norma nº 1227/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2017, 24 DE ABRIL DE 2017
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder
ajuda financeira de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à Associação dos
moradores Rurais e Urbanos do Distrito de São José da Pedra Menina, com
sede no Distrito São Jose da Pedra Menina, Espera Feliz/MG, CNPJ:
01.606.519/0001-80, para organizar e realizar a XXXVII FESTA REGIONAL DO
TRABALHO DO VALE DO SPABAIRO a ser realizada no período de 28 à 30 de abril
de 2017. ps
Parágrafo. PR nice Fica condicionada a autorização prevista no caput a
certificação pelo Poder Executivo do cumprimento integral da Legislação Federal,
devendo ainda ser observado as exigências contidas na Lei Municipal nº.
1.213/2016, de 05 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal responsável
pela preparação do local, com uso de máquinas, pessoal, fornecimento de energia
elétrica, serviço de ambulância-e limpeza do local, durante a realização do evento.
Art. 3º - A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta da
Dotação Orçamentária 02.13.0003001.2369500322.072, 339039-00 - Ficha- 793,
podendo ser suplermettada, se necessário pgs Foge po Lei 4320/64.
Art. 4º - feogudas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, de 24 de abril de 2017.
CABRAL DE ALMEIDA
refeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da e eitur
em 4 109.1.201 e
Art. 86 Lei Orgânica
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