, gestão
financeira do fundo, submetêndo = as ão Conselho Fiscal é Conselho
- Deliberativo;
- Ill — Propor e aprovar os “Planos de aplicação fi financeira dos recursos, segundo
“a Política de Investimento; : :
IV — Apreciar os cenários econômico — financeiro de curto, médio e.longo prazo,
com elaboração pe relatórios peteca e acompanhamentos para tomada de
decisão; Ê A o
3 - N “Observar e: aplicar, os nte de alogações, “em fundos de acordo com as e
normas do Banco Central do. Brasil e-do-Ministério da; Previdência Social;
MI =: Analisar as taxas: ide juros, de- administração e 'de performance das
: aplicações êxistentes e as que vierem ser realizadas;
> MI Deliberar, após-as devidas análises, à aplicação em novas instituições
financeiras que ainda não ategiam (o) portfólio de investimentos do FUMPREF;
VII — Fornecer subsídios e Diretoria e ao “Conselho Deliberativo e Conselho. a
“Fiscal, na “seleção: de gestores fi imahçeiros, bem como, se for o caso, “as à
exclusões que julgar procedente; ii
: IX— Realizar pesquisas e estudos, com'a fil palidade de atualização 'das normas
Mui
econômicos dos” recursos: do FUMPREF:
XI-— Realizar credenciamento das instituiçõãe financeiras; E
XIIl—Praticar os demais atos atribuídos pelas legislações específicas vigentes. -
Es DA a
N
-$ Único — Caberá exclisivartento ao ABestdr dé Recursos as aplicações dos
recursos do RPPS, devendo “prestar: informações relativas às aplicações do :
regime próprio,
o SEÇÃO V
DO CONSELHO MUNICIPAL-DE PREVIDÊNCIA
base or no RA . « Página 18 de 30
KR)
, atribuições correlatas, as seguintes: y /
E e) Examinar, a qual. quer “tempo, livros & documentós.
'
“PREFEIT URA Mi UNI CIPAL DE - ESPERA FELIZ |
; Ega Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - - MG.
ao : Te: ça 3746-1306 :
Art.17 - Compete ao Conselho Fiscal e ao Conselho deliberativo, dentre outras
1 = Conselho Fiscal: EO E Ed do aa 4 5
a) Zelar pela gestão econômico — financeira. >
b) Examinar e aprovar o balanço” anual; balancetes e demais atos de gestão.
c) Verificar a coerência! Is premissas, e resultados da avaliação atuariál.
d) Acompanhar o. cumprimênto. do: “plano! de custeio, em relação a ojrepasse das
contribuições & aportes previstos. ES És é
e 9 Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Unidade gestora do REES, y
]
nos! prazos legais estabelecidos. Pia e Sea) E
ER Relatar as discordâncias eventualmente. apuradas, sugerindo “medidas:
do fi
=
- saneadoras. ERC Rar sto í o
h) Fixar: prazo à esidenis do FUMPREF para regularização, das contas”
examinadas / e ipetas deniciando. ao Tribunal de: pontas e ao: Ministério
: de “Sindicância par apurâ-as;
1 |) Fiscalizar a: correta: execução do ortárgarit: do FUMPREF através: de
; balancetes e apresentador pela Diretoria.
“dos ativos e passivos previdenciários; Í ê
Il — Conselho Deliberativo: E Y
a) Aprovar o-Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico
E) Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
c) Emitir. parecer relativo às propostas de àtos: normativos com reflexos na gestão
e
Ro ais o EAR o pri Si Página 19de 30 :
; -PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
à Ear Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG
Tel.: 6» 3746-1306 -
d) Acompanhar os.resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão '
e acompanhar as providências adotadas:
e) Aprovar a-proposta orçamentária anual, elaborada pela, Diretoria Executiva;
f) Aprovar-a extinção ou' criação de vagas do quadro de pessoal, por proposta do
= Diretor Presidente; ' z - -
9) Aprovar o plano de aplicações finânceiras dos recursos, bem como de seu
v patrimônio. . - 2
E “h) Elaborar e aprovar o regimento interno; Ra :
“BD 2 25d) Denunciar qualquer regularidade. havida no FUMPREF e determinar abertura
“de sindicância para, apra- lag! Anis) A, nel
E Z É j) apreciar.e decidir sobre: os recursos interpostos Por bene ciários do FUMPREF
contra decisões do Diretor Presidentê proferidas nos processos de benefícios;
k) Resolver os casos omissos na; presente Teija |
» Decidir nos processos de justifi icação administrativa;
Ea ““m) Funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência do FUMPREF, as
“ “questões suscitadas; “1.1 Co E ;
n): Instaurar; processo: “administrativo | para apuração: b julgamento de falta grave:
ou descumi rimento “das. atribuições do Diretor Presidente, Diretor Administrativo
embros dós conselhos e do comitê de investimento;
: a Sr 0): -Decidir e quaisquer outras questões. que; < anvóla e tenha” interesse (o)
“FUMÉREF; E
Í É) Aprovar a indicação dos membros do comitê de investimento e do gestor de
? recursos. E à É
; Re A : “SEÇÃO vi
É RARE odio “DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO =
af
Art.18. As funções de assessoramento serão exercidas por empresas
4
terceirizadas, servidores efetivos do FUMPREF ou servidores cedidos.
fes
. Página 20 de 30
Ê e É
h “AR 19. Para a função de Assessor Jurídico será necessário-ter formação-em
É Praçá Dr. José Augusto, 254 - -CEP: 36830-000 - MG.
E Tel.:- (32) 3746-1306
4
nível superior em: Direito e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados
do: Brasil — OAB, com experiência | mínima na advocacia a 05, (cinto) anos,
-preferencialmente na área previdenciária. :
“Art; 20. São atribuições do Assessor Jurídico:
x
E
U — Cumprir é e fazer CUMprCA todas asn rmas | e dis inteiçios Rê discipliadoras
RE mA CE Sde dd f
FUMPREF:; JE AA
: “administrativa; f
fl — Examinar as circunstâncias” dos litígios e das deniúnéias que envolvam: o:
FUMPREF; -para | investigar os fatos referentes ao caso, preparando a defosa ou
- acusação para- apresentá-las aos tribunais; a
V= Representar o: FUMPREF: em juízo ou; fora dele por procuração outorgada
“pelo Diretor Presidente, jacompanhando o procêsso, prestando assistências
“jurídicas, apresentando recursos em” Guauei instância, comparecendo É Pol
er Instância
/
VE = Redigir, eselaborar para (o) FUMPREF, docurmentos jurídicos tais como:
; contratos, minutas, procurações, bem como emitir páreceres sobre questões de.
naturezas previdenciárias, administrativas, fiscais, civis, comerciais, trabalhistas,
penais, licitatórias eoutros; > ) í = : Ê
“VI — Coligir elémentos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência;
as informações que devam ser: prestadas em Mandados de Segurança:
E,
Vu Oficiar, no interesse do. FUMPREF, aos frggos do Judiciário edo Ministério
Público; | o a One e : pas
? IX — Promover o:exame de ordens e sentenças Rida e, entr a: Diretoria
Executiva: “quanto ão seu; exato cumprimento: x ,
=" Páginaztde 30.
ora dele dos. direitos e interesses do *
1 Ma
de TURA M UNI CIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG:
Tel.: (32) 3746-1306
=
X —. Examinar, previamente, a legalidade as concessões de benefícios, dos di
contratos, “acordos, ajusios ou convênios no gual o FUMPREF seja parte,
“promovendo a respectiva rescisão, quando foro caso;
XI-—"Zelar pela fiel observância e aplicação das, leis, decretos, portarias é
regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao
E -controle da legalidade dos atos praticados» pelos agentes públicos, bem como
e das normas previdenciárias vigentes; É
-XIl — Propiciar a une ide: parecéres sobre questões jurídicas e de
EV ; : interpretação sobre as quais haja “controvérsia; = :
o XL > Promover a organização e atualização da. coletânea dê. leis municipais,
bem como da legislação estadual e federal” dê interesse, do FUMPREF;
XIVE— Sugerir. revisões na Tegislação e promover os. estudos: necessários,
E formulando, - independente de designação >| | espepinças arguição “de.
E » inconstitucionalidade, quando for o caso. | E É À
: Xv= Dar orientação aos beneficiários do FUMPREF: ;
de a XVI= Retirar os prócessos com autorização d do Diretor Presidente para examinar ;
e dar: os devidos. pareceres; Tae. à É
“XMll= Assessorar a Diretoria, Executiva, o “Conselho Municipal de Previdência - <
=. COMP, Divisã dê Benefícios; a É
as XVIII — Désem haroutras atribuições Sines ds é =
“AR. 21. Para a função de Assessor: Contábil será necessário ter formação em
nível superior em Ciências Contábeis" e estar regularmente inscrito no Conselho
“e Regional'de Contabilidade — "CRC, “com experiência mínima de 05 (cinco) anos,
preferencialmente na, área previdenciária.
Art. 22. São Atribuições do Assessor Contábil:
1 > Cumprir e fazer cumprirtodas as normas e disposições legais disciplinadoras ;
dó FUMPREF: GAS da tee sto
Página 22 de 30 .
E “Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830-000 - MG.
- Tel.: (32) 3746-1306
Il=Verificar, preparar e escriturar documentos sujeitos a lançamentos contábeis,
- controlando receita e despesa, bem como registrar, contas 'e coordenar as '
atividades dê origem orçamentária ou extraordinária com repercijseão sobre 0.
“patrimônio do FUMPREF; E
“MI —. Providenciar o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo
“diariamente os--extratos de- contas ' correntes, calculando-os e propondo as
medidas necessárias para“eventual acerto; - ê
IV — Promover o registro dos; bes patrimoniais. do FUMPREF, tanto móveis
quanto imóveis, acompanhando rigorosamente. as variações havidas e propondo
as providências que se fi izerem. necessárias;- Ay. + SPEA
V — Controlar o empenho- prévio. da E pESE -e-a anulação de empénhos,
verificando á correta Utilização das” aoiações. orçamentárias e dos créditos
abertos; . º
- Efetuar a cóntabilidade eo controle da arrecadação bancária;
VIl-— Elaborar diariamente as planilhas de receita, Resbesa e lançamentos
contábeis. 2
MIII= = Elaborar EEE: a conciliação E saldos bancários; j
Des “Conte H mensalmente 0s' balancetes ora mentaios e financeiros do
“xe sas os: “atos: e fatos relativos a qualquel forma de doação e x alienação ,
de bens do- FUMPREF, bem como a incorporação dos que lhe forem adquiridos;
“XI> - Contabilizar as depreciações ou reavaliações dos bens patrimoniais;
“Xu — Providenciar, nos prazos legais, os balancetes mensais e as o balanço
geral e outros documentos de apuração contábil.
“Xi — Realizar o. encerramento” do exercia derronstrando as variações
oeórridas na situação patrimonial, E
xiv- Preparar, e conferir. todos os relatórios e: quadros constantes ao balancete
-edo balanço do Fundo; ; pa 2 ;
xv= Elaborar balancetes e demais quadros que se fizerem parte da prestação
de contas bem cao balanço geral de acordo com'a legistação vigente;
Página 23 de 30
e x
“PREFEI T URA MUNICIPAL DE ESPERÁ FELIZ
fi nanciamento com; tercel
Art. e São: atribuições do Assessor Atuarial;
v Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: 36830- 000 - MG,
Tel.: (32) 3746-1306
: N
XVI — Controlar a atividade econômico- inanceira da Instituição através da
“contabilidade geral, da gestão. financeira e elaborar a-prestação de contas do -
FUMPREF; &
XVII- Avaliar o Sistema Conta do FUMPREF para aperfeiçoamento do controle
gerencial, contábil e fiscal,
| XVIII — Atualizar-se e sugerir alterações quanto aos racedimenios do
FUMPREF frente à legislação « contábil é! fiscal: ; a E
XIX— Processar á a contáblidade geral e de (custos do FUMPREF bem comotodos
Os demais procedimentos contábeis =fiscais- e legais; f '
“RX — Avaliar os documentos” em uso e” orientar: os usuários “sobre “suas”
especificações e finalidâdes; hp testa |
XXI" = Efetuar lançamentos dos Decretos de suplementação e anulação dás
dotações orçamentárias; . | e» ú H:; -
XXIl = Gerir as reservas financeiras dó FUMPREF;
E XXIt- - Efetuar [o planejamento das necessidades financeiras do FUMPREF, bem
“como: acompanhar sua execução, “desenvolvendo é sugerindo medidas
apropriadas. pára: otimizar seus resultados;
=XXIV:: Contr ar as atividades FED aos fluxos de recursos fir inanceiros,
“administrândo: s- pagamentos a fornecedores e contratos” de: fornecimento e
XXv — ”. Controlar. o “recolhimento das contribuições aô FUMPREF, inclusive
verifi cando- a: correta. base de à legislação vigente;
XXVI = Desempenhar outras S atribllições afins.
Art. 23. Para a função de Assessor Atuarial será necessário ter formação em
nível superior em Ciências Atuariais e estar registrado no Instituto Brasileiro de
Atuária — TIBA, com experiericia ini de 05 (cinco) anos.
“Página 24 de 30
,
(x
a
é)
. Utilizadas no Cálculo Atuarial; :
XVI'- Parecer atuarial que discorrerá sobre a atual siiação do. regime proprios de Ra
“ irão participar da Avaliação :
xiv- Análise e otimização e todas as inconsistências dos dados cadastrais dos .-
4 ra É z & DA
E Praça Dr José “Augusto, 254 - CEP: 36830000 "MG
eo Ro Tel.: 2) Mr 1306 - use AS
[ E Cumprir e ai cumprir todas as normas e disposições egais disoiplinadoras, ?
“do FUMPREF:
> Elaborar a avalição atuarial; Es Fa
it - “Eleger as hipóteses demaurano cas, “econômicas, fi inanceiras. e biométricas
adequadas, ” É Eu
IV - instrumentalizar os dirigentes e conselheiros do Instituto, com conceitos e
- técnicas que lhes, permitam analisar os critérios “de cálculo e correção das
provisões e reservas E Mecuçasi :
.a legislação pio
“MI =-Orientação pará“ [o pr
“Tribunal de Contas do. Estad: Ministério da Economia, Ene: outros; contorme
“o caso; j | R
“VIII -“Coletár e organizar linformações elatiças | à Jursaadérda” doutriná es.
legislação federal, estadual e municipal, repassando-as ao Instituto, .
“Xe Assessoria! do ponto: de vista atuarial Quanto é a retificação da Política de
Investimento anual;
Mo Verificar: o repasse das Contribuições patronais e dos participantes;
XI - Acompanhar a rentabilidade da carteira e dos: regries de: aplicações. :
- financeiras; e dos Aportes de é qualquer natureza, :
-<Xú - Assess )
i | Orçamentária e e Financeira, quanto a “questão át
alt - Crítica el boração de relatório de: inconsistência. do banco de dados dos É
epensionistas que -
“servidores ativos titulares: de: “cargos” “efetivos; apos
arial do Regime Próp
revidência;
servidores: ativos titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas; 1
XV - “Elaboração de estudo prévio para etermináção “das premissas a serem:
previdência; : :
“vil - Projeção Atuarial de Receitas e Despesas previdenciárias perda
=XVIIL- Elaboração de Nota Técnica Atuarial; f
XIX-- Levantamento, de todos os dados que devem ser preenchidos no DRAA -
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial;
XX - Préenchimento. do DRAA = Demonstrativo dos Resultados 'da Avaliação ="
+ Aarial no site do MF — ieteo da: Fazenda; grpmro
Res E O Dun Página 25 de 30'
sso de prestação dota (do Instituto junto ao -
y !
E PREFEI TURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“PREFEI T URA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Na Praça, Dr. José Augusto, 254 CEP: 36830:000 - MG
2 o Tel.: (32) 3746-1306
( Ê E Fã
XXI- Apresentação aos dirigentes e conselheiros, do relatório final'de Avaliação ra
Atuarial, caso solicitado pela ' contratante, explicitando a atual “realidade
fi nanceira atuarial do Regime Próprio de Previdência; -
XXII - Revisão de todo o plano: de custeio;-visando o “equilíbrio fi finariceiro e e
- atuarial, verificando se as alíquotas ' de contribuição “ “atualmente praticadas
” garantem” úma solvência. de fongo, prazo “ao sistema, permitindo assim a
- verificação da situação atual e as projeções de comportamento futuro do plano: -
previdenciário, bem «como maior probabilidade de implementação de medidas.
“efi quea “de reforma, se necessário; j
XXIII - Apuração das “Reservas 1 Matemáticas correspondentes, bem como
“estabelecer o Plano de Custeio! para oie
AS. a
XXIV= -Determinação dôs “Custos Supleméntáres, ivos ao fi nanciamento dos '.
compromissos, passados, dos: Servidores: “ativos, aposentados e pensionistas; :
XXVO- Elaboração / (de (Plano. de- Amortização. de débitos, pPrevidonçaide
anteriores; - . ; Ff. E
XXVI — Realização de Mfdejagem Previdenciária: com Ségisiação de Massas e
apresentação de cenários aiserem escolhidos pelos gestores de forma a garantir Antes
(o) Fauntbio Financeiro e Atuarial do. Sistema, se necessário: sd y
XXVII '- Estudo do custo. segregado por sexo; e carreira à (professor e não
professor; da PA a E
XXVIII - Estudo: segregada de homens e mulheres; E
XXIX - Elaboração de Planó de. Custeio de acordo. com os órgãos do Ente
a Federativo) caso Justifique, + Ee SETA
XXXII - Amplô Estudo do a dos sida Es Públicos ão Plano de Camis
e Salários para definição da taxa de crescimento salarial; fa -
XXXIII - - Treinamento, com carga horária de 8 horas. para capacitação dos
" gestores, servidores, conselheiros e membrós do-comitê de investimento, para
que.sejam aparelhados e munidos de Renneimenos técnicos sobre a Ioatetica
“da Gestão Atuarial; ,
XXXIV: = Previsão de até 03 (trés) à visitas: anuais. na Soda: do Instituto de
Previdência, ' com-“todos os custos de. deslocamento. como - hospedagem,
translado; alimentação) entre outros que vierem à a ocorrer, inclusos no valor do
“contrato; ELOA PANE
XXXV - Revendo a neces sldade de visitas adicionais à Sede da esitratante: esta Fis
. arcará com as despesas, de logeimoçãos transporté e hospedagem;
Es Es EO “ Página 26 de 30
“PREFEIT URA M UNI CIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 254 - CEP: -36830-000 - MG.
f É Tel.: G2 3746-1306 é ;
fai? E
Es. XXXVI “Teste de aderência das hipóteses; :
“XXXVII- Emissão de relatório de Gestão Atuarial de periodicidade trimestral;
Ss Xxxv: é “Identificação: dos riscos atuariais por tipo de benefício oferecido; Es a
ore XXXIX - “Gestão das Reservas Matemáticas constituídas por tipo de benefício: : Ea
caPÍTULO V. ea
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ts E . »
I rr ue;
“a [ac ps AR 25. Os Consálhos: Defiberativo e Conselho” Fiscal, bem como o Comitê de”.
e regimento interno.
investimento, deverão, spa “elaborar m
am 26. “As mátédas dé nátureza confidencial. “que forem: dpreciadãs pelos
* diretores serão mantidas sob sigo, até que sao deliberada. a sua divulgação.
w
Z
'
Art, 27 Ro) Chefe da Divisão: dé Benéficio e “o Chefe” da: Divisão de” Pessoal: 85
“ Folha. de Pagamento, deverão: ser escolhidos ' dentre os servidores do quadro de
“pessoal do fundo ou Gedidos pao ente ao: FUMPREF.
a ai a Complementar 074201 jus; serão cu jas ea n “reciirsos- e Tara de,
eae “Administração do FUMPREF. k e
- Art. 28. As é empresas de Sensceoraero deverão “cumprir os prazos estipulados .,
pela Diretoria Administrativa, Conselho Municipal Previdenciário elou Diretoria
Sr de Benefícios, sob pena das sanções previstas. no instrumento de contratação.
a Art. 29. Na atribuição do valor previsto no inciso'!X, do, artigo 8º deste regimento,
E deverá “ser” levado em” consideração a natureza da função, a formação
necessária, (o) grau de difi puidade + eo tempo para, TRAliZAÇÃO da referida função;
A Página 27 de 30
“em Comissão, Anexo DE da “Lei
“FUMPREF..
si possibilidade « de. auxílio. “do Setor Jurídicos , em qualquer o suas
“> maioria des us, membros.” :
1
“PREFEI T URA M UNI CIPAL DE ESPERÁ FELIZ
Práça D Dr. José Augusto, 254 - CEP: “36830-000 - MG
ESA
1
as =er
E 30. os documentos: emitidos pelo FUMPREF « como Portarias, Certidões,
Declarações de Témpo' de” Contribuição, Ofícios, Memorandos, deverão ser
númerados em ordem crescente, constando o anô e a data de emissão.
Art. 31. Caso haja entre os servidores :lotados-oú cedidos para exercício da -
função de assessoramento, os mesmos receberão a título. de. gratifi icação de
função o valor corresporidente ao nível Vida Tabela de Vencimento. de Cargos
Complementar OTi2OTS, custeados pelo,
Art. 32. o: prazó previsto no: artigo. 14 inciso XVII: poderá Ser “suspenso de ofício,
“pelo Diretor . Presidente, . em caso de: atores supervenientos, devidamente RO
|
justificados no processo. a PESE A a (ARA À
PS a) cilá ; sd
|
Art 33. os casos omissos e as dúvidas é Surgidas na aplicação do presente Sea
ã Regimento Interno; serão solucionadas “por. deliberação do Conselho, com.
iões, por
“de Espera Feliz; que ER integralmente. E responsabilidade pelo. pagamento
dos benefícios concedidos durante sua vigência, bem como daqueles benefícios ,
- cujos: “requisitos necessários a . sua -concessão foram -Ímplementados:-
anteriormente à-sua extinção; Re Ed
'
Art. 35. Estê Regimento Interno entra em vigor na data dê sua publicação.
; Prefeitura Municipal. de Espera Feliz, 21 de janeiro de 2025 |
(
E OZIEL GOMES DA Assinado o deforma digital por OZIEL GOMES
SILVA:922385 13604 7 Dados: aosal ai náo 300
OZIEL GOMES DA SILVA -
PREFEITO MUNICIPAL
- Tek: Ea 3746- 1306 ; : Dos e
'
f ] PREFEIT URA M: UNICIPAL DE ESPERA FELIZ E
- “Praça Dr José Augusto, 254 - CEP: 36830- 000 - MG
a - Tel: (32) 3746- 1306
N
E JUSTIFICATIVA Do EXECUTIVO PARA APRESENTAÇÃO, DE ERGUJETO DE
LEI À ,
Excelentíssimos Sónhores Vereadores, QE Saio ço
e Submetemos à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de .
7 Lei, cuja aprovação é imprescindível. para. a continuidade: e consolidação 'do
“ Programa de Certificação | Instituciônal e; iModernização da Gestão dos Regimes
- Próprios de Previdência Social (PROS pensam instituído pela Portaria MPS nº '
- 185/2015. Ras E Lam
Considerando: a ria
1. As disposições da Tél nº34/2017 e suas alleraçõesT que estruturaram. o”
“Fundo Municipal: 'de Previdência Social (FUMPREF); ;
2. A “adesão: do“FUMPREF- ão: programa. “PRO-GESTÃO, que exige a
.certificação do: Regimé Próprio. “de Previdência Social (RPPS) como uma ..-
“2 das etapas fundamentais para a-sua implementação; a : Es
o 'PRO-GESTÃO: é “uma “iniciativa: “de esitificação. conduzida por entidades RGE Eq
externas credenciadas pao Ministério. da” Previdência, destinada (a avaliar a E
Ss Benefícios internos:
Melhoria na organização das atividades e processos administrativos:
Incremento-da produtividade e motivação dos colaboradores; -
“Redução de custos operacionais e do retrabalho;
: “ Promoção datransparência é facilidade no/acesso às informações;
ES “Criação de. um ambiente: documental que facilita a transmissão de
; conhecimento pára futuras gestões. :
A À 15%]
“Benefícios Externos:
ses “Reconhecimento e: credibilidade. do RPPS junto às organizações e
parceiros; : É
“Melhoria da imagem iristitucionial e fortalecimento da contiânga pública.
“A aprovação deste Projeto de Leié indispensável para assegurar que o penpeçid
É ? SE OA Página 29 de80,
' 4 a
“PREFEI T URA M UNI CIPAL DE: ESPERA FELIZ
E Ser id praça Dr. José Aúgusto; 254 - CEP: 36830-000 - - MG
- Tel.: e 3746-1306. y
'
dá FUMPREF continue. atêndendo + aos “critérios do PRO-GESTÃO, daiáritindo; é de=
manutenção e o aprimoramento das boas práticas de gestão previdenciária. Este . .
esforço é essencial para promover uma administração previdenciária mais
sai eficiente; , racional e NEnsparetite, contorme, preconizado. pelas diretrizes
Era federais. ;
“
Por fim, reiteramos que a certificação do FUMPREF no âmbito do PRO- GESTÃO. -
é uma: “medida que contribui diretamente -para à sustentabilidade financeira e”
é vereadores, certos de que” contarão com"o-a oio lecessário | pará (avançarmos 2
“na modernização do nosso”. RPPS- er da consilidação; ide pólticas nbleas a
“OZIELO GOMES DA : Assado deforma io poros E
e SILVA: 9223851 3604 Dados 20250121 1423182030"
OzEL GOMES DA SILVA,
“Praçã Dr. José Augusto, 254'- É CEP: 36830- 000 - Me. à
Ea “Tel. (32) 3746- -1306.
E “0: Ofício nº:-18/2025 =. ;
-“— Assuhto:- Encaminhamento - (faz)
Serviço: - - Gabinete. do refeito
-Datar aa0d/ cho:
“Senhor Presidente, “.- : ice
- Vimos. encaminhar Projêto; de. Lei”; exBLiPItaco. abaixo
m : para apreciação Aa y fasa de teis: AS
SN Projeto dê Lei. '
a ese ae PREVIDENCIÁRIO DE ESPERA-FELTZ = FUMPREF. 7
SERES certos. de) “contarmos «com-|- à “atenção “dos nobres
a peada tes: desta. Egrégia: casa de Leis, . “soliti tamos: apreciação:
ado, presente: projecorde! lei, antecipamos: agradecimentos £
“= Assinado de forma digital por OZ
"GOMESDA SILVA: 92238513604 = GRATA SE ay
92238513604 | “ Dados: 202501: 1423410300" E piu -
“-OZIEL GOMES DA SILVA E o e E : Ego
A Prefeito Municipal o: ERES E SA
V = REA g; | Y Exp PASS E E DA
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«Ao Exmº sr. ' Es E
MATUSALÉM MARQUES DE. “OLIVEIRA RA ' ia :
Presidente da Câmara Municipal. de vereadores DA ARO TO o
: ESPERA FELIZ -'MG Ro : : eita S