norma nº 1232/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1232/2017, DE 04 DE MAIO DE 2017
Altera artigo 2º e 14 da Lei
Municipal nº 977/2011 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º - O artigo 2º e 14 da Lei Municipal nº 977/2011, de 30 de
setembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
DN pi E O COMPAD será composto por 08 (oito) membros e
respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios
seguintes:
I - 04 (quatro) representantes governamentais, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal;
II- 04 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre
representantes das organizações de usuários, das entidades de
apoio ao dependente químico, escolhido em foro próprio;
8 1º - cada titular do compaD, terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa;
8 2º - Somente será admitida a participação no COMPAD de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Políticas Antidrogas será vinculado
à Secretaria Municipal de-Educação e Cultura, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma físico - financeiro da
proposta orçamentária anual, com aprovação dos membros do COMPAD.”
Art. 2º - Fica ainda, revogado o art. 8º da Lei 977/2011.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de aê
BRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
04 de maio de 2017.
iPublicado por afixação |
na sede da Prefeitur
em 041/05 0!
Art. 86 Lei Orgânica