norma nº 167/2010

Publicado por afixação
na sede de Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº. 16%2010 de 21 de outubro de 2010.
Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2011 da
Câmara Municipal de Espera Feliz, e contém Outras
Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações do Legislativo Municipal de
Espera Feliz para o Exercício de 2011 na importância de R$ 860.000.00
(oitocentos e sessenta mil reais). conforme anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será
prevista as Transferências do Município. observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado instruções do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
suplementar em até 20% (vinte por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta
Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta Resolução entra
em vigor na data de sua afixação. e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2011.
Câmara Municipal de 4 Feliz/MG. 21 de outubro de 2010.
Luiz Carlos Marineti
Presidente do Legislativo
es da Silva
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Robson de Souza Lacerda
Secretário
Art. 86. Lei Orgânica
Vist
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae.felizQuol.com.br / camaraefelizsicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2011
DESPESA FIXADA
CODIGOS DA DESPESA A FÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP.
FIXADA
01 “| CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ 860.000,00
01.01 o Gabinete e Secretaria da Câmara 860.000,00
+
01 Legislativa 860.000,00
01.031 Ação Legislativa 860.000,00
01.031.001 ADM. DA CÂMARA MUN, DE E. FELIZ 860.000,00
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE CÂMARA 20.000,00
449051-01 Obras e Instalações ng. 20.000,00
01.051.001.1002 TE | 25.000,00
449052 Equipamentos e Material Perman ente . 1 25.000,00
449052-26 Veiculos Diversos
449052-99 Outros Equipamentos e Material Permanente | 25.000,00
01.031.001.2001 MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA | 655.000,00.
319003-00 Pensões sl 35.000,00
319011-01 Subsídio do Vereador — 360.000,00
319011-02 Vencimento do Pessoal 130.000,00
319013-05 FUMPREE = Fundo Mun. Prev. de Espera Feliz | 0,00
— 31901304 INSS E 120.000,00
319092-01 Despesas de Iixercícios Anteriores | 1.500,00
MANUT. DOS SERV. ADM. GERAIS 160.000,00
Diárias Pra | 40.000,00
Material de Consumo 45.000,00
“5.000,00
10.000,00
ços de T os — Pessoa Física 5.000,00
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 55.000,00
TOTAL DA DE ; 860.000,00
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Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
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ANEXO IH
ORÇAMENTO PROGRAMA 2011
RECEITA ESTIMADA
CODIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 [TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 860.000,00
1720.00.00 — | TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 860.000,00
1723.00.00 E Transferências do Município | 860.000,00
1723.01.00 Transferências do Município | 860.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 860.000,00
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