norma nº 30/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 30/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017
“Altera a redação do artigo 38, caput, da Lei
Municipal n.883/09, e da outras providências”
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 38 caput, da Lei Municipal
n.883/09, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38º. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá
como remuneração o valor correspondente a R$ 1.150,00 (mil, cento e
cinquenta reais), 7
Art. 2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, em 17 de março de 2017.
JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito'Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura|:
em J£ 103 Ida?
Art. 86 Lei Orgânica
Ea,
Visto