norma nº 1230/2017

(
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1230/2017, DE 04 DE MAIO DE 2017
Altera artigo 2º, 3º e 4º da Lei Municipal
nº 480/2001 e Lei Municipal nº 697/2005.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 480/2001, com as alterações da Lei
Municipal nº 697/2005 passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º - Compete ao COMTUR :
| - Coordenar, incentivar e promover o Turismo. no Município de Espera Feliz/MG;
Il- Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao
Turismo no Município de Espera Feliz/MG, em colaboração com Orgãos e entidades
oficiais especializadas;
“Hl- Orientar e acompanhar governo municipal na SPP NÇEO dos pontos turísticos do
município;
IV- Propor medidas destinadas ao fomento e a sustentabilidade aus atividades turísticas
do município ;
V- Acompanhar, orientar e fiscalizar a implantação do Plano Municipal de Turismo
VI- Depois de formado o Conselho Municipal -de Turismo, propor a criação do Fundo
Municipal de Turismo e aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUMTUR;
VIl- Aprovar as aplicações e a de recursos do FUMTUR — Fundo: Municipal de
Turismo;
MIll- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR- Fundo Municipal
de Turismo.”
“Art. 3º - O COMTUR/Espera Feliz terá a seguinte composição:
|- 05 (cinco) representantes do poder executivo municipal, sendo 01 (um) representante
da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, 01(um) representante da Secretaria Municipal de
Administração, Fazenda e Planejamento, 01(um) representante da Secretaria Municipal
de Agricultura e 01(um) representante da Secretaria. Municipal de Meio Ambiente e
Defesa Civil;
Hl- 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
Hl-01(um) representante da EMATER/MG;
Iv-O3(três) representantes da Associação Comercial, sendo 01(um) representante
ligado ao ramo de hotelaria, 01 representante -
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ligado ao ramo de restaurantes, bares e lanchonetes e 01(um) representante da
Diretoria da Associação Comercial;
V-01(um) representante de Entidades Ambientalistas,
VI-01(um) representantes dos Clubes de Serviços;
VII-02(dois) representantes das Instituições Financeiras Públicas;
VIII-01 (um) representante das Transportadoras de Passageiros.”
“Art. 4º — O presidente do Conselho Municipal de Turismo será o Secretário Municipal
de Turismo e Eventos ou diretor Municipal de Turismo e Evento."
Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário-esta, Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 04 de maio de 2017.
CABRAL DE ALMEIDA
refeito Municipal
Publicado por afixação |
na sed da Prefeitura
em 04 105 1 Zod
Art. 86 Lei Orgânica |:
Visto