norma nº 1218/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2017
REESTRUTURA VENCIMENTOS DOS ANEXOS II E IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/13 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/13, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
'A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reestruturados os Vencimentos dos Cargos
estabelecidos nos anexos II e IV da Lei Complementar 11/13 e
anexo II da Lei Complementar 12/13 e suas alterações, anexos
estes parte integrantes da presente Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a conceder recomposição salarial
no índice 7,64% (sete inteiros, sessenta e quatro centésimo) por
cento, sobre os vencimentos de dezembro de 2016, aos
profissionais do magistério, conforme definido pela Lei Federal
11.738/08, de 16 de julho 2008
Art. 3º - Fica concedido recomposição salarial de 6,478 %
(seis inteiros, quatrocentos setenta e oito milésimo) por cento,
sobre os proventos e pensões de dezembro de 2016 a todos os
Aposentados e Pensionistas vinculados ao FUMPREF.
Art. 4º - Ficam excluídos da recomposição salarial os
Agentes Políticos Eletivos (Prefeito e Vice-prefeito), agentes
Políticos não Eletivos (Secretários Municipais) e os agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, estes
ie últimos em observância a Lei Federal 12.994, de 17 de junho
14
Art. 5º - As despesas decorrente da presente Lei ocorrerá
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 19 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLÓS/CABRAL DE ALMEIDA
Publicado por afixação
Préfeito Municipal
na sede da Prefeitura
em JI 10) IJoÊ.
Art. 86 Lei a
Visto
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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ANEXO II
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Si
de Espera Feliz )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CMA III 2.005,00
CMAII 1.380,00
CMA|I 1.156,00
COM ALTERAÇÕES LEIMUNICIPAL 1.218.2017, DE 19 JANEIRO DE 2017
CEP 36830-000 - MG
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