norma nº 1070/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2014, DE 17 DE JANEIRO DE 2014
Concede recomposição
salarial aos servidores
do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder recomposição salarial no índice de
6,78% (seis inteiros, setenta e oito centésimos por cento),
a partir de 01 de janeiro do ano de 2014, sobre os
vencimentos de dezembro de 2013js aos servidores do
Município: efetivos, contratados, comissionados,
aposentados e pensionistas.
Art. 2º - Ficam excluídos da recomposição salarial os
Agentes Políticos eletivos (Prefeito e Vice-Prefeito) e os
Agentes Políticos não Eletivos (Secretários Municipais
Art. 3º - A despesa da Presente Lei correrá por conta
da - Dotação - Orçamentária própria do orçamento vigente,
podendo ser súplementada, caso seja necessário, nos termos
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 17 de janeiro de 2014.
JOÃO CABRAL DE ALMEIDA
Préfgito Municipal
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ANEXO Il
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI 1.071/14, DE 17/01/14, AUMENTO 5,56% (NIVEL ESPECIAL)
ALTERADO PELA LEI 1.070/14, DE 17/01/14, AUMENTO 6,78% (NIVEL | a VIlt)
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ANEXO Ii
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Si
de Espera Feliz )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CMA II [172908 |
CMAII 1.194,16
CMAI 997,60
ALTERADO PELA LEI 1.070/14, DE 17/01/2014 AUMENTO DE 6,78%