norma nº 1247/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
* Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2017, 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga Lei Municipal nº 1.138/2015,
que aprovou o loteamento Vasconcelos
e dá outras providências.
; Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº.
1.138/2015, de 12 de maio de 2015, que aprovou o loteamento
Vasconcelos.
Art. 2º - Fica ainda revogado as Leis Municipais
nº 1.150/2015, de 04/09/2015, 1.151/2015, de 04/09/2015 e
1.152/2015, de 04/09/2015, que denominaram nome de ruas no
referido loteamento.
Art. 3º - Fica o empreendedor isento de pagamento
de qualquer tributo relativo ao empreendimento, considerando
que não houve nenhuma edificação no local e comercialização
a terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. é
prefeitura de Espera Feliz/MG, 08 de dezembro de 2017
JOÃO CARLOS/CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação
na sede da Prefeitura
em QÊ 14 rf
Art. 86 Lei Orgânica
Visto