norma nº 1239/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Felsfa23 TAS = 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2017, DE 25 SETEMBRO DE 2017
Institui a Regularização
Fundiária Urbana Reurb) no
Município de Espera Feliz/MG, e
dá outras providências.
' A Câmara Municipal de vereadores de Espera Feliz, do Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído normas e procedimentos aplicáveis
à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município de Espera
Feliz/MG, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais . ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes, de acordo com os critérios contidos
nesta Lei combinados com a Lei Federal nº 13.465/2017 e suas
posteriores alterações, demais leis e regulamentos Federal,
Estadual e Municipal.
8 1º O Executivo Municipal formulará e desenvolverá no
espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com
os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental
e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira:
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
2º A Reurb promovida mediante legitimação fundiária
somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Constitui objetivo da Reurb:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior; :
Ms Li er an unidades imobiliárias e constituir sobre elas
direitos reais em favor dos seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população
de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes
nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
A IV - promover a integração social e a geração de emprego e
renda;
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em
reforço à consensualidade e. à cooperação entre Estado e
Sociedade; ?
VI - garantir o direito social à moradia digna e as
condições de vida adequadas;
VII *- garantiria etivação da função social da
propriedade;
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III - ordenar o pleno détenvo Tviménto das funções sociais
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
Ix - concretizar o princípio constitucional da eficiência
na ocupação e no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos
urbanos informais;
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da
mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas
do processo de regularização fundiária.
Art. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se:
: I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e
características urbanas, constituído por unidades imobiliárias
de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei
nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da
propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou
inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular
ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a
titulação de seus ocupantes, ainda que: atendida a legislação
vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das
edificações, a localização das vias de circulação e a presença
de equipamentos públicos.
Iv - demarcação urbanística: procedimento destinado a
identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo
núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos
titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis
ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis
da viabilidade da regularização fundiária;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento
expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb,
constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do
termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram
conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado
a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de
imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real
de propriedade na forma Lei, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento .
da aquisição originária do direito real de propriedade sobre
unidade imobiliária objeto da Reurb;
VIII re pane aquele que mantém poder de fato sobre lote
ou fração ideal, com ou sem edificação, de terras públicas ou
privadas em núcleos urbanos inform :
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Art. 4º - Para fins Tg CRBU Of cam dispensadas as
exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas
destinadas ao uso público e o tamanho mínimo dos lotes a serem
regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e
edilícios, previstos pelas legislações Federal, Estadual e
Municipal.
Art. 5º --A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-s) - regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados
em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) -
regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata
o inciso I deste artigo.
1º - Na Reurb, fica admitido o uso misto de atividades
e de modalidades em núcleos urbanos informais, como forma de
promover a integração social e a geração de emprego e renda no
núcleo urbano informal regularizado.
8 2º - O enquadramento da modalidade de regularização
fundiária atinente ao “imóvel. ocupado pelo beneficiário, se de
interesse social ou de interesse especifico, será definido pelo
setor competente da Prefeitura Municipal após análise dos
documentos apresentados.
Art. 6º. - Serão considerados de baixa renda para fins de
regularização - fundiária de interesse social (Reurb-S), O
beneficiário cuja renda mensal familiar não ultrapasse 05
cetro) salários mínimos e não possua outro imóvel urbano ou
rural.
Parágrafo único. A análise e relatório da renda familiar
para enquadramento na modalidade Reurb-S será feito e assinado
por profissional da área de Assistência Social.
Art. 7º - Documentos básicos necessários a serem
apresentados pelo beneficiário:
I - Formulário devidamente preenchido, fornecido pela
Prefeitura Municipal;
II - Cópia da Guia de Arrecadação do IPTU:
III - Cópia dos Títulos, Contrato de Compra e venda, Recibo
ou documento equivalente à aquisição do imóvel, se houver;
| IV - Cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges,
e cópia de certidão de nascimento, casamento e declaração de
união estável, quando necessário;
V - Comprovantes de endereço, (luz, água ou telefone):
VI - Termo de Responsabilidade sobre toda informação e
documentação apresentada;
VII - Comprovantes de renda do titular e dos demais membros
família;
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III - Declaração positiVa o Aegilfva de propriedade de
outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. O Município promoverá assistência aos
beneficiários para esclarecimentos e facilitação na preparação
da documentação necessária para a regularização e consequente
registro imobiliário.
Art. 8º - Poderá ser objeto de Reurb em área pública ou
privada, as áreas ocupadas com finalidade não residencial quando
reconhecido em ato do poder executivo o interesse público de sua
ocupação.
Art. 9º - Os imóveis do município objeto da Reurb-E que
forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela
autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos
diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos
exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 1º A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até
22 de tezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja
regularmente inscrito e esteja em dia com suas obrigações para
com a Fazenda Pública Municipal.
8 2º A venda direta de que trata este artigo somente poderá
ser concedida para, no máximo, dois imóveis, um residencial e
um não residencial, regularmente cadastrados em nome do
beneficiário no Setor de Cadastro e Tributação.
8 3º O imóvel objeto da venda direta de que trata este
artigo ficará com o Município a propriedade fiduciária dos bens
alienados até a quitação integral, na forma do $ 4º deste artigo.
8 4º Para ocupantes com renda familiar acima de 05 (cinco)
salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou
em até 20 (vinte) parcelas anuais e consecutivas, mediante sinal
de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e o
valor da parcela anual não poderá ser inferior a 01 (um) salário
mínimo. é
5º O valor da parcela será corrigido pelo mesmo índice
de atualização monetária aplicado anualmente ao IPTU.
8 6º o valor da parcela será cobrado anualmente em conjunto :
com O IPTU.
8 7º Pela antecipação do pagamento, será concedido desconto
de 1% (um. por cento) do débito multiplicado pelo número de
parcelas vincendas. (exemplo 1% x 15 parcelas = 15%)
. Art. 10 - O preço de venda será fixado por uma comissão
criada pelo Executivo Municipal, excluídas as acessões e as
benfeitorias realizadas pelo ocupante.
$ 1º. 0 prazo de validade da avaliação a que se refere
o caput deste artigo será de doze meses. k
8 2º Nos casos de condomínio edilício privado, as áreas
comuns, excluídas suas benfeitorias, serão adicionadas na
fração ideal da unidade privativa correspondente.
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Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento do
Município ou em seus créditos adicionais.
Art. 12 - Serão isentos de taxas e preços públicos os
beneficiários da Reurb-s.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poderá criar preço
público para custeio das despesas oriundas com a Reurb-E.
Art. . 14 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar
por decreto, os atos necessários à Regularização: Fundiária
Urbana (Reurb).
Art. 15 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas
contidas nas Leis e Regulamentos Federal e Estadual, atinentes
à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 25 de setembro de 2017.
JOÃO CARLOS L DE ALMEIDA
Prefei Municipal
| Publicado por afixação
ra na sede da Prefeitura
em 25 LO D 140/82
Art. 86 Lei Orgânica
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duto VISTO