norma nº 1231/2017

PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1231/2017, DE 04 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores ' de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal,
autorizado a conceder ajuda financeira de R$5.000,00 (cinco mil
reais), à associação das Mulheres do Córrego do Taboão e
adjacências, com sede na Comunidade do Taboão, município de
Espera Feliz/MG, CNPJ: 11.494.748/0001-04, para realização da 2%
Festa do Agricultor de Taboão, no período de 19 à 21 de maio de
2017.
Parágrafo único - Fica condicionada a autorização
prevista no caput a certificação pelo Poder Executivo do
cumprimento integral da Legislação Federal, devendo ainda ser
observado as exigências contidas na Lei Municipal nº.
1.213/2016, de 05 de dezembro de 2016.
Art.. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado apoiar na preparação do Tocal, com uso de
máquinas, pessoal, fornecimento de energia elétrica, serviço de
ambulância, durante a realização do evento.
art. 3º - A despesa decorrente da Presente Lei correrá
por conta da Dotação Orçamentária 015001.2369500322.069, 339039-
00 - Ficha- 814, Eogeine ser suplementado se necessário nos
termos da Lei 4320/64. 4
) Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 04 de maio de 2017
CABRAL DE ALMEIDA
eito Municipal
[Publicado por afixaç 'o!
na sede da Prefeitura
em Dé 105 | Soff
Art. 86 Lei Orgânica
SEIA
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