norma nº 1251/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
LEI MUNICIPAL Nº-1.251/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Concede Recomposição Salarial aos Servidores do
Município e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG; por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Munlepel em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do.Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recomposição salarial no fndice'de 2,06% (dois inteiros, e seis centésimos por cento),
a partir do mês de janeiro de 2018; sobre os vencimentos do mês de dezembro de
2017, aos servidores do--município, efetivos, contratados, comissionados,
aposentados e poindinisias. Y ”
Art. 2º — Fica airida, “autorizada a conceder recomposição salarial no índice de
6,18% (seis inteiros, “dezoito centésimos por cento) aos profissionais do magistério,
conforme definido pelaiLe) Federal nº. 11,738/2008, de 16 de julho de 2008.
(| dA
DAVA]
Art. 3º Fi
lei, os Agente te
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am exoluidos da recomposição salarial, de que trata o Art. 1º desta
líticos eletivos-(Prefeito e Vice-Prefeito), os Agentes Políticos não
Eletivos (Sec ios Municipais), os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes
Comunitários d Combates às Endemias, estes dois últimos em observância a Lei
Federal nº 12. 994, d ; de junho” de 2014, .
a
Art. 4º — As dasnlaas da Presentá Lei correrá por conta de Dotação
Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, caso seja
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
I
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 23 de Janeiro de 2018.
JOÃO CARLOS/CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal » Se vam
> por atação,
a sede da Prefeitura |
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| Art. 86 Lei Orgânica |
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ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
[NNVEL | VALOR |
4.460,02
4.184,46
3.582,31
3.148,55
1.898,32
1.183,90
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O] O
COMALTERAÇÃO! LEI MUNICIPAL Nº/1.218.2017, DE 19 DE JANEIRO 2017
COMALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 'Nº 1.251/2018, DE 23 DE JANEIRO 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ANEXO II
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Si
de Espera Feliz )
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CMA Il 2.046,30
JCMAII 1.408,43
“COMA L | 1.479,81
ALTERADO PELA LEI| 1.218/2017 DE 19'DE JANEIRO DE 2017
COM ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1:251/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
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