norma nº 161/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N. 161/2009 de 03 de setembro de 2009.
Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2010 da
Câmara Municipal de Espera Feliz, e Contém Outras
Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações do Legislativo Municipal de
Espera Feliz para o Exercício de 2010 na importância de R$ 900.000,00
(Novecentos mil reais), conforme anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será
prevista as Transferências do Municipio, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado instruções do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
suplementar em até 20% (vinte por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta
Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua afixação, e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2010.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2009.
Luiz Carlos Marineti
Presidente do Legislativo
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae.felizQQuol.com.br / camaraefelizQsicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2010
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO
01 CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 900.000,00
01.01 | Gabinete e Secretaria da Câmara
o1 E Legislativa E “900.000,00 |
01.031 o Ação Legislativa . — | 900.000,00
01.031,001 ADM. DA CAMARA MUN. DE E. FELIZ 900.000,00
01.031.001.1001 CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE CÂMARA | 40.000,00
449051-01 1 Obras e Instalações — 40.000,00
o 01.031.001.1002 AQUISIÇ. VEÍC. E MAT. PERMANENTE 50.000,00 |
= 449052 Equipamentos e Material Permanente
449052-26 2 Veiculos Diversos =
» e" 449052-99 3 Outros Equipamentos e Material Permanente
01.031.001.2001 1 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA | 670.000,00
319003-00 4 Pensões o 35.000,00
o 319011-01 5 Subsídio do Vereador 0.000,00
319011-02 6 | Vencimento do Pessoal Civil 137.000,00
319013-03 7 | FUMPREF - Fundo Mun. Prev. de Espera Feliz | 7.000,00.
. O 900 8 Inss | 120.000,00
O o — 31909201 4 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
MANUT. DOS SERV. ADM. GERAIS | 140.000,00
339014-01 10 Diárias 40.000,00
o o o É u Material de Consumo o o 30.000,00
Es o o 42 | Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
13 Serviços de Consultoria 5.000,00
14 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.000,00
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00 |
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ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2010
RECEITA ESTIMADA
CODIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA
1700.00.00
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
| 900.000,00
TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
1723.00.00)
1723.0100
Transferências do Município
Transferências do Município
| 900.000,00
| 900.000,00 |
| 900.000,00
TOTAL GERAL DA RE
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