norma nº 1238/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº. 1.238/17, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza revogar a Lei nº
1.137/2015, que aprovou o loteamento
Adalto Luiz = dá outras
providências.
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº. 1.137/2015,
de 12 de maio de 2017, que criou o loteamento Adalto Luiz,
com área total de 129.974m? (cento e vinte e nove mil e
novecentos e setenta e quatro metros quadrados), ficando
também revogadas as Leis Municipal de nº. 1.153/2015, nº.
1.154/2015, nº E O NA UNS ER cs Ns 157/2015 canis:
1.158/2015, nº.1:159/2015; nº... 1.160/2015,: todas de 04 de
setembro de 2015-e que denominaram ruas no referido
loteamento.”
: ] R,
Art. 2º - Fica o empreendedor, isento de pagamento de
qualquer tributo relativo ao empreendimento, considerando
que não houve nenhuma edificação no local e comercialização
a terceiros. o) ANA E
ei entrará em vigor-na data de sua
ogam-se as disposições em contrário.
prefeitura de Espera Feliz/MG, 25:de setembro de 2017
JOÃO CAR/OS /CABRAL DE ALMEIDA
Prêfeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em 45. 1 09] 200?
Art. 86 Lei Orgânica |
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