norma nº 1242/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº.1242/2017, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o poder Executivo a
contratar operação de credito
com BANCO DO BRASIL S.A, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Espera Feliz do Estado de Minas
Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto-ao “Banco do Brasil S.A, até O
valor de R$340.000,00, (trezentos e quarenta mil reais), nos
termos da Resolução CMN- Nº 4,563, de 31/03/2017 e suas
alterações, destinados a aquisição de 02 (dois) caminhões
basculantes, observada a legislação vigente, em especial as
ARE poStÇÕES da tei complementar nº 101, de 04 de maio de
Parágrafo único - | Os recursos provenientes da operação
de credito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na
execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a -aplicação--de tais recursos em despesas
correntes, em “artigo, -sendo vedada a - aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do
art. 35 da Lei complementar: federal nº 101, de 04 de maio de
2000
Art. 2º — Os recursos. provenientes da operação de
credito a que se refere esta lei deverão ser consignados como
receita no orçamento ou créditos adicionais, nos termos do
inc. II, 8 1º, art. 32, da lei complementar 101/2000 e arts.
42 e 43, inc. Iv, da lei nº 4.320/1964.
AR ir ae Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere ao artigo
primeiro.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais especiais, destinados à aquisição
dos bens e ao pagamento de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada. -
. Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
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debitar na conta - corrente de titularidade do município,
mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final de
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do $ 1º, do art. 60, da lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Ante 6S Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz-MG, 13 de novembro
de 2017 ?
“CABRAL DE ALMEIDA
feito Municipal
Publicado por afixação |
na sede da Prefeitu
em 42 JÍL Ibtr.
Art. 86 e rádio
à
Visto