norma nº 179/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 179/2012
DISPÕE SOBRE (0) SITE “PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA TOTAL” DA CAMARA
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ. .
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
Decreta:
Art. 1º. Fica instituído o SITE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA TOTAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, que tem por finalidade a publicidade dos atos legislativos
e das Leis Municipais à luz do princípio constitucional da publicidade.
Parágrafo único. O Site Oficial do Poder Legislativo “Portal da Transparência Total da Câmara
Municipal de Espera Feliz” utilizará como principais ferramentas tecnológicas o “Portal Modelo
e o SAPL” — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — disponibilizadas sem custos
financeiros pelo Senado Federal.
Art. 2º. O Portal da Transparência Total disponibilizará de forma integrada as informações
referentes à execução-orçamentária e a estrutura da administração da Câmara Municipal, as leis
municipais, projetos de leis municipais, matérias legislativas, perfil dos parlamentares e dos
servidores contendo dados bibliográficos e cadastrais, incluindo fotos, proposições propostas
pelos parlamentares e de forma facultativa a vinculação de imagens, áudio e vídeo das sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes da Câmara Municipal.
Art. 3º. Fica autorizado a criação e participação de SITES COM ESTRUTURA SOCIAL,
composto por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que
partilham valores e objetivos comuns, com a finalidade de dar publicidade aos atos legislativos e
o compartilhamento de informações, conhecimentos, interesses e esforços em busca de objetivos
comuns e do interesse da municipalidade.
Art. 4º. No “Portal da Transparência Total da Câmara Municipal de Espera Feliz” deverá
constar, dentre outras, as seguintes informações de forma simplificada e de fácil leitura e
consulta:
1 - Orçamento anual e suas execuções;
II - Contratos;
NI - Convênios;
IV - Passagens e diárias, com nomes dos beneficiados e destino:
V - Licitações;
VI - Dispensas de Inexibilidade de licitação;
VII - Estrutura do Poder Legislativo;
VIII - Número de servidores concursados, comissionados e estagiários:
Praga Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae .felizQQuol.com.br / camaraefelizOsicop.com.br
www.camaraefeliz.mg.gov.br
<SSATIVO
)
S
ao
Pode,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
mn
IX - Integrantes das Comissões Especiais;
X - Integrantes das Comissões Permanentes;
XI - Projetos em tramitação na casa;
XII - Transferências de recursos para qualquer tipo de organização não governamental, bem
como'a prestação de contas;
XIII - Portarias, Resoluções e decretos da Mesa Diretora;
XIV - Fechamento financeiro de cada ano;
XV — Balancetes da Receita e Despesa de cada mês;
XVI — Livro Caixa com os pagamentos diários.
Art. 5º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal tomar todas às providencias cabíveis no
sentido de alimentar o site com as informações necessárias para o cumprimento desta Resolução.
Art. 6º. Caberá ao Controlador interno a verificação das informações referentes ao orçamento
anual, as despesas diárias e mensais e também as prestações de contas da Câmara Municipal.
Art. 7º. As despesas para execução e manutenção do Portal da Transparência Total correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes do Legislativo Municipal.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E
omês da Silva
Secretário
Publicado
na sede de €
em NN
Lea
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: camarae felizQuol.com.br / camaraefelizO)sicop.com.br e
www.camaraefeliz.mg.gov.br