norma nº 1248/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2017, 08 DE DEZEMBRO DE 2017
Revoga Lei Municipal nº 1.171/2015,
que aprovou o loteamento Jardim
Pinheiro e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº
Me NEZ 2015, de 53 de novembro de 2015, que aprovou 0
loteamento Jardim Pinheiro.
Art: 297, EiGê ainda, qeagada as Leis Municipais
nº 1.183/2015, de 18/12/2015, 1.184/2015, de 18/12/2015 e
1:185/2015;, de 18/12/2015, que denominaram nome de ruas no
referido loteamento. -
Art. 3º - Fica ainda, o empreendedor obrigado a
efetuar contenções de águas, regularizar erosões do solo,
efetuar .plantio de árvores, etc, caso necessário e
solicitado pelos órgãos competentes da municipalidade.
Art.. 4º = Fica o empreendedor isento de pagamento
de qualquer tributo relativo ao empreendimento, considerando
que não houve nenhuma edificação no local e comercialização
a terceiros.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Espera Feliz/MG, 08 de dezembro de 2017
JOÃO CARLOS L DE ALMEIDA
Prefeitó Municipal
[Publicado por afixação |
ina sede da Prefeitura
m 08 142 1ÂMÊ-
Art. 86 Lei Orgânica
PAS)
“Visto