norma nº 1237/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel,:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº. 1.237/2017, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Institui no Município de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, a
Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtorno de Espectro
Autista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Espera Feliz/MG faz saber que aprovou e
o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município. de Espera Feliz, a
Política Municipal dos Direitos das Pessoas: com Transtorno de
Espectro Autista;-nos termos das diretrizes estabelecidas nesta
Lei para sua execução. E"
Parágrafo único - A Política Municipal das Pessoas com Transtorno
do Espectro autista é voltada a pessoas com transtorno autista,
síndrome de Aspenger, transtorno desintegrativo da infância,
transtorno invasivo do desenvolvimento -sem outra especificação e
síndrome de Rett: |
Art. gro diRetrizes da Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do. Espectro autista: ;
NAN TM orialidade no desenvolvimento | das ações e das
políticas no- atendimento à. R$ssoa scom transtorno do espectro
autista;
TT sa participação E dEdn dane da E ormu lação de políticas
públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do
espectro autista, e o controle. social de sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico
precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos
e alimentação adequada;
Iv - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro
autista no mercado de trabalho;
V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da
informação pública e à conscientização sobre o transtorno do
espectro autista e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o estimulo à pesquisa científica e à edge trução:
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| Parágrafo único - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas
in ste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios
"com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento
de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º - são direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal
e estadual:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o Tivre
desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração,
violência ou discriminação;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção
integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda;que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional:
c) a nutrição adequada:
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso: | | b i
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia; e RR DO PAO IRES dy Um
c) ao mercado de-trabalho;: “em
d) à previdência social e à assistência social.
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x | pessoa com transtorno do espectro autista não será
submetida à atamento- desumano ou degradante, não será privada
de sua Ti ade ou do convívio familiar e não sofrerá
discriminação por qualquer motivo. . *
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Art. 5º - Para - desenvolvimentos das ações no âmbito da
política municipal dos direitos das pessoas com transtorno do
espectro autista, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as
estruturas existentes no município para atendimento das pessoas .
com transtorno do espectro autista a Ser realizado pelas
Secretarias de Saúde e de Educação, sem prejuízo dos demais órgãos
e jentidades da administração municipal.
rt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
palas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se:
necessário.
rt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta
Tdi no que couber.
rt. 8º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Mun.de Espera Feliz » 25 de setembro de 2017
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