CÂMARA MUNICIPAL
DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DA CÂMARA
PROJETO e, LOM
nº 24 Q5de LT 1 OS LS
ã cc
a Assunto / Ementa: AQemomima “Paço. Mana.
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
21105] 2095
PROJETO DE LEI Nº 24/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025
Denomina “Praça Maria do Carmo
Rocha Rezende” o logradouro
público situado no Morro da Igreja
Matriz, integrante do conjunto
paisagístico “Cira Rosa de Assis”, no
Município de Espera Feliz/MG.
ENTRADA
Art. 1º - Fica denominada “Praça Maria do Carmo Rocha Rezende” a praça
localizada no Morro da Igreja Matriz, integrante do conjunto paisagístico “Cira
Rosa de Assis”, no Município de Espera Feliz/MG.
Art. 2º - Esta denominação constitui homenagem à memória de Maria do Carmo
Rocha Rezende, em reconhecimento à sua destacada atuação como protetora
da cultura e do patrimônio material e imaterial do Município de Espera Feliz.
Art. 3º - A nova denominação deverá ser incluída nas sinalizações e materiais
oficiais do Município, bem como em placas indicativas a serem instaladas em
local visível da praça.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Espera Feliz — MG, 26 de maio de 2025
-,
ROBSON DE |, Assinado de forma APROV ADO
digital por ROBSON DE -
SOUZA SOUZA EM )
LACERDA:0538 LACERDA:05387546647
35 NS 754g6a7 7 missa
APROVA IDRgBson de Souza Lacerda (PSDB)
EM. N / INI Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
SAIDA
A
Comissão de Legislação e Justiça
Para PARECER
Em... 29, 05 1 DOR
Secretaria da Câmara
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prestar justa homenagem à
Sra. Maria do Carmo Rocha Rezende, conferindo seu nome à praça situada no
Morro da Igreja Matriz, espaço de forte significado simbólico, cultural e histórico
para o Município de Espera Feliz.
Maria do Carmo Rocha Rezende foi professora, educadora dedicada,
protetora das crianças e defensora incansável da cultura local. Ao longo de sua
trajetória, deixou marcas profundas na vida comunitária de Espera Feliz, seja
pela formação de gerações de alunos, seja por sua atuação em iniciativas
voltadas à valorização da memória coletiva, das tradições populares e do
patrimônio material e imaterial da cidade.
Sua ligação afetiva e ativa com o território, especialmente com os espaços
próximos à Igreja Matriz, justifica a escolha do local para esta homenagem. A
denominação da praça que integra o conjunto paisagístico “Cira Rosa de Assis”
como “Praça Maria do Carmo Rocha Rezende” é, portanto, mais que um ato
simbólico: é o reconhecimento de uma história de serviço, afeto, luta e zelo pela
identidade cultural de nosso povo.
A memória da Professora Maria do Carmo deve permanecer viva nos
espaços públicos que ela tanto valorizou. Sua dedicação à educação e à
proteção das infâncias inspira e orienta as futuras gerações de Espera Feliz.
Assim, submetemos este projeto ao exame dos nobres colegas
vereadores, confiantes na sensibilidade desta Casa Legislativa para com o justo
reconhecimento de figuras que marcaram positivamente a história do Município.
Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, 26 de maio de 2025
ROBSON DE | Assinado de forma
SOUZA ES por ROBSON DE
LACERDA:0538 ENA dE DASSa?
7546647 13:10:57 -03'00'
Robson de Souza Lacerda (PSDB)
Vereador
GN ATIVO
SS “uy,
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PROJETO DE LEIN. 24/2025 DE 26 DE MAIO DE 2025
Assunto: envio às Comissões
Nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, determino a distribuição
do Projeto de Lei n. 24/2025 de 26 de maio de 2025, à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Finale Comissão de Obras e Serviços Públicos para análise e emissão dos
respectivos pareceres.
Pa D)
Câmara Municipal de Espera Feliz, 29 de maio de 2025
Matusalém
Presidente da Câmará Municipal de Espera Feliz
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
ESPERA FELIZ - MG
OFÍCIO Nº: 03/2025 A dad
ASSUNTO: Documento (solicita) DATA DE RECEBIMENTO
SERVIÇO: Sala das Comissões, (2 Og = a
DATA: Em 11 de agosto de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal antonio do nseponndvsl
Sr. Oziel Gomes da Silva
Com cordiais cumpri; AAUM Leg ação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de rá Feliz/MG, com relaçã! Apoie de Lei Nº 24/2025 —
Do Vereador Robsdh dé Souza La Denomina“gPraça Maria do Carmo
Rocha Rezende” 46, ogradouro já tuado no Mie da Igreja Matriz,
integrante do eofádno paisagístict sa de Assis”, n:
Feliz/MG (cópiâanexa), solicita, p
de Tombamenfskdo referido? Conjunto:
alterações posteriores, Casô existam. -::
nicípio de Espera
, cópia do Decreto
im como eventuais
EA Ali Sr
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Praça Dr. José Augusto, nº 240, 2º Piso, Centro
Espera Feliz/MG — CEP: 36830-000 — Caixa Postal 12
Telefones: (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
E-mail: camaraQesperafeliz.mg.leg.br
Site: esperafeliz.mg.leg.br
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f PREFEITURA MUNICIPAL: DE ESPERA FELIZ
Ergsa De JOSE Augusto, 251 CEP 36830-000 - Regra Feliz - MG Re
NTE o | Tel: ds?) 3746- 1306 - k ;
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Gabinete-do, PrSReire
«26/08/2025 *
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CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA CIRA ROSA DE
ASSIS E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIÃO
Dossit do Tombamento
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CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA CIRA ROSA DE
ASSIS E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIÃO
Dossit de Tombamento
(o) Fig. 9 = Rua de paralelepipedos com mato crescendo Fig. 10 — Encontro não definido entre tipos
nos meio-fios e nas juntas das pedras
CONCLUSÃO
Conjunto Paisagístico da Praça Cira Rosa de
Assis e Jardim com Escadaria da Igreja Malriz de
São Sebaslião/Complexo paisagletico: Trecho 3 —
Escadaria e Jardim da Matriz São Sebastião
Estado do conservação
BEM CULTURAL Ruim, necessitando
intervenção
diferenciados de calçamento.
10%
O estado geral de conservação do Trecho 3 — Escadaria e jardim da Matriz São Sebastião — é
regular. Alguns itens estão em bom estado, outros necessilam de recuperação, sendo necessária
manutenção periódica.
Fernanda Pedrosa Lima
Arquiteta Urbanista
ans asa na sara
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CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA CIRA ROSA DE
ASSIS E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIAO
Doss'3 dz Tombamento
e As espécies vegetais deverão ser mantidas, em especial as palmeiras, salvo pot motivo
de segurança de pedestres ou motoristas que se utilizam do local;
* O revestimento de pedra portuguesa do canteiro central deverá passar por manutenção
que deverá contar ainda com 5 poda da vegetação que cresce entre o piso e o meio fio;
* Em alguns bancos de concreto, presentes no canteiro central, deverão ser realizados
teparos, uma vez que estes apresentam perdas e presença de lrincas superficiais;
* Na parte da rua Fioravante Padula, lindeira à Igreja Matriz São Sebastião, deve-se
ueRIar a coimna Os lixo periódica, Já que foi verificado um nicho de depósito de lixo nesta
rea;
* A rede elétrica deve passar por manutenção, e novas possibilidades de ajuste, devido à
proximidade com antenas parabólicas, e cruzamento de vários fios no mesmo poste.
Para o trecho 3 composto pelo Jardim e Escadaria da Igreja Matriz São Sebastião:
e As caracteristicas do paisagismo do jardim e q traçado da escada deverão ser mantidas,
de-modo a preservar não só traçado, mas também a ambiência Jacal. Sendo assim, caso
ocorra manutenção ou substituição da arborização, recomenda-se plantar espécies com 0
mesmo diâmetro e densidade de copa para não prejudicar as visadas do conjunto;
s O piso de cimento das alamedas da praça deverá ser reparado, pois se encontra em
péssimo estado de conservação:
» O muro de arimo na base da praça deverá receber tratamento superficial em calação,
pois seu revestimento se encontra gasto e com manchas de limo e umidade;
* Ocalçamento da nua "O Corlôto”, em parale'epipedo, necessita de reparos pontuais.
Abrangendo todo entorno de tombamento dos trechos 1, 2 e 3, deve-se obsorvar:
* Com relação às edificações do entorno não deverão ultrapassar quatro andares, já que a
(0 partir da vista frontal da praça Cira Rosa tem-se um descoitinamento para O morro
descampado situado em sua porção posterior;
* O hotel Caparaó é um bom exemplo do que não deverá ser feilo no entorno do Conjunto
Paisagistico da praça Cira Rosa de Assis € Jardim com escadaria da Igreja Matriz de São
Sebastião, pois apresenta-se como uma agressão 20 caráter de horizontalidade do
entorno urbanístico;
e Em toda extensão da rua Fioravante Padula deverá haver uma padronização de placas
comerciais e toldos dos estabelecimentos comerciais, devido à grande poluição visual
atualmente observada, 0 que comprometa a compreensão do conjunto urbano;
e O paisagismo do Conjunto deverá receber manutenção periódica;
* Considerando-se a existência de uma tendência natural de ampliação do comércio da sua
Fioravante Paduta em função de sua Insarção no contexto urbano, faz-se nocessário que
na eventualidade da construção de novas edificações, estas observem parâmetros
urbanísticos de ocupação do solo de forma adequada, preocupandio-se com afastamento,
altimetria, coeficiento do pormeabilização, materiais de acabamento e Inserção no
entorno. Para tanto, o municipio deverá providenciar, am caráter de urgência, um estudo
mais abrangente que possa subsidiar a elaboração de uma lei de uso e ocupação do solo
específica para o local.
ESPERA FELIZ + JAHAS GERAIS + URABI. + ABFSLDOOS
Digitalizado com CamScanner
CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA GIRA ROSA DE
ASSIS.E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIÃO
Dossió de Tombamento
àD lado da casa da cultura q apresenta o mesmo material da acabamento ancontra-se q
quiosque de pedra. De acordo com relato do engenheiro Pedro de Oliveira, este ponto foi projetado
para ser anfiteatro, mas com a chuva sofreu uma série de inundações, por 550 resolvau-se construir
Da quiosque e colocar em seu interior o santuário da Co-padroeira do municipio Nossa Senhora da
tória,
Ao lado do passeio que circunda toda praça Cira Rosa de Assis são encontrados três
trailers de cachorro quente cuja volumetria, cor, material não condizem com a tipologia construliva e
arquitetônica da praça.
Próximo às ruas que delineiam a Praça Cira Rosa de Assis, na rua Fioravante Padula e
tua Braz Martins, existem locais destinados a estacionamento, que quando ubizados prejudicam
sobremaneira as visadas para o Inteniar da Praça.
Lista de espédies de plantas encontradas na Praça Cira Rosa de Assis: gengibre-sermelha
(Mlipinia porpurata K. Schum. - Familia Zingiberacess; costeta-do-adão (Monstera doliciasa Liebm-
Familia Araceae); pingo-d'ouro (Peristrole angustifoa Nees - Familia Acenlhaçess, dracena-de-
madagascar (Dracaena marginata Lam. “Fam. Liliaceae); grama-comum ((Paspalum notatum Flbegge
- Fam. Gramineae); maranta (Ctenanthe selosa Eicht - Fam. Marantaceae), flor-de-cora! (Russolia
equisetitormis Sch. Et Cham. -Fam. Scrophuloriacese); imbb (Pinlodendron sp. - Fam, Araceaa); pita-
azul ou pita (Agave americana L. -Fam. Agavaceae); rabo-de-gato (Acalypha reptans Sus. - Fam.
Euyphorbiaceae); linio-da-paz (Spathiphylum walisã Regel - Fam, Araceae); gelsemino ou falso-
jasmim (Gelsemium sempervirens Ail -Fam. Loganiaceae).
Trecho 2 - Toda extensão da Rua Fioravante Padula, contígua à Praça Cia Rosa de
Assis, cujo nome foi dado em homenagem 20 construtor responsável pela execução de várias
edificações da cidade; tal rua foi outrora ocupada pelos antigos inlhos de ferro qua ligavam
Carangola a Manhuaçu e nela encontra-se, atualmente, s maioria das edificações remanescentes
do final do século XIX e inicio do século XX, fortemente influenciadas pelo estilo -art-decó. Tal
caracteristica denota a influência que os ingleses, responsáveis pela construção da estrada de lero,
exerceram durante a ocupação da cidade.
A rua tem inicio no largo urbano de interseção entre esta rua é a rua Braz Martins é
segue no sentido da Praça da Igreja Matriz de São Sebastião, finalzando-se no cruzamento com à
avenida Brasil.
Estando implantada em um vale fechado seu desenho apresenta pequena curvatura,
sendo a pista dividida em duas mãos em níveis diferenciados de assentamento e possuindo ao
longo de toda sua extensão um canteiro central. Partindo-se da Igreja Matriz, ro sentido da
rodoviária, a rua situada à direita encontra-se num piso mais elevado em relação aos veiculos que
vêm no sentido contrário. Para vencer este desnível, foi construido um muro de arrimo que desineia
toda extensão da rua Fioravante Padula, O único ponto da mia que não apresenta desnivel
encontra-se na porção lindeira ao jardim e escadaria da Igreja da Matriz São Sebastião o da
Prefeitura Municipal
A rua possui piso em asfalto e & cortada em toda sua exlensão por um canteiro central.
Nas proximidades da Praça Cira Rasa de Assis, na nua de nivel mais elevado, o passelo do canteiro
central caracisriza-sa pela presença da pecra porluguesa como revestimento e uma mureta de 30
em de altura em pedra, que abriga um jardim gramado ao longo do qual estão dispostas diversas.
palmeiras. No nivel mais baixo encontra-se apenas um muro de arrimo com vegetação rasteira e
altura aproximada da 250 cm.
Segundo relato da bióloga Viviana da Silva do Oliveira, seria aconselhável à retirada das
palmeiras nesse trecho, uma vez que a queda de uma das folhas coloca em risco a segurança dos
transeuntes é veiculos que circulam em seus arredores.
Percorrendo a rua Fioravante Padula no sentido da Praça da Matriz, o canteiro central
adquire outro aspecto, apresentando calçada dos dois lados, com pisa revestido em pedra
ESPERA FELIZ + MIMAS GERAIS * BRAGIL + ABNILIZIDO
E
Digitalizado com CamScanner
A
o
CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA CIRA ROSA DE
ASSIS E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIÃO
Doss:é de Tombamento
portuguesa, bancos de concreto engastados na mureta, que tem revestimento em paralelepipado.
Neste canteiro encontram-se plantas de pequeno é médio porte, quo propiciam uma átea
sambreada, cobrindo toda rua,
Com relação às edificações do entorno, à grande maioria se insere no alinhamento do
passeio, possul uso misto (residencial e comercial) e data do início do século XX. Com altimetria
ue pen 1a 2 pavimentos e em estio art-decó a maioria delas foi construida pelo sr, Fioravante
As edificações de uso comercial estão descaracterizadas com excesso de placas
comerciais afixadas na platibanda de. suas fachadas frontais. toldos com diferentes tipologias e
mulas vezes não oferecem altura suficiente para que o transeunte possa continuar seu percurso 30
longa do passeio. Em algumas fachadas é perceptível à falta de harmonia com relação ao emprego
de placas de propaganda, a rede elétrica existente e a utilização de antenas parabólicas.
Às edificações residenciais encontram-se em regular estado do conservação, com
das caracleristicas arquitetônicas, como vãos e presença de platibanda com recortes
ocultando o telhado. O conjunto arquitetônico dessas edificações resulta em uma palsagem
homogênea, marcada pelo nivelamento da altmetria do telhado e pela implantação no alinhamento
do passeio, Percebe-se também que algumas residências antigas aumentaram o número de
pavimentos, incluindo um terceira andar representado pó um terraço coberto com telha metálica o
que descaracteriza não só a fachada, coma todo O conjunto urbano.
Nesse contexto encontra-se ainda, ao lado de uma residência antiga de apenas um
pavimento, o hotel Caparaó com mais de vinte metros ce allura e 7 pavimentos, o que afeta em
grande medida a harmonia do conjunto. O fórum da cidade, apesar de ser uma edificação mais
nova, com 3 pavimentos, se encontra mais afastado do elinhamento do passeio e sua altimetria é
coerente com o entomo.
Do tado esquerdo da rua Fioravante Padula no sentido da Igreja Matriz ce São Sebastião,
existe uma quantidade maior de edificações novas de 1 a 3 pavimentos e outras sendo construídas.
Nesse lado da rua a especulação imobiliária estã crescendo e as casas antigas estão sofrendo
reforma e, em alguns casos, sendo substituldas por edificações novas. Dessa forma, é comum
encontrar, nesta rua, prédios novos ao lado de casas antigas, formando uma paisagem
heterogênea, enfatizada iq variedade de implantações, O Que sugere uma ausência do
parâmetros de ocupação do
ROO Ei cbr exista uma passagem que intercepta o
canteiro central, ligando as duas mãos de sentido oposto da rua Fioravante Padula, demarcada pela
presença de uma pérguia. Ao final da rua encontra-se a praça Dr. José Augusto, construida em
homenagem ao prefeito da cidlade, que governou o municipio no período de 1939 a 1941,
Segundo relato do morador Sebastião José Amorim, o jardim da praça foi construido na getão do
prefeito Maclóvis Murilo Lopes, entra os anos de 1967 a 1970. Tal praça encontra-se implantada às
margens da rua Fioravante Padula & é composta por dais canteiros preenchidos por gramíneas &
uma árvore de médio porte, Devido à localização, entre duas ruas, e às suas dimensões, a praça
apresenta características de uma praça rotatória. Em frente à ela localiza-se o prédio da Prefeitura
Municipal de Espera Feliz, apresantando volumetria e caracteristicas arquitetônicas que estão em
harmonia com o entomo,
Ava Floravante Pedula não possui dimensões e nem estrutura suficiente para o tráfego
de velculos pesados, visto que está sofrendo muitos desgastes e abalos, ocasionando trincas nas
edificações lindeiras e danos ao asfako, além causar pega à travessia de pedestres de uma via
para outra.
Pode-se concluir que há uma demanda de ampliação do uso comercial na rua Fioravante
Padula devido à sua localização central, o que colabora para radução da uso residencial no local.
Sendo assim, é necessário que seja elaborado um plano diretor que contemple toda a região
central, definindo direlrizas sérias quanto à adequada ocupação do solo, através de indicações de
afastamentos, alimetras, coeficientes de permeabilização, taxa da ocupação entre outros.
ESPERA FELIZ » MINAS GERAIS « BRASIL + ASBIL DIOS
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CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA CIRA ROSA DE
ASSIS E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIÃO
Dossiê de Tombamento
Trecho 3 - Jardim com Escadaria da Igreja Matriz São Sebastião, localizado na
extremidade sul da Rua Floravante Padula, em frente à Igreja Matriz de São Sebastião, também
conhecido como Praça da Matriz. Tal estrutura constitui-se num exuberante jardim e suas
escadarias e foi construida durante a gestão do prefeito Marclovis Murilo Lopes, no periodo de 1987
a 1970. Ponto de chegada dos visitantes 30 município, o local, apesar de se encortras numa área
de passagem, oferece caminhos agradáveis e sinuoscs 30 pedestre.
Localizado nas proximidades do marco de entrada da cidade, margeado na porção
anterior pela Rua Fioravante Padula e contormado pela rua O Carlôto, que circula toda sua extensão
lateral e posterior a praça apresenta o aspecto de um generoso semicirculo cortado pela Rua
Fioravante Padula.
Ocupando uma área extensa que se destaca na paisagem, sua implantação se dá em um
terreno em aclive acentuado no sentido da Igreja Matriz de São Sebastião. A paisagem que compõe
& praça assemelha-se a um quadro já que apresenta uma inclinação de aproximadamente 45º em
relação ao eixo vertical, fato que propícia que ela seja apreciada em loda sua extensão, se tornado
bastante convidativa ao transeunte que circula em seus arredores.
A-preça é toda arborizada, com presença de um Jardim diversificado composto por
plantas de pequeno, médio e grande porte, propiciando uma ambiência agradável, Analisando o
interior-da praça, percebe-se um carater de simetria quanto à sua organização, enfatizado pela
de um grande eixo que a intercepta, onde se situam as escadarias que conduzem ao
interior da Matriz. Dessa forma, a escadaria, com aproximadamente 5 m de largura, localiza-se
exatamente em frente à entrada principal da Igreja Matriz de São Sebastião, sendo composta por
três lances de escada, cujos patamares são prolongados pelos caminhos que interceptam o jardim
da praça, dando acesso às ruas líndeiras. Entre o intervalo que intercepta o patamar e o início de
outro lance de escada encontra-se um espaço destinado à permanência prolongada, com a
presença de bancos de concreto. Percebe-se que neste ponto as laterais da escadaria se abrem
formando uma espécie de “braço” que acolhe àqueles fiéis que desejam descansar antes de
continuarem seu percurso até a Igreja.
O piso da escadaria é todo em cimento, assim como os caminhos que interceptam o
jardim. O piso, guarda-corpo e os postes, que se encontram em suas laterais, são pintados na cor
branca. De cada lado da escadaria existem caminhos na diagonal, que atravessam as duas porções ”
(O da praça, sendo margeados por cerca viva, e sombreados pelas árvores existentes nas
extremidades dos canteiros, assim como ao longo do passeio da praça, situado nas porções
posterior e laterais.
Durante o percurso pelos caminhos que cortam o jardim da praça descortinam-se o
relevo, coberto por gramíneas que compõe a paisagem urbana de Espera Feliz, e grande extensão
da rua Fioravante Padula. à
As edificações ao redor da praça da Igreja Matriz de São Sebastião apresentam, em sua
maioria, um único pavimento, se distribuindo entre os usos residencial e misto, Nesse entorno
destaca-se a casa paroquial, construlda em 1931 com caracteristicas influenciadas pelo estilo art-
decó. As demais edificações caracterizam-se como sobrados de uso misto, e suas características
arquitetônicas nãa interferem na composição do desenho da praça e nem na exuberância da Igreja
Matriz de São Sebastião.
Concluindo, pode-se dizer que o tombamento de toda esta área se faz necessário, uma
vez que ela ainda apresenta importantes elementos que fizeram parte do surgimento da cidade e da
primeira fase da sua ocupação e que, infelizmente, vêm sofrendo, gradativamente, alterações que
podem comprometer de forma irreversível a preservação desse importante referencial da memória
da cidade.
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CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA CIRA ROSA DE
ASSIS E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIÃO
Doss'ê de Tembamento
Trecho 3 - Jardim com Escadaris da Igreja Matriz São Sebastião, localizado na
extremidade sul da Rua Fioravante Padula, em frente à Igreja Matriz de São Sobastiso, também
conhecido como Praça da Matriz. Tal estrutura constitui-se num exuberante jardim e suas
escadarias e foi construida durante a gestão do prefeito Marclovis Murilo Lopes, no periodo de 1987
à 1970. Ponto de chegada dos visitantes ao município, O local, apesar de 88 encontrar numa área
de passagem, oferece caminhos agradáveis e sinuosos ao pedestre,
à Localizado nas proximidades do marco de entrada da cidade, margeado na porção
anterior pela Rua Fioravante Paduta e cantonado pela rua O Carlóto, que circula toda sua extensão
fateral e posterior. a praça apresenta O aspecto de um generoso semicirculo cortado pela Rua
Fioravante Padula,
Ocupando uma área extensa que se destaca na paisagem, sua Implantação se dá em um
terreno em aclive acentuado no sentido da Igreja Matriz de São Sebastião. A paisagem que compõe
a praça assemelha-se a um quadro já que apresenta uma inclinação de aproximadamente 45º em
relação ao eixo vertical, fato que propicia que ela seja apreciada em toda sua extensão, se tomado
bastante convidativa ao transeunte que circula em seus arredores.
A praça é toda arborizada, com presença de um jardim diversificado composto por
plantas de pequeno, médio e grande porte, propiciando uma ambiência agradável, Anaísando o
interior da praça, percebe-se um caráter de simetria quanto à sua organização, enfatizado pela
presença de um grande eixo que a intercepta, onde se situam as escadarias que conduzem so
interior da Matriz. Dessa forma, a escadaria, com aproximadamente 5 m de largura, localiza-se
exatamente em frente à entrada principal da Igreja Matriz de São Sebastião, sendo composta por
três lances de escada, cujos patamares são prolongados pelos caminhos que inlerceptam o jardim
da praça, dando acesso às ruas Iindeiras. Entre o intervalo que imtercepta o patamar e o Ínicio de
outro lance de escada encontra-se um espaço destinado à permanência prolongada, com a
presença de bancos de concreto. Percebe-se que neste ponta as laterais da escadaria se abrem
formando uma espécie de "braço" que acolhe àqueles fiéis que desejam descansar antes de
continuarem seu percurso até a Igreja.
O piso da escadaria é lodo em cimento, assim como os caminhos que interceplam o
Jardim. O piso, guarda-corpo e os postes, que se encontram em suas laterais, são pintados na cor
branca. De cada lado da escadaria existem caminhos na diagonal, que atravessam as duas porções ”
da praça, sendo margeados por cerca viva, e sombreados pelas árvores existentes nas
extremidades dos canteiros, assim como ao longo do passeio da praça, situado nas porções
posterior e Iateraís.
Durante o percurso pelos caminhos que cortam à jardim da praça descortinam-se o
relevo, coberlo por gramineas que compõe a paisagem urbana de Espera Feliz, & grande extensão
da rua Fivravante Padula.
As edificações ao redor da praça da Igreja Matriz de São Sebastião apresentam, em sua
maioria, um único pavimento, se distribuindo entre os usos residencial e misto, Nesse entomo
destaca-se a casa paroquial, construlda em 1931 com caracteristicas influenciadas pelo estio art-
decó. As demais edificações caracterizam-se como sobrados de uso misto, e suas caracteristicas
arquitetônicas não interferem na composição do desenho da praça e nem na exuberância da Igreja
Matriz de São Sebastião.
Concluindo, pode-se dizer que o tombamento da toda esta área se faz necessário, uma
vez qua ela ainda apresenta importantes etementos que fizeram parte do surgimento da cidade e da
primeira fase de sua ocupação e que, infelizmente, vêm sofrendo, gradativamente, alterações que
podem comprometer de farma ireversivel a preservação desse importante referencial da memória
da cidade.
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CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA CIRA ROSA DE
ASSIS E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIÃO
Dessa de Tombamento
Américo V. de Carvalho com a rua da praça da Bandeira; do ponto 17 segue em linha rela e
adjacente por aproximadamente 4,85 metros até o ponto 18, localizado no vértice de encontro da
fachada lateral direita com a fachada frontal da mesma edificação; partindo do ponto 18 segue em
linha reta por aproximadamente 9,30 metros até o ponto 19, localizado no vértice de encontro da
fachada lateral esquerda com a fachada posterior da edificação que se localiza do lado oposto à
esquina da rua Américo V. de Carvalho com a rua da praça da Bandeira; do ponto 18 segue em
linha reta por aproximadamente 10,90 m até o ponto 20, localizado no vértico de encontro da
fachada lateral direita com a fachada posterior da edificação situada na esquina da rua Gomes
Barros. com a rua da praça da Bandeira; partindo do ponte 20 segue em linha reta por
aproximadamente 28,85 metros até o ponto 21, localizada no vértice nordeste da edificação que se
situa no extremo norte do perimetro do entorno de tombamento; do ponto 21 segue uma linha reta
por uma distância de aproximadamente 12,40 m em direção so ponto 22 que se localiza na
extremidade sul do meio-fio da esquina da rua da rodoviária com a rua Ferroviário; do ponta 22
segue por uma linha reta de aproximadamente 17,60 metros afé o ponto 23, que se localiza no
ponto da encontro da linha de eixo da rua Fesroviario com a Enha de eixo da rus Camilo; do ponto
23 segue uma linha sinuosa por aproximadamente 28 metros na linha de eixo da rua Camilo até o
aencentro com o ponto 24, que se localiza no ponto de deflexão da linha de eixo dessa rua; do ponto
24 segue uma linha reta e adjacente por aproximadamente 9,40 metros até o ponto 25 que se
localiza no ponto de encontro da linha de eixo da rua Camilo com a linha de eixo da rua Braz
Martins; partindo desse ponto em inha reta por aproximadamente 15,80 metros encontra-se o ponto
25, que se localiza no vértice norcesto do meio-fio do lado esquerdo da rua Braz Martins; do ponto
25 segus uma linha reta e adjacente por aproximadamente 13,10 metros até 0 ponto 27, situado ao
lada direito da rua Matheus Ignachite; da ponta 27 a linha segue em linha reta por aproximadamente
10 metros em direção ao ponto 1, situado no vértice de encontro da fachada lateral esquerda com a
Fachada posterior da edificação que se encontra na porção leste da Praça Cira Rosa, fechando,
finalmente, o polígono que abrange tada perimetro de entomo de tambamento da bem.
O perímetro de entorno de tombamento do Conjunto Paisagistico da Praça Cira Rosa de
Assis o Escadaria da Igreja Matriz de São Sabastião se justífica separadamente em cada trecho de
inserção devido é abrangência e peculiaridade das áreas que o compõe, sendo respectivamente:
* Entomo da Praça Cira Rosa de Assis
e Entorno da rua Fioravante Padula
» Entorno da jardim e escadaria da Igreja Matriz de São Sebastião
Analisando-se o entorno da Praça Cira Rosa de Assis percebe-se que Bs edificações
apresentam um caráter de horizontalidads, fato que colabora para o descortinamento de balas
visadas para o morro descampado situado na parte posterior da praça. Assim, a inclusão na área de
entorno de tombamento das alamedas adjacentes, objetiva a preservação da ambiência e harmonia
geradas peia inter-relação entre as partes. Em relação ao entorno da Praça foram incluidos ainda a
praça da Bandeira, a rodoviária e seu jardim, em função de sua forte influência na composição da
paisagem urbana.
O trecho da praça da Bandeira situa-se na parte mais baixa da rua Fioravante Padula,
representando o antigo centro comercial da cidade, sendo caracterizado por construções
predominantemente enligas, de altimetria variando até quatro pavimentos, implantadas no
aEnhamento da passeio, com ruas bem arborizadas.
“No que conceme ao entorno da rua Fioravante Padula, percebe-se. no trecho próximo à
praça Cira Rosa de Assis, que o conjunto arquitetônico da edificações, em sua maioria em estilo at
decô, conforma uma paisagem homogênea & coesa, marcada pelo nivelamento da allimetria das
platibandas e pela Implantação no alinhamento da passeio 0 que propicia uma leitura unilorme do
entorno.
Jã no trecho intermediário entre as duas praças, percebe-se uma expansão da área
comercial, com a predominância de edificações com até 4 pavimentos, embora com exceções,
coma a do prádio do Hotel Caparão (7 pavimentos) que agride, sobremaneira, o conjunto.
ESPERA FELIZ + MINAS GERAIS + BRASIL « ABHADOS
Digitalizado com CamScanner
CONJUNTO PAISAGÍSTICO DA PRAÇA CIRA ROSA DE
ASSIS E JARDIM COM ESCADARIA DA IGREJA MATRIZ
DE SÃO SEBASTIÃO
Dossiê de Tombamento
Analisando-se o entorno da Praça da Matriz (com seus jardim e escadaria da Igreja
Matriz de- São Sebastião) percebe-se que suas edificações, situadas na rua O Carlóto possuem
certa horizontalidade-(1 a 2 pavimentos), fazendo com que a-Igreja Matriz e seus jardins se
destaquem na paisagem urbana, o que é desejável, já que configuram-se como importantes marcos
históricos e culturais para o municipio.
Desta fórma, busca-se a preservação das, visadas para: o conjunto e desse para seu
entorno, bem como:a garantia de manutenção e proteção da área tombada. A preservação de
algumas. características dessa área de entomo deverá assegurar a integridade do Conjunto
tombado, importante referencial paisagístico da cidade, que reflete o surgimento e desenvolvimento
-"
o
Digitalizado com CamScanner
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O Projeto de Lei nº 24/2025, que denomina “Praça Maria do Carmo
Rocha Rezende” o logradouro público situado no Morro da Igreja Matriz,
integrante do conjunto paisagístico “Cira Rosa de Assis”, no Município de
Espera Feliz/MG, encontra-se em conformidade com as disposições legais e
regimentais, tratando-se de matéria de competência legislativa municipal,
conforme previsto na Lei Orgânica e na Constituição Federal. A proposta
homenageia personalidade de reconhecida relevância para a história e a
comunidade local, não gerando ônus ao erário e atendendo aos princípios da
legalidade e do interesse público. Assim, esta Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final emite parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025
Alair José da Silva
Relator designado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Pelas conclusões
Robson de Souza Lacerda
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a N
Ulo BENS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Verifica-se que a proposta contribui para a valorização do espaço
público e para o fortalecimento da identidade cultural do município, sem
acarretar impacto financeiro ou necessidade de obras adicionais, uma vez que
trata apenas da denominação de logradouro já existente. Diante disso, a
Comissão de Obras, Bens e Serviços Públicos manifesta-se favorável à
aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2025
fita pre do lab eg,
Fileto José dos Santos Lopes (Avante)
Presidente da Comissão - Relator
Pelas conclusões
Cage ENO
áulo Sérgio Felipe (PP)
Membro Titular
Sérgio Murilo Zi a (Republicanos)
Membro Titular
eee SCE SME SSSETE AÇÃO VANS ADI a
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
OFÍCIO Nº: 49/2025
ASSUNTO: Documentos (remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
DATA |: Em 05 de novembro de 2025
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Encaminháinos, na' forma do disposto no art. 48
da Lei Orgânica: Municipal, os documentos anexados,
devidamente aprovados por esta Casa de Leis, para devida
aquiescência, rêguerendo seja enviado para-o Legislativo as
devidas leis sancionadas e promulgadas.
PROJETOS/DE LEI de Ns.:
24/2025; 25/2025 (SUBSTITUTIVO); 43/2025 e 44/2025.
Respéitisariênte,
CNA
Ba Sumreasia MARQUES oa AS
NA OLIVEIRA:74221582634 “Dados: 2025.11.08 15:54:56 -0500'
Matusalém- Marques | dé Oliveira
Presidente do Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ - MG
PROTOCOLO Nº. L) 6/
FOLHAS Nº
do Responsável
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
Espera Feliz - MG
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerals - Brasil
E-mall: camarae.felizQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br