norma nº 174/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução nº. 174/2011 de 10 de outubro de 2011.
Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2012 da
Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras
Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações do Legislativo Municipal de
Espera Feliz para o Exercício de 2012 na importância de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), conforme anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução
será prevista as Transferências do Município, observado os limites conforme
art. 29-A, da Constituição Federal, conforme anexo II, observado instruções
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
suplementar em até 10% (dez por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta
Resolução.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua afixação, e produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2012.
Sala das Sessõe g bro de 2011.
Rs
|
Publicado por afixar
na sede de FAN a de Verea
em Mo / No o
Art. 86. Lej Orgânic.
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2012
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO DESP. FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
PDA a
01
E A FELIZ | 1.200.000,00
Gabinete e Secretaria da Câmara
1.200.000,00
01
Legislativa
1.200.000,00
01.031
Ação Legislativa
1.200.000,00
01.031.001
ADM. DA CÂMARA MUN. DE E. FELIZ
1.200.000,00
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE
70.000,00
01.031.001.1001 CÂMARA
44905102 | 1 | Obrase Instalações 70.000,00
AQUISIÇ. VEÍC. E MAT. 80.000,00
01.031.001.1002 PERMANENTE
449052 É “Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
449052-27 2 Veículos Diversos 40.000,00
449052-99 3 Outros Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
01.031.001.2001
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
CAMARA
223.000,00
319011 E Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 180.000,00
319011-03 4 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 65.000,00
319011-05 5 Pessoal de Cargo Comissionado 90.000,00
319011-99 6 Outros 25.000,00
319013 Obrigações Patronais 43.000,00
319013-02 7 Contribuição Patronal para RPPS 14.500,00
319013-03 8 Contribuição Patronal para o INSS 20.000,00
319013-99 9 Outras Obrigações 8.500,00
01.031.001.2002
MANUTENÇÃO DAS PENSÕES
319003
Pensões
38.000,00
319003-02
10 Pensões
38.000,00
01.031.001.2003
MANUTENÇÃO DO CORPO
LEGISLATIVO
482.000,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 395.000,00
319011-06 1 Subsídio de Vereador 340.000,00
319011-10 12 Subsídio de Presidente da Câmara 55.000,00
319013 Obrigações Patronais 87.000,00
319013-03 13 Contribuição Patronal para o INSS 87.000,00
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GStATIVO,
4%,
Ro %,
z
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
01.031.001.2004 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
GERAIS
339014 14 Diárias — Pessoal Civil 50.000,00
339030 Material de Consumo 87.000,00
339030-01 15 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 10.000,00
339030-15 16 Material p/ Festividades e Homenagens 8.000,00
339030-16 17 Material de Expediente 8.000,00
339030-17 18 Material de Processamentos de Dados 10.000,00
339030-21 19 Material de Copa e Cozinha 6.000,00
339030-22 20 Mat. Limpeza e Produção de Higienização 4.000,00
339030-24 21 Mat. p/ Manutenção de Bens Imóveis 5.000,00
339030-25 22, Mat. p/ Manutenção de Bens Móveis 4.000,00
339030-29 ga Material p/ Áudio, Vídeo e Foto 5.000,00
339030-30 24 Material para Comunicação 6.000,00
339030-45 25 Aquisição de Softwares de Base 3.000,00
339030-47 26 Bandeiras, Flâmulas e Signos 1.000,00
339030-99 27 Outros Materiais de Consumo 17.000,00
339033 28 Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
339035, | | Serviço de Consultoria 12.000,00
339035-01 29 Consultoria Contábil 8.000,00
339035-02 30 Consultoria Jurídica 4.000,00
339036 | “Outros Serv. Terceiros — P. Física 23.000,00
339036-16 3 Manut. E Conser. De Equipamentos 3.000,00
339036-19 E Manut. E Conservação de Bens Imóveis 3.000,00
339036-99 | 33 Outros Serviços de Pessoa Física 2.000,00
339036-07 34 Estagiários 15.000,00
339039. E I Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 125.000,00
339039-05 35 Serviços Técnicos Profissionais 3.000,00
339039-08 36 Manutenção de Software 5.000,00
339039-11 37 || Locação de Software 12.000,00
339039-15 38 Manut. E Conserv. Máquinas e Equipamentos 3.000,00
339039-16 39 Manutenção e Conservação de Veículos 3.000,00
339039-20 40 Festividades e Homenagens 15.000,00
339039-27 41 Fornecimento de Alimentação 10.000,00
339039-29 42 Serviços de energia Elétrica 2.500,00
339039-30 43 Locação de Imóveis 1.800,00
339039-42 44 Serviços de Processamento de Dados 8.000,00
339039-43 45 Serviços de Telecomunicações 20.000,00
339039-44 46 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto 4.000,00
339039-48 47 Serviços Gráficos 5.000,00
339039-53 48 Seguros em Geral 2.500,00
339039-63 49 Hospedagens 1.000,00
339039-64 50 Serviços Bancários 200.00
339039-68 51 Serviços de Publicidade e Propaganda 7.000,00
339039-70 52 Aquisição de Software de Aplicação 2.000,00
339039-99 53 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 20.000,00
A FIXADA 1.200.000,00 |
a Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO H
ORÇAMENTO PROGRAMA 2012
RECEITA ESTIMADA
CODIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.200.000,00
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 1.200.000,00
1723.00.00 Transferências do Município 1.200.000,00
1723.01.00 | Transferências do Município 1.200.000,00
/
[o |[[VOTAL GERAL DA RECEITA 1.200.000,00
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