norma nº 1245/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº1245/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o poder Executivo Municipal a promover
alterações de fontes e destinações de recursos
previstos na LOA/2018 conforme definição da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto,
promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos
estabelecidas na Lei Orçamentária Anual de 2018, da seguinte forma:
| - inclusão de'novas Fontes e Destinação de Bocrsos não previstas na
estimativa da receita para 2018; Er
Il - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na
estimativa da receita para. 2018;
HI - inclusão-de poraR Fontes e Deefirdiads de Recursos não previstas na
fixação das despesas: para o exercicio -de-2018, em dotação constante da Lei
Orçamentária Anual; E
Iv - alteração entre, Fontes e Destinações de Recursos previstas na fixação
das despesas para o exercício de 2018, “dentro da mesma dotação orçamentária.
Arm. 2º - As autorizações definidas no caput não se confundem com
suplementações de dotações, haja vista, não serem modificados os saldos das
respectivas dotações, nem tão pouco transferência de saldo de uma dotação para
outra, ocorrendo movimentação apenas nas Fontes e Destinações de Recursos
dentro de uma mesma dotação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 24 de novembro de 2017.
Publicado por afixação |
na sed da Prefeitura
em . GR DR 06
Art. 86 Lei Orgânica
LI
Visto
João Cárlos Cabral de Almeida
efeito Municipal