norma nº 1241/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2017, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE DA ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DE
GIZ ANTIALERGICO OU DE CANETA PARA
LOUSA BRANCA, NO AMBITO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de- vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, a dates e; eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei. :
AR,
Art. 1º = “Fica eSkaneTec ias a adoção obrigatória de giz
antialérgico (que não solta. pó)-ou de caneta para lousa branca
nao salas de PRA das RAIAS Inpotaraas a Rede Municipal
e Ensino,
8 Único: reage (o) Exec tlo Mbnicipal deverá
envidar rços para que RR substituídos os quadros negros
por lousa bra nca. des ;
Art. q 5 despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta
das dotações | “orçamentarias próprias,
suplementadas, semecessário. Xá
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 26 de outubro de 2017
JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Publicado por afixação
na sede da O OE
em v6 I)JO IYQLE
Art. 86 Lei Orgânica
Visto